ESTADO DE GOIÁS
À ANT
Vas!
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.294 DE 09 DE JULHO DE 2009.
Autoria:Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de
2008, que “Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Luziânia, de suas
autarquias e fundações públicas municipais e dá outras
providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008, fica alterada como segue:
I-o Art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie
a qualquer título, pelo titular do Poder Executivo.”;
Il- a SUBSEÇÃO | da SEÇÃO IV do CAPÍTULO IV e o Art. 66 com seu Parágrafo
único passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
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SEÇÃO IV
SUBSEÇÃO |
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou
Função de Confiança de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 66 — Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou
função de confiança de Direção, Chefia ou Assessoramento é devida gratificação
pelo seu exercício, sendo facultativa para efeito de desconto para a previdência
social, o qual ocorrendo será computado para efeito de aposentadoria ou
disponibilidade.
Parágrafo único — É facultado ao servidor optar pelos vencimentos de seu cargo
efetivo e perceber, cumulativamente, até 80% (oitenta por cento) do cargo em
comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento em que foi
investido.”;
lll- o Art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 — A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de
natureza especial é fixada em até 100% (cem por cento) do vencimento do servidor,
mensalmente, atribuída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
solicitação do Secretário Municipal ou autoridade equivalente, vinculada ao período
de duração do trabalho.”;
IV-o Art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7O - Ao servidor que exerça atividade fiscal será atribuída Gratificação de
Produtividade Fiscal que poderá atingir o percentual de até 100% (cem por cento) do
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valor fixado no Anexo V, Tabela de Vencimento dos Quadros Permanentes e
Suplementares, relativo ao Nível Médio-B1, de forma que haja. equivalência ao
tempo de efetivo exercício de cada servidor, que em razão do caráter permanente
da atividade fiscal, a gratificação sofrerá desconto para a Previdência Social e se
incorporará para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único — A gratificação de produtividade fiscal de que trata este artigo
será regulamentado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, que definirá os
critérios de aferição do trabalho fiscal mensalmente. ”:
V- a SUBSEÇÃO VIII da SEÇÃO IV do CAPÍTULO IV e o Art. 78 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
SEÇÃO |V
SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação de Atividade Administrativa e Operacional
Art. 78 - A Gratificação de Atividade Administrativa e Operacional será concedida ao
servidor efetivo ou ao servidor investido em Cargo Comissionado que exercer
atividade de natureza relevante, observado o interesse público, no percentual de até
100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ou comissionado,
sendo facultativa para efeito de desconto para a previdência social, o qual ocorrendo
será computado para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. ”.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não se aplica
cumulativamente com o disposto no Art. 66. so
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VI- Art. 88 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco correspondem
aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por
cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, de acordo com os graus
mínimo, médio e máximo estabelecidos no laudo técnico, expedido por profissional
devidamente habilitado.”
Vil- a SEÇÃO VII do CAPÍTULO IV e o Art. 98 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO IV
SEÇÃO Vil
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO
Art. 98 - A Promoção Funcional por Merecimento, resulta na movimentação do
servidor no cargo de provimento efetivo e será disciplinado por lei que dispuser
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal.”.
Vill- o Art. 214 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214 — Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, ratificando para os
servidores investidos em cargos comissionados, até 31 de dezembro de 2009, a
mesma forma de concessão das gratificações que atualmente percebem.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia dos direitos
funcionais e financeiros, a partir de 1º de agosto de 2009.
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Art. 3º - Fica revogados o artigo 92 e o $ 2º do Art. 120 e as Leis nºs. 1312 de 19 de
abril de 1990 e 3136, de 26 de março de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL A LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de julho de 2009.
—
fa de Na LEITE S pao
EHEÉFÍORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
Ufes
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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