norma nº 131/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO A
I
LEI N. o 131/14, DE 22 DE JANEIRO~DE 2014.
Altera dispositivos da Lei n. o 468/11, de 29 de julho
de 2011 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a .
seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta parágrafo único ao art. 5° da Lei 468/11 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° :.: .
Parágrafo Único. Os servidores dos cargos permanentes poderão ser
gratificados por ato do Presidente, devidamente justificado, até o limite de 100% (cem por
cento) da remuneração constante nas Tabelas, do Anexo V .da presente Lei."
Art. 2° O art. 9° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° São de" livre escolha do Presid~nte da Câmara os ocupantes dos
cargos em comissão, exceto o Chefe de Gabinete e AsseS'SÔrParlamentar que são indicados
por cada Vereador. Os cargos 'de Secretário Geral e Tesoureiro, poderão ser ocupados por
servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa.
Parágrafo Único. Os servidores comissionados ligados ao gabinete da
Presidência poderão ser gratifjcados por ato do Presidente, devidamente justificado, até o
limite de 100% da remuneração constante na tabela lI, do Anexo Único da Lei nO.475/11, de
16 de agosto de 2011."
Art. 3° Modificam-se as Tabelas referentes aos cargos de Assistente
Administrativo e Auxiliar Administrativo, do Anexo III da Lei n°. 468/2011, de 29 de julho
de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 111
Cargos de Provimento Efetivo
Atribuições Típicas e Pré-Requisitos
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO 1\
I
LEI N. o 131/14, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
Descrição Sumária das Atividades
ÍVEL
Médio
CATEGORIA
FUNCIONAL
Assistente Legislativo
CARGO
Assistente
Administrâtivo
PRÉ-REQUISITOS
- Formação de nível
médio e noções de
informática; :
1- Conhecimerito das
funções da Câmara
Municipal;
- Ser aprovado em
concurso público.
geral; (NR)
- .
'...,.
- .............................................................................................................................
..............................................................................................................................
- Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em
ÍVEL
Fundamental
CATEGORIA
FUNCIONAL
Agente Legislativo
Descrição Sumária das Atividades
CARGO
Auxiliar
Administrativo
PRÉ-REQUISITOS
- Formação de nível
básico;
- Conhecimento das
funções da Câmara
Municipal;
- Ser aprovado em
concurso público.
geral; (NR)
- .............................................................................................................................
- .............................................................................................................................
- Executar serviços envolvendo atividades de atendimento ao público em
- .............................................................................................................................
2
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
!
LEI N. o 131/14, DE 22 DE JANEIRO: DE 2014.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo os seus
efeitos alO de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinet~ do Prefeito, em 22 de janeiro de
2014.
ITAMA BASTIÃOBA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio. 1/..... -ata. ra.
N APENETRA
Superintende .te de Legislação e Documentação
TO
3
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o
003/2014, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo- 69, inciso IlI, da~,
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
003/2014, de 14/01/2014 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.O 131/14 de 14/01/2014 que "Altera dispositivos da Lei n. o 468/11, de
29 dejulho de 2011 e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
TO
w~.
ITAMAR SEBASTIAO B
PREFEITO MUNICI .AL
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de
janeiro de 2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li o próprio.
D
~ ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação