materia nº 1312/1990

dviiSO oz Goiás
t MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
| A BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (OS) 0211026 - 6211026 - GR1-1848 - 621-2080
a” “
LEI nº 1312 de 04 de abril de 1990.
"Estatuto dos Funcionários Publicos
Civis do Municipio de Luziânia é de
euas autarquias!
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâniá, Estado
E de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
TITULO I
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
à MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA E DE SUAS AUTARQUIAS
CAPITULO OnIcO
S PRELIMINARES
art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico único dos
ionários Públicos Civis do Município de Luziânia e de suas Autarquias. .
Art. 2º - Funcionário Público, para os fins deste Esta |
irto: EN a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo em comissão
5 alimentação, função e vencimento próprios, número certo” ” remunsrado
Daio: públicos :
pelos
s1º - Os cargos de provimento efetivo serão agrupa
asso br aaciros é sua criação obedecerá a Planos de Classificação, estabelecidos *
: Am Tois aspeciais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais
Su “Ad Barreira de funcionário gúblico,
à A : $2º 7 -. A análise 6 descrição de cada cargo serão
À especificados na respectiva dei. de ; criação ou-tránsformação.
s 4.3? 3º - Da análise e descrição de cargos de que trata
antardor constarão, dentre outros, os seguintes elementos: denomina
Said
> Tesponsabi Lidádes, condições para provimento, habilitação e re
e N peioi tos quátificatiios: ash
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Toi. (061) 621-1095 - 621-1026 - 6211848 - 621-2080
.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei serão observadas as
I. cargo é o posto de trabalho, instituído na organização
do functonalismo, caracterizado por deveres e responsa
bilidadas, com oriação e jornada de trabalho estabele
oidas em let, denominação própria, mimero certo e renu
neração pelos cofres públicos;
II. função ê a atribuição ou o conjunto de atribuições es
pecificos que devem ser executadas por um funcionário"
na estrutura organizacional, fornecendo elementos para
o a caracterização, descrição, classificação e avaliação
do cargo;
III. classe é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos
e reeponsabitidades, para os quais sejam exigidos os
meemoe requisitos gerais de instrução e experiência pa
ra o provimento;
Iv. série de classes é o conjunto de classes do mesmo grau
profiseional, dispostas hierarquicamente, de acordo
com a complexidade ou dificuldade das atribuições e o
nivel de responsabilidade, constituindo a linha natu
rai de promoção do funcionário;
V. categoria funcional é o conjunto de cargos não hierar
«quizados segundo a estrutura organizacional, integran
tes dos campos de atuação operacional, administrativo"
e manutenção do serviço público municipal.
a Art. 4º - Os cargos públicos são acessíveis aos brasi
leiros que. preencham os requisitos estabelecidos em lei, etravés de concurso pú
blico,
Art. 5º - É vedado cometer ao funcionário atribuições
diferentes das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratui'
tos.
Parágrafo Único - Não se incluem nas proibições a que . se
no refere este artigo o desempenho de fun
ção transitória de natureza especial e q
participação em comissões cu grupos de
trabalho, para elaboração de estudos ou
projetos de interesse publico.
ENTADO DE GOIAS ”
GAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (081) 6021-1025 - 0621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
“
TÍTULO 1
Ff. DO CONCURSO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO
Art. 6º - O concurso público será de provas ou de pro
vas & títulos e, em casos especiais, poderá exigir aprovação em curso específico
de formação profissional mantido por instituição oficial do Município, sem prejuí
zo de outros requisitos.
sr - A pessoa deficiente É assegurado o direito
de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercicio de cargos cujas
atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora,
52º - No caso de empate na classificação, para e
feito de mátifóiia no curso de formação profissional ou nomeação, terá prioridade,
sem prejuízo de cutros critérios & serem estabelecidos nas instruções do concur
so, O candidato que já far funcionário do Município,
Art. 7? - Os concursos para provimento de cargos nas
administrações direta e autárquica do Poder Executtvo serão realizados por entida
des reconhecidas pelo Poder Público, e desvinculadas da Administração Municipal.
sa - Paramefeitos do disposto neste artigo, incum
birã à Secretaria da Administração:
I. publicar a relação das vagas;
II. elaborar os editais que deverão conter os critérios, os
programas e demais elementos indispeênsáveis;
III. publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas !
inscrições foram deferidas ou indeferidas;
IV. decidir, em primeira instância, questões relativas às
inscrições;
V. publicar a relação dos candidatos aprovados, fornecida!
e'assinada pela entidade responsável pelo concurso, obé
. decida a ordem de classificação com as respectivas no
tas;
VI. instituir comjesão para executar ou acompanhar a corre
ção das provas das entidades.
USTADO DE GOIÁS
» <OAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
>RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
“Fel. (061) 0621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
“
52º - Em casos especiais, o titular da Pasta da Adm
nistração, sem prejuízo de sua supervisão e homologação, poderá delegar competên
cia para a realização de concursos públicos.
Art. 8? - São requisitos para inscrição em concurso |,
alôm de outros que as respectivas instruções exigirem:
ds ser brasileiro;
II. estar em goão dos direitos políticos;
III. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais
IV. idade minina de L6 (dezesseis) amos;
V. ter nível de escolaridade ou habilitação legal para
o exercício do cargo.
Parágrafo Único - Independe do limite máximo de idade a
que se refere o inciso IV deote artigo
a inscrição em concurso do ocupante de
de cargo de provimento efetivo ou empre
go na adminiatração publico municipal.
Art. 9? - Não cumpridas as exigências de que trata o ar
tigo anterior, a inscrição será indeferida, cabendo dessa decisão recurso à auto
ridade competente,
Art. 10 - A matrícula nos cursos de formação profissio
nal será-disciplina nas instruções do concurso, atribuindo-se ao candidato matri
culado uma bolsa de estudos mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por
cento): do vencimento básico do cargo a que concorrer.
ot $ 1º - Sendo funcionário público, o candidato será
culocado- à disposição da entidade incumbida de ministrar o curso, por simples ato
do titular do órgão em que estiver lotado, facultando-se-lhe optar a bolsa a que
alude este artigo.
s2º - Será desligado do curso o aluno que:
I.' faltar mais de 25% (vinte e cinco por cento) das au
las dadas ou deixar de frequenta-las, sem motivo jue
tificado, por 8 (oito) dias consecutivos; '
Ir. “tiver mã conduta;
III. pfaticar, nas provas ou exames, fraude de qualquer na
turesa;
IV. obtiver média ponderada inferior a 5 (cinco) pontos *
por disciplina, adotada a escala de zero a deas nos
us
Rd À
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Toi. (061) 6211025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
-
resultados finais doe diversos períodos em que se divi
dam os cureos.
53º - Não haverá segunda chamada e revisão de exames ou
provas, nem abono de faltas.
Art. 11 - Na hipótese do art. 10, se aprovado e nomeado, o
candidato prestará, obrigatoriamente, ressalvado o interesso público em contrário,
pelo menos o tempo de serviço igual ao da duração do curso, sob pena de restituir
a importância percebida dos cofres públicos a título de bolsa.
CAPÍTULO - II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Ds cargos públicos serão providos por:
z. nomeação;
EE recondução;
Ei. promoção;
IV. aceseos
V. readmissão;
VI. reintegração;
vir. aproveitamento;
VIII. reversão;
IX. readaptação.
Art. 13 - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, medi
ante decreto, os cargos públicos.
Ea II
DA NOMEAÇÃO
Art. 14 - Nomeação é a forma originária de provimento de
cargo público.
Art. 15 - A nomeação será feita:
1. em caráter efetivo, para os cargos que assegurem esta
bilidade;
ET; em comissão, para os cargos que, em virtude de Lei
ESTADO DE aciás
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Tol (081) 621-1025 - 6211096 - 621-1848 - 6at-2080
-
sejam dê Livre nomeação e exoneração;
III. em substituição, nos casos do art. 20.
Art. 16 - A prímeira investidura em cargo de provimen
to mfativo dependerá de prévia habilitação em concurso público, nos termos do ca
pítulo anterior, obsdecida a ordem de classificação.
Art. 17 - Dentre os candidatos aprovados os classifica
dos até O limite das vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o direi
to à nomeação, no prazo de validade do concurso.
51? - (s demais candidatos aprovados serão momea
dos à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurco,
12º - A convocação será por edital em jornal de
grande circulação no Município, sendo mantida a cenvocação por AR, e fixará o pra
zo improrrogável,
Art. 18 - O regulamento ou edital do concurso indicará
o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 04 (quatro) anos ,
incluídas as prorrogações.
Art. 19 - A nomeação para os cargos de que trata o
ítem II do art. 15 deste Estatuto recairá, preferencialmente, em funcionário pÚú
blico.
Parágrafo Único - A nomeação a que se refere este artigo *
dependerã sempre de habilitação com a ne
cessária ao desempenho das atribuições Ea
nerentes ao cargo,
art. 20 - Só haverá substituição no impedimanto legal e
temporário de ocupante de cargo em comissão ce direção superior e de função por
encargos de chefia.
Art, 21 - A substituição será:
FT. gratuita, desde que automática e não excedente a 15
(quinze) dias;
II. remunerada, nas demais hipóteses.
Art. 22 - O substituto perceberá, durante o tempo da su
bstituição, além do vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efeti
vo, a diferença necessária para completar o vencimento do substituído mais a gra
tificação de representação ou por encargo de chefia respectiva.
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DA POSSE
Art. 23 - Posse é a aceitação formal das atribuições
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem
servir.
Parágrafo Único - Indenpendem de posse os cargos de promo
ção, acesso, reintegração, readapatação
e ascensão mediante concurso interno.
Art. 24 - São competentes para dar posse:
I. O Prefeito Municipal, às autoridades que lhe sejam di
retamente aubordinadas;
II. Os Secretários Municipais, aos dirigentes das entida
des jurisdicionadas às respectivas Pastas;
III. O Secretario da Admintetração, «os demais funcionários
do Poder Executivo e dae autarquias minicipats.
Art. 25 - Além dos requisitos exigidos nos incisos I a
II eVdo art. 8º, o nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quita
ção com a Fazenda Pública, de sanidade física e mental mediante inspeção da Junta
Médica Oficial do Município e declaração sobre acumulação de cargos.
51º - É obrigatório, também, a apresentação de de
claração de tens e valores, no caso de investidura em cargo de direção, de provi
mento em comissão.
52º - A deficiência física, comprovadamente estacto
hária, não impedirá a posse desde que não obste o desempenho normal das atribui
ções do cargo.
53º - Ao funcionário admitido nos termos do parágra
fo anterior não se concederao quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em ra
zão da deficiência existente à êpoca da admissão.
Art. 26 - Em casos de doença devidamente comprovada, adm
tir-se-á a posse por procuração.
Art. 27 - A posse deverá ser tomada no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial, prorrogável
por mais 30 (trinta), à requerimento do. interessado.
SEI Iv
&
] 7 RÚA BEJAMIM RORIZ, s/n
Fet (081) oxt-1025 - G21-1026 . 621-1848 - 621-2080
.
SE IV
DO EXERCÍCIO
Art, 28 - Exercício, como ato personalíssimo, é a efe
tiva shitrada do Funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e
execução das atividades atribuídas ao cargo ou & função.
Art. 29 - O funcionário nomeado terã exercício na re.
partíção em que houverclaro de lotação.
51º - Lotação é o número de funcionários de cada
classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço,
5 2º - O funcionário elevado por acesso poderá con
tinuar em exercício na repartição em que estiver servindo.
Art. 30 - ( chefe da repartição ou do serviço em que
for lotado o funcionário é autoridade competente para dar-lhe exercício.
Art. 31 - O exercício do cargo terá início dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I. data da posse;
II. publicação oficial do ato, nos demais casos;
III. da cessação do impedimento, na hipótese do art. 26.
s 1º - A promoção e o acesso não interrompem o exer
cício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação dos respecti
vos atos.
$2º - D funcionário que não entrar em axercício no
prazo legal será exonerado do cargo.
Art. 32 - Ro entrarem exercício o funcionária apresen
tará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários à aber
tura do assentamento individual.
Art. 33 - Somente em casos especiais e mediante prévia
e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, o funcionário poderá:
IT. ter exercicio fora do órgão de sua lotação e desde
que exclusivamente com ônus para o órgão requisitante;
II. ueentar-se do Munteípio para ectudo ou missão de
qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres pu
blicos.
ESTADO DE Goiás
-OÂNARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Tel. (061) 6921-1025 - 6211026 - 621-1948 - 6231-2080
-
s2º - O pessoal do magistério somente poderá ter
exercício fora do órgão de sua lotação nas hipóteses previstas no parágrafo único
do art. 253.
52º - No caso do Item II a ausência, em hipótese
alguma, excederá a 04 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorri
do igual periodo poderá ser permitida nova ausência.
Art. 34 -- Considera-se como de efetivo exercício, além
dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento mo
* tivado por: ,
I. férias;
II. casamento, ate 08 (oito) dias consecutivos;
IT. tuto, pelo falecimento do cônjuge, filho pais e irmão,
08 (oito) dias consecutivos;
IV. convocação para o mrviço militar;
V. júri e outros serviços abr igatórios;
VI. exercicio da cargo de provimento em comissão na adm
nistração direta ou autárquica ou em fundações instt
tuídas pelo Municipio de Luziânia;
VII. exercicio de cargo ou função de governo ou administra
ção, em qualquer parte do território nacional, por no.
meação do Governador do Estado ou do Presidente da
Republica;
VIII. exercicio do cargo de Secretário de Município wu de
Estado em curas Unidades da Federação, com prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
IX. desempenho de mandato diretivo em empresa pública e
sociedade de economia mieta sob o controle do Munioi
pio de Luziânia;
X. —licença-prêmio;
XI. - licença à funcionaria gestante ate 120 (cento vinte )
dias;
XII. ticença paternidade, nostermos fixados em Lei Federal;
XIII. licença para tratamento de saúde até o limite maximo
" de 24 (vinte e quatro) meses;
XIV. licença por motivo de doença em pessoa da familia, en
quanto remunerada;
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-
XV. licença ao funcionârio acidentado em serviço ou acome
tido de doença profissional;
XVI. missão ou estudo no Pais ou no exterior, quando o
afastamento for remunerado ;
XVII. doença de notificação compuleória;
XVIII. participação em programa de treingmento regularmente"
instituído;
XIX. trânsito do funcionário que passar a ter exercicio em
nova sede, definido como o período de tempo nunca su
perior a 15 (quinze) dias, contados do seu desligamen
to, necessário à viagem para o novo Local de traba
lho;
XX. de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal.
Parágrafo Ônico - Considera-se ainda, como de efetivo exer
cício o periodo em que o funcionário es
tiver em disponibilidade.
Art. 35 - Preso preventivamente, pronunciado por cri
me comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja prondn
cia, O funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julga
do.
Parágrafo Único - No caso de condenação, se esta não for
' de natureza que determine a demissão do
funcionário, continuará o mesmo afastado
do exercício, na conformidade do dispos
to no art. 146 desta lei.
. Art. 35 - Salvo os casos expressamente previstos neste
Estetuto;o fungionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos ou 45 (quarenta 8 cinco) intercalados, sem justa causa, dentro do
mesmo ano civil, será demitido por « abandono de cargo,
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste ar
tigo, incumbe ao superior imediato do
funcionário faltoso, sob pena de sua res
ponsabilidade civil e funcional, comuni-
car 0 fato à autoridade competente para
a imposição da penalidade ali preconiza-
da.
“MévaDO DE aoiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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| Tét: (ÓO1) eat-025 - 6211026 - 621-:848 - 621-2080
“
Art. 37 - A autoridades que irregularmente der exerci
ció.a funcionário municipal, responderá civil e criminalmente por tal ato e fica
rã pessoalmente responsavel por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrên
cia dessa situação. '
SEÇÃO uv
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 38 - O funcionário nomeado para cargo de provimen
tó efativo fica sujeito a um período de setágio probatório ds 02 (dois) anos, com
q .dsjetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o
Qual foi nomeado,
41º - São requisitos básicos a serem apurados no
glitógio probatório;
a I. idoneidade moral;
II. assiduidade e pontualidade;
TET: disciplina;
IV. eficiência;
Vv. aptidão.
42º - A verificação dos requisitos mencionados nes
te artigo serão efetuada por enissas permanente, onde houver ou por uma comissão
composta de 03 (três) membros, designada pelo titular do órgão ande o funcionário
nomeado vier a ter exercícia, e far-se-á mediante apuração mensal em Ficha Indivi
dual de Acompanhaménto de Desempenho, que será encaminhada, reservadamente, ao di
“Etgonto do órgão.
nã Sade - O funcionário será avisado por escrito pela
chesta: imediata ou psla comissão permanente da necessídade da adequação aos requi
sitós básicos exigidos no estágio probatório.
Art. 39 - O não atendimento de quaisquer das condições
estabelecidas para o estágio probatório implicará na instauração, pela comissão '
de que trata o $ 2º do artigo precedente, do processo de exoneração do funcionã
rio nomsado, que somente será“concluído após a defesa deste, no prazo de 30 (trin
ta) dias.
pRSTAG O. DE GOIÁR, ,
"CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Tel (OS) 6021-1026 - 621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
-
sa” - A apuração dos Penltnttos de que trata 0 arti
de findo o período de estágio, sob pena de responsabilidade.
$ 2º - A prática de atos que infrinjam os Ítens Ie
do art. 38 importará na suspensão automática do periodo ali estabale
vez concluído pela sua improcedência, o prazo de suspensão será con
nenhum efeito.
43º - ” Uma vez encerrado o processo de exoneração
ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de exerci
b' do funcionário e/ou do conselho de Classe ou órgão de deliberação coletiva,se
atentes, ao Secretário da Administração, que o submeterá, com seu pronunciamen
Fo, à decisão final do Chefe do Poder Executivo,
Art. 40 - O funcionário não aprovado no estágio probatã
G será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ex
“styando - -5e, neste caso, a falta do cumprimento do requisito de que trata O item
Ido $ 1º do art. 368 deste Estatuto.
SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 41 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probató
rio, o funcionário adquirirá estabilidade no serviço público.
Art. 42 - O funcionário estável somente perderã o cargo
“cem virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe-se
É assegurado ampla defesa.
Parágrafo Único - Extinto o cargo ou declarada a sua des ,
sidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com ven
ci á Pp ropçuetenel ao tempo de serviço, ate seu adequado aproveitamento em ou
tro cargo: -
sE VII
DA REMOÇÃO
Art. 49 - Remoção é a movimentação do funcionário, a pe
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“
dido ou de ofício, no quadro a que pertence, com ou sem mudança de sede, mediante
preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação
funcional.
Art. 44 - A remoção dar-se-á a pedido escrito do funcio
nário ou de ofício no interesse da Administração, devidamente comprovado:
1. de um para outro ôrgão da administração direta ou au
tánquica, inclusive entre si;
II. de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, porém, a remoção somen,
te poderã ser feita respeitada a lotação
de cada órgão ou unidade.
Art. 45 - Somente se dará a remoção, a pedido, para ou
tra localidade, por motivo de doença do próprio funcionário, do cônjuge ou depen
dente, desde que fique comprovadas, por laudo da Junta Médica Oficial do Munici
pio, as razões apresentadas.
Parágrafo Único - . A remoção de que trata este artigo não
se aplica o requisito da existência de
claro de lotação.
Art. 46 - Sendo ambos funcionários, a remoção de ofício
de um dos cônjuges assegurará a do outro para serviço municipal na mesma locaii
dade.
Art. 47 - A remoção de que trata o item au do art. 44
compstirá ao Secretário da Administração e a de que trata o item Ir do mesmo dis
pesitivo, ao titular do órgão em que for lotado o funcionário,
Art. 48 - É vedado a remoção de ofício do funcionário *
que seja regularmente matriculado em curso de treinamento, aprimoramento ou aper
feiçoemento profissional, mantido por instituição oficial do Município, ou em eur
so de especialização que guarde correspondencia com as atribuições do cargo ocupa
do, mesmo que ministrado por entidade de ensino superior.
SE! “VIIT
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 49 - Salvo disposição legal em contrário, o perío
do normal de trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias ou 40 — (quaren
am
ES pedia
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Tol. (081) 6214-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 0621-2080
“
ta) horas semanais.
$.19 - Os órgãos sújeitos ao regims de tempo inte.
gral cumprirão, além do horário estabelecido neste artigo, um expediente matuti
no, de forma a preencher o número de horas imposto por aquele regime.
£ 2º - Os chefes das repartições ou serviços, median
te aprovação do Secretário Municipal ou autoridade equivalente, poderá alterar o
Pxhorário de que trata este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que
as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 502 - Os órgãos cujos serviços se fizerem necessári
os diuturnamente e/ou aos sábados, domingos a feriados civis ou religiósoss fun
eionarão nesses dias em regime de plantão, fixado pelos respectivos dirigentes.
Art. 51 - Os vcupantes de cargos em comissão ou de fun
gratificada por encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspação
estão sujeitos, qualquer seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 08
“Toito) horas diárias de trabalho. —
x
Art. 52 - A jornada de trabalho dos médicos cirurgiões
dentistas e professores municipais é fixada em 04 (quatro) horas diárias, que se
rã acrescido de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos vencimentos quando fixa
“tos para carga horaria de 06 (seis) horas.
Parágrafo Único - O pessoal de que trata este artigo pode
1. Pá, a critério da administração e mediante autorização expressa do Chefe dao Poder
>MExecutivo ou de quem este delegar tal competência, ter dobrada a sua carga - honá
5
ria, passando, nessa hipótese, a perceber, também duplicado, o respectivo venci
k = mento, com a redução prevista no "caput" deste artigo.
Art. 53 - Frequência é o comparecimento obrigatório do
funcionário ao serviço dentro do horário fixado em lei ou regulamento do órgão de
sua lotação, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função .
observadas a natureza e condições de trabalho.
Parágrafo Único - Apura-se a frequência:
I. pelo ponto;
II. pela forma determinada em regimentos, quanto aos fun
etonários que, em virtude das atribuições que desempe
nham, não estão sujeitos a ponto
Art. 54 - Ponto é o registro pelo quel se verificarão ,
diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6021-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
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E 42º - Nos registros de ponto deverão ser lançados
' todás os elementos necessários à apuração da frequência.
s 2 - Para o registro do ponto serão usados, prefe
rencialmente, meios mecânicos.
. $3º - Salvo nos casos expressamente previstos nes
te Estatuto, & vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar fal
tas aos serviço.
ç4? - As autoridades e os funcionários que, de
qualquer forma, contribuirem para o descumprimento do disposto no parágrafo ante
Xãor, serão obrígados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente
págas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
: a 55º - O funcionário poderá ter abonadas até o limi
Ê te de 03 (três) faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justi
ficadas.
É $.6º - A dispensa da marcação do ponto, quando assim
j .O exigir O serviço, não desobriga o funcionário por ela atingido do comparecimento
epa on $ 7º - As fraudes particadas no registro de frequên
É 8 ou.a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do
“Jocal de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força dás circunstâncias não
ú “ houver comentimento de outra maior, a pena de:
I.. repreensão, na primeira ocorrência;
II. suspensão de L5 (quinze) dias, na segunda ocorrência;
III demissão, na terceira,
e 58º - Recebendo o autor a conivência de terceiros,
a estes será aplicada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-
- Jhe-a aplicada, a na primeira ocorrência, suspensão por 80 (sessenta) dias e, na
segunda, a pena de demissão.
Art. 55 - Excetuados os ocupantes de cargos de dire
ção superior, todos os funcionários estão sujeitas à prova de pontualidade e fre
quência mediante o sistema de marcação de ponto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo! -.não
$ se aplica ao funcionário que, necessaria
mente, desempenhe suas atividades em ser
viços externos, bem assim, ao que, pela
natureza de suas atribuições - quando