materia nº 38/2022

DE BRASILIA SRRFOI FL 13
MINISTÉRIO DA
ECONOMIA a Receita Federal
OFÍCIO Nº 4/2022-GABIN/DIATEO1/RFB
Brasília, 10 de junho de 2022.
As Suas Excelências as Senhoras e os Senhores do
Poder Legislativo do município de Luziânia
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
Assunto: Ofício nº 050/2019-GAP
senhoras e Senhores Vereadores,
Tendo em vista que incumbe ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil decidir
sobre criação, transformação, extinção e alteração de localização e subordinação das unidades da RFB, o
Ofício 050/2019 tramitou pelas Unidades Centrais e foi recebido nesta Superintendência em 1/6/2022.
A RFB tem enfrentado sucessivos cortes orçamentários e redução do seu quadro
funcional (último concurso público em 2014 e desligamentos por aposentadoria).
Em contrapartida O Órgão tem envidado esforços para estender a sua rede de
atendimento por meio de plataformas virtuais (chatbots, Chat RFB, Processos Digitais de Atendimento e
consultas disponibilizados no Portal e-CAC, pagamentos de tributos pelo PIX).
Ainda, na busca de aumentar a “presença” da RFB nos municípios que não contam com
uma unidade RFB, foi desenvolvido o projeto Ponto de Atendimento Virtual que consiste em
estabelecer um ambiente de atendimento no espaço físico das entidades parceiras.
O projeto preconiza, por um lado, a plena utilização pelos parceiros dos recursos
oferecidos pela RFB na internet; por outro, o envio para Equipes de Retaguarda da RFB, por meio de
processos eletrônicos ou dossiês digitais, dos documentos e solicitações recepcionadas.
É o modo de garantir a prestação dos serviços da RFB nas diversas localidades do País,
ampliando sobremaneira a capilaridade de atendimento do órgão, bem como aprofundar o diálogo e as
parcerias com outros entes federados e organizações representativas da sociedade.
O Ponto de Atendimento Virtual - PAV- consiste em um espaço estruturado por ente
parceiro para prestação de serviços da RFB através da recepção e digitalização de documentos, por
servidores/empregados do ente parceiro, e envio, por processo digital, para operacionalização por
servidores da Receita Federal.
“A Administração Pública tem por finalidade servir aos cidadãos. Quando a Receita Federal cobra um tributo, está assegurando o cumprimento de um
acordo social contido na Constituição Federal, de que todos contribuam para o desenvolvimento e o bem comum."
Divisão Regional de Atendimento da Receita Federal do Brasil na 01? Região Fiscal
Endereço: SAUS, Quadra 06, Bloco O, 7º andar, Sala 713 - Setor de Autarquias Sul - Brasília - CEP 70070-917
Fone: 61 3412-5716 https://gov.br/receitafederal
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Documento juntado ao processo em 14/06/2022 11:40:19 por Antonio Henrique Lindemberg Baltazar.
Documento assinado digitalmente em 14/06/2022 11:40:19 por ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR.
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da Receita Federal do Brasil.
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0E92054C9A67B1 F562FB7C20242FA7AT3D2DEDB31C619216DD051 B5554542EF8
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