norma nº 1156/2026

LEI N.º 1156, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
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Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Proteção Animal Balaio de
Gatos Formosa-GO.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/26, de autoria dos Vereadores Filipe Vilarins Lacerda 
e Amanda de Deus Moura Rocha Lima, aprovado em 11 de março de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Balaio de Gatos
Formosa, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, com atuação na proteção,
acolhimento e defesa dos animais no município de Formosa – GO.
Art. 2º A entidade deverá manter suas atividades e finalidades estatutárias voltadas ao
interesse coletivo, especialmente nas ações de bem-estar animal, controle populacional ético,
conscientização da comunidade e promoção da saúde pública.
Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade
deixe de cumprir seus objetivos sociais ou utilize indevidamente os benefícios decorrentes desta Lei.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 07 de abril de 2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.