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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3174 de 10 de junho de 2008.
Autoria: Poder Executivo,
“Introduz na Lei Municipal Nº. 2.991, de 03 de
outubro de 2006, o Loteamento Fechado
Habitacional, na forma que especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
PS Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras para implantação de
loteamentos fechados aplicáveis à Zona Urbana e às áreas limítrofes ao Perímetro Urbano do
Município de Luziânia delimitadas pela Lei Municipal de Perímetro Urbano.
$ 1º. Além do previsto nesta Lei, o loteamento fechado deverá
atender às disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e
sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área Rural do Município de Luziânia e as
demais disposições legais aplicáveis.
8 2º. Deverá ainda ter a aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Política Urbana ou na falta deste pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 2º - Considera-se “loteamento fechado” o parcelamento do
solo para fins habitacionais, com utilização privativa das áreas de recreação e das vias públicas,
/s pelos moradores, com as seguintes características próprias que são cumulativas e indissociáveis:
I — Área inscrita por figura geométrica com perímetro menor ou igual a 2.800 m (dois mil e
oitocentos metros) e área máxima de 490.000 ma (quatrocentos e noventa mil metros
quadrados), localizada no espaço urbano de acordo com as seguintes condições:
a) atender as diretrizes do Sistema Viário Municipal e evitar distâncias entre vias públicas
superiores a 700 m (setecentos metros), exceto em casos especiais de acordo com parecer
favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana;
b) definir alternativas no projeto urbanístico, que impeçam a criação de vias margeadas por
muros de ambos os lados.
II -As áreas destinadas ao Poder público serão distribuídas de acordo com as seguintes
condições:
a) 8% (oito por cento) situados no lado extemo do loteamento destinados a área pública de
uso institucional;
b) 20% (vinte por cento) para implantação do sistema viário;
e) 7% (sete por cento) de áreas para implantação de equipamentos de lazer
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HI- O loteamento será isolado, em seu contorno, através de muros ou estrutura similar que
separam a área da externa, com pontos controlados de acesso a e saída para a via pública;
IV — O parcelamento abrangerá a totalidade da gleba fechada gerando unidades distintas, da
mesma forma que os demais loteamentos, sendo vedada á criação de qualquer espaço interno
reservado para parcelamento futuro;
V— As áreas públicas de uso institucional deverão situar-se no lado externo do loteamento;
VI — As vias internas do loteamento fechado urbano deverão ser implantadas de forma que
permitam sua integração ao sistema já existente ou projetado de vias públicas da cidade, em caso
de futura mudança da condição de loteamento fechado.
a) a denominação das vias internas será feita pelo empreendedor e no caso de futura
mudança da condição de loteamento fechado prevalecerão as denominações das vias
externas que tiverem continuidade.
VII — Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 20% (vinte por cento)
da área loteável, o restante da área exigida será acrescida às áreas de recreação dentro e ou fora
do loteamento;
VIII — As áreas de recreação interna, as vias internas de circulação e espaços livres do
loteamento serão de uso privativo do moradores do mesmo, administrados e mantidos pela
Associação de Moradores, por ordem e conta dos proprietários de lotes, mediante outorga de
concessão administrativa observada as seguintes condições:
a) as áreas de recreação públicas internas dos loteamentos fechados são detinadas à
implantação de equipamentos de lazer, esportivos, recreação e contemplação, tais como
praças, jardins, quadras esportivas, campos para prática de esportes, piscinas, pistas para
caminhadas e corridas, ciclovias, sala para jogos, sala para ginástica e musculação, sala
para artes marciais, sala para leitura, sala de multimídia, playground, quiosques, sauna,
salão de festas, churrasqueiras e recinto para animais, de acordo com as normas
ambientais e de saúde pública;
b) metade de cada área de recreação será constituída, necessariamente, por áreas
contemplativas, implantadas por projetos paisagísticos, sem impermeabilizações: na
metade restante da área de recreação, poderão ser implantados equipamentos de lazer,
esportivos e de recreação, inclusive em edificações destinadas a este fim, sendo a taxa de
ocupação máxima de 10% (dez por cento) sobre a área de recreação total e COUT —
coeficiente de aproveitamento de 0,2 (zero vírgula dois);
c) fica proibido, nas áreas de recreação pública internas, a instalação de atividades com fins
comerciais ou que, por algum motivo, possa contribuir para prejudicar a segurança, o
sossego e o bem estar da população;
d) as alterações futuras das áreas de recreação pública internas deverão ter anuência prévia
da associação de moradores, aprovada em assembléia, sendo as taxas incidentes de sua
responsabilidade, submetendo-se, ainda, a posterior aprovação do órgão público
competente.
IX — Os projetos urbanísticos deverão detalhar os projetos para abastecimento água, esgotamento
sanitário, coleta de lixo, demanda de energia elétrica e sistema viário;
X — Toda infra-estrutura para abastecimento de água, esgotamento, sanitário, coleta de lixo,
energia elétrica e sistema viário será de responsabilidade do empregador.
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$ 1º. Fica o Poder Executivo, para os fins previstos neste artigo,
autorizado, independentemente de concorrência pública, a outorgar concessões administrativas
de uso de vias de circulação, áreas livres e comuns e áreas verdes, exclusivamente a sociedades
civis constituídas pelos adquirentes de lotes em loteamentos fechados.
$2º. A outorga da concessão de uso administrativo referida no
parágrafo segundo deverá obedecer à seguinte tramitação e requisitos:
a) requerimento da associação de moradores à Administração Pública Municipal de outorga
da concessão, acompanhada de prova de constituição legal e de funcionamento e
regularidade fiscal, bem assim das regras e condições com que se propõe a administrar o
uso concedido;
b) do instrumento de concessão deverão constar, obrigatoriamente, todos os encargos
relativos à conservação dos bens públicos objeto da concessão,a responsabilidade da
concessionária e demais exigências formuladas pela Administração Pública Municipal.
descumprimento das condições incluídas nesta lei ou nas cláusulas do instrumento de concessão,
bem como a inobservância, sem justa causa, de qualquer prazo fixado, implicarão na rescisão da
concessão, ficando a área concedida na inteira disponibilidade e uso do Município, incorporando-
se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de
retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
8 4º. Em caso de rescisão da concessão administrativa, os
proprietários de lotes ficarão obrigados perante o Município de Luziânia pelo custo de todas
as obras, serviços e demais despesas necessárias para integração do loteamento às áreas
limitrofes.
$ 5º. Será obrigatória, para análise, a apresentação, no pedido de
aprovação do loteamento, de instrumento contendo as condições especiais de uso e restrições
urbanística que regerão o uso do loteamento.
86º. O texto aprovado das restrições urbanísticas e condições de
uso do loteamento será registrado, na integra, no Registro de Imóveis competente.
8 O NA denominação do loteamento será precedida,
obrigatoriamente, da expressão “LOTEAMENTO FECHADO”,
$ 8º. As construções e benfeitorias a serem edificadas no
loteamento deverão obedecer rigorosamente ás características e exigências gerais da
legislação municipal e as especificas para a área onde estiver situado o loteamento.
89º. O serviço de coleta de lixo deverá ser executado
internamente, as expensas dos moradores e deverá ser disposta em recinto adequado, com
acesso pela via pública externa.
$ 10º. A presente lei se aplicará unicamente a loteamentos futuros,
vedada expressamente a extensão de seus efeitos a loteamentos comuns já existentes e
implantados, ressalvado e caso de ser a concessão administrativa requerida pela totalidade dos
proprietários da área objeto da concessão, de ser tecnicamente viável. não nreindimar diraitna
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de terceiros, atender ao interesse, de acordo com parecer do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana.
Art, 3º. Os loteamentos fechados na zona urbana deverão atender,
no que couber, as exigências desta Lei, e, nas áreas limítrofes ao Perímetro Urbano os lotes
deverão ter área mínima de 1.000m, (mil metros quadrados), com coeficiente de
aproveitamento maximo de 1,2 (um vírgula dois), taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta
por cento) e no maximo 02 (dois) pavimentos.
Parágrafo único. Podem ser implantados nas ZTEs — Zonas de
Turismo Ecológico, em lotes com área mínima de 2.500m> (dois mil e quinhentos metros
quadrados), com coeficiente de aproveitamento máximo de 1,2 (um vírgula dois), taxa de
ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) e no máximo 02 (dois) pavimentos.
Art. 4º. Esta Lei não abrangerá o entorno dos Reservatórios das
hidrelétricas do Município.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de
junho de 2008.
MARCOS anfbiio DA CUNHA - Presidente
Nes XB'APARECIDA MEIRELES - 2ºSecretário
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