norma nº 138/2014

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSAI
LEI N. ° 138/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a EstrutuF-a Administrativa do Poder
Executivo do Município de Formosa, na/orma que
especifica - Lei n°. 055/2001 de 03 de dezembro de
2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara- Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a·'
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gestor de
Cadastramento - CDS 1 no âmbito da Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos
Fundiários.
Art. 2° - Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n°. 055/01, de 03.12.2001, o
seguinte cargo e quantitativo:
orne
Gestor de Cadastramento
Quantitativo
01
Símbolo
CDS 1
, .
Art. 3° - Ao Gestor de Cadastramento compete:
I - Gerir o cadástramento de todos os imóveis existentes no Município de
Formosa;
11 - Efetuar o controle dos dados cadastrais referentes aos contribuintes do
Município de Formosa;
111 - Elaborar documentos técnicos referentes aos cadastros imobiliários e de
arrecadação do Município;
IV - Subsidiar a elaboração do cadastro imobiliário e efetuar o
recadastramento quando se fizer necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de F rmosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de
2014.
TO
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . o próprio.
ata s ra
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 010/2014, DE 18 DE FE~EREIRO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
010/2014, de 14/02/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.
° 138/14 de 18/02/2014 que "Altera a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Formosa, na forma-que especifica - Lei n. o
055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
fevereiro de 2014.
ITAMAR EBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data 1W .
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação