ALTTOM RUA CO EM LEO o” DA dat 24 ho chegoenisdanos ho DINDI
Eredivisie cet
dos Servidores Públicos do Municipio de
Luziânia, & dá outras provedóncias
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefado Municipal de Luránia Estado de
Gotás, tar sabes qua a Câmara Municipal aprova e cla saniona à soguenhe fes
TÍTULO |
DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA
Art 1º Fica cado o Sema dá Segundado Sonda! dos Serdoros Publicos da
Municipe de Luriárea. compreendendo os regimes da Previdência e o da Assislência
Social, quo visam assegurar pos seus benelicânos 09 meios de subsistência nos
tentos de ncapaodade, velhico, inatividade e falsoimento a, nã fbema que dispuser O
regulamento, 05 serviços de assisténcia à saúde
ut 2º O Sena de Seguridade Social dos Seridores Públicos do Municipe de
Lumánia será mantido pólo Municipio, por seus Poderos. pelas suas dutirquias O
fundações mattuidas & manisias polo Murveipio & polos seus segurados nos inmos de
les especifica.
Art 3º O Sistoma de Sogundade Social dos Servidores Públicos do iMunicipio
do Lusiânia rege-se polos seguantos principaos:
| varie Snbrclicho cho puatiicapaaçãão nos planas previdenciária,
o arrendado che vendo cho, Inn ficaoes
ll veda m criição, maoração ou ealonsão de qualquer bensiio som a
cormespordonta fondo din custoio tola,
NY custeio da prmdêngia social dos servidoras públicos municipais mediana
mermsos próventendos denire óuiros, do cçamento dos órgãos
emprogadords à da contribuição compulsória dos segurados,
vw. subordinação das apicações de reservas, lundos o provisões garantdoras
dos beneficios minimos a criérios atwaniais, tando em vista p natureza dos
tonaficios
vi valor mensal das aposentadorias é porsõos não mbonor dó salina munano
viponio no pais,
DERIIÁMA
VI providência complementos inculiahva, custando por coninbuição pricional
Ato 4º Coberá so Insáuio de Pressdénca o Assistência Sonal dos Soradoros
Públicos do Municipio do Luzihnia = IPASLUZ, por abordo dos sous brgãos
compotonios, a representação legal, a admeisvação e a gestão do Sistema do que
traãa asia Lei, s0b ormntação suporor do Consalho da Adminatração
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Soção |
Dos Orgãos
fat 5º A csindura ienico-admensiraiva do Sistema compls-se dos seguintos
deghos
E Conselho di Adminsiração.
E. Superiniendáncia
BE Cimsbóraa, e
mM Lonsemo Fiscal
& 1º Não poderão inlegrar o Conselho de Adrenstração Suparniandóricia,
Demtinias cu o Consolho Fiscal do IPASLUZ mo mesmo tempo rópresentandes que
uaedom óriro se dolação conjugal ou do paromissco, consangúinso ou alm méd O
sagundo gras
E Os representantes que nbogranho os Órgios de que trata o capul dese
ariigo. serho escolhidos donire pestoas da teconhecda capacidade e que detenham
conhacimantos necessários para desamponhar suas atribunçõers.
Seção ll
Do Consalho do Ademenistração
ti 6 O Conselho de Adminssiração, Gegão de deiboração à orientação
suporior do IPASLUZ. do qual ingumbo lxár à polibes o dirpiizos de inmestimandos à
serum olrstrandoas
duto TO Consolho de Administração será compomo da 5 (sircoj membros.
tbulmos e respechvos supionies, sendo 2 (um) designados pólo Chloe do Pode
Exbcutivo, 1(um) pola chofia do Podor Legislaivo, 1 (um) pelos soridoros alvos o 1
(um) polos servidores maivros.
& 1º0s membros bilaros o guplontos do Conselho de Adminisiração sendo
nomeados polo Cheta do Podar Execuiras
4 O Preston do Conselho é seu suplento, serão mômeados pelo Chalé do
Podor Expculnro.
4 3º Ficando vaga a presidóncia do Consolho de Administração. caborá so Clte
da Podar Expculno designar cuiro membro para cosrco as lunções o prosnchor o
Ciro ash à Condusão do mandato.
& 4º No causo de muséncia ou impedimento temporário de membro maio do
Consalho da Adminisiração, asbe Será substiduido por siu suplenio,
2 5º No caso de vacância do cago de membro elélimo do Conselho do
Ademunisirição, O respécivo suplónio assumirá O cargo até » conciusão do mandato,
cabendo Do Órgão ou entidade ao qual esava vinculado o ex-conselhedo. ou do
reprosontanio do socvidor alno Ou info. se for O caso, inda o novo mambo
aupbenio para cumprir o mesante do máaradato
4.6" O Conselho de Adminesiração reunir-se, mensalmente, om cosções
didinárias o auracidinanamento, quando convocado polo sou Presidenio, ou n
requerimento da 204 (dios terços) dé seus miambros ou pelo Conselho Frescal
EO quorum mirimo para intiatação do Conselho é de 3 [Inós| membros
Ge As decsões do Conselho de Admirsiração serão 1omadas por, nacmimma,
3 (Ira) rabos forvordies
& 4 Porri o mandato o membeo do Conselho quo dexar do comparecer 9
Ud SCsSbas CONLOCUlivas OU à quairo albomadas, sem motivo justilicado, à crbéno do
mesmo Corsolho
410 Os membros do Conselho de Adminssiração bem como os mspediivos
suplentes não receberão qualquer aspácio do remurgração cu variam polo aónçicio
da bunção
Subsoção |
Da Competência do Conselho de Administração
du 8º Compete, privetivamento, no Consalho de Administração:
Ê aprovar € almiar O nspmonta do próprio Conselho do Administração.
E Aphoear à politica & diretrizes de irmvastimentos dos nicursos do IPASLUZ,
HI
E
ai
Pt
|
ti
Hai.
ty
participar, acompanhar o avalar sstemaleamente à gosão dronômica e
Ainancora dos SCUTSOS.
mutorizar o pagamento antecipado dá grafdicação natalina,
autorizar à pomtação do doações.
doterminar a reálização do inspoções é suddcrias,
mecempamhar o apreciar, através de retatónos garinciais por alo cafinados, m
expcução dos planos. programas 0 orçamentos providencias,
morar a coniraiição de Budioras indopaondonios:
apreciar o aprovar à prestação de contas anual a var rematda nó Tribunal
do Coniás do himicipo, podondo, so for necessário, coniraior nuditona
externa
eslabnlecer 05 valores mimos cm Bilpio, acima dos quais sed exigida
anuência prévia do Procurador Garal do Municipio,
elaborar & aprovar seu Regimento inhemo;
mulonzor a superintendência a adgquerir, abprar, hipoteca” ou gravát com
quaisquer ômus mms os bens imóveis do IPASLUZ, bem como prestar
QUSEques OulrRE garandis.
Dprocar recursos inierposios dos alos da superinigndância
EP]
Das Siribulções do Prostdonto do Conselho do Administração
” São airibanções do Presdente do Conselho do Admnisiração
dire é cóondenar as atividades do Consalho,
convoca, inginiar o presidir às rruniõos do Conpolho.
designar o su substituto dveniual,
encaminhar cs balancotes mensas, o balanço = as conas ando do
IPASLUZ, para detberação do Conselho do Adminisiração. moompanhados
dos parocenis do Corsalho Fiscal do Aludrio, quarddo for O caso,
imocar O Gram n a solução de quarsquer nssunios periinanies do IPASLUZ
praticar os demiss atos sinbuldos por esta Lei como de sua compeiéncia.
Sanção IN
Da Superintendência
Ari tú À Suponntendinca, & à drgão superar do pdminsitração do Insifulo de
Previdência dos Serndores Pisblicos do Municipio de Lucha = PPASLUZ
ti A Superntondêncis será composta por um superiniandenta, nomeado
per ss ie si na
CANO d Sar axaroado
Parâgrado único O suponmondenia será subsbhado, nas guséncias Ou
irpodamentos Lemporirios por um dos cimtores por elo designado. sem prouizo das
ainbuições do respecho cargo
Soção IV
Dia Diretoria
Art 42 A Diretoria será composa do um Diretor de Pangamento o
Co ordonição um Dwetor de Prevedénca e Aluária, nomeados polo Chalé do Poder
Exgculino, doniro porssoas qualificados para a função que dejenham conhecimento
compaliaol com o cargo d sor axancido
E 120 Diretor da Planajamento e Coordenação 00 Dirotor da Provelôncoa &
Abuária serão substituídos, mãs ausências Su impedimentos temporários, por saruidor
desgnado pelo supenntandenie sem preguíro dos atnbuções do respectivo cargo
& 2º Em caso de vacância de qualquer cargo nã Duótoni, cabra do Chola do
Poder Espoubreo nomear o substituto, para cumprimento do restanto do mandato do
suibesdiliadrdos
Auto 13 A Diretona murse-se-d, Crhnargmente. uMo voz po mês ou
muirsordinariamende, quando convocada polo supenntondeno
Seção V
Das Compotências
Ani td Compete à Supanniendéricia
|. ostabolecor a estruiura idcrsco-adminegiratwo do IPASLUZ podendo so
necessário, contritar oriidades indopendentos hogalmento hnbidincdas,
1 costabelacor môrmas gerais de coniataidade e aiuána, do medo a garandir o
equaldoro franceeo e miar do Inslituto,
WO cumpre tozor cumprir as deliborações do Consaiho de Adminasiração à a
bnpesação da Previdência Municipal,
V promover a aquisção e a criação de lodo e qualquer sistéma aplicativo na
deva de mucróiricemática,
VI crgarerar o mantor atualizados regisiros da base da dados do mstitubo,
MIL cobrdenar os ações de reorganização é modemização adminisinativa do
FRASUUA inclusivo adequar » Ocupação espacial [isca dos drvorsos sMores
VII cosrdonar as atividades anternas na ároa de foemulários 6 impressos oficias:
x prúmevar 6 esnbelmcmento o a execução de policas mo drea do
* condenar e supervisionar a eliboração do prospodes anformairos.
panódicos é máriigis rolos à normas procedimentos, esciarecementos &
dirulgação do IPABLUZ
Xi colar e divulgar porodicamente estatisticas da inforasse do Insíduio,
ai Era lb ro drop acniadcspta
Blunlização dos sislamas de apro a decisão municipal e govimiamenta da
SM cedalorar e morros com riejpuliendado ms informações sobiiadas por orpios
poremamentais é de dpos adrreistrativo hnancoro
XIV. desenvolver ouiras sividados determinadas polo suponntondente ou polos
Cegos Dos quars O instituto ústa subordinado
JW aabocar O projetar a coloto é O armazenamento de mformações periraonias
do instituto bem como os meibs de rasgala-as é assogura-las.
Xvl desenvolver junto Bos deelores. bácreças para molhos lunsonamenio dá
anaMdo
Aut 18 fo Deo do Promdénca dd Aibria Compara
1 concede 05 benolicos provdongiários do que trafo esta Lo
dl promover 24 mapesos dos benalicos na forma do disposta nosia Lei
NI adminisirar o conirolar às ações admenstralisas do Sustoma Previdentino,
o prabenr os 205 referentes À insenção no cadasiro da enguradós dímos.
intra. dheprabonios dr piruetas Enero CONTO dr Sum escura dho Cho Presa
câddsso
ESSA MENA
DE LUTA
Pot
v
il
submutor do Conselho de Ademinisiação q polfca + cdirevizes dê
ewosimentos das raca garantidoras de bamaficos da IPABLUE
decide sobre os invosiimintos das reservas qgarandidoras de banalicios do
IPASLUZ, observada à políeo é as iretnzos estabolocidas pelo Consolho
de Administração,
submeler as contos anuais do IPASLUZ para deliberação do Conselho de
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Aluirio
Administração,
veda Ashtoro Indepondento. quando for O cas
subrmnor so Congolho de Admanistração. do Consalho Fiscal sm Audácia
independente, balanços, bnlanceles mensais, colatónos semestrais da
posição om titulos o vndoros 4 das reservas Lóenicas, bem como qualsguar
cubas informações & demais elomentos do que nocessitarom no exdréicio
dns respectivas funções.
Vil pulgar focursos inborpoóstos dos alos dos prepostos ou dos segurados
Ix
x
Pu
vm
nsentas no regina de promdência de que trata asia Loi,
pod as normas gerais reguladoras das atadados admistrativas do
IPAGLIZ
decide sobre a colobração da acordos, comvénios e coníratos em Lodas E
Suas modalidades, enclusivo a prestação di sermiços por lerceros.
cbsorvadas as dirdtrizos estabolécidas pélo Conslho de Adrminisiração
15 Ao Supermiendente compels
cumprir e facor-curmper a lepalação que compóe o regime do prosdôncia
de que irata-esta Lo
convocar às mumes da Didlona premhr o cnerior OS mapocivos
trabalhos, mandando lirar as respeclivas atas,
designar nos casos de ausências cu impedimentos temporários dos
Diretores de Planmmamento é Codrdonação é do Previdára & Aluária, os
sermdores qua 08 subradilunrio:
nepresóniar o IPASLUZ óm suas relações com tbrcaros,
elaborar 0 orçamento anal é plurianual do IPASLUZ
considus comissfdes
Cetobrar o rosoandr acordos comednios e contratos em todas as suas
repenieiadas, inchesmme a prestação de serviços por tinceinos. obsorvadas às
diratrizos estabalecidas pelo Conselho da Administração,
ESTADO DE Caio
CAMARA MINCEL
A
Vit madonza, conuntámenta com os Dirotores, n5 aphcações & errésiimentos
vi
vie
Diodos Com ds rbcuisos do Insiiuto é Com 04 do patiménio qperal dó
IBAGLUZ, Dbsarsado O disposio no an 6º
nvocar O quam e à solução de quaisquer assuntos perimônias 25
IRASLUZ
18. Compóto à Drcigna
exmnpeir e fazer cumpri 95 deliberações do Conselho de Administração & à
hosesinção dia Prosnelóncia Aumecipual
submotor po Conselho de Adirensiação a polca e ceeinzes do
immesdimontos dias reservas qurantidares de bonalicios do IPASLLZ
dicdr dobre 04 inmesimenios das resimeis garanhdoras de benalrõos do
PRASLUZ observadas as dueirzes eslaboleceias pelo Conselho de
Pedeniristração
submeter as contas aruais do IPASLUZ para deliberação do Conselho de
Adminstiração, dcompanhadas dos pariceros do Consolho Fiscal, do Audio
o da Auditoria Indopéndaria, quando dor & caso:
submeter so Conselho de Adminisiração, so Consema Fiscal & a suditores
ndopondontes, balanços balancotes mensns relatório somesiras da
petição dm dilulõa & valores & dis resernas tenicas, bar Como quaisquer
ciiras nfcemações e demars elementos de que necessitarem no exercicio
das nespedivês funções.
tuga mócursos inforposios dos alos dos proposios Ou dos segurados
meentos no Sistema de Segundado da qua iraia esta Lor,
Ex petir &s normas geras reguladoras das alividades admnisirativas do
IPASLUZ: decida sobro a colobração do cordas, combos o contratos am
todas às suas medaldades, indhsseno d prosiáção do sommpõs por letomros.
vbservades as diratrizes astabelecilas polo Conpalho da Admiresiração
17. Ao Direi de Plansjamento e Coordenação compete
pomar o plangjamento. acompanhamento. munhação das ações méorrmas
do nasbiuio:
coprdénar à supresa” do coscução das mividades ce esisiísica,
informádica 0 as inoronias a organização é modernização adrranistratvra no
bmibrdo do Grão,
cosrdenar a elaboração de estudos visando so aperieçoanento de bicruias
o insirumentos de trabalho, segundo erfnos de mponnização à
produtnidada,
aborás própelos do inicemáliica para desonvohenanto de ações do retiuio
e admisusisar de minedades relacionadas com a informática no ámbio do
W seompanhar e cóniroiar à úxicução dos negimas dó Previdência & o da
Assistância Social comproendidos no úmbio deste Sissema o do respocêvo
plano de custeio atuarial, assim como as respoctivas neavinlações
Vl genre elaborar a folha de pagamento dos Donetibos.
Vil aprovar os cálculos abrareis
Seção VI
Do Conselho Fiscal
Bai 1800 Conselho Frscal d o órgão de hecabzação da gostão do Insiiuio de
Prisdência des Servidores Públicos do Municipio de Luziânia - IPASLUZ
fui 200 Conselho Frescal será composto por 5 jonco) membros aletros
tospócinos suplentes. sendo 2 (dos) desgnados pelo Podar Exmcuivo, ? (dos) pela
Câmara Municipal e 1 (um) pola Associação dos Servidores Públicos do Municipno de
Lixralimim
61º Exercerá a lunção de premdenio do Conselho Fiscal um dos conselhesos
efrinos lnio entre sous paras.
E 2º No caso de muséncia Du impedimento jamporário, o presióenio do Conselho
Fiscal será subsiguido polo contolhero que lor por alo dosignado
55 Fisando vaga à prosidênca do Consiho Fiscal cabord dos constlhsstos em
Ex árcico elegér enire seus pires, aquele que prooncherá O cargo até a contusão dao
marido
& 4º No caso de musância ou impodimento temporário de mombro efetivo do
E &º Ho enso de vacância do cargo da membro efabvo do ConseMo Frescal, 6
róspecivo suplente assumirá & cargo alé à conclusão do mandaso, cabendo do órgão
du prlidodo Do qual astava ricuindo O dr CoNseENNTO, Cu do Meprisboriando do ssrvaddor
dtrecoou inaáivo, 50 foro caso. indicar novo manibro suplente para cumpre o rostanto do
manckáto
5 6º Pirderá O mandato o membro elotivo do Conselho Fiscal que dexdr de
comparecor à Z (duas) reumôss consecuimos, sem motivo jediicado, m créório do
mesmo conselho
E O Conselho Fscal reure-se-d, ornamento, uma vor a cada bimesira
Eai, ou extragedináriamento, quando convocado pór soy presdeno Su por. no minimo,
é (dos) conselhoiros
& 8º O querum minimo para insialação de reurubo do Conselho Fiscal é de 3
(tr maenbiros
ESTALaD DE GORÁS
CÂMARA, MCT
qu LLPaÉAA
& 2º As decades do Conselho de Fiscal serho tornadas por, no mirimo. 3 (rés)
volos Ensorienis.
& 100% membrós do Compalho Fiscal não roceborão qualquir espício da
remuneração ou vantagem pelo cworciso da função.
5 11 Os procedimentos relaimos à ceganização das reunidas 6 50 luncionamendo
do Conselho Fiscal enconirim-sé dispostos no respocivo regimento iniemoa
Subseção Única
Da Competência do Conselho Fiscal
rt 21 Compete do Conselho Fiscal
Lo ilngar O Sou presadendo.
IE elaborar & aprovar O roqumento inbarno do Conselho Fiscal
IN exiemenar 54 balancetes é balanços do IPASLUZ, bem como as contis & 05
demais aspacios Económico-fnancaros:
IN examinar fnros o documentos.
Wo examinar quase opurações ou aos de gestão do IPASLLIZ
Wi. êmiir parócor sobre 05 nógõõios ou airndades do IPASLUZ.
Vil [escalizar O cumprmento da bogação é normas om vigor
WATT resguardo” 26 Cornolho de Adminsiração, caso necessário a contintação de
BESESSONA
D£ tavrar às alas de suas róundoes indlusio Os parécees w 04 rosullados dos
Duas procudidos,
remeter do Conselho da Adminsiração, parpcer sobre as contas pras do
IPAGLUZ bom como dos balancetes.
Xl probear quasquer culros pãos julgados indisparaibróis aos trabalhos de
fiscalização:
AL sugerir medidas pará sanar rreguiandades anconsmadas,
Parágrio únco Compete do Presidente do Consalho Fiscal convocar a perosudr
as reursões do Coruslho.
CAPÍTULO
DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS
ft 220 patrimônio do IPASLUZ é susânomo, livre o deganculado de qualguar
Turdo do Ninicido & sord condituido da nicurss amecadádos na forma do An Z7 q
Caia
DE LESÂMA
dirsgiónado para pagamento de bunatigos do Regina da Pressdência a dos sensços do
Regema de Assistência Social aos beneficiários elencados no ar 33, bom como das
despesas administrativas pressas no artigo 6º inciso Will da Los Br 17/28
Amt 20 Instituto de Prevalência dos Servitores Públicos do Municipio de
Luziânia - JPASLUA consibinira, como pare de seu pairimênio, mas com
identico juridico contábil, o Funido do Regime de Previdência = FREE o Findo
do Regime de Assisbençia Social FRAS que terão suas conias distintas da comia
do Tesouro Mentcipal e inçuindos respechivamente ao Regime de Prevalência e ao
Regime de Assrstência Socinl
fr 24 Além das contribanções obrigatória e-adicionas, os Fundos de que
tratam o mt 23 serão corstquidos
E da bens móveis & imóveis, valores o rondas,
E dos bens e drsdos que, a qualquer tdo, lhe somam adaicados E
trmresdor ico.
lol dos bons o drmios qua venêm à sor consbluidos na forma hngal
Mo dos rendimento do palemóreo, iniluídos os invesbmanios da caráios
reprociáivo:
MV das dotações orçamentácias.
At 25. A mobsenânca do dsposo mese Capitulo consiturá intao grave,
suailando 05 snsponsávess às sanções púminsiraivas e judiciais coblveis previstas em
tes fodiaral
Fut 26 Fica 0 Poder Exocuino dulóicádo a doar ou dosliniar, polis múdainhados
provrstas am hs, bora mévees cu ienóvess Do IPASLUZ.
Seção Única
Origens dos recursos
fut 27 Os recursos do IPASLUZ crgnam-se das seguntos fontes de cusleia
| contribuições sociais do Municipio de Lugsirea, bom como por seus Podores
sue Gularguas é por suis fundações públicas emprogadoras.
il contribuições sociaes dos sogurados de qua bala Dar. 3H;
Wi rendementos das aplceções francesas e de demais invósimentos
realizados com às rocmths prvestas mósbo artigo
Iv nbuçuidis e» quiros rendimentos. não linancmros do seu paénimônio:
W bis, deúios o abvos bansimidos do IPASLUZ,
Wi ouirós bens não fnanceros cuja propoedade ls for iransloria pelo
Munsóipeo Cu por fercairos.
Vil mocursos provonionies de convóreos, conímios, acordos ou aptos de
Ertestonção ds sormçõe so Murscipoo qu dm cutram,
Will. vorbas ciundas da compensação hnancesa pará os boneliãos de
aposertadona o porsão entire os regimes previdenciários na doema dio
pegado arpemei toc
IX. dotações orçamentdeas;
* banderôngas de recursos e subvenções consigiadas no ceçamento do
Munitápio:
4 doações, legados, auvios, subvenções é cubas rendas exlracedinárias Gas
rerum!
FIL outras rendas eairocicdinárias cu oventuais
Pardgraio único As coninbuções o quasquar cuiras imporiárcias doidas ao
IPRASLIK por sous segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos
digo nespontivors prio pagamento do possoal e por esles recolhádas mo Inshiuio
fet 28 Som prejuizo da sua conhibução estabelecida nesta Le o das
transborências vnculadas po pagamento das aposentadorias E das persões, o
Municipio poderá propor, quando mpcessáro, a abortura dy cródiios adicionais visando
mesogurar po IPASLUZ glocação da recursos oramentários destinados à cobriu de
trono insufocsbncaas financeiras rartadas polo plano do custo
Ar 25 Sem projuizo do colibaração do Conseho de Admmnisiração, & am
contormidado com a Lei nº 4320464 0 altmações subsequentos o [PASLUZ poderá
domntar bená imómeeis o Oui atos pára compor sou pairmório, desde que presodido
de avalbnção & cargo de empresa cspocakrada 6 lêgalmonto habiliada
Erágralo unco Vorbeada a vinhibdádo sconámico-finanesra dferdia mó laudo
de avabação, o Corpolho do Adminisiração berá prazo de 60 (sessenta) das para
dobborar sobre a aceação dós bens olurecidos
fot Sb A sbonação de bens móveis, com ou sem benleitonia, miograizados do
patimônio do IPASLUZ deverá ser proceda de aulorzação da Conselho de
Administração
Parágraio único À ahenação não poderá ser, a cada ano, supenor a 15% (quinze
por centoj do rálor mbograbzado em bons imóvess.
CAPÍTULO ny
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
PNCLLEAÁNEA
fr 31 As apheações das reservas lócnicas garanideras dos benalicos
proeonoidros de que tato cria Loi serho olotuadas om conformidade com a politica &
diretos de aplicação dos recursos financeiros do IPASLUZ aprovada pelo Conselho
de Adminsiração, de modo & qarmaniir a obmização da combinação de meco,
raniatiidade é liquidos
Porágralo unico À polibio E drotgos de irvettimontos dos recursos hrancaros
do IPASLUZ será elaborada em observância às regras de prudência estabeiacidas pilo
Conselho Monetário Nacional e divulgadas polo Banco Central do Brasi
Bm 32 Ao Insituto é vedado
1 q uieação da bens, dreitos o alvos para emprésimos de qualquer
nntoza, imuséem po Municipio, a antidades da admenisiração cri é nos
PES pECtNa guris,
No atuar como msbiuição hnoncera, bem como prestar lança aval, cu obngar-sa
pes qualquer outra emoelnliciaçho
DAS [NSPOSIÇÕES GERAIS
és! 33 0% berolicciios do Sistema de Sogundado de quê iráia asia Los
classifecam-so como segurados é dependentes, nos lemos dos Capitutos-ll e Mi desta
Titta.
CAPÍTULO
DOS SEGURADOS
far Já ich pi ser 5 senadores públicos lilulares
de cargos elesivos mnculndos à admenistração dreia, autárquica e fundacional, dE
inabreês & Os pansioristas
51º Exclusem-sa da calegona de segurados de que Bala O capul dóste artigo. O
inativo do peestousto que má data da pubbcação desta Lim estam recobando
bêneliso dinstamónia do Tesguro Murserpal ou do IPASLUZ, bom como os sormdoros
que nesta data donham implamentado às requestos niçuasáros À sua conibssdio
E Ão sorvido ocupanio, exclusmamento, de cargo em comissão declarado em
bo do lta nomenção e exoneração, bem como do cuiro cargo Lomporário qu de
amprago público. nplica-se o Regime Geral de Prevalência Social
Soção |
Da Inscrição
Asi 35 À inscnção do servidor junio mo Sistema de Seguridade de que iraia esta
RR ARRAES A ME O MS
Liz
Pardyraio úreço Os servidores munsopars sencados mo at. Sd que estejam em
brcico no nico da gênca desta Lei a repados polo Esintuto dos Seredoros Públicos
trão suas nisinições procedadas autorálicamerta
Soção ll
Da Suspensão do Inscrição
doi 28 À segurado quis deixar de contribuir para o Sistema de Segurniado de
que traia esta Lo por mais de 2 (lrés) mesas consecutivos, cu É (ses) meses
aiernadamendo. irá sons devias suspensos alé o restabslacimento é regulancação
das respecivas contibuções.
Sução IH
Do Cancelamento do Inscrição
Art ar -Sorá cancelada à inserção do sbgurndo Quis nho qslando em goro-da
biomedico proporcionado por esta Sistema de Seguridade, perder a condição de servidor
público do Municipio do Luzia
CAPÍTULO ll
DOS DEPENDENTES
Asi 38. Contderam-sa boneficiácios do Siena do Seguridade do quo iria asia
Lei, ma condição de depondonto do segurada
o Doinpge acompaniara ou o companhedo,
| o filho não emancipado. de qualquer condição. menor do 27 qumib & um)
Arre O drtaediiação,
Jo 08 para
at A murstência do dopondenies maneados nos mesos | & Il Gosto migo
ci do dao às prosiações Os dependentes previstos no anciso dif
E O entrado e o menor jultiado eyuparam-se à blho medante dadiaração
secriia do sogisado é desde que comprovada a dependência económica na forma que
dispabor o Reisgulnemonto.
Gr Considera-so companhesa Cu compánheio à pessoa que inanlenha
undo aslável Som à segurado su Com a segunda
& 4º Unido eeiável é aquela verticada enire 0 homem e a mulher como
entidade fomilir quando fetem soliniros separados juernimanta, divorciados ca
miivos cu tenham [lhos em comum, enquanto não se separarem
&5” Adopendáncia económica das pessoas elencadas nos incisos | e ll dese
ariigo é presumida, devendo ser comprovada a dos depordonies rofondos no inceso lit
Sução |
Da inscrição
Art 39 incumbe do sigurado d insorição de depondenta junto o Sirema de
Soguidade de que frota esta bm. simultansamento à 504 EnNgrósso no sórviço público
rrrurica pal
Seção
Do Cancelamento da Inscrição
Ad 40 O eomesamento da mscrnção de dependente ocorerh
I para o cómupa. pola Doparação judicial ou divórcio som diredo a alimentos.
ou om lance do ceridão de anulação de casamento. separação judicial com
sendança trarealadia om julgado, ou costeiho da útito,
pra a comparharao) pela revogação de sua adicação pelojui
segurado(a) cu em lado da cessação da unido estávid com à segurado ou
seguiria,
PM queria ar olepacnmdandes cur pesado predio feafica amados,
Seção Mt
Da Perda de Qualidade de Dependente
Avi di, A porda da qualciade de dependaria ccsrmeará
| para o córgugs, pela separação pudecsnl ou pelo divórcio, desde que não lho
tenha sido mssegurado à porcopção de alimentos cu pela anulação do
Câiamrdo
para ojaj conpanheso(al, quarsdo revogada a sus adicação pelo segurado
ou pola cossação da uno estável com o segurado Ou segurada, enquanto
não he for quranhda a prestação de simentos,
DE LUMA
Ni para o separado judigalmente com percepção do almentos, polo
concubinato ou unido estivol,
Nº para o filho não inválido. à emancipação ou 6 atingimento de 21 [vinão &
LT) Dri,
v” pra o benolgáros economicamente dependentes, quando corsa esa
ditução,
VI parao irildo pola cessação da inmaldor,
Vil para o dependonis om geral, pelo (nltecenónio ou pela parda da qualdade
de segurado por aquela de quam
TITULO lil
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Mal 47 As próstações de Rogimo da Prividência consistem om bonecos
previstos na Soção | Capitulo NY deste Titulo.
CAPÍTULO
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
fui 43 Considera-se base de cálculo das coninbições para os eímios desia
Lei, o total das paróelas de remungração mensal percobido pelo segurado, acrescido
das vantagens pecuniárias pormanentos estabelecidas cm hn, excluídas
I Tureção de confiança:
|| ego em comissão,
ML focal do trabalho; o
DM us árias para vingens
v a npuda de cusio,
VI us poscolasde caráter indenizaiório;
uu o sntáno-lamiliã
51º Na lúpólese de lienças Ou ausbncias que importam em redução da base
de cálculo das corinbuções-do senador. considerar-se-á 0 valor que he sora devido
caso não se vesiicassom as hoençãs cu ausóricias. ra forma do disposto mada aro
E LLRSAMA
E 2º A base do cálculo das contribiações mo caso de inativos & ponmonigias
egunalo, respocivamenda, sos valores dos proventos q clas: puonesômia
CAPÍTULO IH
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
An da É garantido so segurado, pera afedo de aposentados a contagem do
tampo de consnibusção na aferida prosa. Enem como a ciecormenta cr vinculação «de
serndos público taular de cao olsimo, Mpótese em que 25 regimas da providência
social sa compersarão Iimancairameondta
&1º | 4 componsação financeira será fia junto do segun do qual & sarvidor
público essere nnculado som que dele receba aposentadoria ou jonha gerado pensão
pra sous dependentes conforme dispuser ad bi
62º O lempo de contribuição preso mesie arhgo é conssdarado como do
serviço eletivo para ebuto de aposeniadona. desde qui não concomitante com tempo
de serviço público computado para à mosmo Tien
Gg As apósimiindonas concedidas com bas nã comagam de temos de
contribenção proesta masto arligo devarão evidenciar o tempo do coninbuição na
obnedado priáda ou o de contribuição. nã condição do sorador pubs bar do cargo
alobro, conforto O caso, para fins de componsação Bnanceir
Art 4500 benelico resulanto do contagem do bêmpo do serviçã na forma debito
Capitulo será concedido é pago pelo regime previdenciário responsável pola concossão
e pagironio de banefico de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor
público ou a sous dopondenios, obsorvada a nispociras hoqusação
Art 48 Ma hupótiso de acumulo lógal de camas, O tompo de coninbução
referonto a cada cárgo siri computado csotadiámeriha, mão seno permiinda m condi
do tempo antenar a que se refere O an 44 para mais da um benofico
CAPÍTULO IV
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
dm 47 As prestações do Sedgema de Segurado de que ira esta Le
consistem em benolicos previstos nam Seção | desie Coplhlo; e em serviços de
assistência à smúdo. estos oformados na ferma que dispuser à legriação especihea
ESTAR DE GRORÁS
CÂMARA MIA
CELTA,
Seção |
Dos Benclicios
net 48 Beneficios são prestações de carábor pocursára a que faz pus o
soqueado Ou sous dápondentis o comprendam
Í quanto ao segurado
aj aposenisdora por iriraiiar,
braposentadora votuntória por tempo de continbução,
eb aposeniadora voluntária por imphemonto de nlacia,
dj aposentadoria compulsória por implemenie-de idada
quanto do depondonta
a) persdo por morte do segunda,
bi ponsão por desaparecimento cu susência do sagurado
E 1º Os bonaicios sado concedidos nos iamos o Cordnçõos dafmidas nesta
Lei, obsereadas, NO quo couber, DE normas previstas na Constitiação Fecoral o Estatuto
dos Sorvidores Púbhcos do Municipio de Luziánia e legislação miraconsbtuconal gm
viga
2 O recebimento indovido do benalicos havidas por frauda dois cu ma-ló,
implicará devolução do válor tolil auforido, sem preparo do ação pongl cabival
Seção
Da Aposentadoria
du do O sogurado de que irala esta Loi sórá aposentado
E por invalidez permanonio, siendo és proventos infegris dO fompo de
contribuição quando decorrente de aodento em sórveção molósia
profissrial ou dopnça grave, contaposa cu incurável, espocfeada em bm,
a proporconies nos demais casos,
| compulsória aos soberii anos de dado, Com proverios próporôsbriaos ab
tampo de coniritaação,
NE votumiária, desde que cumprido tempo minano de dez anos do olúLvo
Eoprcicio O sorviço pablo o Gio anDs no cargo stibvo em que se dará &
aposentadoria, observadas as seguntas condições
à) sassenia anos do idado o innta & onço de contribuição. sa homem, é
emquenta e -cinoo anos de dade a irnto de contnbuição. so malhar, com
prondriios ires,
seio mm
bj sagsoria & ndo anôs de idade, se homem, o sonsonta anos de edade,
sa mula, com provontos proporcgnas so tompo de coninbuação
E” O próvónio do aposentadora, por ccasido da sum concoisão será
calculado levando-se em conta a base do cálcuds das contnbuçõos prevista no dei da
E O cálcuo dos ealores proporcionais de proventos à que se relerem os
ingisos | 6 Il desta arbgo. comespondord a um irinia e cinco avos da ioinlidada da
o segurado na data da concessão do bareliDo, por ao de sorviço, se
oem, 0 um Eninbo avos, o muilhr
$ 5 Ds rquestos de idade q de tempo de contribuição sendo redundos em
Cinco anos, em relação so deposto no inciso IM *a” deste arbgo, para & prolessor que
comprove dochusmamento timipo do efetivo msmrccio das lnções de magistório na
educação anfandi e no enseno furdarenta! e médio
ga É vodada a parir do 16 de dezembro do 1858, a adoção do regunsitos à
enilbtos cilorenciados para a concessão de aposentadoria aos servidoras públicos
abrangidos por esa Lei ressalvados os casos de alradades qxercidas Exclusvamento
sob condições espodims que prudiquem a saúde ou a iniagndado fisica, à sorem
delndos om la complementar
&5º Na písese do inciso | o somidor será submobdo à junia múchca oficial,
que abistad a matos quando caraoinizada à incapacidade para 0 desompanho das
miribiações do cargo ou verhcada à impossibilidade de readapiação nos tormos da hai
du 50:A npúsentadora compulsória será guionábes o declarada por alo com
vpbncia a partir do dia imediato bquolo em que O serwndor atngr a made-lmito de
na serviço ativo
PEL 61 A apósentadora voluriára cu por imaldez vgórará a pote da data da
publicação do respeçhvo alo
& 1º A aposoniadona por avaldez sorá preceddo de licença para tratamento
de -gabde, por parado não excndanto m 24 quinto & quairo) mesas
4 Expaado o poriodo de loenção nho dstando cem condições do feiespurmr O
Cargó ou de sor rapdaptado O sendo sorá aposentado
5.3" O lapso comprosnddo entre a data de término da licença o a dala de
pobbeação do ato da aporseriadona será considerado como de prorrogação da licença
Ros O ónus fnancado assim como à pagamento da biença & que se refenem
es Ed 0 5 dose nrbgo, serão de responsabeidade do Tesouro Iunicipal
Soção Ill
Da Pensão
dvt 52. Por morde do senador, os dependentes lazom pus à uma pensão monsal
a parir do daia do óbito, de valor comtspondenta do do provento do servidor falocndo
ou ao valor do provento à que lona diredo o senador em atreidada, hnando-se am conta
a bnsa de cáleulo das corinbuçãos prevista no art 43, na data de seu falecimento
fil 53 Observado o disposo no gt SA, as pensões dsinquem-se. quanto
natureza, em vitaliõas 0 fompor árias
gro A pensão vilálion à composa do cola ou colas permanerilos, qua
somento se aainnguam ou revarem com a moto de sous boneliiaros
&7 A pemsão tomporara é composta de cola ou cotãs qui poxbam sa axtingar
Ou romeno por motivo de moro, cessação do invalidar, amancipação Gu miibrdiade do
Ator ncia
Art Sa Ocorrendo habilitação às pensões viniico e tomporárea, matado do wálor
cobro bula ou litulires da parsão viabicia. sendo a culra metade rateada em
partes iguais, entre cs btulaces da ponsão temporária
Parágralo único Oeorundo habitação somente à ponsão temporária, o valor
integral da pónsão será raisado, em paras iguais, entro 05 que so habitarisimi
Art 58 A pensão poderd ser requenda a qualquer tampo, prescravando jão-
somento as prostações aigivess há mais do 5 fonca) anos
Parógrato único Concadda & pensão, qualquer prova posterior ou habilitação
tarda quis implique caciusão de bonehadrio ou redução de pensão só produ ofodios
a parte da data em que for olerscida
ui 58. Nho faz psd persõo o dependente condenado pela práfeca da crime
doloso de gue tenho cosuliado a most do servidor
Pa 57 Sorá concedida pensão provisória por mesóncia cu morto prosumnda Go
SerenÃor, MOS guita Caos
1 dociaração de ausência, pela muloridade judiaária competonta
lo dósaparsemento em desabamento, inundação. incórcio cu sodento não
NL dosaparecimento no desempenho das alribuições do cargo ou em missão
de sogurança
G1º Supstam-se a comprovação por misos lagas dé Casos pratos nos
mesas 1a deste áriigo
ESTADO DE GOMAS
CAMARA
DE LIANA
GA pensão provisória sorá iramsformada em vialica ou fompor
conforme o caro decomedos 5 (anca) anos de sua ingência. ressalvado o emondual
é
dust 58 À ponsão pela ausôncia será devada a pirbr.
| da genoa transitada om julgado que reconhecer o estado em caso
ausbncia ou morte presumida, reiroagndo seus olédos a parir da data
evonto,
do ssadiento ou catástrolo, meastande prova meguivoca do into puridico.
JE do 6 mes da deciyação da moro presumido pula autorudado pudera!
cormpetento
ER)
At So Resanivado o diredo de coação é vedada à porcepção currmilaiva de
mais de duas porsões
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
st 60 O provento de aposentadorin-e n4 persões não podordo excoder a
qualquer iituio, o valor do romunesação tomado como base para a concessão do
berefico do nespácivo semdor sendo vedado o aoréscimo de vantapens de caráter
Aramsibório
du 81 Am do deposto no Cagido [4 deste Título, o Fusgme de Prvndircia
dbsaraá, no que couber os regundos é critérios lzados para à Regra Geral de
Previdência Soc! - RGPS.
fui 62 O tampo de seniço consderado pela legislação vigente para eledo de
apossntadona. cumprido abé ques do disciplina & matéria, será contido como tempo de
com
Bi 63 É nesegurada » concisão do aposontadoia O ponsão a qualquor
bimpa, aos segurados. bom coma aos seus depandanies, nas cormbções prevestas pola
legasiação em vigor à dpoca em que foram atendidas ns proscrições mola estabelecidas
ou nas comições prevestas na legislação «agente até 15 de dezembro de 1558, áquales
eo ató aguenta data, tonhaen campendo os nrquindos para citd-las
Ar EM A parir do 16 do dezembro de 1598, a soma total dos provênios do
inptridade, senda que quando decorrentes de acumulação do cargos cu ampregos
públicos, bem como de quiras aividados supiias a coníibição para o Repeno Gorál
de Providência Social - RGPS =. é o montaria resultane da adição do prosônios de
instrvidado com remuneração de cargo acumulávol ma -torma da Constiução Federal,
cargo em comissão declarado em lei da lnto nomeação a exoneração. e de cargo
oledivo, não poderão decoder O valor máximo peóvisto no at 37. Xi, da Constiuição
Federal
Aut 65 É vidada a parte de 18 de dezembro de 1298
| a percepção smullânia de próvento de aposentadoria decomente desta Ler,
com rememeração de cargo, empeego ot bunção pablca mossalvados 05
cargos acumuliveis previstos na Constituição Foderal, Os cargos olólivos é
os eargos em comissão deciarados est bai de lyre nomeação e exoneração:
IL a porsepção de mas de uma aposentadoria à conla do regime própro do
quer trata esta Lim, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
ncurmulávina provistos na Comsilução Federal.
Wa coniagem de lempo de serviço ou de contibação um dobro, cu quilguir
outra forma dó contagem do bompó ficlico dá Serviço ou continuação
Parágraio treco A vedação prevsia no noso | do cápuí deste migo, não se
apões aos mombeos de pódor e pos inativos segunados, que, até 15 ch ciaseenbro de
1508, tenham ingressado novamenia no serviço publico por concurso público dé provas
ou de provas é litulos, e pelas domais formas previstas na Consitação Foderal, seredo-
lhes proibeda a porcepção de mais de uma aposaniadora pelo tegimo de provedéncia do
que trata esa Les nplicando-se-lhes, em qualquer hupóteso, O bmito de que rata O dir!
[=
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
fui 66 Ressalrado o dreto de opção pela aposêntadoria provsta nó Seção NI
do Coplluio Wodasto Tilulo, à sommidor púbhos quo teria mgrsendo regulamento em
Ergo eleivro ma ddmnasiração púbdica dirada autárquica ou lundacional aid 15 de
dezembro de 1558. lerá assegurado à dasito à aposentadára voliriira com proventos
integrais calculados tomando-se em conia a base de cálcuio das contnirações premetá
no ari 4% quando, comuleimamento:
E contar Grquenta e ins anos cu mais de dado, se homem, & quarenta e oia
anós Ou mis de idade, sa riuiiior,
o ines Go anos cu mois de efelvo dxêncico no cargo em qui sé dará à
aposentadoria,
Ill contar tempo de coninibusção igual, no minimo, à soma de
aj tania e onço amnós, »6 homam, é nita anos, só mulher, &
ESTADO DE GONE
bj um periodo pconal de contribução oquenlento a, no minimo, vindo
por conto do tempo que, no da 16-de dezembro de 1508, faliava para
absngs o emita de tempo constando da alinea antorior
& 1º O segurado de que lala óso detgo terá desilo à aposentadoria eoluntaria
com proventos proporcionais Bo tempo de conintuição. quando, curmulaivamento:
| contar crquenta e irés anos ou mais de idade. so homem, a quarenta q esto
ara our rmugnis os icleneho, 1a0r rruihgr,
ME trever Cinco anos du mas de ofebro Exorcico no cargo om quo so dra a
aposaniadona.
Il contar tampo de contribuição igual, no minimo, à soma do:
aj Armia anos, se homem, a vnho o Gnco anos, so mulhor, é
bj cum periodo adssora! de contribuição equirilieto à fió mino,
quarônia por cenio do lampo que, no dia 16 de dezembro de 1558,
taliava para abrigo 6 mito dê leappo conrsianha da nlinga amor
2º O provendo da aposentadoria proporcional será equvdordo a sobenia por
cento do wilor mánmo que o segurado podera obler com base na remsinaação
prevista mó get, 43. pcrqéoido de cinco poe Condo por ano da contribuição que supera o
soma à que so retore o inciso NI do parágralo anterior. aié o bamba de cem por cenio
& 2º O segurado que Lenha preenchido ds requistos provislos no capul o & 1º
deste arigo mos não tenha eco aros no cargo efeivo. poderá aposeniar-sê Com à
romundração do cargo amis jormsrdo Clupádo, desde que tenha o tempo de Caco anos
rersdo Cao, Curmuladacarmenho com 4 demars requisitos.
4 surdos que. abr 15 de dosembio de 1958. Who Cumprdo OL Degusdos
para obler a aposantadoria proporcional somente iorá jus so Beréscimo de Eco por
cento a que sa rdere o É 2º 89 cumprir Os npquisitos previstas nos ancsas Le da g 1º
desta arbgo
E 5" O professor, senior do Mumeipeo, incluidos suss autarquias é fundações,
que, até 15 de dezembro de 1958. lenha ingressado, regulaementa, em cargo elelivo de
magistério à qua Gpio por aposentar-se na forma do disposto no caput deste arige, terá
o tampo de semaço querado alé pquoln daia contado com o acréscimo da degossais
por cento so homem q do vinho por conlo, se mulhor, desde que se dpósento,
enchusiramento. Com tempo de oleiro exercicio das funções do magesáro
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS
Do pagamento dos benoficios
Art 67 Os beneligos senão pagos am prestações mensais é condecutinas ati O
Sº dia do mês seguinte ao de compeióncia. polo prazo dá mespocina
fr 68 Os boneficos devidos senão pagos dirtiámento Bos segurados
aposentados cu persionesta ou dependendo, ressalvado 08 casos do manchas dt dada,
ausência, malósia contaginsa cu impossibilidade do locomação, quando senão pagos O
Iuice cat a procurador, cóniomeo O cáso. sento que para eso último o mando riso Lord
PAO SUportór E sós musas. podendo ser ranovrado por igual peribeio
Parigraio úneco O bonalido devido do dapendento coimenta incapaz será
pago do seu iepresentánto lógal, admitindo-se, na lalto dósto, o pes partodo não
superor à seis mases. o pagamento 2 hordairo legitimo, chedmento capaz, crudiaaibo
iamo de compromisso Enmado no ato do recebimento
à 69.0 umlor não recebido em vida polo beneficiário só Simá pago a 5045
depondonies habiliados na feima do et. 38 ou na lalta deles, a sous sicassoras nã
forma da lo cv indepondoniamente do inventário cu arrolamento
du 70 Salvo quanto ao desconio mulonzado por eso Lei, ou demado da
obrigação de prestar alimentos reconhecida am sentença judicsal, o bonaficio não pode
ser abjoto de ponhora, armesio ou soquasta, sendo nua de pleno diroito à sua venda cu
oussão. Du a constituição de qualquer ônus sobre ob, bom como a outorga de poderes
arovógiiviis cu om causa própria pára O Go rpcóbimánio.
Aut T1-Gem prejuizo do damito aos boneligos, prescreve em'5 [oncoj aroa &
deedo ds prosiações não pagas nom reclamodas no época própria, ressalvados os
direios dos intapazos ou dos matonina na forma da bai er.
Soção dl
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
du 12. O provento do aposontadóna o às pórsõos serão nesesios nã mesma
proporção é na mesma data, sempre que se modiicar a remuneração dos saradoras
em minidade, sendo também estondidos nos aposentados é nos persorisias quaisquer
beneilcos ou vaniaçors posteriormento concedidos aos senidores em atividado.
inelrireo quando decorentos da iransformação ou redassdicação do cargo ou função
Dm que so dou a aposentadoria Ou que serviu de roferência para o concessão da
ponsão, na forma da tes
smart em
Tae CR TITE TIETE Ts a
Estado DE Gods
CAM aC
TRELLIIÁNIA
Ba Gratilicação Natalina
fa Tã À graitficação notmhma será corda sos sommdores aposentados é
parporesias om valo eguralenio do mespecivo benelico roferento BO imbs de
dezembro de cada ano
61 Na hipútaso da dcorência de inão exdinivo do boneco, o cálculo da
graiiicação noinbro obedecerá a proporsonnhdade da marmitenção do Earelico no
dérciõo, dquesatindo cada mis decomido, ou fração do dias superior a
quinpo, a 1/12 (um dazo avos)
gs 7 A gratficação de que ira o caput deste arigo poderá na forma
estabelecida em desrato da Poder Executivo, ser poga antecipadamente densa do
exerolera financeiro d ala comespondendo
PET y
REGEM DE ASSISTÊNCIA SENCLAL
CAPÍTULO |
DOS SERVIÇOS
Ar TA A prestação do setviços conssto em assistárcia soma, náloma que
dispiser o Regulamento
CAPÍTULO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
fui FS A nasemência social compreendo a prestação de soraços ambulnionaes E
Porn (oba Aero ob it cio a fio ti
tarmacóutica o odontológica prosiados pelo Murucipes cu alrovês do inatitiações
credanciadas
Parágrafo único À ppspincia do que rata O capo! desth árigo será prostoca
cem a sempliudio que as condições locaes E 05 recursos diaponiviis panmelram
Art 76 O cussão da mesménca social torá a paricipação locultativa dos
sisgurados, mediante aplicação de aliguoia dolimida ém les especihca
Art FO Muúmcipio desenvolenrá progiamas complementaros nã dra de
assistência soci, na forma que despuser o Regulamento
TITULO V
Dó CUSTE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
An TA O Selena de Saguridado estabelecido por asi Léi gar -cutigado
metano recursos de coniniuições do Municipio de Luziânia, por sous Poderes, pelas
suas Autarquias e Fundações Públicas o cutros drgãos smprigadoros do municipio.
dos segurados niros bem masim por ouiros recursos que lhe foram atribuldos, ma torma
dos Capilulos If e II dnsio Tituto
61 Conerdo por conta de dotaçãõos próprios. ms despesas relva à
a do Municipio no cesso do Regima de Assitência Social do que irma O
5 0 plane do CERimo perevesto no capur desta artigo deverd ser revisto, a cada
dEmarCiCO, COpMirvando abordar às limiições impostas pela fegrinção vigente
CAPÍTULO
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Put PO Consbturá fito qarador dos contribuições para o Sistema de Seguridade,
a percepção eleliva Du m aqueição por oshe da disponibidade econômica cu prídica
de remundração a quotquor lula, proventos cu persões inchrsivo de subiaidios.
orpundos dos colres públicos municipões du das mularquas é das lundações públicas.
tomando-se como baso de cálculo as parcelas previstos no Capiludo dl do Tituio di
GTA contribuição mensal dos soguendos paca o Sinicema da Segurado do que
rata esta Les obedecer pára foto de incidência, aliquedo estobatecado por enbearmiúcio
do eltculo atuarial, conforme definido em lei especifica
7 Para o cálculo das coniriições inpdentes sobre a grastcação natálina
será observada à mesma siiquola
CAPÍTULO
Da CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIP
êm 80 A conribução do Muncigo do Luziâma, do seus Poderes. de suas
autarquias o Fundações Públicas a de culros órgãos empregadores do munscipeo, para
& IPASLUZ não podorá exceder a qualquer iilulo o dobro da coniribnção da
segurado
Pardgralo úrsco A aliquota de coninbução de que trata o capul desho arbigo pari
ertabotecida por meio de cálculo aiaral & comia co bo aspootca
LE LEIMÁMA
dt Bt O Municipio & responsável pola cobertura de eventuais insuficiências
financonras apuradas muaramento no Rágino de Predincia, quando decómintas do
PP REA RANMA A E A na forma da Leis Orçamentária
Arv 82 O aperto sisconal previsto afuamalmonto, assim como as transforinçcias
rolerentos à amórização «bh eveniumes délci venlicado no Regime de Providáncia do
Iunicigio, não serão computados para efeito da limitação de quo train o art BO
Parágisio umco O déhdl atuanal apurado no daia de criação do IPASLUZ:
poderá sor amorizado em até 35 jinnia 8 cinco) anos. cujo saldo remanescente send
atualizado pela variação do BGP-DA ou indice de atualização dos irbulos municipais,
verdicada entro q data da mpuração e do elalivo recolhimento, acrescidos da taxa do
juros renis do 6% (seis por conlo) po ara
Am 83 A contnbução dos órgãos empeegadoros do Municipio de Luziânia, do
sous Poderes suas quisrquas e Fundações Públicas o cutros órgãos empragadores do
murióiço, para O IPASLUZ serão consthuidas de recursos acdeionas do Orçamento
Fiscal fixados cbrsgaionramenta na Lei Orçamentária Anual
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
dust 84 A arrocadação o o recolhimento mansa! das coninbuções ou de gulras
impostâncias devidas so Sistema de Seguridade devendo sor efotuados alé o quinto dia
ul do mis subsequente Do que se olobuar o desconto das respocêras contribuições
dt BS O encamegado de cidenar ou de siperimonar a coleção d q
recoltumbnio das comintuções dos segurados devidas do Sislóma de Seguridade
arado por esta Lei que doixar de as rotor ou de as meoolhor, no prazo legal, será
obqeliva d+ possanimonto responsável nã foma presta nó debgo 135, incisos Hell, do
Código Trbulário Naconal, pelo pagamento dessas contribuições o das ponnhdades
Eabivies. sem propuio da sua rósponsabiiiado administrativa, cral é ponál, polo dicão
que evarntunimento liver prateado o da resporsabiudado do Poder, órgão autóncmo.
dutarquias ou furdoações públicas municipais à que ler vmoulado por vssas mesmas
Cortinas E prison.
Ari B6 Medianio acordo celebrado cem o Murscipãs contendo clhusula em que
sma dubteizado, quando hor inadimpéência degla por prazo suporor a SO (lrinta)
dns será efotunda a retenção do Fundo de Panigpação dos Municipios - FEM q
ropassado po Instiuio O valor corespondonio às coninbuções sOcais & pus dedos
aerúscimos legais
du BF As conbibuçõos pagas em abroso fam sujedos à Miushzação polo iróa
de coração dos tribulos municipais além da cobrança de juros da mora de 1% [um por
cento) por mês dé airaso ou Mação o múlla de 2% [dos por cônio) todos de cardio
imoleuivol sem prquizo da responsabiização e dos domas penalidades previstas
nesta Lei o hegestação aplicável
ESTADIO EE ARAS
CHE LEEÁMIA
, CAPÍTULO V
SOBRECARGA ADMINISTRATIVA
da BA A sobrecarga para custo admunesiratro do Ssloma próprio de
providência não poderá eeseder a 2% (dois por conto) do valor foto! da remuneração
dos sersderas do Município vinculados do Sistéma Segurado. a gm dofinido om tos
TÍTULO Vi
DO QUADRO DÊ PESSOAL
Art AS” = O quadro de pessoal do Instilulo de Provdéncia dos Servidores do
Murseipio do Luzia - IPASLUZ fará com O segundo plano de dassficação de
cargas a vencimentos.
[= Agênia de Administração Pública,
= Amsistondo da Adminesiração Púbica
Hl = Analista de Administração Públça
As 90º = Os cargos da qua iria o arigo anborior serão composios das classes
“Ac Ho e o das escalas de referência. conforme detimdo no anexo | desta lei dos
vboros atribuldos d códia reorância nas rospocivas classes & cargos, sarão Os
estabelecidas no anexo II
Art 91º = Ficam erades no Instituo do Priradórca dos Sorvidores do IMumeigho
de LUZiÁnia 05 como qm comissão, constantos do drnoo IN desta lar, com cs vnlbros
equiparados sos mesmos da Protoitura Municipal de Ligia
Aut 92º O Supermierdenie do Ipashuz ophcará os resustes da correção salarial
á mesma dpoca em que lorem aplicados dos demais servidoras do Poder Eeulins.
du 95” - Fies instibuldo é reguno juridico ursco dos senadores do Instituto de
Previgênca dos Senadores do Municipio = IPASLUZ sendo os mupsndos nengndos preda boi
nº 1373 de abri do 1800
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
At ae Ha hipóteso do quinução do Sistema Própro de Premmdéncia Social dos
Servidores Públicos do Municipo de Luziânia é Tesouro Iunscpal assumirá
imegraimonde a responsabiidade polo pagamento dos baneficios concindidos durante d
sua mpénca, bem como daquelas berilicos cuos fequistos Necessários m sua
concessão loeam implomentados antenormento à extinção desse Sintoma
DE LUBÁMIA
Ari D5” AO pogurado qua Evor sum inscrição cancelada, será fornecido, pelo
jrstibuto, comprovante constando a dita de sun inscrição e de seu desligamento
part Los especíica dsporá sabre o reguma de previdência complomaniar para
os somidoros públicos municipais, obsemado o contido nos 5514, 158 iG doa de
no ar 207 da Constituição Foderal o legrlação infraconeil acrretiiLicional correlata
Art 97º Esta Lei andra em vigor na data do sua publbenção
Am SE” Rovoga-so a Lei nº 1475 de 17 de desembro de 1992 e domais
disposições err conbrário
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