CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.334 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do
Quadro Administrativo da Educação da Rede Pública
Municipal de Ensino de Luziânia — Goiás, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro
administrativo da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Luziânia —
Goiás.
Parágrafo único: Aplicam-se subsidiariamente ao pessoal do Magistério Público
Municipal, as normas estabelecidas na Lei Municipal que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia, salvo nos aspectos em que
colidam com as disposições desta Lei.
Art. 2º. O regime jurídico dos servidores enquadrados no plano de cargos, carreiras
e vencimentos instituído nesta Lei é estatutário.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, o Quadro Administrativo é formado pelos funcionários
da Educação que exercem atividades inerentes à alimentação educacional,
manutenção de infra-estrutura educacional, ações administrativas educacionais e
multimeios didáticos.
CAPÍTULO Il - DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| —- Rede Municipal de Ensino - O conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Il - Cargo público - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido
ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e
vencimento específico;
Ill — Servidor público - Pessoa física legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou de provimento em comissão;
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IV — Classes - São os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor:
V— Interstício - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
servidor do Magistério se habilite à progressão, à promoção e a concessão de
licenças para qualificação profissional, dentro da carreira;
VI — Nível - É o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau
de dificuldade, complexibilidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de
vencimentos a ela correspondente;
VII — Padrão de vencimento - Letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor
dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
VIII — Faixa de vencimento — É a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um
determinado nível.
IX — Agente de educação - O titular de cargo da carreira com atribuições que
abrangem as funções administrativas da educação;
X — Assistente de educação - O titular de cargo da carreira com atribuições que
abrangem as funções pedagógicas da educação;
XI — Auxiliar de Educação - Servidores prestadores de serviços gerais com
atribuições específicas da educação.
CAPÍTULO Ill - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA CARREIRA
Art. 5º. O plano de cargos, carreiras e vencimentos ora instituído tem por objetivo a
eficiência da administração educacional, a valorização e a profissionalização de
seus integrantes, cabendo ao Município assegurar:
| — Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e/ou provas e títulos,
conforme dispuser o edital;
Il — Aperfeiçoamento profissional continuado;
ll — Valorização e progressão funcional baseada na escolarização,
profissionalização, no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
IV — Piso salarial profissional que garanta remuneração condigna, justa e paga
regularmente;
V — Condições adequadas de trabalho;
VI — Liberdade de organização sindical, de comunicação, divulgação de opiniões e
de convicções político-ideológicas.
Art. 6º. Os cargos do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública que
compõem os de provimento efetivo e em comissão.
8 1º. Os cargos de provimento efetivo são os definidos no anexo | desta lei.
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8 2º. Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura, quantitativos,
símbolos, valores e forma de provimento são definidos na lei municipal que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Administrativo da Educação da
Rede Pública serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta lei.
Art. 8º. Os cargos de natureza efetiva, constantes do anexo | desta lei, serão
providos:
| — Pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas
no Capitulo XIV desta lei;
Il - Por nomeação, precedida de concurso público e provas e títulos;
Ill — Pelas demais formas previstas em lei específica.
Art. 9º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e os específicos indicados no anexo Ill desta lei, sob pena de ser
o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar
atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado
qualquer tipo de desvio de função.
Art. 10. Os cargos efetivos do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública
que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na
forma prevista neste capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Luziânia.
- CAPÍTULO IV — DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. O ingresso no Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública dar-se-
á por concurso público de provas e títulos.
8 1º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única
vez, por igual período.
8 2º. O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital com
ampla divulgação.
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$ 3º. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser
feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso
anterior com prazo de validade não expirado.
8 4º. A aprovação em concurso não gera a nomeação, mas esta, quando se der, far-
se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame médico
admissional.
8 5º. É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para as quais
serão reservadas vagas no percentual estabelecido em lei municipal específica, o
direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro
Administrativo de Educação da Rede Pública desde que as atribuições do referido
cargo sejam compatíveis com a necessidade de que são portadoras.
8 6º. Ao servidor do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública, admitido
nos termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito, vantagem ou
benefício em razão de necessidade especial á época da nomeação.
Art. 12. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções
especiais que farão parte do edital.
Art.13. Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, de caráter
eliminatório e classificatório, podendo também ser utilizadas provas práticas, cujas
especificações deverão constar de edital.
CAPITULO V — DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 14. A carreira Administrativa da Educação Municipal são integradas pelos
cargos de provimento efetivo de agente de educação, assistente de educação e
auxiliar de educação, e estruturada em classes com uma faixa de vencimentos para
cada uma delas.
Art. 15. As classes e os níveis das carreiras do Quadro Administrativo da Educação
Municipal de acordo com a titulação são:
| — Auxiliar de Educação:
Classe A: Ensino Fundamental;
Classe B: Ensino Médio;
Classe C: Ensino Superior.
Il — Assistente de educação:
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Classe A: Ensino médio completo
Classe B: Ensino superior
Ill - Agente de educação:
Classe A: Ensino médio completo
Classe B: Ensino superior
CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art.16. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
profissionalização do Quadro Administrativos Educacionais, fornecendo condições
através de ações próprias ou convênios.
Art. 17. A qualificação profissional, visando a valorização do servidor e a melhoria
da qualidade do serviço público, ocorrerá com base do levantamento prévio das
necessidades, atendendo com prioridade a integração, atualização e
aperfeiçoamento.
Parágrafo único. Ao servidor em estágio probatório fica garantido o
desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inserilo na
estrutura e organização dos Sistemas Educacionais e de Administração Pública.
Art. 18. São objetivos da Capacitação e do Aperfeiçoamento:
| — Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o
aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede Municipal de
Ensino;
Il — Propiciar a associação entre teoria e prática;
Ill — Criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores,
através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de
projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas,
métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
IV — Integrar os objetivos de cada membro do Quadro Administrativo da Educação
às finalidades da Rede Municipal de Ensino;
V — Criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das
atribuições do magistério;
VI — Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições,
orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal
de Educação;
VII — Promover a valorização do profissional da Educação.
Art. 19. Os cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento, serão conduzidos:
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| — Pela Secretaria Municipal de Educação;
Il — Através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante
convênios, observada a legislação pertinente;
Ill — Mediante encaminhamento do servidor a organizações especializadas,
sediadas, ou não no município;
IV — Através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, inclusive,
os recursos da educação á distância.
Art. 20. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos servidores
nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu
constante desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela
Prefeitura Municipal de Luziânia.
CAPÍTULO VII - DA PROGRESSÃO
Art. 21. Progressão é a passagem do Servidor efetivo do Quadro de Administração
de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos da classe do cargo a que pertence pelo critério de merecimento,
observadas as normas estabelecidas neste capítulo e em regulamento específico.
$& 1º. O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que
fazem jus à progressão dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado em
regulamentação específica.
8 2º. A progressão se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de
acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico.
& 3º. A época de realização da avaliação de desempenho, deve anteceder em, pelo
menos, três meses a da elaboração da lei do orçamento anual, de forma a que os
recursos necessários á aplicação do instituto da progressão sejam assegurados no
instrumento legal próprio.
Art. 22. Para fazer jus à progressão o Servidor do Quadro Administrativo deverá,
cumulativamente:
|- Ter sido aprovado no estágio probatório;
Il — Cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções do
Quadro Administrativo da Educação no padrão de vencimento em que se encontre;
Ill — Obter, pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três
últimas Avaliações de Desempenho;
IV — Estar em efetivo exercício do cargo, de cargo em comissão ou de função
gratificada na época prevista pra progressão.
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Art. 23. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão pagos ao servidor
no mês subsequente da sua concessão.
CAPÍTULO VIII - DA PROMOÇÃO
Art. 24. Promoção é a passagem do servidor efetivo do Quadro Administrativo de
uma classe para a outra imediatamente superior âquela que pertence, dentro da
mesma carreira.
8 1º. O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que
fazem jus à promoção dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado em
regulamentação específica na forma do disposto no capítulo IX desta lei.
$ 2º. A promoção se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de
acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico, a ser publicado no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
8 3º. A efetivação da promoção dependerá sempre da existência de recursos
financeiros, previstos no orçamento da Prefeitura.
Art. 25. Para fazer jus à promoção o Servidor do Quadro Administrativo da
educação deverá, cumulativamente:
|-Ter sido aprovado no estágio probatório;
Il — Ter obtido a titulação exigida para o ingresso na nova classe em instituição de
ensino oficialmente reconhecida;
ll — Cumprir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções
administrativas educacionais;
IV — Ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três
últimas avaliações de desempenho;
V — Estar em efetivo exercício do cargo, de cargo em comissão ou de função
gratificada na época prevista para promoção.
Art. 26. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão pagos ao servidor
no mês subsequente ao da sua concessão.
Art. 27. Incluem-se entre os servidores que fazem jus à promoção aqueles que
estiverem ocupando funções da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de
desempenho o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra,
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devendo cumprir interstício de 3 (três) anos de exercício, para efeito de nova
apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.
Art. 28. As promoções processar-se-ão uma vez ao ano no mês de junho.
CAPÍTULO IX — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 29. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada
anualmente em formulário próprio, será coordenada pela comissão permanente de
desenvolvimento funcional, observadas as normas estabelecidas em regulamento
específico.
Parágrafo único. O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser
preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à comissão
permanente de desenvolvimento funcional para apuração, objetivando a aplicação
dos institutos da progressão e da promoção definidos desta lei.
Art. 30. Regulamento específico a ser baixado pelo Prefeito Municipal, regulará a
implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos integrantes
do Quadro Administrativo Municipal de Luziânia.
8 1º. Os servidores em estágio probatório submeter-se-ão a 5 (cinco) avaliações de
desempenho, no período de 3 (três) anos correspondente ao estágio probatório,
iniciando-se, a primeira, 6 (seis) meses após a nomeação e ocorrendo, a última 6
(seis) meses antes do término do estágio probatório.
$ 2º. Caso a administração considere necessária, poderá aplicar uma avaliação
suplementar de desempenho de servidores em estágio probatório 4 (quatro) meses
após a última referida no 81º deste artigo.
8 3º. Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um mínimo de
70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das avaliações de
desempenho, a que se referem os 881º e 2º deste artigo.
$ 4º. O servidor ocupante de função gratificada ou de cargo em comissão submeter-
se-á a avaliação de desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes de
cargo de direção de unidades escolares.
8 5º. O servidor poderá apresentar recurso no prazo de 60 (sessenta) dias caso não
concorde com o resultado da avaliação de desempenho.
Art. 31. A comissão permanente de desenvolvimento funcional será composto por:
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| — Diretor da Divisão de Planejamento e Finanças da Secretaria Municipal de
Educação;
Il — Diretor da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
Ill — Diretor da Divisão de Apoio ao Educando da Secretaria Municipal de Educação;
IV — 03 (três) representantes dos servidores do Quadro Administrativo da rede
pública educacional de Luziânia, por estes escolhidos em Assembléia Geral
específica.
CAPÍTULO X — DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32. A jornada de trabalho do Auxiliar de Educação será de 30 (trinta) horas
semanais.
8 1º. O ocupante de cargo em comissão, com função gratificada, por encargo de
chefia, assessoramento, Secretário-Geral, estará sujeito, qualquer que seja seu
cargo de origem, à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
$ 2º. Nos departamentos e nas instituições educacionais, cujos serviços se fizerem
necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou
religiosos funcionarão, autorizados pelos respectivos chefes, observando a jornada
de trabalho prevista, no caput deste artigo.
8 3º. Os demais cargos obedecerão à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 33. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo.
Art. 34. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 35. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos efetivos, bem
como para os cargos em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei
específica, sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 36. Os cargos de Agente, Assistente e Auxiliar estão estruturados em classes,
hierarquizadas por níveis, conforme a tabela de vencimentos constante do Anexo Il
desta lei.
$ 1º. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme a tabela de
vencimentos constante do anexo Il desta lei.
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8 2º. Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida
nesta lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais
entre os níveis e padrões.
Art. 37. Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas observarão o
disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 38. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos
cargos públicos da Prefeitura Municipal de Luziânia, conforme dispõe o art. 39, 86º
da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI - DOS ADICIONAIS
Art. 39. Além do vencimento atribuído por lei a seu cargo, e das vantagens gerais
concedidas aos demais servidores, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais o ocupante ao cargo de servidor administrativo educacional terá direito,
às vantagens pecuniárias de acordo com a natureza, para o cumprimento de sua
função de:
| — Até 50% de seu vencimento para atividades de interesse público.
Il — 6% (seis por cento) de seu vencimento para conclusão de curso de
especialização lato sensu em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.
CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS
Art. 40. O servidor do Quadro Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino,
fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.
CAPÍTULO XIII - DAS LICENÇAS
Art. 41. Serão concedidas aos profissionais do Quadro Administrativo Público
Municipal as seguintes licenças, observados os dispositivos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais:
| — Para tratamento de saúde;
Il - À gestante, à adotante, à paternidade;
Ill — Por motivo de doença em pessoa de família;
IV — Por acidente em serviço;
V— Para serviço militar;
VI — Para atividade pública;
VII — Afastamento por júri;
VIII — Por falecimento de pessoa da família;
IX — Prêmio;
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X — Para tratar de interesse particular.
CAPÍTULO XIV — DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 42. Os servidores efetivos ocupantes dos Cargos cujas funções se assemelham
àquelas descritas no anexo | desta Lei, serão automaticamente enquadrados nos
cargos, observadas as disposições deste capítulo.
Parágrafo único. São considerados efetivos os servidores estatutários nomeados
para exercício de cargo público, nas formas previstas na Constituição Federal e em
Lei específica.
Art. 43. O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento, constituída
por cinco membros titulares e dois suplentes, que será integrada:
| - Pelo Secretário Municipal de Educação;
Il — Pelo Diretor da Divisão de Planejamento e Finanças da Secretaria Municipal de
Educação de Luziânia;
HI — Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV — dois representantes dos Servidores do Quadro Administrativo da Rede Pública
Educacional de Luziânia, por estes escolhidos em Assembléia Geral especifica.
Art. 44. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I|- O cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do Quadro da Prefeitura
Municipal de Luziânia;
Il — Vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
Ill — Grau de escolaridade;
IV — Situação legal do servidor.
Art. 45. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, ressalvadas
as hipóteses previstas no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
$ 1º. Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão
imediatamente superior, dentro de faixa de vencimentos da classe que vier ocupar.
8 2º. Os servidores que ainda se encontrem em estágio probatório serão
enquadrados no padrão inicial da faixa de vencimentos da classe a que pertencem.
8 3º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em
substituição.
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Art. 46. A Comissão de Enquadramento submeterá as listas nominais de
enquadramento dos servidores à aprovação da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A aprovação dos atos coletivos de enquadramento far-se-á
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 47. O Poder Executivo fará publicar as listas nominais de enquadramento dos
servidores no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data
da publicação desta Lei.
Art. 48. O servidor do Quadro Administrativo cujo enquadramento tenha sido feito
em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da data
de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Chefe do Poder
Executivo petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e
protocolada.
CAPÍTULO XV — DA READAPTAÇÃO
Art. 49. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em cargo de atribuição e
responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada pela Junta Médica Oficial.
$ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado nos
termos da lei vigente.
S 2º. A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
$ 3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução do subsídio do profissional da Educação Básica.
Art. 50. Os profissionais do Quadro Administrativo que se encontrarem legalmente,
em readaptação de função, com as perícias médicas atualizadas e homologadas
pela junta médica, permanecerão lotados nas Unidades Escolares, até
regulamentação deste artigo.
= CAPÍTULO XVI - DA VACÂNCIA
Art. 51. A vacância do Cargo Público decorrerá de:
| — Exoneração;
Il — Demissão;
Ill - Remoção;
IV — Readaptação;
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V — Aposentadoria;
VI — Falecimento.
Art. 52. A exoneração do Cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
| - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il — Quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a possibilidade para demissão
por abandono de cargo;
Ill - Quando, tenda tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
CAPITULO XVII — Das Disposições Finais:
Art. 53. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará regulamento definindo as
atribuições dos cargos de auxiliar, assistente e agente de educação, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MEMES LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês dezembro de 2009.
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E(SECFLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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