CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR JOÃO ALMIR
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Projeto de Lei n? , de 05 de novembro de 2013.
O CUNOOY
(de autoria do Vereador João Almir).
E 5 4 Am
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“altera a Lei nº 2235/1999. Que
estabelece obrigatoriamente às
agências bancárias, no âmbito do
município a colocar a disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor
de caixas, para que O atendimento seja
efetuado em tempo razoável e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova à seguinte Lei:
Art.º — O Artigo 4º da lei 2235 de 22 de abril de 1999, passa a vigorar com à
seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras
estabelecidas no município de Luziânia e Distrito do Jardim do Ingá, ficam obrigadas
a adotar as seguintes normas para dar comodidade ao consumidor:
|- instalar, painel eletrônico, com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura, a fim de
facilitar a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas;
|| manter em funcionamento painel eletrônico que indique O caixa que está
disponível para O atendimento das pessoas que estão sentadas em espera,
HI — instalar assentos cadeiras individuais para uso do cliente, obedecendo aos
espaços mínimos para idosos e portadores de deficiências;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, da Câmara Municipal de
Luziânia, aos 05 cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
JOÃO ALMIR ENDES DE SOUSA
Vereador
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1 880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR JOÃO ALMIR
JUSTIFICATIVA
JUS iris
Atualmente não há lei federal ou municipal, que prevê a obrigatoriedade de
implantação de painel eletrônico que dar acesso aos caixas, bem como assentos,
evitando assim filas. Deste modo fica a cargo das instituições financeiras em optar
pela instalação ou mesmo oferecer estes serviços aos consumidores.
Nesta perspectiva com a aprovação desta lei torna-se obrigatório e não
apenas facultativo como atualmente, deste modo o consumidor que permanece
enfrentando longas filas, por período superior aos 25 (vinte e cinco), minutos que ora
a lei municipal nº 2235/99, prevê uma permanência máxima de tempo 25 (vinte e
cinco) minutos.
A proteção e à defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de
princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste
diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do
consumidor”.
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios
do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa.
Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser
adotadas por todas as unidades, não estando limitada à União Federal.
Nobres pares pelo exposto pedimos, a aprovação deste Projeto de lei, que
certamente será de grande importância para O consumidor que utiliza os serviços
das instituições financeiras, bancos, semelhantes em nosso município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos
05 cinco dias do mês de novembro de 2013.
JOÃO ALMIR MENDES-DE SOUSA
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br