CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 005 DE AGOSTO DE 2022.
“Institui o mês de combate ao assédio
moral e sexual em todas as repartições
Públicas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município o mês de combate ao assédio moral e sexual em
todas as repartições Públicas.
Art. 2º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania a divulgação
sobre o combate ao assédio moral e sexual nas repartições públicas.
Art. 3º. A medida se faz necessária em decorrência de dar publicidade da incidência
penal da prática da conduta criminosa.
Art. 4º. Fica instituído o mês de maio para o combate ao Assédio Moral e Sexual
onde serão promovidos nas repartições públicas eventos para a conscientização,
prevenção e combate a violência psíquica ou física no ambiente de trabalho.
Art. 5º. A campanha permanente terá como princípios:
|- o enfrentamento a todas as formas de assédio;
Il - a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio
moral, sexual e político;
Ill — a conscientização dos servidores públicos, através de informações e acesso aos
seus direitos;
IV - a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações laborais no sentido de
resguardar de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão;
V- a formação permanente quanto às questões de origem criminosa;
VI - a promoção de programas educacionais que orientem aos servidores públicos
sobre o proceder perante a incidência da prática da conduta criminosa do assédio. 2”
2
Art. 6º. A campanha permanente terá como objetivos:
| - enfrentar o assédio e evitar a violência sexual nos espaços públicos;
Il - divulgar informações sobre o assédio;
PR Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania go leg br Centro, Luziânia: GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e
atendimento das vítimas;
IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas.
Art. 7º. Poderá ser ações da campanha permanente de enfrentamento ao assédio:
| - a promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento
ao assédio moral, sexual e político;
Il— a criação de cartilhas com explicações sobre o assédio moral, sexual e político;
HI - a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio
moral, sexual e político;
IV — a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de
assédio moral, sexual, político e a violência sexual.
Art. 8º. Poderá a publicidade ser feita:
| — pelo método de envelopamento, que consiste na aplicação de adesivos ou
similares;
Il - as campanhas publicitárias deverão ser veiculadas nas redes sociais de todos os
concessionários de serviços públicos da União, nos termos de regulamento;
Ill — fixação de cartazes sobre o combate ao assédio moral, sexual e político nas
repartições públicas do Município;
IV — distribuição de folders e panfletos informativos contendo inclusive o número do
disque denúncias e os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento
e atendimento das vítimas;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de
2022.
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“Vereador
ta Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
A propositura do projeto de lei em epígrafe tem como objetivo evitar e
combater o assédio moral, sexual e político nas dependências da Administração
Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica de Luziânia e Distrito do Jardim Ingá,
e garantir a aplicação de penalidade a sua prática.
O Assédio moral e o sexual no trabalho não são fenômenos novos. Pode-se
dizer que são tão antigos quanto o trabalho. A novidade reside na intensificação,
gravidade, amplitude, a banalização do fenômeno e na abordagem que tenta
estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não
inerente ao trabalho, quer seja um ato ou a repetição deste ato devemos combater
firmemente por constituir uma violência, tanto psicológica como física, causando
danos à saúde física e mental, não somente da vítima, mas de todo o coletivo que
testemunha esses atos.
O assédio moral no trabalho é a exposição das trabalhadoras e trabalhadores
a situações humilhantes, constrangedoras e repetitivas, de natureza psicológica que
atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, capazes de
causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica da vítima.
O assédio sexual no trabalho é qualquer provocação, proposta ou chantagem
de natureza sexual manifestada por palavras, fisicamente, com gestos ou outros
meios, como mensagens, imposta contra a vontade do outro. O assediador
geralmente é insistente, constrange, intimida e humilha a vítima. Também pode ser a
exigência de um favor sexual em troca de benefícios ou para evitar prejuízos no
trabalho, como a demissão.
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida da trabalhadora e
do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e as relações afetivas e
sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, prejudicando a
produtividade e o desempenho laboral. As consequências não se limitam somente à
saúde psicofísica, podendo também ter repercussões sociais e econômicas.
Desta maneira solicito aos nobres colegas para que aprovemos esta
proposição, com o propósito de alavancar e garantir um ambiente harmônico e
saudável de trabalho.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de
Vereador
2022.
sra Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania.go.teg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060