norma nº 107/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS'r
LEI N. o 107/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
,
,
Autoriza a desafetação da área pública localizada
no Loteamento Jardim Califórnia, com frente para
Rua do Mercado, e fundo para a Quadra n°. 18,
assim como a doação de parte dessa gleba ao
Patrimônio Imobiliário do Estado de Goiás
ocupado por escola que menciona' e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a executar a
desafetação da gleba de terreno constituída pela área reservada para Mercado, mais o espaço
livre existente entre essa área e quadra nO. 18, do Loteaménto denominado Jardim Califórnia
nesta cidade.
Parágrafo Único. o.",e,.s,paçofísico de que trat~ o "Caput",deste Artigo, objeto da
autorização de desafetação, tem os-seguintes limites e conffuntações: Frente - confrontando￾se com a Rua do Mercado e medindo 63,00m (sessenta e três metros); Fundo - confrontando￾se com a Quadra nO. 18 e medindo 63,00m (sessenta e três metros); Lado Direito -
confrontando-se com a Avenida Coronel Salviano Guimarães medindo 40,98m (quarenta
metros e noventa e oito centímetros); Lado Esquerdo - confrontando-se com a Rua Lázaro de
Melo medindo 37,00m (trinta. e sete metros), mais chanfros de 4,69m (quatro metros e
sessenta e nove centímetros) totalizando uma superfície de 2.432,32m2
(dois mil e
quatrocentos e trinta e dois metros e trinta e dois centímetros quadrados).
Art. r Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Patrimônio Imobiliário do Estado de Goiás, para que se regularize a situação fundiária da
Escola Estadual Leônidas Ribeiro Magalhães a parcela de terreno ,de 1.895,50m2
(mil e
oitocentos e noventa e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados) inserida dentro da
Gleba descrita no Parágrafo Único do Art. 1° desta Lei, com os seguintes limites e
confrontações: Frente - confrontando-se com 'l.Rua do Mercado medindo 44,50m (quarenta e
quatro metros e cinquenta centímetros) mais um chanfro de 4,04m (quatro metros e quatro
centímetros) na extremidade que faz esquina com a Rua Salviano Guimarães; Fundo -
confrontando-se com os lotes 01 e 28 da Quadra nO. 18, na distância de 47,50m (quarenta e
sete metros e cinquenta centímetros); Lado Direito - confrontando-se com a Rua Salviano
Guimarães medindo 40,OOm (quarenta metros); Lado Esquerdo - confrontando-se com
moradias irregulares em uma extensão de 40,OOm (quarenta metros). Perfazendo uma
superfície total de 1.895,50m2
(hum mil e oitocentos e noventa e cinco metros e cinquenta
centímetros quadrados).
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
2013.
ESTADO DE GOIÁS
MU ICÍPIO DE FORMOS r
LEI N. o 107/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
,
<-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
ITAMAR SEBASTIÃO
PREFEITO MUNI
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e li o próprio.
ata
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 107/13, DE 06 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:.-
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
107/2013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 107/13 de 06/12/2013 que "Autoriza a desafetação da área pública
localizada no Loteamento Jardim Califórnia, com' frente para Rua do
Mercado, e fundo para a Quadra n. o 18, assim como a,doação de parte dessa
gleba ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Goiás ocupado por escola que
menciona e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
'trq'r"' ".,.,;:'
Prefeitura Municípal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO B RRETO
PREFEITO MU I PAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' próprio.
at s
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação