norma nº 130/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. o 130/14, DE 22 DE JANEIRO, DE 2014.
Modifica o art. ]O da Lei nO. 014/2013, de 26 de
fevereiro de 2013 e dá outr.ps providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a,'
seguinte Lei:
Art. 10 Modifica o art. 1° da Lei nO. 014/2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação: -.~
"Art. 10 Fica instituída a Gratificação Legislativa a ser concedida aos
servidores da Câmara Municipal pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Formosa - QPCMF e aos servidores comissionados, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus
efeitos alo janeiro de 2014.
'~.,;:
Prefeitura Munic~pal de Formosa, Gabinete' do Prefeito, em 22 de janeiro de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
sra.
,
ATA PENETRA .
Superintendente de Legislação e Documentação
1
'.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 02/2014, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da~,
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
002/2014, de 14/01/2014 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 130/14 de 14/01/2014 que "Modifica o art. 10 da Lei n. o 014/2013, de
26 defevereiro de 2013 e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de
janeiro de 2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Da supr~.
ATA PENETRA
ente de Legislação e Documentação