norma nº 1020/2024

 PREFEITURA DE FORMOSA
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.020, de 31 de dezembro de 2024.
Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO
“Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Formosa - GO para o 
exercício financeiro de 2025 e, dá outras 
providências”.
Projeto de Lei Ordinária n.º 30/24, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 12
de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de 
abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Formosa - GO, para o exercício 
financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e 
despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 
470.489.597,00 (Quatrocentos e setenta milhões quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e 
noventa e sete reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
§ 1º As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a evolução histórica 
dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução orçamentária acumulada até o mês de 
junho de 2.023.
§ 2º O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da 
Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
§3º Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a classificação da 
despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, 
a modalidade de aplicação e o elemento.
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Art. 2º A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas 
explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS ESPECIFICAÇÃO RECURSO DO 
TESOURO
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
FUNDEB
FORMOSAPREVI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
GRUPAMENTO DE INCÊNDIO
FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
URBANO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 
IDOSO
RECEITAS CORRENTES R$ 475.243.657,00
Receita Tributária R$ 109.607.600,00
Receita de Contribuições R$ 31.000.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.273.792,00
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 1.600.000,00
Transferências Correntes R$ 328.482.205,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.280.060,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 544.164,00
Operações de Credito R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 70.000,00
Transferências de Capital. R$ 474.164,00
INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
R$ 29.300.000,00
Intra-Orçamentárias R$ 29.300.000,00
RETIFICADORAS (R$ 34.598.224,00)
RETIFICADORAS FUNDEB
(R$ 34.598.224,00)
TOTAL......................... R$ 470.489.597,00
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Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos, funções e 
unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes desdobramentos:
I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
PODER LEGISLATIVO R$ 18.296.091,01
PODER EXECUTIVO R$ 143.313.524,99
FUNDEB R$ 89.215.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S. R$ 93.295.115,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS R$ 9.167.616,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FORMOSA -
FORMOSAPREVI R$ 57.900.000,00
GRUPAMENTO DE INCÊNDIO DE FORMOSA – GIF R$ 1.665.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - FMDCA R$ 386.300,00
FMMA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 2.875.066,00
FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL – FMDR R$ 1.800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 2.543.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 44.094.256,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU R$ 5.828.350,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – FMDI R$ 109.678,00
TOTAL R$ 470.489.597,00
II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 18.296.091,01
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$ 3.175.230,00
Secretaria de Turismo e Cultura R$ 1.219.464,00
Procuradoria Geral do Município R$ 14.608.271,00
Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle R$ 1.159.493,00
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Secretaria Municipal de Obras R$ 29.994.814,00
Secretaria de Assuntos Econômicos R$ 863.284,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude R$ 1.802.370,00
Gabinete do Vice-Prefeito R$ 161.522,00
Secretaria da Economia R$ 15.919.454,00
Secretaria de Governo R$ 44.430.382,00
Sec. Mun. De Infraestrutura R$ 25.425.281,00
Reserva de Contingência R$ 4.553.959,99
FUNDEB R$ 89.215.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S. R$ 93.295.115,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
FMAS R$ 9.167.616,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FORMOSA R$ 57.900.000,00
GRUPAMENTO DE INCÊNDIO – GIF R$ 1.665.000,00
FORMOSA – FMDCA R$ 386.300,00
FMMA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 2.875.066,00
FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
RURAL – FMDR R$ 1.800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 2.543.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 44.094.256,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO –
FMTU R$ 5.828.350,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI R$ 109.678,00
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADE R$ 
470.489.597,00
III – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
01 Legislativa R$ 18.296.091,01
02 Judiciária R$ 28.515,00
03 Essencial a Justiça R$ 2.524.204,00
04 Administração R$ 89.843.498,00
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06 Segurança Pública R$ 10.302.337,00
08 Assistência Social R$ 9.627.594,00
09 Previdência Social R$ 48.801.500,00
10 Saúde R$ 93.295.115,00
12 Educação R$ 133.309.256,00
13 Cultura R$ 973.299,00
14 Direitos da Cidadania R$ 640.000,00
15 Urbanismo R$ 32.891.974,00
17 Saneamento R$ 57.156,00
16 Habitação R$ 1.063.927,00
18 Gestão Ambiental R$ 732.776,00
19 Ciência e Tecnologia R$ 58.172,00
20 Agricultura R$ 803.227,00
23 Comércio e Serviços R$ 304.609,00
24 Comunicações R$ 1.317.348,00
26 Transporte R$ 6.165.752,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.494.817,00
28 Encargos Especiais R$ 8.105.970,00
99 Reserva de Contingência R$ 9.852.459,99
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 470.489.597,00
Art. 4º Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à 
conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
§ 1º Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por 
Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, do Artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964.
§ 2º Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro 
Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de 
aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares 
pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do 
Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025.
 PREFEITURA DE FORMOSA
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Lei n.º 1.020, de 31 de dezembro de 2024.
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Art. 5º O Poder Executivo está autorizado à abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e também 
conforme art. 06, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 984 de 24 de junho de 2024, o limite de 60% 
(sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei Orçamentária somadas aos créditos 
especiais, excessos e superávit, utilizando para redução o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; e os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei. 
§ 1º Fica autorizado a criação de elementos de despesas não consignados no 
orçamento através de decreto orçamentário, desde que não altere a ação programática, através de 
decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a 
utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se 
houver, do exercício anterior.
§ 2º Fica autorizado a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, 
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de 
arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício 
anterior.
Art. 6º O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a 
suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida 
pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e 
despesas à conta de receitas vinculadas, até limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais 
suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), por meio de Decreto, com embasamento 
no § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, desde que não comprometidos: 
I. os provenientes de excesso de arrecadação; e 
II. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
Parágrafo único. Serão excluídos do limite previsto no art. 5º, os créditos adicionais 
suplementares, previstos no inciso I e II, do art. 7º, desta Lei.
Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica 
autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da 
receita.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme disposto 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realização de alterações necessárias nas estimativas de 
receitas e fixações de despesa para o exercício de 2025, para atendimento e adequação às NBCASP -
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado 
 PREFEITURA DE FORMOSA
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.020, de 31 de dezembro de 2024.
Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO
ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretaria do Tesouro Nacional e TCM -
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 9º O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, 
pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem 
alteração do seu total.
Art. 10 Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado 
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro 
mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto 
o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 31 de dezembro de 2024.
Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação, 
 Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
Decreto n.º 3.731, de 1º de novembro de 2023.