materia nº 1105/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105 de 13 de novembro de 2018.
Autoria: Alvaro Murilo Reis Roriz
“Estabelece procedimentos relativos às
avaliações ce estágio probatório dos
servidores efetivos da Câmara
Municipal de Luziânia”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais DECRETA:
Art. 1º Decretar a instituição do regulamento que estabelece os
procedimentos relativos às avaliações de estágio probatório dos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Luziânia, nos termos do disposto no art. 41
da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 28 da Lei Municipal
nº 3.119/2008.
Art. 2º O servidor aprovado em Concurso Público e nomeado para cargo de
provimento efetivo na Câmara Municipal de Luziânia será submetido, pelo
período de 3 (três) anos de efetivo exercício, às Avaliações Semestrais de
Desempenho de Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho
de Estágio Probatório.
$ 1º. Durante o período mencionado no caput deste artigo serão avaliadas a
capacidade e a aptidão do servidor para o desempenho das atribuições de
seu cargo, nos quesitos: responsabilidade, eficiência, idoneidade moral,
disciplina, assiduidade e pontualidade, com fundamento na observação e no
acompanhamento continuado do desempenho do servidor.
8 2º Ao servidor em estágio probatório serão assegurados o conhecimento da
sistemática de avaliação de seu desempenho, bem como de suas avaliações,
e o exercício de ampla defesa e do contraditório, por meio dos direitos de
vista, de cópia, de reconsideração e de recurso, regulamentados neste
Decreto.
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
Art. 3º O servidor em estágio probatório, durante o período de 3 (três) anos
de efetivo exercício, será submetido:
|- a 6 (seis) sucessivas Avaliações Semestrais de Desempenho de Estágio
Probatório; e é
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Il- a 1 (uma) Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, que
deverá considerar os registros de desempenho do servidor em todas as
avaliações precedentes e estará sujeita à homologação do Presidente da
Câmara.
Parágrafo Único. Nas Avaliações Semestrais e na Avaliação Especial de
Desempenho de Estágio Probatório o servidor será avaliado por Comissão
Avaliadora de Estágio Probatório (CAEP), instituída especialmente para tal
finalidade.
DA COMISSÃO AVALIADORA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 4º A Comissão Avaliadora de Estágio Probatório (CAEP) será composta
por servidores efetivos, servidores ocupantes de cargo comissionado de
complexidade igual ou superior ao do avaliado e vereadores.
Parágrafo Único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será integrada
conforme a indicação do Presidente da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 5º A designação da CAEP, com a indicação de seu Presidente, se
efetivará por meio de Portaria do Presidente Câmara.
Parágrafo Único. A CAEP inicialmente designada deverá ser mantida para a
realização de todas as avaliações de estágio probatório do servidor, podendo
ser alterada somente por motivo devidamente justificado, sujeita à ratificação
do Presidente da Câmara.
Art. 6º As Avaliações Semestrais de Desempenho de Estágio Probatório
serão realizadas segundo os critérios do Formulário de Avaliação Semestral
de Desempenho de Estágio Probatório, constante no Anexo deste Decreto.
DAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Art. 7º O Formulário de Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio
Probatório, será composto pelos fatores de avaliação:
RESPONSABILIDADE, EFICIÊNCIA, IDONEIDADE MORAL, DISCIPLINA,
ASSIDUIDADE e PONTUALIDADE.
Parágrafo Único. O desempenho do servidor será avaliado e classificado em
cada um dos fatores, e receberá a pontuação correspondente a um dos
seguintes graus:
| - Ótimo = 5 (cinco) pontos
Il - Bom = 4 (quatro) pontos
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III - Insatisfatório = 2 (dois) pontos
IV - Ruim = 1 (um) ponto
Art. 8º Decorrido o período da avaliação semestral, o Departamento de
Recursos Humanos encaminhará ao Presidente da CAEP o formulário de
avaliação, assim como os apontamentos relativos à frequência (assiduidade
e pontualidade) do período, para que seja realizada a avaliação do servidor
em estágio probatório.
Parágrafo Único. O formulário de avaliação relativo ao último semestre, bem
como os apontamentos relativos à frequência (assiduidade e pontualidade) no
período, serão encaminhados ao Presidente da CAEP, 30 (trinta) dias antes
do fim do prazo do estágio probatório.
DOS ATOS DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 9º A CAEP, no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do
formulário, analisará o desempenho do servidor no período da avaliação,
assinalando com um “X” num dos 4 (quatro) graus existentes para cada fator
no Formulário de Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório.
$ 1º. Para a análise do desempenho do servidor, a CAEP utilizar-se-á dos
parâmetros descritos no Quadro Conceitual dos Fatores de Avaliação de
Estágio Probatório, que integra o Anexo deste Decreto.
8 2º. Antes do preenchimento do Formulário de Avaliação, a CAEP poderá
realizar entrevistas com servidor (es) da mesma lotação do servidor avaliado,
ou lotado(s) em departamentos/assessorias inter-relacionados, com base nos
parâmetros do Anexo deste Decreto.
Art. 10. A CAEP deverá registrar nos campos próprios do Formulário de
Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório a pontuação
obtida na avaliação e eventuais orientações ou apontamentos que se façam
necessários sobre o desempenho do avaliado, bem como seus nomes,
assinaturas e data da realização da avaliação.
8 1º. A atribuição de pontuação correspondente aos graus “Insatisfatório” ou
“Ruim” a qualquer dos fatores de avaliação será necessariamente
acompanhada da respectiva justificativa, a ser registrada no campo
“Observações da Comissão Avaliadora de Estágio Probatório”, no Formulário
de Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório, e/ou, se
necessário, no Formulário Complementar de Registro de Situações
Significativas, que integra o Anexo deste Decreto.
8 2º. A utilização do Formulário Complementar de Registro de Situações
Significativas deverá ser sempre anotada no campo “Observações da
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Comissão Avaliadora de Estágio Probatório”, do Formulário de Avaliação
Semestral de Desempenho de Estágio Probatório.
Art. 11. O Formulário de Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio
Probatório deverá ser preenchido por completo, com letra legível, a caneta de
tinta azul ou preta, e não poderá conter rasuras.
Art. 12. Preenchido o Formulário de Avaliação, este deverá ser remetido ao
Departamento de Recursos Humanos, que dará ciência da avaliação ao
servidor avaliado, no prazo máximo de 3 (três) dias.
DOS ATOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art. 13. O servidor avaliado registrará, em campo próprio, no Formulário de
Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório, sua assinatura e
a data em que tomou ciência de sua avaliação.
8 1º. Se o servidor avaliado se recusar a registrar a ciência de sua avaliação,
tal ocorrência será consignada em campo próprio do Formulário de Avaliação
Semestral de Desempenho de Estágio Probatório, devendo constar a
assinatura de duas testemunhas.
8 2º. O registro de manifestação do servidor avaliado no campo próprio do
Formulário de Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório,
bem como o registro de sua recusa em dar ciência da avaliação, não servirão
de alegação para pedido de reconsideração ou de recurso dessa avaliação,
que deverão ser interpostos segundo os procedimentos do contidos neste
Decreto.
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Art. 14. 4 (quatro) meses antes do fim do período de estágio probatório o
servidor será submetido à Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório.
Parágrafo Único. A Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório corresponderá à avaliação do servidor no período já decorrido de
estágio probatório, considerando-se, para esse fim, as 5 (cinco) avaliações
semestrais anteriormente realizadas, que deverá ser registrada no Formulário
de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, constante no
Anexo deste Decreto.
Art. 15. Ao término do 32º (trigésimo segundo) mês de efetivo exercício, o
Departamento de Recursos Humanos enviará ao Presidente da CAEP, o
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Formulário de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório,
constante no Anexo deste Decreto.
Art. 16. Na Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, a
CAEP manifestar-se-á sobre a presença, ou não, de condições para a
aquisição de estabilidade pelo servidor avaliado.
8 1º. A manifestação de que trata o caput deste artigo será registrada nos
campos próprios do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho de
Estágio Probatório, por meio:
| - da mensuração de cada um dos 6 (seis) fatores de avaliação;
Il - da manifestação opinativa favorável ou desfavorável à aquisição de
estabilidade pelo servidor avaliado; e
Ill - da fundamentação da manifestação opinativa favorável ou desfavorável à
aquisição de estabilidade pelo servidor avaliado.
$ 2º. Na hipótese de manifestação contrária à aquisição de estabilidade pelo
servidor avaliado, o Departamento de Recursos Humanos dará ciência e o
notificará para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa, que
deverá ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para
posterior remessa ao Presidente da Câmara, para decisão.
Art. 17. Efetivada, datada e assinada a Avaliação Especial de Desempenho
de Estágio Probatório, esta deverá ser remetida ao Departamento de
Recursos Humanos, que dará ciência da avaliação ao servidor avaliado, no
prazo máximo de 3 (três) dias.
Parágrafo Único. O prazo para que a CAEP devolva ao Departamento de
Recursos Humanos o Formulário de Avaliação Especial de Desempenho de
Estágio Probatório, devidamente preenchido, é de 7 (sete) dias, contados da
data em que o recebeu.
Art. 18. O servidor avaliado registrará, em campo próprio, sua assinatura e a
data em que tomou ciência de sua avaliação.
$ 1º Se o servidor avaliado se recusar a registrar a ciência de sua avaliação,
tal ocorrência será consignada em campo próprio do respectivo formulário,
devendo constar a assinatura de duas testemunhas.
8 2º. A apresentação, pelo servidor avaliado, da defesa de que trata o $2º do
art. 16, bem como o registro de sua recusa em dar ciência da avaliação, no
campo próprio do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho de
Estágio Probatório, não servirão como pedido de reconsideração dessa
avaliação, que deverá ser interposto segundo os procedimentos do art. 68
desta Resolução.
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Art. 19. O Departamento de Recursos Humanos encaminhará o Formulário
de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, assim como a
eventual defesa de que trata o $ 2º do art. 16, ao Presidente da Câmara, bem
como cópia das avaliações semestrais antecedentes e outros documentos
relacionados ao período avaliado, para a decisão da Avaliação Especial de
Desempenho de Estágio Probatório.
Art. 20. De posse dos documentos elencados no art. 19, o Presidente da
Câmara, em 5 (cinco) dias, decidirá:
| - pela homologação da Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório que tenha obtido da CAEP manifestação favorável à aquisição de
estabilidade pelo servidor avaliado, e pela manutenção desse servidor no
serviço público após o transcurso do período integral de seu estágio
probatório; ou
Il - pela homologação da Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório que tenha obtido da CAEP manifestação desfavorável à aquisição
de estabilidade pelo servidor avaliado, hipótese em que determinará a
imediata instauração de processo administrativo não disciplinar, para a regular
apuração de suposta insuficiência de desempenho do servidor, no período de
seu estágio probatório, assegurado a este último O exercício de ampla defesa
e do contraditório; ou
III - pela não homologação da Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório que tenha obtido da CAEP manifestação favorável à aquisição de
estabilidade pelo servidor avaliado, hipótese em que deverá registrar, no
campo próprio do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho de
Estágio Probatório, os fundamentos de sua decisão e determinar a imediata
instauração de processo administrativo não disciplinar, para a regular
apuração de suposta insuficiência de desempenho do servidor, no período de
seu estágio probatório, assegurado a este último o exercício de ampla defesa
e do contraditório; ou
IV- pela não homologação da Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório que tenha obtido da CAEP manifestação desfavorável à aquisição
de estabilidade pelo servidor avaliado, hipótese em que deverá registrar, no
campo próprio do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho de
Estágio Probatório, os fundamentos de sua decisão e determinar a
manutenção do servidor no serviço público após o transcurso do período
integral de seu estágio probatório.
Parágrafo Único. Na ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos || ou Ill
deste artigo, o Presidente da Câmara indicará, no campo próprio do
Formulário de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, os
servidores que irão compor a Comissão que conduzirá o processo
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administrativo não disciplinar destinado a apurar suposta insuficiência de
desempenho do servidor, no período de seu estágio probatório.
Art. 21. Proferida a decisão de que trata o art. 20, o Presidente da Câmara
encaminhará os documentos mencionados no art. 19 ao Departamento de
Recursos Humanos, que de imediato dará ciência da referida decisão ao
servidor avaliado.
Parágrafo Único. Se o servidor avaliado se recusar a registrar sua ciência da
decisão, tal ocorrência será consignada em campo próprio do Formulário de
Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, devendo constar
a assinatura de duas testemunhas.
Art. 22. A decisão pela manutenção do servidor de que trata o art. 20 não
prejudica a continuidade de avaliação do servidor, devendo, obrigatoriamente,
ser realizada a 6º (sexta) e última avaliação.
Art. 23. Na ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos || ou Ill do art. 20,
o Departamento de Recursos Humanos providenciará a portaria de
instauração do processo administrativo não disciplinar destinado a apurar
suposta insuficiência de desempenho do servidor, considerada a indicação de
que trata o parágrafo único do referido artigo 20.
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Art. 24. Para a aprovação no estágio probatório e consequente aquisição de
estabilidade pelo servidor, deverão estar cumpridos 3 (três) requisitos, a
saber:
| - decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício;
Il - obtenção da pontuação mínima de 108 (cento e oito) pontos no somatório
das avaliações semestrais, e da pontuação mínima de 18 (dezoito) pontos em
cada uma dessas avaliações; e
Ill - decisão do Presidente da Câmara, de aprovação do servidor no estágio
probatório.
Art. 25. Ocorrerá a aprovação no estágio probatório e a consequente
aquisição de estabilidade, ainda que o servidor não tenha obtido as
pontuações mínimas exigidas no inciso || do art. 24 deste Decreto:
| - na ocorrência da hipótese descrita no inciso IV do art. 20; ou
Il - na hipótese em que, após a regular tramitação do processo administrativo
não disciplinar instaurado para apurar suposta insuficiência de desempenho
do servidor no período de seu estágio probatório, seja proferida, pelo
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Presidente da Câmara, decisão de manutenção do servidor no serviço
público.
Art. 26. No prazo de 5 (cinco) dias após a apuração dos requisitos necessários
à aprovação no estágio probatório, que deverá estar concluída antes se
completar o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, o Departamento de
Recursos Humanos providenciará a portaria de formalização da aquisição de
estabilidade pelo servidor.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DISCIPLINAR
Art. 27. Na ocorrência das situações descritas nos incisos Il ou Ill do art. 20
ou no art. 76 será instaurado processo administrativo não disciplinar para
apurar suposta insuficiência de desempenho do servidor, assegurando-se a
este último o exercício de ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo Único. É facultado ao servidor avaliado cujo desempenho seja
objeto de apuração em processo administrativo não disciplinar fazer-se
representar por Advogado, que deverá providenciar, para juntada aos autos,
a respectiva procuração.
Art. 28. Não se procederá à exoneração de servidor em estágio probatório,
nas situações elencadas nos incisos Il ou Ill do art. 20 ou no 76, sem prévio
processo administrativo não disciplinar, em que lhe seja assegurado o
exercício de ampla defesa e do contraditório.
Art. 29. O processo administrativo não disciplinar será conduzido por
Comissão composta por 3 (três) servidores, indicados pelo Presidente da
Câmara, a quem também competirá a escolha da presidência da Comissão.
Art. 30. A Comissão que conduzirá o processo administrativo não disciplinar
gozará de liberdade na investigação dos fatos concernentes ao desempenho
do servidor avaliado, bem como quanto aos atos e termos processuais
praticados, que somente dependerão de forma determinada nas hipóteses
previstas em lei, sendo válidos quando realizados de outro modo, desde que
atendam à sua finalidade essencial.
Parágrafo Único. A Comissão reunir-se-á tantas vezes quantas sejam
necessárias para analisar e/ou deliberar sobre a condução do processo,
devendo registrar as providências adotadas e oportunizar ao servidor
avaliado, ou ao seu Advogado ou defensor nomeado, o conhecimento de todo
o conteúdo dos autos e o acompanhamento dos atos processuais.
Art. 31. Os atos processuais, incluindo as audiências, serão reduzidos a termo
escrito, devidamente assinados e realizados em dias úteis, no horário das
08h00 às 17h00, e, iniciando-se dentro deste período poderão ser concluídos
após o horário previsto se puderem sofrer efetivo prejuízo com seu adiamento.
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Parágrafo Único. Eventuais recusas na assinatura de documentos serão
certificadas nos autos, com a aposição de data e assinatura de duas
testemunhas.
Art. 32. Os requerimentos, alegações, petições, razões, atos, termos e
demais papéis e documentos relativos ao processo formarão os autos do
processo administrativo não disciplinar, que serão devidamente numerados e
autuados, em ordem cronológica de sua apresentação ou produção, e
permanecerão sob guarda e responsabilidade da Comissão de que trata o art.
29, e após a sua conclusão, arquivados na pasta funcional do servidor
avaliado.
8 1º Eventuais solicitações de cópias dos autos serão feitas às expensas do
servidor avaliado ou de seu Advogado e, no caso de defensor nomeado, serão
fornecidas pela Câmara Municipal de Luziânia.
8 2º A Comissão do processo administrativo não disciplinar fornecerá cópia
dos Termos de Audiência ao servidor avaliado, seu Advogado ou defensor
nomeado.
Art. 33. Os prazos previstos, obedecerão ao disposto no artigo 70 deste
Decreto.
Art. 34. As notificações obedecerão ao disposto no artigo 71 deste Decreto.
Art. 35. A prova das alegações incumbe a quem as fizer, sendo inadmissíveis
as provas obtidas por meios ilícitos.
Parágrafo Único. As provas indicadas ou requeridas pelo servidor avaliado
serão produzidas às suas expensas, inclusive se requerer perícia e/ou indicar
assistente técnico.
Art. 36. No processo administrativo não disciplinar somente haverá nulidade
quando dos atos questionados resultar manifesto prejuízo ao servidor
avaliado.
Parágrafo Único. A nulidade não será declarada quando:
| - for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; e
Il - for arguida por quem lhe tenha dado causa.
Art. 37. Ao pronunciar a nulidade, a Comissão de que trata o art. 29 deste
Decreto declarará os atos por ela atingidos.
Parágrafo único. A nulidade de um ato prejudicará somente os posteriores
que dele dependam ou sejam consequência.
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Art. 38. As nulidades serão declaradas de ofício ou mediante provocação do
interessado, que deverá arguí-la na primeira oportunidade em que for
chamado a se pronunciar nos autos.
Art. 39. O prazo para a conclusão do processo administrativo não disciplinar
é de 90 (noventa) dias, improrrogável.
Parágrafo Único. No prazo mencionado no caput deste artigo deverão
ser produzidos todos os atos relativos ao processo, desde a publicação da
portaria de sua instauração até a publicação de sua decisão final.
Art. 40. Nos casos omissos aplicar-se-ão, subsidiariamente à normas
contidas neste Decreto, o Direito Processual Comum.
DO PROCEDIMENTO
Art. 41. O processo administrativo não disciplinar será instaurado por meio de
portaria, assinada pelo Presidente da Câmara, que contenha:
| - a menção dos fatos que lhe deram causa;
Il - a descrição de seu objeto e o fundamento jurídico para sua instauração;
III - a designação dos membros da Comissão que o conduzirá.
Parágrafo Único. A portaria de instauração do processo administrativo não
disciplinar será publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de
Luziânia, e dela será o servidor avaliado notificado, com uma cópia, pelo
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 42. Publicada a portaria de instauração do processo administrativo não
disciplinar, a Comissão instalará seus trabalhos e oficiará o Departamento de
Recursos Humanos para que forneça, para juntada aos autos, cópia de todas
as avaliações, documentos e eventuais procedimentos relacionados ao
processo de avaliação do servidor, no período já transcorrido de seu estágio
probatório, inclusive da notificação de que trata o parágrafo único deste
Decreto.
Art. 43. Analisada a documentação referida no art. 42, a Comissão notificará
o servidor avaliado, fornecendo-lhe cópias dos documentos que ensejaram a
instauração do processo administrativo não disciplinar e respectiva portaria, a 2
comparecer à audiência inicial.
Parágrafo Único. O servidor avaliado será notificado com antecedência
mínima de 3 (três) dias da data da audiência.
Art. 44. O servidor avaliado poderá comparecer pessoalmente à audiência
inicial ou fazer-se representar por Advogado regularmente constituído.
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8 1º. Em caso de doença ou outro motivo justificável, devidamente
comprovado, que impeça o servidor avaliado de comparecer e de fazer-se
representar por Advogado, na audiência inicial, a Comissão designará nova
data para a sua realização.
8 2º. Estando ausentes da audiência inicial, por mais de uma vez, ainda que
justificadamente, o servidor avaliado e o Advogado que o represente, ou
estando ambos ausentes, de forma não justificada, por uma única vez, a
Comissão do processo administrativo não disciplinar solicitará ao Diretor
Geral a nomeação de um servidor efetivo, para atuar como defensor do
avaliado.
Art. 45. Na audiência inicial:
|- o servidor avaliado ou seu Advogado ou defensor nomeado apresentará:
a) defesa inicial, relativa ao seu desempenho no período até então avaliado,
por escrito ou oralmente, em até 30 (trinta) minutos;
b) rol de testemunhas a serem ouvidas, até o máximo de 3 (três), com as
respectivas qualificações e endereços;
c) documentos; e/ou
d) outras provas que pretenda produzir no processo.
Il - a Comissão do processo administrativo não disciplinar indicará seu rol de
testemunhas, até o máximo de 3 (três), bem como documentos e/ou outras
provas que entenda necessárias ao processo, podendo, se for preciso,
suspender a audiência para analisar a defesa apresentada e decidir sobre as
provas a serem produzidas.
8 1º. Excepcionalmente e mediante a devida justificativa, admitir-se-á a
indicação de mais de 3 (três) testemunhas, pelo servidor avaliado ou pela
Comissão do processo administrativo não disciplinar.
8 2º Em sendo necessário produzir prova oral, a Comissão do processo
administrativo não disciplinar designará a data para a audiência de instrução,
da qual o servidor avaliado ou seu Advogado ou defensor nomeado ficarão já
notificados, exceto se houver determinação de perícia, caso em que a
audiência de instrução será designada para data posterior ao vencimento do
prazo para o servidor avaliado manifestar-se sobre o laudo pericial.
8 3º. Se o servidor avaliado requerer perícia, deverá apresentar quesitos e,
querendo, indicar assistente técnico, na própria audiência inicial, sob pena de
preclusão.
Art. 46. Se deferir pedido de perícia, a Comissão do processo administrativo
não disciplinar nomeará o perito, que terá o prazo de 8 (oito) dias para
apresentar o respectivo laudo, do qual serão dadas vistas e prazo para
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manifestação, de 3 (três) dias, à Comissão e ao servidor avaliado,
sucessivamente.
8 1º. A notificação para o servidor avaliado manifestar-se sobre o laudo
pericial deverá comunicar, também, a data da audiência de instrução.
8 2º. Perito e assistentes técnicos poderão ser arguidos na audiência de
instrução.
Art. 47. O servidor avaliado ou seu Advogado ou defensor nomeado poderá
estar presente na audiência de instrução, na qual serão ouvidas, nesta ordem,
as testemunhas indicadas pela Comissão do processo administrativo não
disciplinar, os peritos, os assistentes técnicos e as testemunhas indicadas
pelo servidor avaliado.
Art. 48. A audiência de instrução será contínua e, na impossibilidade de sua
conclusão no mesmo dia, deverá ser suspensa e designada a sua
continuação em outra data, independentemente de nova notificação.
Art. 49. As testemunhas serão pessoalmente notificadas.
$ 1º. O adiamento ou suspensão de audiência para a oitiva de testemunhas
ausentes ocorrerá somente em caso de motivo relevante devidamente
comprovado.
8 2º. Se a testemunha for servidor público militar ou civil, e for notificada a
depor em horário de seu serviço, seu comparecimento será solicitado ao
superior imediato.
8 3º. Em se tratando de servidores da própria Câmara, a convocação deverá
ser feita pessoalmente, contra recibo, mediante intimação pelo menos 48
(quarenta e oito) horas da audiência, devendo o convocado comparecer, sob
pena de responsabilização.
8 4º. A Comissão do processo administrativo não disciplinar, quando
solicitado, fornecerá à testemunha devidamente arrolada ou notificada
declaração contendo data e horário de comparecimento à audiência para
justificar eventuais faltas ao serviço para depor.
Art. 50. No início de seu depoimento, antes de ser advertida e prestar o
compromisso legal, a testemunha será qualificada com a indicação de seu
nome, nacionalidade, estado civil, idade, profissão, domicílio e residência e,
se for servidor público municipal, da matrícula funcional, local de lotação e
tempo de serviço prestado ao Município.
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8 1º. Após a qualificação, a testemunha será advertida de que incorre em
infração penal quem faz afirmação falsa, cala ou nega a verdade, e prestará
o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
$ 2º. Se a pessoa arrolada como testemunha for cônjuge, companheiro (a),
parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga do servidor avaliado,
não prestará o compromisso legal e será ouvida como informante.
8 3º. A pessoa que tenha participado da realização de pelo menos uma das
avaliações do servidor cujo desempenho se apura no processo administrativo
não disciplinar, como membro titular ou suplente da CAEP, quando arrolada
como testemunha, também será ouvida como informante.
8 4º. As situações previstas nos $ 1º a $ 3º deste artigo deverão ser
registradas no respectivo termo de audiência.
Art. 51. As testemunhas serão inquiridas separadamente, exceto no caso de
acareação.
Art. 52. A Comissão do processo administrativo não disciplinar decidirá,
conforme o caso, sobre a forma de apresentação dos documentos juntados
ao processo.
Art. 53. Encerradas as oitivas das testemunhas, poderá ser colhido o
depoimento pessoal do servidor avaliado.
Parágrafo Unico. A Comissão do processo administrativo não
disciplinar deverá oportunizar o depoimento pessoal do servidor avaliado,
registrando nos autos a eventual dispensa do ato por parte deste.
Art. 54. Finalizada a instrução, ao servidor avaliado ou ao seu Advogado ou
defensor nomeado será oportunizado aduzir razões finais, oralmente, em até
30 (trinta) minutos, ou por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 55. A Comissão do processo administrativo não disciplinar, fundamentada
nas provas produzidas nos autos, emitirá Relatório Final do que tiver sido
apurado no processo, no qual, em caráter opinativo, porém, conclusivo,
apontará a presença ou a ausência de condições para a aquisição de
estabilidade pelo servidor avaliado, indicativas, respectivamente, da
suficiência ou da insuficiência de seu desempenho.
Parágrafo Único. O Relatório Final de que trata o caput deste artigo deverá
ser emitido no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento-das rázões
finais ou do término do prazo para a sua apresentação, e será imediatamente
remetido ao Diretor Geral, para análise e Decisão do processo.
Art. 56. A Decisão do processo administrativo não disciplinar, emitida pelo
Diretor Geral, no prazo de 7 (sete) dias, deverá concluir, mediante a devida
fundamentação e com base nas provas produzidas nos autos, pela existência
ou inexistência de condições para a aquisição de estabilidade pelo servidor
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avaliado, indicativas, respectivamente, da suficiência ou da insuficiência de
seu desempenho.
8 1º. A Decisão do processo administrativo não disciplinar será publicada no
Quadro de Editais da Câmara Municipal de Luziânia.
8 2º. O servidor avaliado ou seu Advogado ou defensor nomeado será
notificado da Decisão do processo administrativo não disciplinar, para,
querendo, dela interpor recurso, ao Presidente da Câmara, no prazo de 3
(três) dias.
Art. 57. Existindo, no Relatório Final ou na Decisão de que tratam os arts. 55
e 56, evidentes erros ou inexatidões de escrita, digitação ou cálculo, poderão
eles ser corrigidos de ofício, ou a requerimento do servidor avaliado ou de seu
Advogado ou defensor nomeado.
Art. 58. Recebidos os autos do processo administrativo não disciplinar, pelo
Presidente da Câmara, este decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso da
Decisão proferida pelo Diretor Geral.
Parágrafo Único. A decisão do recurso mencionado no caput deste artigo
será publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Luziânia e dela
será notificado, com uma cópia, o servidor avaliado ou seu Advogado ou
defensor nomeado.
Art. 59. O Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias após ter proferido a decisão
do recurso de que trata o caput do art. 58, ou no prazo de 10 (dez) dias, caso
não tenha sido interposto o referido recurso, decidirá:
| - pela manutenção do servidor avaliado no serviço público, se constatada
suficiência de desempenho no exercício de suas atribuições; ou
Il - pela não manutenção do servidor avaliado no serviço público e
consequente exoneração, se constatada insuficiência de desempenho no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único. A decisão de que tratam os incisos | e Il deste artigo será
publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Luziânia e dela será
notificado o servidor avaliado ou seu Advogado ou defensor nomeado.
Art. 60. Da decisão do Presidente da Câmara de não manutenção do servidor
avaliado no serviço público e sua consequente exoneração poderá ser
interposto pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, pelo servidor
avaliado ou seu Advogado ou defensor nomeado.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara decidirá o“ pedido de
reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias e dessa decisão, publicada no
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Quadro de Editais da Câmara Municipal de Luziânia, será notificado, com uma
cópia, o servidor avaliado ou seu Advogado ou defensor nomeado.
Art. 61. Decidido o pedido de reconsideração previsto no art. 60, ou esgotado
o prazo para sua interposição, os autos do processo administrativo não
disciplinar serão remetidos ao Departamento de Recursos Humanos, para:
| - arquivo e andamento das providências necessárias à realização da 6º
(sexta) e última Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório
do servidor, em caso de ter sido proferida a decisão descrita no inciso | do art.
59 deste Decreto; ou
Il - elaboração da Portaria de exoneração do servidor, no prazo de 5 (cinco)
dias, em caso de ter sido proferida a decisão descrita no inciso Il do art. 59
deste Decreto.
Parágrafo único. O servidor não aprovado no estágio probatório, em razão
de ter sido proferida a decisão descrita no inciso Il do art. 59, será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 62. Na ocorrência da situação descrita no inciso | do art. 61, o
Departamento de Recursos Humanos, tão logo transcorra o período para a
realização da 6º (sexta) e última Avaliação Semestral de Desempenho de
Estágio Probatório do servidor, adotará os procedimentos descritos no art. 8º
deste.
DOS RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 63. O servidor avaliado poderá recorrer ou pedir reconsideração das
avaliações e decisões com as quais não se conforme, pela forma e nas
hipóteses previstas neste Decreto.
8 1º. O recurso ou pedido de reconsideração deverá indicar:
| - os fatos, os fundamentos ou os fatores de avaliação dos quais se recorre
ou se pede reconsideração;
Il - os fundamentos do recurso ou do pedido de reconsideração, em relação a
cada item do qual se recorre ou se pede reconsideração; e
HI - a especificação do pedido.
8 2º. Nas decisões dos recursos e pedidos de reconsideração é vedada a
reforma em prejuízo do recorrente.
8 3º. Não serão conhecidos os recursos e os pedidos de reconsideração não
fundamentados ou interpostos fora dos prazos previstos neste Decreto.
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8 4º. Em se tratando de recurso ou pedido de reconsideração de Avaliação
Semestral de Desempenho de Estágio Probatório ou de Avaliação Especial
de Desempenho de Estágio Probatório só serão reavaliados os fatores de
avaliação dos quais o servidor avaliado recorreu e apresentou a respectiva
fundamentação.
$ 5º. Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo.
Art. 64. O servidor avaliado, independentemente de manifestação no
formulário de avaliação, poderá interpor pedido de reconsideração de sua
Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório, no prazo de 3
(três) dias, contados da data em que tiver tomado ciência, ou da data em que
tiver sido registrada a sua recusa em dar ciência dessa avaliação.
8 1º. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será
dirigido à CAEP que decidirá, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias,
se mantém a avaliação anteriormente realizada ou se a reconsidera, quanto
aos fatores de avaliação indicados pelo recorrente.
8 2º. Havendo reconsideração, a manifestação da CAEP deverá ser anexada
junto ao Formulário de Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio
Probatório, e arquivado junto a este último, na pasta de avaliações do servidor.
8 3º. Não havendo reconsideração, a CAEP encaminhará sua manifestação
ao Departamento de Recursos Humanos, que dará ciência da decisão ao
servidor recorrente e, procederá o arquivamento do pedido na pasta de
avaliações do servidor.
Art. 65. Não tendo havido reconsideração da CAEP, o servidor avaliado
poderá interpor recurso de sua Avaliação Semestral de Desempenho de
Estágio Probatório, no prazo de 3 (três) dias, contados da data em que tiver
tomado ciência do indeferimento do pedido de reconsideração.
8 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido ao Diretor-Geral,
que o decidirá, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.
8 2º. Para subsidiar a sua decisão, o Diretor-Geral poderá solicitar
documentos, informações ou esclarecimentos aos setores ou às pessoas que,
direta ou indiretamente, acompanhem o trabalho do servidor avaliado.
8 3º. A decisão do Diretor-Geral deverá ser remetida ao Departamento de
Recursos Humanos, que dará ciência da avaliação ao servidor avaliado, no
prazo máximo de 3 (três) dias.
8 4º. Havendo reforma da avaliação recorrida, a manifestação deverá ser
anexada junto ao Formulário de Avaliação Semestral de Desempenho de
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Estágio Probatório, e arquivado junto a este último, na pasta de avaliações do
servidor.
Art. 66. Da decisão do Presidente da Câmara, na Avaliação Especial de
Desempenho de Estágio Probatório, nas hipóteses elencadas nos incisos Il e
Ill do art. 20 deste Decreto, poderá o servidor avaliado interpor pedido de
reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, contados da data em que tiver
tomado ciência, ou da data em que tiver sido registrada a sua recusa em dar
ciência dessa decisão.
$ 1º. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo deverá ser
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para posterior
remessa ao Presidente da Câmara, para decisão.
8 2º. O Presidente da Câmara decidirá, fundamentadamente, se mantém a
decisão anteriormente proferida ou se a reconsidera, em face das razões
apresentadas pelo servidor, no prazo de 3 (três) dias.
8 3º. Para subsidiar a sua decisão, o Presidente da Câmara poderá solicitar
documentos, informações ou esclarecimentos aos setores ou às pessoas que,
direta ou indiretamente, acompanhem o trabalho do servidor avaliado.
8 4º. A decisão do Presidente da Câmara deverá ser remetida ao
Departamento de Recursos Humanos, que dará ciência da avaliação ao
servidor avaliado, no prazo máximo de 3 (três) dias.
8 5º. Após a decisão do Presidente da Câmara sobre a reconsideração,
adotar-se-ão, conforme o caso, os procedimentos descritos nos arts. 22 ou 23
deste Decreto.
Art. 67. O recurso da Decisão do processo administrativo não disciplinar,
proferida pelo Diretor-Geral, será interposto, tramitado e decidido em
conformidade com o contido nos arts. 56 a 58 deste Decreto.
Art. 68. O pedido de reconsideração da decisão prevista no inciso Il do art. 59
deste Decreto será interposto, tramitado e decidido conforme o disposto no
art. 60.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. O servidor em estágio probatório que no curso do período de
avaliação tiver a sua lotação alterada será avaliado por Comissões
Avaliadoras de Estágio Probatório constituídas na unidade de trabalho de
origem e na de destino, sendo que a pontuação obtida nessa avaliação
semestral será calculada pela média aritmética das avaliações realizadas no
período.
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Parágrafo Único. A Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório será realizada pela CAEP que tiver avaliado o servidor pelo maior
número de avaliações semestrais, prevalecendo, em caso de empate, a
Comissão Avaliadora constituída na última unidade.
Art. 70. Os prazos previstos neste são contados em dias úteis, computados
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e começam a
correr do primeiro dia útil após a notificação, ciência ou recebimento.
Art. 71. As notificações serão feitas pessoalmente, ao servidor avaliado ou
seu Advogado ou defensor nomeado, às testemunhas, peritos, assistentes
técnicos ou outras pessoas que devam ser ouvidas no processo administrativo
não disciplinar e, na impossibilidade de notificação pessoal ou na recusa em
recebê-la, serão feitas pelo correio, com Aviso de Recebimento, ou ainda, em
último caso, por Edital a ser publicado no Jornal de grande circulação no
município.
8 1º. As notificações destinadas ao Advogado do servidor avaliado poderão
ser feitas por entrega no domicílio profissional daquele, sendo válido o
recebimento por qualquer dos prepostos por ele indicados, ou por endereço
eletrônico indicado pelo Advogado.
8 2º. Em caso de notificação pessoal, o respectivo ofício será apresentado em
2 (duas) vias ao notificado, que reterá uma delas e passará recibo
devidamente datado na outra.
8 3º. Das decisões proferidas em audiência será o servidor avaliado ou seu
Advogado ou defensor nomeado notificado na própria audiência.
Art. 72. Os recursos e pedidos de reconsideração de avaliações ou decisões,
bem como as peças de defesa, as razões finais e outros requerimentos ou
documentos apresentados pelo servidor avaliado ou por seu Advogado ou
defensor nomeado no processo administrativo não disciplinar, deverão ser
protocolizados no Departamento de Recursos Humanos, informando o
Departamento, autoridade ou Comissão a que se destinam.
Art. 73. O estágio probatório será suspenso em conformidade com a
Legislação vigente no município.
Parágrafo único. O fechamento de cada período de avaliação e o envio do
respectivo formulário à CAEP do servidor a ser avaliado dar-se-ão com o
devido cômputo dos dias daquele período nos quais o estágio probatório
esteve suspenso.
Art. 74. Não poderá compor a CAEP ou a Comissão que conduzirá o processo
administrativo não disciplinar, o servidor que:
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|- seja cônjuge, companheiro(a), parente, por consanguinidade ou afinidade,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo
capital do servidor avaliado;
Il — seja credor ou devedor do servidor avaliado ou de seu cônjuge,
companheiro(a) ou parente até o terceiro grau civil;
III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o servidor avaliado
ou com seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau civil: ou
IV — possua interesse, direto ou indireto, na avaliação ou no processo
administrativo não disciplinar.
Art. 75. O Departamento de Recursos Humanos e o Presidente da CAEP que
apresentar Avaliação Semestral de Desempenho de Estágio Probatório com
pontuação inferior a 18 (dezoito) pontos deverão, em ação conjunta,
acompanhar o desempenho do servidor, diligenciar para identificar as causas
dos problemas detectados e propor medidas para a melhoria do desempenho.
8 1º. As medidas propostas poderão incluir, dentre outras, e conforme o caso,
orientações específicas, treinamento ou capacitação.
8 2º. O acompanhamento do desempenho do servidor e da sua evolução, bem
como as medidas propostas e as adotadas, deverão ser registradas no
Formulário Complementar de Registro de Situações Significativas, que integra
o Anexo deste Decreto.
Art. 76. Independentemente de já ter havido decisão do Presidente da
Câmara, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 24, caso o servidor
apresente insuficiência de desempenho no decurso do último semestre do
período de seu estágio probatório, em desatendimento ao previsto no inciso Il
do art. 24, submeter-se-á o caso ao Presidente da Câmara, para instauração
do processo administrativo não disciplinar.
8 1º. As medidas previstas neste artigo serão devidamente documentadas e
adotadas em tempo hábil, de modo a permitir que a eventual instauração de
processo administrativo não disciplinar se inicie antes do esgotamento do
período de estágio probatório do servidor.
8 2º. A instauração e a tramitação do processo administrativo não disciplinar
de que trata este artigo, bem como as providências que lhe sejam posteriores,
obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 77. O processo de avaliação de desempenho do servidor em estágio
probatório não obsta a apuração, na forma da lei e assegurado o exercício de
ampla defesa e do contraditório, de sua responsabilidade por faltas
disciplinares e a aplicação de penalidades previstas na Legislação vigente.
Art. 78. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos
Humanos, ressalvada a competência decisória do Diretor-Geral e do
Presidente da Câmara.
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Art. 79. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA GOIÁS,
aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2018.
—— /
A
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
Presidente da Câmara Municipal de-Luziânia Goiás
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