norma nº 1151/2026

LEI N.º 1151, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Dispõe sobre a prioridade de matrícula 
inclusiva para estudantes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede 
municipal de ensino mais próximas de suas 
residências, ou do local de trabalho de seus 
pais ou responsáveis, no município de 
Formosa/GO, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n.º 106/25, de autoria do Vereador Marcus Vinicius Moreira 
Viana, aprovado em 10 de fevereiro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista – TEA o 
direito à matrícula e à vaga prioritária na unidade escolar da rede municipal de ensino mais próxima 
de sua residência, ou do local de trabalho de seus pais ou responsáveis legais, conforme a escolha da 
família, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e 
facilidade de acesso, considerando, quando aplicável, a disponibilidade de transporte público ou 
transporte escolar.
§ 2º A opção entre a escola mais próxima da residência ou do local de trabalho dos 
responsáveis deverá ser indicada no ato da matrícula ou rematrícula anual, mediante apresentação 
de:
I - diagnóstico formal de TEA;
II - comprovante de endereço residencial;
III - comprovante de endereço profissional dos pais ou responsáveis, quando for o 
caso.
Art. 2º - As unidades escolares da rede municipal deverão adotar as medidas 
necessárias para garantir a permanência, inclusão e acessibilidade plena dos estudantes com TEA, 
incluindo:
I - adequações no espaço físico que assegurem um ambiente acolhedor e adaptado às 
necessidades sensoriais e comportamentais do aluno;
II - adoção de estratégias pedagógicas inclusivas;
III - apoio de profissionais especializados, quando necessário, em conformidade com 
as normas vigentes;
IV - promoção da formação continuada de professores e servidores da unidade 
escolar sobre inclusão e atendimento ao estudante com TEA.
LEI N.º 1151, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 
(sessenta) dias, estabelecendo procedimentos operacionais para sua plena execução.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 26 (vinte e seis) de 
fevereiro de 2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.