ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2741 de 17 de junho de 2004.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2005 dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Seção II — Art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
Programa do Município de Luziânia, para o Exercício Financeiro de 2004
compreendendo:
I- metas e prioridades da Administração Municipal;
Il - as normas para a organização e estrutura dos
Orçamentos do Município, neles incluídos os correspondentes Créditos
Adicionais de Natureza Especial e Suplementares;
II - as Diretrizes Gerais para a elaboração das propostas
dos Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de
Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da Dívida Pública
municipal;
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V- as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as
despesas municipais;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - fixação de critérios, condições ou exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas;
IX - as disposições relativas às Despesas com Pessoal,
encargos sociais e alteração da Estrutura Orgânica e das Estruturas dos Planos de
Cargos e Salários;
X - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária
do Município;
XI - e as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Constituem as metas fiscais da administração
pública do Município de Luziânia, a serem contempladas na Programação
Orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecidos nos anexos |, Il, le IV,
desta Lei, que prioriza:
I- os programas e as ações da administração municipal e
H - os objetivos gerais de cada ação de Governo.
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CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será constituído de:
I- texto da lei;
IN - justificativa ou mensagem;
HI - Anexos relativos às demonstrações das Receitas e das
Despesas constantes da Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores.
IV - a Proposta Orçamentária para 2005 será elaborada com
base nos valores correntes de julho de 2004.
V - fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia
1º/01/2005, a atualização monetária do Orçamento Programa para 2005, por
índice
oficial acumulado dos meses de 08 a 12/2004 e, os saldos orçamentários
ocorridos a partir de fevereiro de 2005 serão atualizados, monetária e
mensalmente no dia 1º, com base em índice oficial do mês anterior.
VI - para o exercício financeiro de 2005 fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à alteração das dotações orçamentárias, através
de créditos adicionais e suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do
total do orçamento vigente, inclusive podendo transpor de uma unidade
orçamentária para outra;
Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização
governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual - PPA;
Il - Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
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NI - Projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os setores orçamentários responsáveis pela realização da
ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função à qual se vincula.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais, com indicação das metas fiscais.
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 -juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 - amortização da dívida.
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CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º - Constituem as despesas municipais aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Governo do Município, bem como os compromissos da natureza social e
financeira.
Art. 7º - As despesas municipais serão estimadas por
serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:
I- a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro
de 2.005;
IH - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade das despesas;
II - a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão
projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal
para os seus servidores, observados os parâmetros constitucionais e os
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na seção II,
subseção I, capítulo IV, arts. 18 a 20.
Art. 8º - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I - os recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal;
IH - recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e 88 da Constituição da República, bem
como a sua inserção nos registros da Dívida Fundada do Município;
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II - recursos destinados a manter o funcionamento do
Poder Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais,
com o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal -
IPASLUZ e
V - os recursos destinados ao funcionamento dos Fundos
Municipais, criados por leis especificadas.
Art. 9º - A programação da despesa não conterá:
I- fixação de despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos legalmente discriminados no Resumo Geral da
Receita, com a respectiva legislação.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e das metas
fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos
Adicionais somente iniciarão projetos novos quando:
I - concluídas todas as ações da mesma natureza, que
estejam em andamento;
Il - for previamente comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira e
HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 11 - Fica proibido ao Executivo Municipal a contratação
de financiamentos e a alienação de bens para aplicação em Despesas Correntes,
exceto quando previsto em contratos ou convênios de recursos a Fundo Perdidos.
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Art. 12 - O nível de endividamento do Executivo Municipal,
para o exercício de 2005, fica limitado a prestação mensal de 9% da Receita
Corrente Liquida e, ainda, à Resolução do Senado Federal que tratar deste
assunto, prioritariamente.
Art. 13 - Todas as despesas relativas à Dívida Pública
Municipal, mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária Anual,
independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 14 - Os empréstimos e financiamentos destinados à
aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e
longo prazo, serão contraídos mediante autorização legislativa especifica e com
regulamentação própria.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o caput —
deste artigo envolverá estudos de impacto ambiental - RIMA, sobre as obras e
serviços que afetem o meio ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de
endividamento do Município e do retorno social a ser obtido à população da área
abrangida pelo programa e com observância aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Art. 15 - Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que, por conveniência, possa a
vir executar;
WI - de transferências por força de mandamentos
constitucionais ou de convênios, firmados com entidades governamentais e
privadas, nacionais e internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior
a 12 meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços,
observados os demais dispositivos do Art. 14, Parágrafo Único, desta Lei;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita
AR.O de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal, até o limite
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de 25% (vinte por cento) das receitas correntes, a serem previstas no Orçamento
Programa para 2003 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e
depositados em agências bancárias oficiais.
Art. 16 - A estimativa das receitas considerará:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este
for remunerado;
HI - fatores que influenciem as arrecadações dos tributos
municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 17 - O Município envidará esforços para arrecadar todos
os tributos de sua competência.
$1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação
da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao
conhecimento da população através de divulgação publicitária.
8 2º - A Administração do Município adotará medidas no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e
não tributária, através de negociação amigável e execução judicial.
Art. 18 - Os descontos concedidos sobre os impostos e taxas
Municipais, que serão concedidos, aos contribuintes nos primeiros meses do
exercício de 2005, como incentivos previstos na Lei Municipal nº 966 de 04 de
dezembro de 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), não serão
computados na estimativa da
receita tributária do Orçamento Programa competente e não afetará também o
cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta Lei.
Art. 19 — O Executivo Municipal envidará os esforços no
sentido de criar e dotar a Controladoria Municipal com equipamentos e pessoal
necessários à função pública de acompanhar, cotidianamente, se os recursos
financeiros produzidos pela máquina fazendária, estão sendo suficientes para a
cobertura das despesas municipais, em todas as áreas.
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Art. 20 — Fica criado o instrumento de Controle Interno das
disponibilidades financeiras, denominado “Cronograma Mensal de Desembolso
Financeiro” - CMDF, destinado a subsidiar as autoridades municipais nas
tomadas de decisões sobre as atividades financeiras do Município de Luziânia —
GO.
Art. 21 —- O Controle Interno de Despesas adotará os meios
legais e eficazes para a manutenção, não só do equilíbrio orçamentário mas
sobretudo, do equilíbrio financeiro entre as Receitas e as Despesas Municipais,
conforme a alínea “a”, inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 22 - Quando o Controle de Execução Orçamentária
constatar que a realização da Receita não comportará o cumprimento das metas
de Resultado Primário ou Nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
comunicará, de imediato, ao Conselho Superior do Serviço Público para que
sejam sugeridas e adotadas, pelo Poder Executivo, as medidas necessárias e
cabíveis, em caráter emergencial, visando a limitação de Empenhos, segundo os
critérios abaixo definidos:
I - suspensão temporária de despesas que não
comprometam o funcionamento dos Órgãos Municipais;
I - suspensão da concessão de gratificações pessoais e
diárias de viagens;
II - proibição do início de obras e serviços de infra-
estrutura, programadas com recursos próprios e
IV - proceder suspensão de Despesas, mesmo decorrentes
de Convênios, com outros entes da Federação.
Art. 23 - Não serão objeto de limitação as Despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, da folha de pagamento de pessoal
e dos serviços de natureza continuada.
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Art. 24 - Se a Dívida Consolidada do Município de
Luziânia-GO., ultrapassar o respectivo limite, ao final de um quadrimestre,
deverá ser a ele reconduzido até o término dos três meses subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro mês.
CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 25 - Os Orçamentos do Município, compreenderão as
Receitas e Despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a Política e
Programa de Governo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
B:1º:= Os Órgãos Municipais, executores de serviços
remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir
valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de
eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
82º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas metas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 26 - Fica o Município incumbido de promover, antes da
consecução das Despesas financiadas com recursos do Orçamento Programa de
2003, a aferição dos valores constantes, visando compatibilizá-los com os preços
correntes nos mercados local e regional.
Art. 27 - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de
empréstimos, serão considerados as
metas fiscais discriminadas no anexo I, bem como a manutenção e
funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem implantados.
Parágrafo Único - Os Projetos de duração ou execução
continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual-PPA.
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ATIANT
“azas
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Art. 28 - O Conselho Superior de Serviço Público
avaliará o resultado do Orçamento Programa para 2005, conforme
Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo Único - O Conselho de que trata o presente
artigo será composto por todos os Secretários Municipais, sendo
presidido pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
CAPITULO Mill
DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS ÀS TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, a dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidos de
utilidade pública e de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direito ao público nas áreas de
assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
III - atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2005, pela Promoção Social e
Trabalho, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria,
reconhecimento de utilidade pública pela Câmara Municipal de Luziânia,
Certificado de Regularidade para com a Previdência Social (INSS e FGTS) e
Certidão Negativa de Tributos Municipais.
82º - Os documentos apresentados, em decorrência das
exigências deste Artigo serão renovados no primeiro mês de cada ano.
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CAPITULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 30 - O Quadro Geral de Pessoal Civil do Município de
Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em
comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
IPASLUZ, regidas pelas Leis respectivas obedecidas ainda, as alterações
decorrentes de Leis e Resoluções Complementares.
Art. 31 - O Município poderá criar e extinguir cargos,
mediante lei autorizativa especifica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo,
somente com a realização de concursos públicos, observadas as disposições
contidas no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de Servidores, em caráter
temporário, para atendimento de excepcional interesse público do Município,
somente se fará mediante autorização Legislativa específica.
Art. 32 - A alteração da estrutura orgânica, com a criação e
extinção de órgãos municipais, será objeto de Projeto de Lei específica,
acompanhado da necessária exposição de motivos.
Art. 33 - O controle da Despesa total com Pessoal obedecerá
ao disposto nos Artigos 21 a 23, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
CAPITULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 - O Município procederá a revisão e atualização de
sua Legislação Tributária, para o exercício de 2005.
81º - A revisão e atualização, de que se trata o presente
artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no
sentido de aumentar a produtividade fiscal.
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AILÂNE
Vazu6
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8 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão à administração da Dívida Ativa, no que se concerne à inscrição e
cobrança.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 As Receitas oriundas de atividades econômicas,
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
Art. 36 - O Município de Luziânia fica autorizado a
contribuir para o custeio de despesas de competência de outros Entes da
Federação, mediante a assinatura do competente convênio, acordo, ajuste ou
congênere conforme disposto no art. 62 e incisos, da Lei-Complementar Nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 37 - Fica o Município autorizado a firmar convênio com
o Governo Federal objetivando receber assistência técnica e cooperação financeira
para modernização das respectivas administrações tributária, financeira,
patrimonial e
previdenciária, nos termos do art. 64 e incisos da Lei-Complementar No. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 38 - O Poder Executivo, mediante prévia aprovação do
Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação,
efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Art. 39 - O Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada “Reserva de Contingência”, destinada a:
I - suplementar programas cujas dotações tornem-se
insuficientes no decorrer de sua execução;
KW - cobrir despesas emergenciais;
II - cobrir despesas judiciais; e
IV - ocorrer despesas geradas por convênios a fundo
perdido.
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Art. 40 - O Orçamento Municipal consignará recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de
direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de
conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no alcance
dos objetivos determinados.
Art. 41 - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por
intermédio do Órgão próprio, a coordenação, elaboração e supervisão do
Orçamento que se trata a presente Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de Junho de 2004.
CAMPOS COELHO
— 1º Secretario
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretario
SMB