materia nº 3567/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.567 de 28 de fevereiro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.494, de
24 de dezembro de 2011, e dá outras
providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 29 A da Lei Municipal nº 3.494, de 21 de dezembro de 2011,
incluído pela Lei Municipal nº 3.506, de 29 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 29 “A” - A partir da entrada em vigor desta Lei as gratificações por
exercício do cargo serão devidas também aos servidores em estágio
probatório.”
Art. 2º. O artigo 29 D da Lei Municipal nº 3.494, de 21 de dezembro de 2011,
incluído pela Lei Municipal nº 3.506, de 29 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 29 D - A contagem do prazo para o estágio probatório ficará suspensa
durante as licenças e afastamentos previstos no artigo 81 desta Lei, sendo
retomada a contagem do citado prazo a partir do término do afastamento ou da
licença.”
Art. 3º. O Caput do artigo 72 da Lei Municipal nº 3.494, de 21 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 72. A remuneração do décimo terceiro salário corresponderá a um 1/12
(um doze avos) da remuneração do servidor por mês de efetivo serviço
prestado ao Município”.
Art. 4º. O artigo 73 da Lei Municipal nº 3.494, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. O décimo terceiro salário será pago, de uma só vez, na mesma data
em que forem pagos os vencimentos ou a remuneração do mês em que o
servidor fizer aniversário. “
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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$ 1º. Eventuais diferenças remuneratórias verificadas ao longo de cada
exercício serão apuradas e pagas juntamente com a remuneração ou os
vencimentos relativos ao mês de dezembro.
$ 2º. As diferenças verificadas a partir da retirada de vantagens funcionais que
integram a remuneração do servidor serão descontadas ao longo do exercício
subsequente àquele em que for pago o décimo terceiro salário, ou
descontadas da rescisão, na hipótese de exoneração ou cessação, a qualquer
título, do vínculo funcional”.
Art. 5º, É introduzido na Lei Municipal nº 3.494, de 21 de dezembro de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. Em decorrência de razões fulcradas no interesse público poderá ser
denegado o pedido de gozo da licença prêmio por assiduidade, mediante
despacho fundamentado da autoridade competente, Secretário Municipal de
Educação, ouvidos previamente os órgãos técnicos de assessoramento e
direção.
At. 6º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder à abertura dos
créditos adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2013.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE Nº) E SILVA — 2º Secretária
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