norma nº 1139/2025

LEI N.º 1139, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação da
frase “DESRESPEITAR, NEGLICENCIAR 
OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME”, nos 
ônibus, repartições públicas municipais, 
postos de saúde, hospitais e bancos da cidade 
de Formosa”.
Projeto de Lei Ordinária n.º 27/25, de autoria do Vereador Valdson José da Silva,
aprovado em 12 de novembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU
PREJUDICAR IDOSOS É CRIME” (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, nos setores da
Administração que atendem ao público, posto de saúde, hospitais e bancos em local visível.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 26 (vinte e seis) de 
novembro de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.