norma nº 1145/2026

LEI N.º 1145, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para crianças com diabetes 
tipo 1.
Projeto de Lei Ordinária n.º 18/25, de autoria do Vereador Valdson José da Silva,
aprovado em 09 de dezembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, às 
crianças com diabetes tipo 1, residentes neste município, o sensor de monitoramento contínuo de 
glicose, bem como os insumos necessários para seu funcionamento.
Parágrafo único. O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo 
médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como a 
apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, das crianças que fazem 
tratamento contínuo da doença.
Art. 2º - Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I - residir no município;
II - apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a
necessidade do uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, 
para definir os critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes beneficiados e 
formas de controle do uso.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 08 (oito) de janeiro de 
2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.