| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo dos grupos operacional, saúde IS e Serviço Social I-SS, com base nos índices nacionais de preços ao consumidor (INPC) de 2023 e 2024, a ser aplicada no exercício de 2025, e dá outras providências. |
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Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 1 Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo dos grupos operacional, saúde IS e Serviço Social I-SS, com base nos índices nacionais de preços ao consumidor (INPC) de 2023 e 2024, a ser aplicada no exercício de 2025, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 33/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de maio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a recomposição, de forma não cumulativa, de percentual da revisão geral anual referente ao Exercício de 2024 da remuneração dos servidores públicos municipais das categorias: Operacional, Saúde I-S e Serviço Social I -SS, conforme prevê o art. 37, X, da Constituição Federal, na ordem de 8,48% (oito vírgula quarenta e oito por cento) correspondente à soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC de 4,77 % acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024, mais 3,71% acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023. § 1º Para fins de equilíbrio fiscal e financeiro do município, a incidência no salário base do reajuste se dará da seguinte forma: 56,25% a partir de 1º de maio de 2025 e 43,75% a partir de outubro de 2025 de forma parcelada a saber: 1/3 em outubro, 1/3 em novembro e 1/3 em dezembro de 2025, nos termos das tabelas anexas. § 2º O percentual do índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo nas categorias: Operacional, Saúde I-S e Serviço Social I-SS, bem como os proventos da inatividade e pensões, aplicando-se a variação do INPC do período de janeiro a dezembro de 2024 e janeiro de 2023 a dezembro de 2023. Art. 2º - Astabelas constantes do Anexo I são partes integrantes desta Lei e referemse à Lei n.º 986/2024, de 28 de junho de 2024, que “Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 2 Vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências”. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 29 de maio de 2025. SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO Prefeita Municipal Afixado no "placard" de publicidade. E encadernado em livro próprio. Data supra Iany Macedo Troncha Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais Subprocuradoria Geral Consultiva Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 3 ANEXO I TABELA I - OP GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Aplicação em maio de 2025 o INPC de 4,77% no valor de R$ 1.474,43 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.544,76 1.575,66 1.606,55 1.637,45 1.668,34 1.699,24 1.730,13 1.761,03 1.791,92 1.822,82 1.853,71 1.884,61 1.915,50 1.946,40 1.977,29 2 1.699,24 1.733,22 1.767,21 1.801,19 1.835,17 1.869,16 1.903,14 1.937,13 1.971,11 2.005,10 2.039,08 2.073,07 2.107,05 2.141,04 2.175,02 3 1.869,16 1.906,54 1.943,93 1.981,31 2.018,69 2.056,08 2.093,46 2.130,84 2.168,23 2.205,61 2.242,99 2.280,37 2.317,76 2.355,14 2.392,52 4 2.056,08 2.097,20 2.138,32 2.179,44 2.220,56 2.261,68 2.302,80 2.343,93 2.385,05 2.426,17 2.467,29 2.508,41 2.549,53 2.590,66 2.631,78 5 2.261,68 2.306,92 2.352,15 2.397,38 2.442,62 2.487,85 2.533,09 2.578,32 2.623,55 2.668,79 2.714,02 2.759,25 2.804,49 2.849,72 2.894,95 6 2.487,85 2.537,61 2.587,37 2.637,12 2.686,88 2.736,64 2.786,39 2.836,15 2.885,91 2.935,66 2.985,42 3.035,18 3.084,94 3.134,69 3.184,45 7 2.736,64 2.791,37 2.846,10 2.900,83 2.955,57 3.010,30 3.065,03 3.119,77 3.174,50 3.229,23 3.283,96 3.338,70 3.393,43 3.448,16 3.502,89 8 3.010,30 3.070,51 3.130,71 3.190,92 3.251,12 3.311,33 3.371,54 3.431,74 3.491,95 3.552,15 3.612,36 3.672,57 3.732,77 3.792,98 3.853,18 9 3.311,33 3.377,56 3.443,78 3.510,01 3.576,24 3.642,46 3.708,69 3.774,92 3.841,14 3.907,37 3.973,60 4.039,82 4.106,05 4.172,28 4.238,50 10 3.642,46 3.715,31 3.788,16 3.861,01 3.933,86 4.006,71 4.079,56 4.152,41 4.225,26 4.298,11 4.370,96 4.443,81 4.516,65 4.589,50 4.662,35 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 4 TABELA I - OP GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Outubro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.563,91 1.595,19 1.626,47 1.657,74 1.689,02 1.720,30 1.751,58 1.782,86 1.814,14 1.845,41 1.876,69 1.907,97 1.939,25 1.970,53 2.001,8 0 2 1.720,30 1.754,71 1.789,11 1.823,52 1.857,93 1.892,33 1.926,74 1.961,14 1.995,55 2.029,96 2.064,36 2.098,77 2.133,17 2.167,58 2.201,9 9 3 1.892,33 1.930,18 1.968,02 2.005,87 2.043,72 2.081,56 2.119,41 2.157,26 2.195,10 2.232,95 2.270,80 2.308,64 2.346,49 2.384,34 2.422,1 8 4 2.081,56 2.123,20 2.164,83 2.206,46 2.248,09 2.289,72 2.331,35 2.372,98 2.414,61 2.456,25 2.497,88 2.539,51 2.581,14 2.622,77 2.664,4 0 5 2.289,72 2.335,52 2.381,31 2.427,10 2.472,90 2.518,69 2.564,49 2.610,28 2.656,08 2.701,87 2.747,66 2.793,46 2.839,25 2.885,05 2.930,8 4 6 2.518,69 2.569,07 2.619,44 2.669,81 2.720,19 2.770,56 2.820,94 2.871,31 2.921,68 2.972,06 3.022,43 3.072,81 3.123,18 3.173,55 3.223,9 3 7 2.770,56 2.825,97 2.881,38 2.936,80 2.992,21 3.047,62 3.103,03 3.158,44 3.213,85 3.269,26 3.324,67 3.380,09 3.435,50 3.490,91 3.546,3 2 8 3.047,62 3.108,57 3.169,52 3.230,48 3.291,43 3.352,38 3.413,33 3.474,28 3.535,24 3.596,19 3.657,14 3.718,09 3.779,05 3.840,00 3.900,9 5 9 3.352,38 3.419,43 3.486,48 3.553,52 3.620,57 3.687,62 3.754,67 3.821,71 3.888,76 3.955,81 4.022,86 4.089,90 4.156,95 4.224,00 4.291,0 5 10 3.687,62 3.761,37 3.835,12 3.908,88 3.982,63 4.056,38 4.130,13 4.203,88 4.277,64 4.351,39 4.425,14 4.498,89 4.572,65 4.646,40 4.720,1 5 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 5 TABELA I - OP GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Novembro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.583,06 1.614,72 1.646,38 1.678,04 1.709,70 1.741,37 1.773,03 1.804,69 1.836,35 1.868,01 1.899,67 1.931,33 1.962,99 1.994,66 2.026,32 2 1.741,37 1.776,19 1.811,02 1.845,85 1.880,68 1.915,50 1.950,33 1.985,16 2.019,98 2.054,81 2.089,64 2.124,47 2.159,29 2.194,12 2.228,95 3 1.915,50 1.953,81 1.992,12 2.030,43 2.068,74 2.107,05 2.145,36 2.183,67 2.221,98 2.260,29 2.298,60 2.336,91 2.375,22 2.413,53 2.451,84 4 2.107,05 2.149,19 2.191,33 2.233,48 2.275,62 2.317,76 2.359,90 2.402,04 2.444,18 2.486,32 2.528,46 2.570,60 2.612,75 2.654,89 2.697,03 5 2.317,76 2.364,11 2.410,47 2.456,82 2.503,18 2.549,53 2.595,89 2.642,24 2.688,60 2.734,95 2.781,31 2.827,66 2.874,02 2.920,38 2.966,73 6 2.549,53 2.600,52 2.651,52 2.702,51 2.753,50 2.804,49 2.855,48 2.906,47 2.957,46 3.008,45 3.059,44 3.110,43 3.161,42 3.212,41 3.263,40 7 2.804,49 2.860,58 2.916,67 2.972,76 3.028,85 3.084,94 3.141,03 3.197,12 3.253,21 3.309,30 3.365,38 3.421,47 3.477,56 3.533,65 3.589,74 8 3.084,94 3.146,63 3.208,33 3.270,03 3.331,73 3.393,43 3.455,13 3.516,83 3.578,53 3.640,22 3.701,92 3.763,62 3.825,32 3.887,02 3.948,72 9 3.393,43 3.461,30 3.529,17 3.597,04 3.664,90 3.732,77 3.800,64 3.868,51 3.936,38 4.004,25 4.072,12 4.139,98 4.207,85 4.275,72 4.343,59 10 3.732,77 3.807,43 3.882,08 3.956,74 4.031,39 4.106,05 4.180,71 4.255,36 4.330,02 4.404,67 4.479,33 4.553,98 4.628,64 4.703,29 4.777,95 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 6 TABELA I - OP GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Dezembro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.602,21 1.634,25 1.666,30 1.698,34 1.730,39 1.762,43 1.794,48 1.826,52 1.858,56 1.890,61 1.922,65 1.954,70 1.986,74 2.018,78 2.050,83 2 1.762,43 1.797,68 1.832,93 1.868,18 1.903,43 1.938,67 1.973,92 2.009,17 2.044,42 2.079,67 2.114,92 2.150,17 2.185,41 2.220,66 2.255,91 3 1.938,67 1.977,45 2.016,22 2.054,99 2.093,77 2.132,54 2.171,31 2.210,09 2.248,86 2.287,64 2.326,41 2.365,18 2.403,96 2.442,73 2.481,50 4 2.132,54 2.175,19 2.217,84 2.260,49 2.303,14 2.345,80 2.388,45 2.431,10 2.473,75 2.516,40 2.559,05 2.601,70 2.644,35 2.687,00 2.729,65 5 2.345,80 2.392,71 2.439,63 2.486,54 2.533,46 2.580,38 2.627,29 2.674,21 2.721,12 2.768,04 2.814,95 2.861,87 2.908,79 2.955,70 3.002,62 6 2.580,38 2.631,98 2.683,59 2.735,20 2.786,81 2.838,41 2.890,02 2.941,63 2.993,24 3.044,84 3.096,45 3.148,06 3.199,67 3.251,27 3.302,88 7 2.838,41 2.895,18 2.951,95 3.008,72 3.065,49 3.122,25 3.179,02 3.235,79 3.292,56 3.349,33 3.406,10 3.462,86 3.519,63 3.576,40 3.633,17 8 3.122,25 3.184,70 3.247,14 3.309,59 3.372,03 3.434,48 3.496,92 3.559,37 3.621,81 3.684,26 3.746,70 3.809,15 3.871,59 3.934,04 3.996,49 9 3.434,48 3.503,17 3.571,86 3.640,55 3.709,24 3.777,93 3.846,62 3.915,31 3.984,00 4.052,69 4.121,38 4.190,06 4.258,75 4.327,44 4.396,13 10 3.777,93 3.853,49 3.929,04 4.004,60 4.080,16 4.155,72 4.231,28 4.306,84 4.382,40 4.457,95 4.533,51 4.609,07 4.684,63 4.760,19 4.835,75 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 7 TABELA I - SS GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL Aplicação em maio de 2025 o INPC de 4,77% no valor de R$ 1.474,43 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.544,76 1.575,66 1.606,55 1.637,45 1.668,34 1.699,24 1.730,13 1.761,03 1.791,92 1.822,82 1.853,71 1.884,61 1.915,50 1.946,40 1.977,29 2 1.699,24 1.733,22 1.767,21 1.801,19 1.835,17 1.869,16 1.903,14 1.937,13 1.971,11 2.005,10 2.039,08 2.073,07 2.107,05 2.141,04 2.175,02 3 1.869,16 1.906,54 1.943,93 1.981,31 2.018,69 2.056,08 2.093,46 2.130,84 2.168,23 2.205,61 2.242,99 2.280,37 2.317,76 2.355,14 2.392,52 4 2.056,08 2.097,20 2.138,32 2.179,44 2.220,56 2.261,68 2.302,80 2.343,93 2.385,05 2.426,17 2.467,29 2.508,41 2.549,53 2.590,66 2.631,78 5 2.261,68 2.306,92 2.352,15 2.397,38 2.442,62 2.487,85 2.533,09 2.578,32 2.623,55 2.668,79 2.714,02 2.759,25 2.804,49 2.849,72 2.894,95 6 2.487,85 2.537,61 2.587,37 2.637,12 2.686,88 2.736,64 2.786,39 2.836,15 2.885,91 2.935,66 2.985,42 3.035,18 3.084,94 3.134,69 3.184,45 7 2.736,64 2.791,37 2.846,10 2.900,83 2.955,57 3.010,30 3.065,03 3.119,77 3.174,50 3.229,23 3.283,96 3.338,70 3.393,43 3.448,16 3.502,89 8 3.010,30 3.070,51 3.130,71 3.190,92 3.251,12 3.311,33 3.371,54 3.431,74 3.491,95 3.552,15 3.612,36 3.672,57 3.732,77 3.792,98 3.853,18 9 3.311,33 3.377,56 3.443,78 3.510,01 3.576,24 3.642,46 3.708,69 3.774,92 3.841,14 3.907,37 3.973,60 4.039,82 4.106,05 4.172,28 4.238,50 10 3.642,46 3.715,31 3.788,16 3.861,01 3.933,86 4.006,71 4.079,56 4.152,41 4.225,26 4.298,11 4.370,96 4.443,81 4.516,65 4.589,50 4.662,35 11 4.006,71 4.086,84 4.166,98 4.247,11 4.327,25 4.407,38 4.487,51 4.567,65 4.647,78 4.727,92 4.808,05 4.888,19 4.968,32 5.048,45 5.128,59 12 4.407,38 4.495,53 4.583,68 4.671,82 4.759,97 4.848,12 4.936,27 5.024,41 5.112,56 5.200,71 5.288,86 5.377,00 5.465,15 5.553,30 5.641,45 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 8 TABELA I - SS GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL Outubro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.563,91 1.595,19 1.626,47 1.657,74 1.689,02 1.720,30 1.751,58 1.782,86 1.814,14 1.845,41 1.876,69 1.907,97 1.939,25 1.970,53 2.001,80 2 1.720,30 1.754,71 1.789,11 1.823,52 1.857,93 1.892,33 1.926,74 1.961,14 1.995,55 2.029,96 2.064,36 2.098,77 2.133,17 2.167,58 2.201,99 3 1.892,33 1.930,18 1.968,02 2.005,87 2.043,72 2.081,56 2.119,41 2.157,26 2.195,10 2.232,95 2.270,80 2.308,64 2.346,49 2.384,34 2.422,18 4 2.081,56 2.123,20 2.164,83 2.206,46 2.248,09 2.289,72 2.331,35 2.372,98 2.414,61 2.456,25 2.497,88 2.539,51 2.581,14 2.622,77 2.664,40 5 2.289,72 2.335,52 2.381,31 2.427,10 2.472,90 2.518,69 2.564,49 2.610,28 2.656,08 2.701,87 2.747,66 2.793,46 2.839,25 2.885,05 2.930,84 6 2.518,69 2.569,07 2.619,44 2.669,81 2.720,19 2.770,56 2.820,94 2.871,31 2.921,68 2.972,06 3.022,43 3.072,81 3.123,18 3.173,55 3.223,93 7 2.770,56 2.825,97 2.881,38 2.936,80 2.992,21 3.047,62 3.103,03 3.158,44 3.213,85 3.269,26 3.324,67 3.380,09 3.435,50 3.490,91 3.546,32 8 3.047,62 3.108,57 3.169,52 3.230,48 3.291,43 3.352,38 3.413,33 3.474,28 3.535,24 3.596,19 3.657,14 3.718,09 3.779,05 3.840,00 3.900,95 9 3.352,38 3.419,43 3.486,48 3.553,52 3.620,57 3.687,62 3.754,67 3.821,71 3.888,76 3.955,81 4.022,86 4.089,90 4.156,95 4.224,00 4.291,05 10 3.687,62 3.761,37 3.835,12 3.908,88 3.982,63 4.056,38 4.130,13 4.203,88 4.277,64 4.351,39 4.425,14 4.498,89 4.572,65 4.646,40 4.720,15 11 4.056,38 4.137,51 4.218,63 4.299,76 4.380,89 4.462,02 4.543,15 4.624,27 4.705,40 4.786,53 4.867,66 4.948,78 5.029,91 5.111,04 5.192,17 12 4.462,02 4.551,26 4.640,50 4.729,74 4.818,98 4.908,22 4.997,46 5.086,70 5.175,94 5.265,18 5.354,42 5.443,66 5.532,90 5.622,14 5.711,38 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 9 TABELA I - SS GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL Novembro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.583,06 1.614,72 1.646,38 1.678,04 1.709,70 1.741,37 1.773,03 1.804,69 1.836,35 1.868,01 1.899,67 1.931,33 1.962,99 1.994,66 2.026,32 2 1.741,37 1.776,19 1.811,02 1.845,85 1.880,68 1.915,50 1.950,33 1.985,16 2.019,98 2.054,81 2.089,64 2.124,47 2.159,29 2.194,12 2.228,95 3 1.915,50 1.953,81 1.992,12 2.030,43 2.068,74 2.107,05 2.145,36 2.183,67 2.221,98 2.260,29 2.298,60 2.336,91 2.375,22 2.413,53 2.451,84 4 2.107,05 2.149,19 2.191,33 2.233,48 2.275,62 2.317,76 2.359,90 2.402,04 2.444,18 2.486,32 2.528,46 2.570,60 2.612,75 2.654,89 2.697,03 5 2.317,76 2.364,11 2.410,47 2.456,82 2.503,18 2.549,53 2.595,89 2.642,24 2.688,60 2.734,95 2.781,31 2.827,66 2.874,02 2.920,38 2.966,73 6 2.549,53 2.600,52 2.651,52 2.702,51 2.753,50 2.804,49 2.855,48 2.906,47 2.957,46 3.008,45 3.059,44 3.110,43 3.161,42 3.212,41 3.263,40 7 2.804,49 2.860,58 2.916,67 2.972,76 3.028,85 3.084,94 3.141,03 3.197,12 3.253,21 3.309,30 3.365,38 3.421,47 3.477,56 3.533,65 3.589,74 8 3.084,94 3.146,63 3.208,33 3.270,03 3.331,73 3.393,43 3.455,13 3.516,83 3.578,53 3.640,22 3.701,92 3.763,62 3.825,32 3.887,02 3.948,72 9 3.393,43 3.461,30 3.529,17 3.597,04 3.664,90 3.732,77 3.800,64 3.868,51 3.936,38 4.004,25 4.072,12 4.139,98 4.207,85 4.275,72 4.343,59 10 3.732,77 3.807,43 3.882,08 3.956,74 4.031,39 4.106,05 4.180,71 4.255,36 4.330,02 4.404,67 4.479,33 4.553,98 4.628,64 4.703,29 4.777,95 11 4.106,05 4.188,17 4.270,29 4.352,41 4.434,53 4.516,65 4.598,78 4.680,90 4.763,02 4.845,14 4.927,26 5.009,38 5.091,50 5.173,62 5.255,74 12 4.516,65 4.606,99 4.697,32 4.787,65 4.877,99 4.968,32 5.058,65 5.148,99 5.239,32 5.329,65 5.419,99 5.510,32 5.600,65 5.690,99 5.781,32 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 10 TABELA I - SS GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL Dezembro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.602,21 1.634,25 1.666,30 1.698,34 1.730,39 1.762,43 1.794,48 1.826,52 1.858,56 1.890,61 1.922,65 1.954,70 1.986,74 2.018,78 2.050,83 2 1.762,43 1.797,68 1.832,93 1.868,18 1.903,43 1.938,67 1.973,92 2.009,17 2.044,42 2.079,67 2.114,92 2.150,17 2.185,41 2.220,66 2.255,91 3 1.938,67 1.977,45 2.016,22 2.054,99 2.093,77 2.132,54 2.171,31 2.210,09 2.248,86 2.287,64 2.326,41 2.365,18 2.403,96 2.442,73 2.481,50 4 2.132,54 2.175,19 2.217,84 2.260,49 2.303,14 2.345,80 2.388,45 2.431,10 2.473,75 2.516,40 2.559,05 2.601,70 2.644,35 2.687,00 2.729,65 5 2.345,80 2.392,71 2.439,63 2.486,54 2.533,46 2.580,38 2.627,29 2.674,21 2.721,12 2.768,04 2.814,95 2.861,87 2.908,79 2.955,70 3.002,62 6 2.580,38 2.631,98 2.683,59 2.735,20 2.786,81 2.838,41 2.890,02 2.941,63 2.993,24 3.044,84 3.096,45 3.148,06 3.199,67 3.251,27 3.302,88 7 2.838,41 2.895,18 2.951,95 3.008,72 3.065,49 3.122,25 3.179,02 3.235,79 3.292,56 3.349,33 3.406,10 3.462,86 3.519,63 3.576,40 3.633,17 8 3.122,25 3.184,70 3.247,14 3.309,59 3.372,03 3.434,48 3.496,92 3.559,37 3.621,81 3.684,26 3.746,70 3.809,15 3.871,59 3.934,04 3.996,49 9 3.434,48 3.503,17 3.571,86 3.640,55 3.709,24 3.777,93 3.846,62 3.915,31 3.984,00 4.052,69 4.121,38 4.190,06 4.258,75 4.327,44 4.396,13 10 3.777,93 3.853,49 3.929,04 4.004,60 4.080,16 4.155,72 4.231,28 4.306,84 4.382,40 4.457,95 4.533,51 4.609,07 4.684,63 4.760,19 4.835,75 11 4.155,72 4.238,83 4.321,95 4.405,06 4.488,18 4.571,29 4.654,41 4.737,52 4.820,64 4.903,75 4.986,86 5.069,98 5.153,09 5.236,21 5.319,32 12 4.571,29 4.662,72 4.754,14 4.845,57 4.937,00 5.028,42 5.119,85 5.211,27 5.302,70 5.394,12 5.485,55 5.576,98 5.668,40 5.759,83 5.851,25 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 11 TABELA I - S GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE Aplicação em maio de 2025 do INPC de 4,77% no valor de R$ 1.474,43 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.544,76 1.575,66 1.606,55 1.637,45 1.668,34 1.699,24 1.730,13 1.761,03 1.791,92 1.822,82 1.853,71 1.884,61 1.915,50 1.946,40 1.977,29 2 1.699,24 1.733,22 1.767,21 1.801,19 1.835,17 1.869,16 1.903,14 1.937,13 1.971,11 2.005,10 2.039,08 2.073,07 2.107,05 2.141,04 2.175,02 3 1.869,16 1.906,54 1.943,93 1.981,31 2.018,69 2.056,08 2.093,46 2.130,84 2.168,23 2.205,61 2.242,99 2.280,37 2.317,76 2.355,14 2.392,52 4 2.056,08 2.097,20 2.138,32 2.179,44 2.220,56 2.261,68 2.302,80 2.343,93 2.385,05 2.426,17 2.467,29 2.508,41 2.549,53 2.590,66 2.631,78 5 2.261,68 2.306,92 2.352,15 2.397,38 2.442,62 2.487,85 2.533,09 2.578,32 2.623,55 2.668,79 2.714,02 2.759,25 2.804,49 2.849,72 2.894,95 6 2.487,85 2.537,61 2.587,37 2.637,12 2.686,88 2.736,64 2.786,39 2.836,15 2.885,91 2.935,66 2.985,42 3.035,18 3.084,94 3.134,69 3.184,45 7 2.736,64 2.791,37 2.846,10 2.900,83 2.955,57 3.010,30 3.065,03 3.119,77 3.174,50 3.229,23 3.283,96 3.338,70 3.393,43 3.448,16 3.502,89 8 3.010,30 3.070,51 3.130,71 3.190,92 3.251,12 3.311,33 3.371,54 3.431,74 3.491,95 3.552,15 3.612,36 3.672,57 3.732,77 3.792,98 3.853,18 9 3.311,33 3.377,56 3.443,78 3.510,01 3.576,24 3.642,46 3.708,69 3.774,92 3.841,14 3.907,37 3.973,60 4.039,82 4.106,05 4.172,28 4.238,50 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 12 TABELA I - S GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE Outubro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.563,91 1.595,19 1.626,47 1.657,74 1.689,02 1.720,30 1.751,58 1.782,86 1.814,14 1.845,41 1.876,69 1.907,97 1.939,25 1.970,53 2.001,80 2 1.720,30 1.754,71 1.789,11 1.823,52 1.857,93 1.892,33 1.926,74 1.961,14 1.995,55 2.029,96 2.064,36 2.098,77 2.133,17 2.167,58 2.201,99 3 1.892,33 1.930,18 1.968,02 2.005,87 2.043,72 2.081,56 2.119,41 2.157,26 2.195,10 2.232,95 2.270,80 2.308,64 2.346,49 2.384,34 2.422,18 4 2.081,56 2.123,20 2.164,83 2.206,46 2.248,09 2.289,72 2.331,35 2.372,98 2.414,61 2.456,25 2.497,88 2.539,51 2.581,14 2.622,77 2.664,40 5 2.289,72 2.335,52 2.381,31 2.427,10 2.472,90 2.518,69 2.564,49 2.610,28 2.656,08 2.701,87 2.747,66 2.793,46 2.839,25 2.885,05 2.930,84 6 2.518,69 2.569,07 2.619,44 2.669,81 2.720,19 2.770,56 2.820,94 2.871,31 2.921,68 2.972,06 3.022,43 3.072,81 3.123,18 3.173,55 3.223,93 7 2.770,56 2.825,97 2.881,38 2.936,80 2.992,21 3.047,62 3.103,03 3.158,44 3.213,85 3.269,26 3.324,67 3.380,09 3.435,50 3.490,91 3.546,32 8 3.047,62 3.108,57 3.169,52 3.230,48 3.291,43 3.352,38 3.413,33 3.474,28 3.535,24 3.596,19 3.657,14 3.718,09 3.779,05 3.840,00 3.900,95 9 3.352,38 3.419,43 3.486,48 3.553,52 3.620,57 3.687,62 3.754,67 3.821,71 3.888,76 3.955,81 4.022,86 4.089,90 4.156,95 4.224,00 4.291,05 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 13 TABELA I - S GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE Novembro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.583,06 1.614,72 1.646,38 1.678,04 1.709,70 1.741,37 1.773,03 1.804,69 1.836,35 1.868,01 1.899,67 1.931,33 1.962,99 1.994,66 2.026,32 2 1.741,37 1.776,19 1.811,02 1.845,85 1.880,68 1.915,50 1.950,33 1.985,16 2.019,98 2.054,81 2.089,64 2.124,47 2.159,29 2.194,12 2.228,95 3 1.915,50 1.953,81 1.992,12 2.030,43 2.068,74 2.107,05 2.145,36 2.183,67 2.221,98 2.260,29 2.298,60 2.336,91 2.375,22 2.413,53 2.451,84 4 2.107,05 2.149,19 2.191,33 2.233,48 2.275,62 2.317,76 2.359,90 2.402,04 2.444,18 2.486,32 2.528,46 2.570,60 2.612,75 2.654,89 2.697,03 5 2.317,76 2.364,11 2.410,47 2.456,82 2.503,18 2.549,53 2.595,89 2.642,24 2.688,60 2.734,95 2.781,31 2.827,66 2.874,02 2.920,38 2.966,73 6 2.549,53 2.600,52 2.651,52 2.702,51 2.753,50 2.804,49 2.855,48 2.906,47 2.957,46 3.008,45 3.059,44 3.110,43 3.161,42 3.212,41 3.263,40 7 2.804,49 2.860,58 2.916,67 2.972,76 3.028,85 3.084,94 3.141,03 3.197,12 3.253,21 3.309,30 3.365,38 3.421,47 3.477,56 3.533,65 3.589,74 8 3.084,94 3.146,63 3.208,33 3.270,03 3.331,73 3.393,43 3.455,13 3.516,83 3.578,53 3.640,22 3.701,92 3.763,62 3.825,32 3.887,02 3.948,72 9 3.393,43 3.461,30 3.529,17 3.597,04 3.664,90 3.732,77 3.800,64 3.868,51 3.936,38 4.004,25 4.072,12 4.139,98 4.207,85 4.275,72 4.343,59 Lei n.º 1069, de 29 de maio de 2025. 14 TABELA I - S GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE Dezembro de 2025 A B C D E F G H I J K L M N O NIVEL 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% 20% 22% 24% 26% 28% 1 1.602,21 1.634,25 1.666,30 1.698,34 1.730,39 1.762,43 1.794,48 1.826,52 1.858,56 1.890,61 1.922,65 1.954,70 1.986,74 2.018,78 2.050,83 2 1.762,43 1.797,68 1.832,93 1.868,18 1.903,43 1.938,67 1.973,92 2.009,17 2.044,42 2.079,67 2.114,92 2.150,17 2.185,41 2.220,66 2.255,91 3 1.938,67 1.977,45 2.016,22 2.054,99 2.093,77 2.132,54 2.171,31 2.210,09 2.248,86 2.287,64 2.326,41 2.365,18 2.403,96 2.442,73 2.481,50 4 2.132,54 2.175,19 2.217,84 2.260,49 2.303,14 2.345,80 2.388,45 2.431,10 2.473,75 2.516,40 2.559,05 2.601,70 2.644,35 2.687,00 2.729,65 5 2.345,80 2.392,71 2.439,63 2.486,54 2.533,46 2.580,38 2.627,29 2.674,21 2.721,12 2.768,04 2.814,95 2.861,87 2.908,79 2.955,70 3.002,62 6 2.580,38 2.631,98 2.683,59 2.735,20 2.786,81 2.838,41 2.890,02 2.941,63 2.993,24 3.044,84 3.096,45 3.148,06 3.199,67 3.251,27 3.302,88 7 2.838,41 2.895,18 2.951,95 3.008,72 3.065,49 3.122,25 3.179,02 3.235,79 3.292,56 3.349,33 3.406,10 3.462,86 3.519,63 3.576,40 3.633,17 8 3.122,25 3.184,70 3.247,14 3.309,59 3.372,03 3.434,48 3.496,92 3.559,37 3.621,81 3.684,26 3.746,70 3.809,15 3.871,59 3.934,04 3.996,49 9 3.434,48 3.503,17 3.571,86 3.640,55 3.709,24 3.777,93 3.846,62 3.915,31 3.984,00 4.052,69 4.121,38 4.190,06 4.258,75 4.327,44 4.396,13