norma nº 47/2013

1
ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 047/13, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder a
carteirinha do ar-tesão, expedida pela
Secretaria Municipal de Cultura, baseado em
seu cadastrp de indicadores culturais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 Autoriza a Prefeitura Municipal de Formosa a conceder a carteirinha do
artesão, expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, baseando em seu cadastro de
indicadores culturais.
Art. r Autoriza a Prefeitura Municipal de I:ormosa regulamentar a compra de
produtos artesanais de artesãos e das Associações que os representam.
Art. 3
0 Autoriza a Roofeitura Municipal de Formosa a isentar de ISS os produtos
~k
artesanais de artesãos e artesãs mi,cro"empreendedores individuais.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de' sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de
/
2013.
ITA
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA i
MENSAGEM N.o 047/13, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
i.
ATO DE SA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, no.s tenl1o.S do..
parágrafo. 1°, do. artigo. 66, da Co.nstituição. Federal, e, art~go. 69, inciso. TIl, da"'
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o. Autógrafo. de Lei n.O
048/2013, de 13/06/2013 - (Pro.jeto. de Lei do. Po.der Legislativo.), transfo.rmado.
na Lei n.o 047/13 de 18/06/2013 que "Autoriza a J?.refeituraMunicipal a
conceder a carteirinha do artesão, expedida pela Secretaria Municipal de
Cultura, baseada em seu cadastro de indicadores ~ulturais e dá outras
providências. "
-I
Para que surta o.S efeito.s legais, registre o. ato., publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Muniélpal de Fo.nl1o.sa, Gàb'ínete da' Prefeito. em 18 d
junho. de 2013.
ITA R SEBASTIÃO BA ETO
PREFEITO MUNICIB~L
Afixado no "placard" de publicidade.
E encader e ivro próprio.