norma nº 1176/2026

LEI N. º 1176, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração de cooperação técnica￾financeira entre o Fundo Municipal de Assistência 
Social e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, na 
forma que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/26, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 16 
de abril de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a celebrar 
Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal de Assistência 
Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, entidade 
de utilidade pública, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado e de interesse público, 
inscrita no CNPJ n.º 02.158.129/0001-58, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, n.º 269 – Setor 
Sul, no cidade de Formosa, Estado de Goiás, objetivando a manutenção do atendimento dos discentes 
da instituição mencionada no caput deste artigo, conforme disciplina a Lei n.º 13.019/2014, bem como 
os recursos do Piso de Transição de Média Complexidade repassados através do Ministério da 
Cidadania, e ainda o Plano de Aplicação de Recursos do Convênio/2025.
Art. 2º - O valor total dos recursos a serem repassados para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, por meio do Termo de Colaboração de 
cooperação técnica-financeira, se dará em parcela única, referente aos meses de agosto a dezembro 
de 2025, totalizando o valor de R$ 15.419,18 (quinze mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito 
centavos), conforme demonstrativo de parcelas pagas do Ministério de Desenvolvimento Social, 
(ANEXOS) a esta Lei.
Parágrafo único. Os recursos mencionados no artigo 2º desta lei deverão ser aplicados 
nos termos da Lei n.º 13.019/2014, com a finalidade de estabelecer o regime jurídico das parcerias 
voluntárias, para a consecução de finalidades de interesse público, com diretrizes para a política de 
fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 3º - O referido Termo de Colaboração tem por finalidade atender o que disciplina 
o art. 1º desta Lei nas seguintes condições:
I – Compete ao Município de Formosa:
a) realizar o repasse financeiro no valor total de R$ 15.419,18 (quinze mil,
quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) em conta bancária específica em nome da entidade 
beneficiada;
LEI N. º 1176, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
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b) analisar a prestação de contas apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosa – APAE.
II – Compete a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa - APAE:
a) realizar a aquisição de materiais objetivando a manutenção da instituição situada na
Avenida Tancredo Neves, 269, Setor Sul, Formosa – GO;
b) realizar a prestação de contas de forma detalhada a Controladoria Geral do
Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de até 30
(trinta) dias após a findado o prazo de vigência do termo de colaboração técnica financeira;
c) Apresentar no ato da celebração do Termo de Colaboração de cooperação técnica￾financeira os documentos de regularidade fiscal e trabalhista.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização do recurso financeiro para o custeio de 
mão-de-obra.
Art. 4º Caso não seja realizada a prestação de contas do recurso recebido ou não tiver 
a prestação de contas aprovada, fica obrigada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Formosa - APAE devolver o recurso devidamente corrigidos monetariamente, com base em índices 
oficiais vigentes a época, entre o mês de recebimento e o da efetiva devolução.
Parágrafo único. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa –
APAE somente receberá novo aporte financeiro, após a prestação de contas devidamente aprovada.
Art. 5º O presente Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira terá
vigência de 01 (um) ano, ficando vedada a sua prorrogação.
Art. 6º Para a cobertura das despesas provenientes desta Lei deve-se existir dotação 
orçamentária específica, no caso em que não houver dotação específica no orçamento vigente, deve 
ser realizada a criação da mesma para suprir a despesa, na forma de Lei Suplementar do tipo Crédito 
Especial .
Parágrafo único. Os recursos, citados no artigo 2º desta lei, serão realizados na
seguinte dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Dotação: 
05.06.04.122.0151.2508. 3.3.50.43.00-129.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.