norma nº 136/2014

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOS[\-
LEI N. ° 136/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
,
Autoriza o Poder E~ecutivo Municipal a celebrar
convênio com o Instituto de Assistência dos
Servidores Públicos do Estpdo de Goiás - IPASGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMÓSA,
,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO nos termos da
Lei n.o 17.477, de 25/11/2011, objetivando a prestação de serviçQS de assistência à saúde dos
servidores públicos municipais ativos e inativos.
Art. 2°. O Município de Formosa responderá solidariamente, perante o
IPASGO, pela dívida do segurado ou dependente desfili,ado, desde que o segurado esteja
vinculado à Administração Pública Municipal.
Art. 3°. Em caso de perda de vínculo empregatício do segurado com a
Administração Pública Municipal, fica o Município de Formosa desobrjgado de cumprir a
determinação contida no artigo 20' d~sta Lei. '(4"
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na ,data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data ti ra.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGE~ N.o 008/2014, DE 18 DE FE~EREIRO DE 2014.
"
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE >FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da:'
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
008/2014, de 14/02/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 136/14 de 18/02/2014 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Instituto de Assistência dos'-Servidores Públicos do
Estado de Goiás - IPASGO".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gàbinete do Prefeito em 18 de
fevereiro de 2014.
ITAMAR S' BASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
/
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação