norma nº 129/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. o 129/14, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
,
Dispõe sobre a revisão das remunerações e
subsídios dos servidores, públicos municipais e
agentes políticos do Poder Legislativo do
Município, e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 As remunerações dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal, bem como servidores comissionados e os subsídios dos agentes políticos
do Poder Legislativo do Município de Formosa ficam reajustados em 5,56% (cinco vírgula
cinquenta e seis por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal,
utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC medido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, extensivos aos prov·entos da inatividade e às pensões,
conforme tabela em anexo.
§1° O percentual qo)ndice a que se refere q caput deste artigo será aplicado ao
padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, MS servidores comissionados e aos
agentes políticos, bem como aos proventos da inatividade e pensões, aplicando-se a variação
do INPC do período de janeiro a dezembro de 2013. .
Art. 2
0 Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos
das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo os seus
efeitos a partir de 1
0
de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de
2014.
IT~ SEBAST~ÃOB
PREFEITO MUNI C
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado m livro próprio.
fI. D::A ;:NETRA···········
Cientede Legislação e Documentação
TO
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO 1\ ,
LEI N. o 129/14, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
ANEXO
5,5SlM. B C D E F
1 4.840,61 4.937,42 5,034,23 5.131 04 5.227,86 5.324,67
2 5.857,13 5.974,28 6.091,42 6.208,56 6.325,71 6.442,85
3 7.087,13 7.228,88 7.370,62 7.512,36 7.654,10 7.795,85
4 8.575,43 8.746,94 8.918,45 ~~089,96 9.261,47 9.432,97
5,56% A B C O E F
1 1.682,24 1.715,88 1.749,53 1.783,17 1.816,81 1.850,46
2 2.035,51 2.076,22 2.11693 2.157,64 2.198,35 2.239,06
3 2.462,96 2.512,22 2.561,48 2.610,74 2.660,00 2.709,26
4 2.980,18 3.039,79 3.099,39 3.158,99 3.218,60 3.278,20
5.56% A B C O E F
1 1.162,28 1.185,53 1.208,77 1.232,02 1.255,27 1.278,51
2 1.406,36 1.434,49 1.462,62 1.490,74 1.518,87 1.547,00
3 1.701,70 1.735,73 1.76977 1.80380 1.837,83 1.871 87
4 2.059,06 2.100,24 2:1'41,42 2.182,60 2.223,78 2.264,96
5,56% A 8 C O E F
1 2.040,65 2.081,46 2.122,28 2.163,09 2.203,90 2.244,72
2 2.469,19 2.518,57 2.567,95 2.617,34 2.666,72 2.716,11
3 2 ..987,72 3.047,47 3.107,22 '3.166,98 3.226,73 3..286,49
4 3.61:5,1.4 3.687,44 3.759,1'4 3.832,04 3.904,35 3.976,65
2
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSf\
LEI N. o 129/14, DE 22 DE JANEIRO,DE 2014.
SECRETÁRIO GERAL
CHEFE CONTROLE INTERNO
CHEFE GABINETE
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSISTENTERECURSOS HUMA
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
MOTORISTA
DIRETOR DEPART. INFORMATI
CHEFE BIBLIOTECA
DASS-II
DAS-li
DAí-li
DAi-I
DAí-I
DAí
MEDIO
SUPERIOR
1.688,96
1.688,96
1.688,96
1.055,60
2.040,6'5
1.688,96
1.644,97
1.688,96
2.135,40
1
1
10
11
1
2
1
1
1
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete. do Prefeito, em 22 de janeiro de
2014.
I _
ITAMA SEBASTIAO B TO
PREFEITO MUNIC PAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
() D, u~. r? RE ATA PENETRA
Superinten ente de Legislação e Documentação
3
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 0112014,DE 22 DE JA~EIRO DE 2014.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da:,·
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
001/2014, de 14/01/2014 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 129/14 de 14/01/2014 que "Dispõe sobre a revisão das remunerações
e subsídios dos servidores públicos municipais e agéntes políticos do Poder
Legislativo do Município e dá outras providências"~
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gábinete do Prefeito em 22 de
janeiro de 2014....,." .~...::
ITAMA SEBASTIÃO B RRETO
PREFEITO MUNI PAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a up.
&\TA PENETRA
te de Legislação e Documentação