norma nº 1162/2026

LEI N.º 1162, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
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Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
da Fazenda Palmeira e Choro, em Formosa 
Goiás.
Projeto de Lei Ordinária nº 27/26, de autoria do Vereador Welio Antonio da Silva,
aprovado em 11 de março de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Fazenda Palmeira e Choro, (CNPJ nº 53.109.009/0001-00), entidade sem fins lucrativos
com atuação desde julho de 2023, tendo sido legalmente constituído em julho de 2023, sediada em 
Formosa – Goiás.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 07 de abril de 2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.