norma nº 44/2013

ESTADO DE GOlAS T
MUNICÍPIO DE FORMOSA I
LEI . o 044/13, DE 18 DE JUNH9 DE 2013.
f'
Altera a redação do artigo JO, da Lei n~
614/12, de 24 de setembro de 2012, e dá outras
providências .•
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIono a
seguinte Lei:
Art. 1
0 O Artigo 1° da Lei n°. 614/12 de 24/09/201'1, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR - de caráter' consultivo de fundonamento
permanente."
Art. 20 Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Forn1osa, Gabinete do Prefeito, em ] 8 de junho de
2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
........... ~ ~: .
lA~(:6{í;O·TR"ONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
EST ADO DE GOIÁS ,
MUNICÍPIO DE FORMOSA!
MENSAGEM N.o 044/13, DE 18 DE JONHO DE 2013.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do:,
parágrafo ] 0, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo. 69, inciso' ITI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
045/2013, de 13/06/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 044/13 de 18/06/2013 que uAltera a redaçã~40 artigo 1°, da Lei n°.
614/12, de 24 de setembro de 2012, e dá outras providências."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
junho de 2013. .
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ITAMAR SE ASTIÃO BA ETO
PREFEITO MU ICIP.&\L
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
......... ~ .
IANY MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação .'