norma nº 132/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. ° 132/14, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
,.
Dispõe sobre a revisão geral anual no Exercício
de 2014 dos vencimentos, dos servidores públicos
do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
I
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a revisão geral anual referente ao Exercício de 2013
da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder .pxecutivo, bem como dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais~ conforme prevê o art. 37, X, da
Constituição Federal, na ordem de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento)
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado
no período de janeiro a dezembro de 2013, a contar do dia 1° de janeiro de 2014.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
orçamentárias próprias. "H','
correrão por dotações
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 10de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de janeiro de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
su a.
ATA PENETRA
Superinte ente de Legislação e Documentação
1
"-.= ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 004/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
004/2014, de 22/01/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n,o 132/14 de 23/01/2014 que "Dispõe sobre a revisão geral anual no
exercício de 2014 dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo
e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gábinete do Prefeito em 23 de
janeiro de 2014. ·,,,r,- '~k
ITAM EBASTIÃO
PREFEITO MUNI