norma nº 1107/2025

Lei n.º 1107, de 09 de outubro de 2025.
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar 
recursos financeiros através de Termo de 
Convênio entre o Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso e o Centro Social Madre Eugênia Ravasco -
CESMER, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária n.º 59/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 02 
de outubro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) através de Termo de Convênio com o Centro Social Madre 
Eugênia Ravasco - CESMER, entidade de utilidade pública e sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 
sob o n.º 33.812.074/0007-77, situado à Rua Lindolfo Gonçalves, n.º 143, Centro, Formosa-GO, 
CEP: 73801-030, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com vistas ao 
desenvolvimento de ações de interesse público voltadas ao atendimento e à promoção da dignidade 
da pessoa idosa, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por meio do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio 
com o Centro Social Madre Eugênia Ravasco - CESMER, entidade de utilidade pública e sem fins 
lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.812.074/0007-77, no período de 2025 a 2028, que deverão 
ser previamente aprovados através do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas Idosa, com seu 
respectivo Termo de Referência ou Plano de Trabalho.
Art. 2º - Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente em atividades 
de cunho social, em conformidade com o plano de trabalho aprovado, visando ao atendimento direto 
de pessoas idosas assistidas pela Associação.
Parágrafo único. O repasse de que trata esta Lei objetiva o fortalecimento das 
políticas públicas voltadas à pessoa idosa no Município de Formosa, especialmente para aquisição 
de toldos e cadeiras para favorecer uma proteção solar e outros insumos de primeira necessidade.
Lei n.º 1107, de 09 de outubro de 2025.
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Art. 3º - O repasse será formalizado por meio de convênio ou termo de fomento, nos 
termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal n.º 13.019/2014), 
mediante apresentação prévia de plano de trabalho, metas, cronograma, detalhamento da aplicação 
dos recursos, bem como dos critérios de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.
Art. 4º - O Centro Social Madre Eugênia Ravasco - CESMER se obriga a prestar 
contas dos recursos recebidos nos prazos e formas estipulados no convênio ou termo de fomento, 
com apresentação de todos os comprovantes das despesas realizadas, bem como relatório detalhado 
das ações desenvolvidas.
Art. 5º - A fiscalização da execução do convênio e da correta aplicação dos recursos 
será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou, na sua ausência, por outra 
secretaria designada pelo Poder Executivo, que adotará as providências necessárias à análise e ao 
julgamento das contas apresentadas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, previstas no orçamento 
vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 09 (nove) de outubro de 
2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.