norma nº 1130/2025

LEI N.º 1130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
1
Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
Transposição, Remanejamento e Transferência de 
dotações orçamentárias do orçamento do 
município de Formosa para o exercício de 2025, 
nos termos do art. 167, inc. VI da Carta Magna.
Projeto de Lei Ordinária n.º 73/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18
de novembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, no exercício 2025, 
a realocação de recursos orçamentários consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 
6.515.279,15 (seis milhões e quinhentos e quinze mil e duzentos e setenta e nove reais e quinze 
centavos), por meio de transposição, remanejamento e transferência, conforme estrutura 
programática e orçamentária detalhada nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. O remanejamento autorizado por esta Lei tem como finalidade da 
Folha de pagamento dos profissionais de educação vinculados ao Fundo Municipal de Educação 
(FME) do Município de Formosa, bem como servidores do Fundo Municipal de Assistência Social 
(FMAS).
Art. 2º - O deslocamento de recursos orçamentários de que trata o artigo anterior está 
em conformidade com o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que veda 
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no 
Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, visando 
adequá-los às modificações orçamentárias autorizadas por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 24 (vinte e quatro) de 
novembro de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.
LEI N.º 1130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
2
ANEXO I - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE ORIGEM
Órgão Dotação Ficha Valor 
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.1155.4.4.90.51.00 508 R$ 250.000,00 
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.1155.4.4.90.52.00 509 R$ 476.092,00 
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.14.00 510 R$ 203,96 
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.36.00 513 R$ 31.791,00 
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.39.00 514 R$ 361.518,09 
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.40.00 515 R$ 19.326,16 
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2422.3.3.90.30.00 519 R$ 74.316,01 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.04.00 520 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.11.00 521 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.13.00 522 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.34.00 523 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.94.00 524 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.91.13.00 525 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.08.00 526 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.14.00 527 R$ 5.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.30.00 528 R$ 5.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.33.00 529 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.35.00 530 R$ 5.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.36.00 531 R$ 5.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.39.00 532 R$ 481,78 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.40.00 533 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.92.00 534 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.93.00 535 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.08.122.0127.1144.4.4.90.51.00 536 R$ 50.000,00 
FMDCA 08.01.08.243.0127.1143.4.4.90.52.00 537 R$ 20.000,00 
FMDCA 08.01.08.243.0127.2382.3.3.90.30.00 538 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.08.243.0127.2382.3.3.90.36.00 539 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.08.243.0127.2382.3.3.90.39.00 540 R$ 1.000,00 
FMDCA 08.01.08.243.0127.2421.3.3.50.43.00 541 R$ 170.000,00 
FMDCA 08.01.08.243.0127.2421.3.3.90.30.00 542 R$ 45.000,00 
FMDCA 08.01.08.243.0127.2421.3.3.90.39.00 543 R$ 40.760,00 
FMDR 10.01.04.122.0130.1149.4.4.90.52.00 580 R$ 144.302,54 
FMDR 10.01.04.122.0130.1149.4.4.90.61.00 581 R$ 47.251,85 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.1.90.04.00 582 R$ 6.878,62 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.50.43.00 588 R$ 3.303,64 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.08.00 589 R$ 3.289,00 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.30.00 591 R$ 14.008,57 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.33.00 592 R$ 4.758,00 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.35.00 593 R$ 5.818,00 
LEI N.º 1130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
3
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.36.00 594 R$ 32.734,32 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.39.00 595 R$ 51.198,53 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.40.00 596 R$ 7.828,00 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.47.00 597 R$ 42.169,85 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.92.00 598 R$ 11.634,00 
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.93.00 599 R$ 5.818,00 
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.30.00 601 R$ 70.000,00 
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.36.00 602 R$ 10.964,00 
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.39.00 603 R$ 1.852,00 
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.47.00 604 R$ 21.031,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.1153.4.4.90.51.00 605 R$ 52.985,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.1153.4.4.90.52.00 606 R$ 5.299,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.1153.4.4.90.61.00 607 R$ 5.299,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.1154.4.4.90.52.00 608 R$ 5.299,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.1154.4.4.90.61.00 609 R$ 5.299,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.2393.3.3.90.30.00 610 R$ 5.299,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.2393.3.3.90.36.00 611 R$ 10.597,00 
FMDR 10.01.20.605.0130.2393.3.3.90.39.00 612 R$ 5.299,00 
FMDR 10.01.20.606.0130.1150.4.4.90.52.00 613 R$ 87.259,00 
FMDR 10.01.20.606.0130.1150.4.4.90.61.00 614 R$ 78.055,08 
FMDR 10.01.20.606.0130.2390.3.3.90.30.00 615 R$ 17.452,00 
FMDR 10.01.20.606.0130.2390.3.3.90.36.00 616 R$ 23.269,00 
FMDR 10.01.20.606.0130.2390.3.3.90.39.00 617 R$ 23.269,00 
FMDR 10.01.20.606.0130.2391.3.3.90.30.00 618 R$ 15.957,11 
FMDR 10.01.20.606.0130.2391.3.3.90.36.00 619 R$ 23.269,00 
FMDR 10.01.20.606.0130.2391.3.3.90.39.00 620 R$ 23.269,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.14.00 625 R$ 9.258,76 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.30.00 626 R$ 41.412,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.33.00 627 R$ 29.087,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.36.00 628 R$ 10.200,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.39.00 629 R$ 635.796,24 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.40.00 630 R$ 15.896,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.47.00 631 R$ 7.418,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.48.00 632 R$ 10.597,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.92.00 633 R$ 16.302,00 
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.93.00 634 R$ 10.484,00 
CULTURA 11.01.13.392.0034.2419.3.3.90.30.00 635 R$ 15.896,00 
CULTURA 11.01.13.392.0034.2419.3.3.90.36.00 636 R$ 15.896,00 
CULTURA 11.01.13.392.0034.2419.3.3.90.39.00 637 R$ 21.194,00 
CULTURA 11.01.13.392.0040.2418.3.3.90.30.00 638 R$ 89.970,00 
CULTURA 11.01.13.392.0040.2418.3.3.90.39.00 639 R$ 151.000,00 
CULTURA 11.01.13.392.0040.2418.3.3.90.48.00 640 R$ 217.925,00 
CULTURA 11.01.13.392.0126.1141.4.4.90.51.00 641 R$ 117.627,00 
CULTURA 11.01.13.392.0126.1141.4.4.90.52.00 642 R$ 80.000,00 
CULTURA 11.01.13.392.0126.2380.3.3.90.30.00 643 R$ 4.041,00 
LEI N.º 1130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
4
FMTU 13.01.26.453.0135.2411.3.3.90.30.00 704 R$ 1.589.550,00 
FMTU 13.01.26.453.0135.2411.3.3.90.39.00 705 R$ 878.047,04 
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.50.43.00 706 R$ 9.455,00 
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.30.00 707 R$ 16.955,00 
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.32.00 708 R$ 16.955,00 
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.36.00 709 R$ 16.955,00 
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.39.00 710 R$ 24.903,00 
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.4.4.90.52.00 711 R$ 16.955,00 
TOTAL R$ 6.515.279,15 
Legendas dos detalhamentos do Anexo I, páginas 2 à 4:
Nomenclatura dos Fundos:
1 – GIF: GRUPAMENTO DE INCÊNDIO DE FORMOSA;
2 – FMDCA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE;
3 – FMDR: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
4 – FMC: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
5 – FMTU: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO;
6 – FMDI: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO;
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 24 (vinte e quatro) de 
novembro de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
LEI N.º 1130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
5
ANEXO II - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE DESTINO
Órgão Dotação Ficha Valor 
FMAS 05.06.08.122.0021.2473.3.1.90.11.00 417 R$ 485.382,40 
FME 12.01.12.122.0118.2338.3.1.90.11.00 647 R$ 1.337.431,09 
FME 12.01.12.361.0118.2342.3.1.90.11.00 673 R$ 4.097.314,84 
FME 12.01.12.365.0118.2429.3.1.90.11.00 695 R$ 595.150,82 
TOTAL R$ 6.515.279,15 
Legendas dos detalhamentos do Anexo II, página 5:
Nomenclatura dos Fundos:
1 – FMAS: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
2 – FME: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 24 (vinte e quatro) de 
novembro de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal