norma nº 124/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
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LEI N. ° 124/13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Cria vaga e ponto de táxi em local a seguir
identificado e dá outras prflvidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a.
seguinte Lei:
Art. r Fica criado 01 (um) ponto de táxi com 02 (duas) vagas no Terminal de
Passageiros do Aeroporto de Formosa. nesta cidade.
Art. 2° A concessão de vaga para o ponto de táxi ora criado será feita
mediante licitação na modalidade de Concorrência Pública. .-
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de
2013.
ITAM EBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e ro próprio.
r .
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
j
MENSAGEM N.o 126/13, DE 23 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
126/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.° 124/13 de 23/12/2013 que "Cria va2a e ponto de táxi em local a
seguir identificado e dá outras providências". --~
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique":"se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data s Ir
....{~ .
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação