norma nº 143/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
!
LEI N. ° 143/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre obrigdtoriedade da citação do nome
do autor da proposição de Projetos de Leis
oriundas do Legislativo ~ demais atos pertinentes
ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião de sua
publicação.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara- Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a:'
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica obrigatória a citação do nome do autor da proposição de Leis
Municipais e demais atos ao Poder Legislativo Municipal, po( "ocasião de suas respectivas
publicações. ,
Parágrafo Único. Para fim estabelecido no cáput deste artigo, nos Projetos de
Leis elaborados e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal deverão constar o nome de seu
autor, referindo ao Projeto de Lei que for aprovado pelo plenário.
Art. 2°. Doravante, nas divulgações de Lei Municipal, em sítios de pesquisa e
para fins de arquivo das leis vigentes, obrigatoriamente deverá constar o nome do autor do
projeto de lei, após a sanção do E~ÇJcutivo.
Art. 3°. Todas as placas de logradouros públicos, bem como àqueles que dão
nome a equipamentos públicos, informativas, outdoors, assemelhados e congêneres
permanecerão como estão, sem qualquer menção ao que estabelece a presente Lei. ,,-
Art. 4°. Esta lei .entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de F
2014.
osa, Gabinete do Prefeito, em 25 de março de
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado . ro próprio.
Data pra
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 015/2014, DE 25 DE ~ARÇO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o J\utógrafo de Lei n.o·
015/2014, de 21/03/2014 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 143/14 de 25/03/2014 que "Dispõe sobre obrigatoriedade da citação
do nome do autor da proposição de Projetos de Leis -'-oriundas do Legislativo
e demais atos pertinentes ao Poder Legislativo Mu.nicipal, por ocasião de sua
publicação ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Munüúpal de Formosa, ~2inete do' Prefeito em 25 de
março de 2014. . ~
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
í
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e ro próprio.
Data
TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação'