| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Formosa-GO. |
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PREFEITURA DE FORMOSA Gabinete do Prefeito Lei n.º 1.019, de 16 de dezembro de 2024. Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE FORMOSA-GO. Projeto de Lei Ordinária n.º 83/24, de autoria da Vereadora Roberta Brito Schwerz Funghetto, aprovado em 11 de dezembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE FORMOSA-GO, CNPJ: 15.642.645/0001-03. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2024. Gustavo Marques de Oliveira Prefeito Municipal Afixado no "placard" de publicidade. E encadernado em livro próprio. Data supra Iany Macedo Troncha Superintendência Executiva de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos Decreto n.º 3.731, de 1º de novembro de 2023.