norma nº 1148/2026

LEI N.º 1148, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
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Dispõe sobre a regulamentação da 
circulação de bicicletas elétricas, patinetes 
elétricos e demais equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos no 
Município de Formosa – GO.
Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, de autoria da Vereadora Amanda de Deus 
Moura Rocha Lima, aprovado em 10 de dezembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito do Município de Formosa – GO, a circulação 
e o uso de bicicletas elétricas, patinetes elétricos, ciclomotores e equipamentos de mobilidade 
individual autopropelidos (EMIAs) em vias e espaços públicos, com vistas à segurança viária, 
mobilidade sustentável e integração dos diferentes modos de transporte.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições constantes da Resolução 
CONTRAN n.º 996, de 6 de junho de 2023, especialmente:
I – Bicicleta elétrica (e-bike): veículo dotado de motor elétrico auxiliar, cuja propulsão 
depende da ação de pedalar, com potência máxima de 350 watts e velocidade limitada a 25 km/h;
II – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, com motor de até 50 cilindradas ou 
potência equivalente, velocidade máxima de 50 km/h, sujeito a registro e licenciamento junto aos 
órgãos competentes;
III – Equipamento de mobilidade individual autopropelido (EMIA): patinetes elétricos, 
monociclos, hoverboards e equipamentos similares com propulsão elétrica ou mecânica, destinados 
a transporte individual em curtas distâncias.
Art. 3º - As bicicletas elétricas poderão circular em ciclovias e ciclofaixas, desde que 
respeitados os limites de velocidade e as normas de trânsito. É proibida a circulação desses 
equipamentos em calçadas, salvo autorização expressa do órgão municipal de trânsito.
Art. 4º - O condutor de bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual 
autopropelido deverá ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e utilizar, obrigatoriamente, capacete 
de segurança e sinalização noturna adequada.
Art. 5º - Fica proibida a circulação, em vias e espaços públicos do Município de 
Formosa – GO, de bicicletas elétricas, ciclomotores e demais equipamentos de mobilidade 
individual autopropelidos que estejam em situação clandestina, assim entendidos aqueles que: 
LEI N.º 1148, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
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I – não atendam às especificações técnicas estabelecidas pela legislação federal, 
estadual ou municipal; 
II – tenham sido modificados para ultrapassar os limites de potência ou velocidade 
permitidos; 
III – sejam comercializados ou operados por empresas não autorizadas pelo Poder 
Público; 
IV – não possuam os itens mínimos de segurança exigidos pela regulamentação 
vigente. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às 
sanções previstas em regulamento próprio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º - As empresas que operarem sistemas de compartilhamento de bicicletas ou 
patinetes elétricos deverão possuir autorização municipal prévia, apólice de seguro, manutenção 
periódica e canais de atendimento ao público.
Art. 7º - A fiscalização caberá aos órgãos municipais de trânsito e mobilidade, 
observadas as competências legais. O descumprimento das normas desta Lei sujeitará o infrator a 
sanções administrativas, definidas em regulamento próprio.
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá ações de educação no trânsito e incentivo à 
mobilidade sustentável.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
podendo definir parâmetros técnicos, limites de velocidade, áreas de circulação e regras 
complementares.
Art. 10 - A regulamentação, fiscalização e execução desta Lei competem 
exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, que poderão 
editar normas complementares para garantir a aplicação das disposições aqui previstas.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 08 (oito) de janeiro de 
2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.