norma nº 1144/2026

LEI N.º 1144, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
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Dispõe sobre a autorização para a 
instalação de totens informativos com 
mapa urbano em locais estratégicos da 
cidade de Formosa-GO.
Projeto de Lei Ordinária n.º 105/25, de autoria do Vereador Rogério Pereira da Silva,
aprovado em 09 de dezembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instalação de totens 
informativos com a inscrição “Você está aqui”, contendo mapa da cidade de Formosa-GO com pontos 
de interesse turístico, unidades de saúde, terminal rodoviário, saídas da cidade e demais informações 
úteis ao cidadão e visitantes.
Art. 2º - A instalação de totens poderá ocorrer, a critério do Poder Executivo, em locais 
estratégicos de alta circulação de pessoas, como:
I – praças centrais;
II – terminal rodoviário;
III – entradas e saídas principais da cidade;
IV – próximo a pontos turísticos e de lazer;
V – órgãos públicos;
VI – centro comercial.
Art. 3º - Os mapas dos totens, poderão conter:
I – a localização do próprio totem com a inscrição “Você está aqui”;
II – pontos turísticos e históricos da cidade;
III – hospitais e unidades de saúde;
IV – terminal rodoviário;
V – entradas e saídas principais da cidade;
VI – igrejas e templos religiosos;
VII – escolas, faculdades e universidades;
VIII – unidades de forças de segurança;
LEI N.º 1144, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
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IX – legenda explicativa clara e acessível;
X – tradução das principais informações para, no mínimo, a língua inglesa,
visando atender turistas estrangeiros.
Art. 4º - Os totens, se implantados, poderão conter QR Codes com links
para informações adicionais, como roteiros turísticos, contatos úteis e eventos locais.
Art. 5º - Os totens poderão possuir altura entre 1,80m (um metro e oitenta
centímetros) e 2,00m (dois metros), com largura proporcional, geralmente variando entre 0,60m 
(sessenta centímetros) e 0,90m (noventa centímetros), de modo a garantir boa proporção visual e
adequada área para disposição das informações. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá executar as ações previstas nesta Lei em parceria
com as Secretarias Municipais de Turismo e Cultura e de Comunicação, cabendo à Secretaria de 
Turismo e Cultura a gestão do projeto, e à Secretaria de Comunicação a gerência das ações de 
padronização visual e divulgação institucional dos totens informativos.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias público-privadas ou 
convênios com empresas, entidades e instituições para viabilizar a implantação, manutenção e 
conservação dos respectivos totens informativos.
§ 1º As parcerias mencionadas no caput deverão observar o interesse público, a 
transparência e a legislação vigente sobre parcerias e concessões públicas.
§ 2º Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar, por meio de decreto, a forma e 
os critérios para celebração das parcerias, bem como os limites de uso e de divulgação institucional 
das empresas parceiras.
§ 3º Será permitido o uso de um pequeno espaço no totem para fins de identificação 
das empresas ou instituições parceiras, vedada qualquer forma de publicidade comercial, político￾partidária ou religiosa que descaracterize o interesse público do projeto.
§ 4º O Poder Executivo poderá, ainda, realizar diretamente a instalação, manutenção
e conservação dos respectivos totens informativos, desde que haja disponibilidade orçamentária e 
financeira para tal finalidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 08 (oito) de janeiro de 
2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.