materia nº 7/2004

A
A Comissão de Constituição Justiça é
Redação, para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
issão de Finanças, Orçamento ZÉ
missão de parecer.
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Ecorômia, para €
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
—
Luziânia, aos... ino/ eme
Projeto de Leinº de 02 de outubro de 2003
A Comissão de Direitos Humanos é
Segurança, para emissão de parecer. “ Cria Departamento da Guarda Municipal de
CÂMARA MUNICIPA: DE LUZIÂNIA Luziânia e da outras providências ”
"UZÍBNIA, BOB. «somos: mimmaanmeas “ro a me
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo conforme artigo
“116 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-GO, autorizado a implantar o
Departamento da Guarda Municipal de Luziânia.
Art. 2º - Os critérios para o funcionamento do
te departamento da Guarda Municipal de Luziânia obedecerá a Lei conforme os artigos
subsequentes.
Art. 3º - Fica na segurança do Próprio
Município realizada por intermédio da Guarda Municipal.
Parágrafo Único - A coordenação da Guarda
Municipal tem como função a guarda, segurança e proteção dos bens públicos
municipais, nos termos do regimento interno da Secretaria de Administração e do
disposto neste Regulamento.
Art. 4º - O cargo de Coordenador da Guarda
Municipal será exercido preferencialmente por Oficial Superior da Polícia Militar do
Estado de Goiás.
Art. 5º - Integram a estrutura da Coordenadoria
da Guarda Municipal as seguintes unidades:
I- Núcleo de controle e apoio ao contingente;
W -Núcleo de serviços auxiliares;
III- Núcleo de controle e apoio operacional,
Seção I
Do Coordenador da Guarda Municipal
Art. 6º - Ao Coordenador da Guarda Municipal
a compete:
I - Assessorar o Secretário da Administração e
olaborar com os órgãos do Município nos assuntos de sua competência;
ts II - Programar, orientar, fiscalizar e controlar os
=| (blserviços de guarda, segurança e proteção dos bens públicos municipais;
! WI - Manter serviços de vigilância interna e
xterna dos edifícios da Prefeitura.
IV - Manter serviços de proteção contra danos,
roubos e furtos em praças, bosques, parques e jardins públicos;
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
V- Promover a segurança contra incêndios, em
edifícios , praças bosques, parques e jardins públicos;
VI - Manter a supervisão e o treinamento em
serviço O pessoal, tomando as medidas administrativas cabíveis, previstas em
regulamento;
VII - Estabelecer critérios de conduta e zelar
pela disciplina do pessoal;
VII - Manter e promover atividades do
regulamento, seleção e treinamento do pessoal, entrosando-se para isso, com as
autoridades próprias da área;
IX - Manter sistema de controle do pessoal da
Guarda, para fins indisciplinares e de promoção e acesso;
X - Promover a inspeção permanente dos
serviços de guarda e vigilância;
XI - Manter a guarda e controle das chaves dos
prédios e escolas públicas;
XII - Apropriar os custos de serviços de guarda
e vigilância;
XII - Cumprir e fazer cumprir as normas legais
relativas à Guarda Municipal, bem como as determinações das autoridades superiores
do Município;
XIV - Manter permanente articulação com os
demais órgãos e entidades correlatas, visando maior integração dos serviços;
XV - Manter permanente articulação com os
demais órgãos da Secretaria de Administração;
XVI - Aprovar até a data prevista pelo órgão de
pessoal lotado no órgão que dirige;
XVII - Informar das necessidades do
treinamento de pessoal lotado no órgão que dirige;
XVIII - Promover o treinamento específico em
serviço do pessoal lotado no órgão que dirige;
XIX - Acompanhar, orientar, avaliar e controlar
o trabalho e o desempenho de seus subordinados;
XX - Indicar ao Titular da Pasta nomes para
provimentos das funções de chefias que lhe sejam subordinadas;
XXI - Despachar decisoriamente nos assuntos
de sua competência e interlocutoriamente nos demais casos;
XXII - Controlar a frequência do pessoal lotado
no órgão;
XXIII - Responsabilizar-se pelo bom
funcionamento, progresso e eficiência do órgão que dirige;
XXIV - Distribuir o equipamento a ser utilizado
no serviço e zelar pela sua conservação;
XXV - Requisitar o material de consumo
necessário ao serviço;
XXVI - Baixar instruções e expedir ordens de
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DE LUZIÂNIA
I - Assistir o Coordenador na programação,
orientação e controle das atividades pertinentes a material, patrimônio e serviços gerais
da pasta;
II - Requisitar e controlar o material de uso nos
serviços da Guarda;
HI - Receber e armazenar em perfeita ordem, o
material destinados ao serviço da guarda
IV - Manter registros e controles dos bens
patrimoniais de uso ou responsabilidade da Coordenadoria da Guarda Municipal,
promovendo a carga e descarga e responsabilizando-se pelos termos de
responsabilidade;
V. Controlar fundos rotativos, adiantamentos e
outros atos administrativos /financeiros relacionados com fontes de receitas ou de
despesas para a coordenadoria;
VI - Zelar pela fiel execução das deliberações do
Coordenador na área de suas atribuições;
VII - Coordenar e executar dos serviços de
limpeza e conservação das instalações e equipamentos da sede da Coordenadoria;
VIII - Controlar a utilização dos veículos e
demais equipamentos móveis a serviço da coordenadoria;
IX - Expedir requisições de combustíveis e
lubrificantes para os veículos a serviço da Guarda;
X - Apropriar os custos dos serviços da
Coordenadoria da Guarda Municipal;
XI - Exercer outras atribuições correlatas ou que
lhe forem cometidas pelo Coordenador da Guarda Municipal.
Seção 4
Do Chefe do Núcleo de Apoio e Controle
Operacional:
Art. 09º - Ao Chefe do Núcleo de Apoio e
Controle Operacional incumbe:
I - Assistir o Coordenador na programação,
execução e supervisão das atividades de guarda e vigilância e de treinamento do pessoal
operacional;
II - Promover estudos e propor ao Coordenador
a implantação, manutenção e controle dos serviços de guarda e segurança dos bens
patrimoniais do Município;
II - Manter sistema de avaliação e controle dos
serviços da Guarda Municipal, propondo ajustamentos e programas especiais de
vigilância, sempre que necessário;
IV - Coordenar a elaboração e a execução de
programas de treinamento em serviço, para os Guardas Municipais, coordenando-se,
para isso, com o órgão central de desenvolvimento de recursos humanos;
V - Colaborar com o Coordenador na
interpretação e divulgação de atos normativos e regulamentares que versem sobre os
mam rra dO o RE ra e Bo a
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
XXVII - Zelar pela fiel observância deste
Regimento, dos Regulamento, das Normas e das Instruções de Serviços;
XVIII - Exercer outras atividades que lhe forem
s através de regulamentação ou pelo Secretariado Municipal da
consignada:
Administração.
Sessão 2
Do Chefe do Núcleo de Controle e Apoio do
Contingente:
Art. 7º - Ao Chefe do Núcleo de Controle e
Apoio ao Contingente incumbe:
I - Programar, orientar e controlar os serviços e
administração o pessoal da Guarda, para fins administrativos e sociais;
Il - Manter fichários, registros e arquivos do
pessoal da Guarda, visando a manutenção dos controles funcionais;
NI - Manter registro atualizado do
comportamento, do desempenho e da qualificação funcional dos servidores da Guarda
Municipal, de acordo com as normas específicas a respeito;
IV - Verificar as necessidades de pessoal para O
Serviço da Guarda e opinar sobre provimento, transferência, designação, recrutamento,
seleção, promoção, acesso e transposição do pessoal lotado na Coordenadoria;
V - Colaborar na elaboração da escala e na
concessão de férias ao pessoal;
VI - Manter serviço de controle de frequência
do pessoal da Guarda, tomando as providências necessárias nos casos de ausência,
atrasos e retiradas antecipadas;
VII - Manter controle de ocorrência com o
pessoal da Guarda e a tomada de providências em casos tais como acidentes em serviços
e doenças repentinas;
VIII - Manter entrosamento com as unidades
próprias da Coordenadoria de Assistência e Previdência, com a finalidade de obter
assistência médica e social para o pessoal da coordenadoria, nos diversos possíveis
casos;
IX - Manter permanente acompanhamento das
condições de saúde dos servidores da Coordenadoria e dos que se estejam submetido a
tratamento médico e/ou hospitalar;
X- Coordenar os serviços médicos e
odontológicos prestados diretamente à Guarda Municipal;
XI - Preparar e expedir os atos e as
correspondências de competência do Coordenador da Guarda Municipal;
o XIH - Expedir critérios, atestados, declarações,
editais, instruções e ordens de serviços que devam ser firmados pelo Coordenador da
Guarda.
Seção 3
Do Chefe do Núcleo de Serviços Auxiliares
Art. 8º - Ao Chefe do Núcl à
Auxiliares incumbe: úcleo de Serviços
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VI - Propor medidas disciplinares e punições ao
pessoal da Guarda;
VII - Manter registros e mapas, atualizados, dos
locais dos postos de serviços da Guarda e dos planos de emprego operacional do
pessoal, para fins de controle operacional e de manutenção das condições básicas de
apoio e segurança aos serviços;
vIL - Manter registros atualizados de
informações sobre os sistemas de segurança contra incêndios, roubos e demais possíveis
ocorrências fortuitas, assim como dos sistemas de comunicação elétricos e hidráulicos
dos próprios públicos e demais locais de vigilância;
IX - Preparar os atos do Coordenador da
Guarda relacionados com os serviços a seu cargo e à manutenção da disciplina do
pessoal;
X - Programar, orientar e controlar as
atividades de inspeção dos Serviços da Guarda Municipal;
XI - Manter serviços de vigilância e proteção
das instalações e equipamentos da Coordenadoria e dos postos de serviços por ela
utilizados;
XII - Desenvolver atividades com a instalação,
formação e atualização do pessoal da Guarda em colaboração com os órgãos próprios
do setor, mantendo registros, cadastros, documentação e meios auxiliares de ensino;
XIII - fazer elaborar e submeter à apreciação do
Coordenador os planos de cursos a que devam ser submetidos os guardas, sub-
inspetores e inspetores;
XIV - Manter serviços de controle e apoio ao
ensino, na coordenadoria, de acordo com o aprovado pelas autoridades superiores;
XV - Manter controle operacional sobre o
pessoal, sugerindo alterações nas escalas de serviços, substituições e mudanças de
guarda, sub-inspetores e inspetores;
XVI - Supervisionar as diversas inspetorias,
tomando ou sugerindo a tomada de providência nos casos de irregularidades;
XVII - Informar ao Coordenador sobre todas as
ocorrências anormais ou extraordinária do serviço que exijam pronta solução ou fujam a
sua competência;
XVIII - Elaborar gráficos, mapas, relatórios de
serviço, na periodicidade determinada, evidenciando o desenvolvimento regular e os
fatos irregulares do trabalho da Guarda;
XIX - Exercer outras atribuições que lhes sejam
cometidas pelo Coordenador da Guarda Municipal;
Seção 5
Das atividades Gerais dos Chefes de Núcleo
Art. 10º - São atribuições comuns aos Chefes de
Núcleo da Coordenadoria da Guarda Municipal:
I- Orientar e controlar a execução dos trabalhos
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H - Distribuir o trabalho a seus subordinados e
controlar sua execução;
WI - Acompanhar e avaliar a atuação de
unidade sob sua direção;
IV - Apresentar à chefia imediata relatórios
periódicos de avaliação das atividades da unidade que dirige, informando sobre os
trabalhos realizados;
V - Zelar pela disciplina do pessoal sob sua
direção; .
VI - Solicitar o abono de faltas, propor elogios,
sugerir ou aplicar punições e propor à instauração de sindicâncias e inquéritos
administrativos;
VII - Participar de reuniões de coordenação com
seus subordinados;
vIII - assessorar a chefia imediata nos assuntos
pertinentes à unidades sob sua direção;
IX - Requisitar o material de consuma
necessário aos serviços;
X - Emitir parecer ou prestar informações sobre
assuntos pertinentes a unidade que dirige;
XI - Organizar e encaminhar a chefia imediata a
escala de férias dos servidores da unidade que dirige;
Xl | - —Responsabilizar-se pelo | bom
funcionamento, progresso e eficiência dos servidores sob sua responsabilidade;
XII - Zelar pela fiel observância deste
regimento, dos regulamentos, das normas e das instruções de serviços;
XIV - Exercer outras atividades que lhe sejam
determinada pelo superior imediato.
Seção 6
Da organização do pessoal da Guarda
Ast. 11º - A Coordenadoria da Guarda disporá
de uma estrutura de pessoal constituída de dois grupos distintos que são:
I- Grupo Operacional;
II - Grupo de apoio administrativo;
g 1º - O Grupo Operacional é constituído do
pessoal de segurança, previamente habilitado para O trabalho e em decorrência
nomeado pela autoridade competente do Município.
8 2º - O Grupo de Apoio administrativo,
constitui de todo servidor designado para as atividades de apoio administrativo e
financeiro à Coordenadoria, devidamente habilitado para os misteres internos, de
acordo com a conveniência de cada função.
8 3º - O número de servidores a ser lotado nas
diversas tarefas em ambos os grupos é estabelecido em função das necessidades do
serviço, de acordo com a legislação.
Ast. 12º - O Grupo Operacional é composto pelo
contingente do Serviço da Guarda Municipal (inspetores, sub-inspetores, Guardas de
Classe Especial e Guardas Municipais).
Art. 13º - O Grupo de Apoio Administrativo é
constituído por integrantes das classes de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços
Administrativos, Auxiliar de Serviços Diversos, Assistentes Técnicos, Médicos,
Dentistas, Motorista, Enfermeiros, Assistentes Sociais e outros necessários ao serviço.
Ast. 14º - O quadro de lotação do pessoal da
Coordenadoria da Guarda Municipal, integra O Anexo I deste regulamento.
Seção 7
Dos horários
Art. 15º - A Coordenadoria da Guarda
Municipal, em principio, cumprirá os horários de atividades previstos em calendário
próprio da Prefeitura. .
Parágrafo Único - As atividades operacionais
da Guarda Municipal serão ajustadas pelo Coordenador aos horários ditados pela
necessidade do serviço.
Capítulo II
Do serviço da Guarda Municipal
Art. 16º - O serviço da Guarda Municipal
obedecerá ao disposto na legislação pessoal do Município, neste Regulamento e nas
demais disposições legais pertinentes.
Seção I
Das Classes Integrantes do Grupo
Art. 17º - As Classes criadas no serviço de
Guarda Municipal, constituem graduações de carreira, para as quais, são estabelecidos
linhas de acesso funcional direto.
& 1º - São as seguintes as classes integrantes do
serviço da Guarda Municipal, com o respectivo quantitativo:
CLASSE NÍVEL QUANTIDADE
Inspetor V 10
Sub-inspetor IV 15
Guarda de Classe Especial NI 30
Guarda Municipal H 385
Art. 18º - O funcionário do Grupo Operacional
Serviço da Guarda Municipal, poderá ser promovido por mérito ou antiguidade, nos
termos do Regulamento de Promoção.
Seção II
Das condições para Provimento das Classes
Art. 19º - Para participar do processo de acesso
ev RS te AA anmuina da Cuarda Municinal o servidor deverá:
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I - Integrar o quadro operacional da Guarda
Municipal;
I - Pertencer hierarquicamente à classe
imediatamente inferior, e contar no mínimo 24 meses na graduação, quanto aos exigidos
na legislação municipal específica;
HI - Possuir o curso profissional exigido para a
nova graduação;
IV - Atender aos quesitos para o provimento do
cargo;
W -— Ter condições morais, físicas, mentais e
profissionais, para ascender a nova graduação, comprovadas mediante conceitos emitidos por
comissão, prévia e reservadamente designada pelo Coordenador ou por autoridade superior;
Seção 3
Do Regulamento Externo
Art. 20º - Para concorrer ao ingresso na carreira de
Guarda Municipal, o candidato deverá observar as seguintes condições:
[— Atender aos requisitos para provimento da classe
a que concorra;
II — Ser aprovado em concurso público;
HI — Ter idade entre 18 (dezoito) a 45 (quarenta e
cinco) anos na data de admissão;
IV - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
V-— Ter altura mínima de 1,60 m;
VI — Estar quite com o serviço militar e com as
obrigações eleitorais;
VII — Ter conduta moral ilibada, comprovada por
autoridade policial ou judiciária do local de residência do candidato;
VIII — Ser aprovado em exames físicos;
IX — Ser aprovado em exame de saúde física e
mental;
Seção 4
Dos Cursos Profissionais e de Especialização
Art. 21º - São os seguintes cursos profissionais
exigidos para a carreira no Serviço da Guarda Municipal:
I — Curso de preparação da Guarda (CPG);
II- Curso de formação de Guarda (CFP);
III — Curso de formação de Inspetor (CFI);
IV — Outros cursos de especialização no serviço:
$ 1º- A participação no curso de formação de guarda
é privativa da guarda municipal. Classe inicial, possuidor do CPG e com o mínimo 24 (vinte
quatro) meses de serviço.
$ 2º - Somente poderão participar do curso de
formação de inspetores (CFI), guardas possuidores do curso de formação de guarda (CFG), e que
contem no mínimo com 4 (quatro) anos de serviço.
$ 3º - O curso de formação de guarda (CFG),
habilita o portador a concorrer ao provimento do cargo de Guarda de Casse Especial nível II.
$ 4º - O curso de formação de inspetor (CFI),
habilitar o portador destes às promoções ao acesso às classes do Sub-inspetor e Inspetor.
ES a
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$ 5º - Os integrantes do Grupo Ocupacional “Serviço
da Guarda Municipal” estão sujeitos ainda, a cursos de especialização para o serviço quando
houver justificativa para tanto, bem como os estágios de atualização profissional.
Art. 22º - As normas regimentares para os diversos
cursos a serem ministrados aos Guardas Municipais serão baixadas pelo Coordenador da Guarda
Municipal, de comum acordo com órgão de desenvolvimento de recursos humanos e submetidas
ao Secretário da Administração na época oportuna.
Seção 5
Das definições dos serviços
Art. 23º - As classes a que se refere o artigo 15
deste Regulamento assim se definem, em matéria de serviço:
[- GUARDA MUNICIPAL - cargo destinado a
executar tarefas operacionais de segurança do Patrimônio Municipal, em postos fixos ou em
serviços itinerantes;
II - GUARDA DE CLASSE ESPECIAL — cargo de
supervisão final até o limite de 10 (dez) homens, em atividade de segurança do patrimônio e
disciplinar, no âmbito da fração que comanda, e de execução de tarefas operacionais planejadas e
determinadas pelo escalão superior;
II — SUB-INSPETOR -— cargo de chefia de sub
inspetoria e de substituição eventual de inspetoria, e de planejamento, direção de sua área de
atuação, cumprimento de planejamento do Escalão Superior e atividades administrativas e
disciplinares, no âmbito da fração que dirige;
IV — INSPETOR - cargo de chefia de Núcleo de
Inspetoria e de planejamento e supervisão de ações operacionais de segurança no âmbito da
Coordenadoria, assim como de ações administrativas e disciplinares, dentro dos limites
estabelecidos em leis e regulamentos.
TÍTULO HI
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres
Art. 24º - Os direitos, deveres e proibições do
pessoal integrante do Serviço da Guarda Municipal, são os previstos na legislação municipal
pertinente.
Parágrafo Único — Este Regulamento especifica,
neste título, deveres, proibições e penalidades que acarretam.
CAÍTULO II
Dos Princípios da Hierarquia e da Disciplina
Art. 25º - A disciplina se define como o respeito
voluntário às leis, aos regulamentos, às normas e aos preceitos estabelecidos pelas autoridades
competentes, visando direcionar os procedimentos para ordem interna da corporação.
Parágrafo Unico -— São manifestações da
disciplinas:
I- A obediências às ordens superiores;
Il - A correção de atitude;
II — A obediência as leis e aos regulamentos;
IV
—- Entende-se por hierarquia a posição da
autoridades e a subordinação em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, de acordo
com as leis e regulamentos pertinentes;
quadro a seguir:
Parágrafo Único — A posição hierárquica na Guarda
Municipal de Luziânia, é estabelecida na seguinte escala decrescente:
- Prefeito Municipal;
- Secretário da Administração;
- Coordenadoria da Guarda Municipal;
- Inspetor;
- Sub-Inspetor;
- Guarda de Classe Especial;
- Guarda Municipal.
Art. 26º - A disciplina e a hierarquia devem ser
mantidas permanentemente pelos componentes da corporação, em todas as circunstâncias de
tempo e lugar, mesmo pelos inativos.
Art. 27º - A precedência hierárquica no Serviço da
Guarda Municipal, obedece às seguintes regras básicas:
a)
b)
c)
em igualdade de graduação, tem procedência o
servidor que contar com maior tempo de efetivo
serviço na graduação;
se ainda persistir a igualdade, tem procedência
aquele que contar com maior tempo de efetivo
serviço na Guarda e, em seguida o de maior
idade;
em se tratando de Guardas de uma mesma turma,
tem procedência aquele que houver obtido maior
nota final em primeira época, os de segunda
época serão classificados por procedência após o
ultimo lugar da 1º época de sua turma.
CAPITULO HI
Da
Escola de Ação Disciplinar
Art. 28º - São componentes para aplicação de penas
e concessão de recompensas previstas neste regulamento as seguintes autoridades, conforme o
| Autoridade Graduação do punido Pena que pode aplicar [ Recompensa
Prefeito Municipal Todos os servidores da | Demissão, cassação de | Promoção, acesso e
Coordenação aposentadoria e | transposição
disponibilidade,
destituição de função.
Secretário da
Todos os servidores da
Suspensão, multa e| Elogio, dispensa do
Administração Coordenação repreensão serviço até 3 (três) dias
Coordenador da Guarda | Todos os servidores da | Suspensão até 15 (quinze) | Dispensa do serviço por 1
municipal coordenadoria 1 dias, advertência (um) dia, elogio
Chefe do núcleo
Todos os servidores do
núcleo lotado oficialmente
Advertência verbal e
repreensão.
$ 1º - Os chefes de núcleo, ao desejar em elogiar
subordinados, encaminharão proposta de elogio ao Coordenador para que este o faça.
$ 2º - Todos os componentes da Guarda são
obrigados a comunicar ao Chefe imediato, no menor prazo possível, qualquer falta do seu igual
ou subordinado, se não for competente para puni-lo.
$ 3º - A autoridade Superior poderá avocar a
qualquer tempo a competência delegada a autoridade que lhe for inferior.
$ 4º - A consideração e o apreço são fundamentais à
formação e ao convívio dos Guardas Municipais, devendo propiciar relações sociais cordiais
entre todos e em particular entre os do mesmo circulo.
$ 5º - A civilidade é parte da educação do Guarda
Municipal, sendo de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar O
subordinado com urbanismo e justiça, e ao subordinado tratar ao superior com respeito e
deferência.
$ 6º - As demonstrações de apreço e camaradagem
praticadas entre os membros da Guarda serão também dispensados aos componentes de
corporações de outros Municípios.
CAPITULO IV
Das infrações Disciplinares
Art. 30º — Infração disciplinar é toda violação dos
deveres e proibições do servidor da Guarda Municipal e, genericamente, dos preceitos de
civilidade, urbanidade e normas morais.
Art. 31º — Constitui infração disciplinar:
I- Ações e omissões contrárias à disciplina básica da
corporação especificadas neste capítulo;
Il — Ações ou omissões não específicas neste
regulamento, que atentem contra a hora pessoal, o pudor do servidor, o decoro da classe ou O
sentimento do dever e outras prescrições, normas ou disposições, bem como as ações e omissões
praticadas contra-regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente.
Art. 32º - As infrações disciplinares, obedecidas as
classificações da intensidade de cada uma são:
I — Sujeitas a repreensão:
1 — Deixar de apresentar-se ao seu chefe imediato, ao
comparecer para qualquer serviço ou missão da qual deve participar e ao termino de férias ou de
qualquer dispensa;
2 - Chegar atrasado para qualquer missão de serviço
sem causa justificada;
3 — Deixar de comunicar ao superior o cumprimento
da ordem recebida;
4 — Permutar o serviço sem autorização de quem de
direito;
5 — Não ter o devido asseio próprio ou coletivo e com
o material ou fardamento sob sua responsabilidade;
6 — Permanecer em repartições ou outros locais de
trabalho diferente do seu, ou em horário que não estiver de serviço sem autorização do respectivo
chefe, ou sem outros motivos funcionais;
7 — Conversar ou promover ruídos em ocasiões ou
lugares onde seja vedado;
8 — Conversar, sentar-se e fumar quando no posto de
serviço, como sentinela, como plantão, etc... quando isto for proibido;
9 — Fumar em presença de tropa formada ou em
solenidades;
10 — Sobrepor ao uniforme insígnias, medalhas,
distintivos ou quaisquer outros símbolos de entidades religiosas, políticas e militares, sem
autorização da autoridade competente;
11 — Ser indiscreto com assuntos de natureza oficial,
cuja divulgação possa redundar em prejuizo à disciplina e à ordem interna;
12 — Sobrepor ao uniforme comenda e coordenação
da corporação, quando não credenciado oficialmente;
13 — Andar com o uniforme alterado, ou mal ajustado
ao corpo.
IH - Leves
14 — Comparecer ao serviço ou às solenidades com
uniforme diferente do previsto;
15 — Usar linguagem vulgar ao tratar com superiores,
subordinados e autoridades ou em local onde tal procedimento não seja recomendável;
16 — Deixar de apresentar-se (Inspetor ou Sub-
Inspetor) ao Coordenador no inicio do expediente quando deste participar ou assumir serviço
interno;
17 — Deixar de cumprimentar o superior pela forma
convencional estabelecida neste regulamento;
18 — Deixar o Guarda de Classe Especial de
apresentar-se ao seu chefe imediato, diariamente, no inicio do expediente ou tão logo seus
afazeres o permitam.
19 — Utilizar subordinados para tarefas não previstas
em regulamento ou de caráter particular.
20 — Usar jóias ou outros adereços que prejudiquem a
apresentação pessoal quando fardado.
WI — De intensidade média
21 — Utilizar-se do anonimato para qualquer fim, em
prejuízo do serviço, da Administração e da disciplina.
22 — Concorrer para a discórdia e a desarmonia entre
colegas, superiores e/ou subordinadas.
23 — Deixar de cumprir falta ou irregularidade que
presenciar ou de que tiver conhecimento a quem tenha competência par reprimi-la .
24 — Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas
legais na esfera de suas atribuições.
25 — Apresentar queixa sem fundamento contra
superiores .
26 — Retardar a execução de qualquer ordem ou
recomendação legal.
27 — Deixar de comunicar, com a antecedência
prevista, a impossibilidade de comparecer ao serviço ou à repartição onde trabalha: ou não
proceder a isto, por qualquer meio, logo que possível.
28 — Faltar ou chagar atrasado, ao serviço, ao
expediente ou a instrução, sem causa justificável.
29 — Portar-se sem compostura em lugar público.
30 — Freqiientar lugares incompatíveis com o decoro
da classe.
31 — Receber visitas suspeitas no posto de serviço ou
distrair-se com assuntos estranhos ao trabalho.
32 — Dormir no posto de serviço, descuidando-se da
segurança da área vigiada.
33 — Exercer atividades estranhas à sua função no
posto de serviço.
34 — Comparecer a qualquer ato ou local de serviço
ou solenidade sem farda, quando tenha sido determinado seu uso.
35 — Dar conhecimento de fatos, assuntos ou
documentos da corporação, a quem deles não deva ter ciência ou não tenha atribuições para neles
intervir.
36 — Deixar de cumprir as prescrições
regulamentares com respeito a entrada e a permanência de pessoas estranhas à repartição.
37 — Penetrar em recinto reservado a superior ou
onde este se encontre, ou trabalhe, sem ordem deste.
38 — Penetrar em dependências do serviço quando
lhe for vedado.
39 — Negar-se a receber material destinado ao serviço
que deva executar ou qualquer outro artigo que deva ficar sob sua guarda.
40 — Dirigir petições ou memoriais a qualquer
autoridade superior, sobre assuntos da alçada do Coordenador, salvo em grau de recurso, na
forma prevista em leis e regulamentos.
41 — Prestar falsa informação a superior, deliberada
ou intencionalmente, induzindo-o a erros.
42 — Dirigir viatura oficial da corporação, sem
autorização ou se registro de motoristas, salvo em situações excepcionais, devidamente
justificadas.
43 - Usar cabelos excessivamente longos, bem como
barba e bigode crescidos, assim como outros elementos artificiais, quando fardado.
44 — Faltar a verdade.
45 — Deixar de punir o transgressor de disciplina.
46 — Concorrer para a não obediência a qualquer
ordem legal de autoridade competente.
47 — Simular doença para esquivar-se ao
cumprimento do dever funcional.
48 — Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de
atenção em qualquer serviço.
49 — Afastar-se de qualquer lugar em que deva
permanecer por força de disposição legal ou ordem superior.
50 — Contrair dividas acima de suas possibilidades
financeiras e que comprometam o bom nome da corporação.
51 — Realizar transação pecuniária, envolvendo
assuntos, serviços, bens pertencentes à Fazenda Pública Municipal ou material proibido dentro
ou fora da corporação;
CÂMARA MUI
DE LUZIÂNIA
52 — Representar a corporação sem estar para isso
credenciado;
54 — Danificar ou extraviar, ou não zelar
corretamente de qualquer material público que esteja sob sua responsabilidade;
55 — Fazer mal uso de arma de fogo, ou dispará-la,
por negligencia ou imprudência, quando em serviço ou se pertencer a Guarda Municipal.
56 — Espalhar boatos ou notícias falsas em prejuízo
da ordem e da disciplina interna da Guarda Municipal;
57 — Provocar ou dar causa a alarme injustificável
voluntariamente;
58 — Usar de ação física ou moral contra subordinado
(ou vice versa) a não ser quando no estrito cumprimento do dever e disciplina ou da ordem
pública;
59 — Participar de jogos proibidos ou jogar a dinheiro
nos postos de serviços ou nas instalações da Guarda Municipal;
60 — Ameaçar ou punir pessoal da Guarda Municipal
com finalidade de obrigá-lo a praticar qualquer ato não oficial e sem ordem do Coordenador;
61 — Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira
desrespeitosa a superior;
62 — Censurar ou desrespeitar ato de autoridade
superior;
63 — Ofender, provocar ou desfiar superior;
64 — Ofender, provocar ou desafiar seu igual ou
subordinado;
65 — Ofender a moral e os bons costumes por atos,
palavras ou gestos;
66 — Ter em seu poder, ou introduzir, ou distribuir
publicações, estampas ou jornais atentatórios à disciplina e à moral em área da Guarda
Municipal;
67 — Ter em seu poder, introduzir inflamáveis e
explosivos em repartições da corporação, sem autorização da autoridade competente;
68 — Ter em seu poder, consumir ou comercializar
tóxicos, entorpecentes de qualquer natureza;
69 — Ter em seu poder, consumir ou introduzir
bebidas alcoólicas em dependências da Guarda Municipal, salvo se autorizada pela autoridade
superior;
70 — Embriagar-se com bebida alcoólica ou qualquer
outro produto tóxico;
71 — Receber benefícios, favores ou propinas por
serviços prestados em razão da função que exerce ou cobrar qualquer bonus ou taxa pelo serviço
que presta como Guarda Municipal;
Art. 33º - As infrações disciplinares previstas neste
Regulamento, classificam-se segundo sua intensidade em :
I-Leves (L)
II — Médias (M)
HI — Graves (G)
CAPÍTULO V
Do Julgamento
Art. 34º - O julgamento das infrações será precedido
de uma análise que considere:
[-—os antecedentes que as determinam;
Il —as causas que as determinam;
WI — a natureza dos fatos ou de atos que as
evolveram;
IV — as consegiiências que delas possam advir;
Art. 35º - No julgamento das infrações serão levadas
em consideração causas que as justifiquem, atenuem ou agravem.
Art. 36º - A infração pode ser justificada ou
atenuada:
I- quando cometida na pratica de ação meritória, no
interesse do serviço;
II — quando praticada em legitima defesa própria ou
de outrem;
II — quando cometida com uso de meios violentos por
serem imperativos para compelir o subordinado a cumprir seu dever de ofício ou disciplinar;
IV — quando cometida por motivo de força maior
plenamente comprovado;
V — quando cometida, se comprovado, por ignorância
às normas pribitivas.
Art. 37º - São circunstancias atenuantes das
infrações disciplinares:
I —- Boa conduta;
II — Relevantes serviços prestados;
III — Se estas ocorrerem:
a) — Para evitar mal maior;
b) — Em defesa de direito próprio ou de outrem;
c) - Por falta de pratica no serviço;
IV - Se cometidas em obediência a ordem superior;
Art. 38º - São circunstancias agravantes das
infrações:
I — Mal comportamento;
II — Pratica simultânea ou conexão de duas ou mais
infrações;
III — Reincidência;
IV — Conluio de duas ou mais pessoas;
V — Se estas ocorrem:
a) — Durante a execução do serviço;
b) — Em presença de superior ou subordinado;
c) — Com abuso de autoridade;
d) — Premeditadamente;
e) — Em publico.
CAPITULO IV
Das Penas Disciplinares
Art. 39º - A pena disciplinar objetiva fortalecer a
disciplina de trabalho e a ordem administrativa interna.
Parágrafo Único — A pena disciplinar visara O
objetivo educativo do punido e do agrupamento a que pertence.
Art. 40º - As penas disciplinares a que se sujeita os
servidores da Coordenadoria da Guarda Municipal são as seguintes, por ordem crescente:
I— Advertência verbal;
II — Repreensão;
III — Suspensão até 30 (trinta) dias;
IV - Demissão.
$ 1º - São penas acessórias:
[ — Proibição o uso da farda;
II — Dispensa da função;
HI — Transferência;
IV — Corte do ponto do dia;
$ 2º - Por necessidade do serviço da pena de
suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cingiienta por cento) dos vencimentos
do punido, exceto o salário família.
Art. 41º - O Servidor suspenso perderá o direito aos
vencimentos e vantagens do cargo, exceto o salário-família, e deve ser dispensado, no período de
vigências da punição do serviço que estiver prestando, no período de vigência da punição do
serviço que estiver prestando, observando o $ 2º do artigo anterior.
Art. 42º - As penas disciplinares, exceto a de
advertência, deverão ser oficializadas pela autoridade competente, através de ato escrito,
divulgadas e registradas no dossiê do punido.
Parágrafo Único -— As penas aplicadas
reservadamente deverão ser divulgadas apenas no âmbito de quem dela possa ou deva tomar
conhecimento.
Art. 43º - A aplicação da punição obedecerá às
seguintes regras:
I — Será proporcional à infração cometida;
II — A infração de natureza leve vaiará da pena de
advertência, até a de 05 (cinco) dias de suspensão;
II — A infração de natureza média variará de 6 (seis)
a 15 (quinze) dias de suspensão;
IV - A infração de natureza grave, de 16 (dezesseis)
a 30 (trinta) dias de suspensão e se o fato configurar-se mais grave, até à pena de demissão.
Art. 44º - Na aplicação das penas, o julgador deve
basear-se nas infrações cometidas, nas circunstâncias atenuantes e agravantes e no seu senso de
justiça, nunca agindo por instinto ou em decorrência de razões pessoais.
CAPITULO IX
Do Comportamento Funcional
Art. 50º - O comportamento do Guarda Municipal
espelha o seu procedimento funcional, sob o ponto de vista disciplinar.
Art. 51º - O comportamento do pessoal da Guarda
Municipal de Luziânia, se expressa nas seguintes categorias:
I- Positivas:
a) Bom
b) ótima
c) Excepcional
H — Negativas:
a) Insuficiente
b) Mau
Parágrafo Único — O servidor da Guarda, ingressará
no serviço Público Municipal na categoria do bom comportamento.
Art. 52º - O comportamento é assim classificado:
I — Excepcional, quando no período de 9 (nove) anos
não haja punição ao servidor;
II — Ótimo, quanto ao período de 5 (cinco) anos, não
haja punição;
II —- Bom, quando o servidor não tenha sofrido
nenhuma punição no período de 2 (dois) anos;
IV — Insuficiente, quando no período de 2 (dois)
anos, tenha sofrido qualquer punição ou venha a ser punido com pena de suspensão;
V — Mau, quando no período de 1 (um) ano, tenha o
servidor sofrido mais de duas punições de suspensão.
Parágrafo Único — Para fins de classificação de
comportamento fica estabelecida a seguinte conversão:
a) duas advertências equivalem a uma suspensão;
b) duas repreensões equivalem a uma suspensão.
Art. 53º - Qualquer condenação decorrente de
sindicância ou inquérito administrativo, bem assim de sentença judicial por crime cometido de
acordo com a legislação penal comum, enquadra o servidor da Guarda Municipal no mau
comportamento, independente de seu comportamento anterior.
Parágrafo Único - Considera-se condenado, o
servidor que, em razão de inquérito, sindicância administrativa ou processo na justiça comum,
tenha sofrido qualquer tipo de sanção com pena privativa de liberdade ou de pagamento de
valores pecuniários em cobertura a danos por ele causados à Administração Pública Municipal ou
a terceiros.
Art. 54º - O servidor classificado no excepcional
comportamento, ao ser punido com pena de repreensão passará para o ótimo comportamento e se
punido com pena de suspensão, passará para o bom comportamento.
$ 1º - O servidor quando o ótimo comportamento, ao
ser punido por quaisquer das penas previstas neste artigo (caput). Ficará classificado no bom
comportamento.
$ 2º - A classificação dos comportamentos: bom,
insuficiente e mau é função do tempo, tomando-se por base a data de vencimento da ultima
punição sofrida pelo servidor.
CAPITULO X
Das Recompensas
Art. 55º - As recompensas constitui-se no
reconhecimento aos bons serviços prestados pelos servidores da Guarda Municipal.
Art. 56º - Além de outras, previstas em leis e
regulamentos especiais, são recompensas:
I- Elogio;
II — Dispensa do serviço até 3 (três ) dias.
Art. 58 — O elogio pode ser individual ou coletivo.
$ 1º - O elogio individual deve ressalvar as
qualidades morais e profissionais e só será concedido ao servidor ou ação meritória, devendo para
tanto serem enfocados os aspectos referentes ao seu caráter, desprendimento, á sua inteligência, a
sua conduta pessoal e funcional e à sua capacidade como chefe e administrador, bem como à sua
capacidade física.
$ 2º - O elogio coletivo deve ressaltar as mesmas
qualidades do indivíduo, destinando-se ao grupo que se destacar no cumprimento de determinada
missão específica da Guarda Municipal.
$ 3º - Só serão registrados nos assentamentos dos
servidores os elogios concedidos por autoridades competentes.
$ º - Quando uma autoridade desejar elogiar um
subordinado, que sirva sob suas ordens e não for legalmente competente para isso, poderá propô-
lo a seu chefe imediato.
$ 5º - Os elogios serão concedidos através do
documento circulante no órgão e serão consignados através de portaria ou ato equivalente
adotado internamente.
Art. 59º - As dispensas do serviço em caráter de
recompensa podem ser:
I — dispensa total das atividades das funções;
II — dispensa parcial de tarefas da função a serem
especificadas no documento de concessão.
$ 1º - O número de dias de dispensa total do serviço
não poderá ultrapassar a 9 (nove), no período do 12 (doze) meses.
$ 2º - A dispensa por recompensa não invalida o
direito às férias anuais do servidor por ela beneficiado.
DE LUZIÂNIA
$ 3º - As dispensas a título de recompensa deverão
seguir as normas estabelecidas no parágrafo 5º do artigo anterior.
CAPÍTULO X
Da sindicância e da Transferência
Seção 1º
Sindicância
Art. 60º - A sindicância precederá, na Guarda
Municipal de Goiânia, a Comissão de Processo Disciplinar, como instrumento de apuração de
irregularidades de natureza administrativa e disciplinar.
Parágrafo Único - O Coordenador da Guarda
Municipal é competente para, de oficio, apurar ou mandar apurar qualquer irregularidade
ocorrida no órgão.
Seção 2º
Da Transferência de Grupo
Art. 61 — O Guarda Municipal poderá ser transferido
do seu grupo ocupacional para outro, quando não se adaptar ao trabalho ou revelar desinteresse
por este, a pedido do Coordenador e Secretário Administrativo e por alto Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos da legislação municipal pertinente.
TITULO HI
Dos Uniformes e Insígnias
CAPITULO I
Das Normas Gerais
Art. 62º — O presente título define os uniformes e
insígnias e demais distintivos de uso da Guarda Municipal de Luziânia.
Art. 63º - O uso dos uniformes é fator primordial na
boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Municipal de Luziânia (GML),
contribuindo para a disciplina e para o bom conceito da corporação na opinião pública.
Art. 64º - É obrigatório do componente da Guarda
Municipal (GM) zelar por seus uniformes e por sua correta apresentação em público, assim como
a de seus subordinados e de quaisquer inferiores hierárquicos.
Art. 65º - Cabe ao Coordenador da Guarda
Municipal com aprovação do Secretário da Administração Municipal, baixar atos
complementares a este título, relativamente ao uso de uniformes especiais e condecorações.
Art. 66º - O Coordenador da Guarda Municipal de
Luziânia, exercerá ação de fiscalização e controle, junto aos estabelecimentos de ensino, às
DE LUZIÂNIA
empresas e a outras organizações de qualquer natureza que usem uniformes, de modo a evitar que
estes se confundam com os uniformes previstos neste regulamento.
Art. 67º - Não é permitido alterar as características
dos uniformes da Guarda nem sobrepor-lhes peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer
natureza, não previstos neste Titulo ou em outro ato do Coordenador.
Art. 68º - Fica autorizado o servidor integrante do
serviço da Guarda Municipal, a utilizar temporariamente o fardamento de instituição congênere,
cujo os cursos estejam fregiientando.
Art. 69º - É vedado ao Guarda Municipal fardado de
manifestações políticas de qualquer natureza, ou utilizar o fardamento fora do serviço quando
afastado oficialmente por motivo de suspensão disciplinar, dispensa medica superior a 10 (dez)
dias, quando na inatividade, ou por qualquer outro motivo determinado pelo Coordenador ou por
autoridade superior.
Art. 70º - Os Guardas Municipais que comparecerem
fardados a solenidades ou atos sociais utilizarão, na ocasião, o traje definido em ordem superior
específica.
Art. 71º - Os uniformes previstos no capitulo II deste
Titulo, são de uso e posse exclusivos dos Guardas Municipais da ativa.
Art.72º - Todos os uniformes de serviços, insígnias e
distintivos previstos neste Titulo são fornecidos pela Prefeitura de Luziânia.
Art. 73º - É facultado ao Coordenador da Guarda
Municipal, seja militar ou civil, o uso dos uniformes e insígnias previstos neste regulamento,
desde que o faça com seus próprios recursos.
CAPITULO IH
Classificação e Composição e Uso de Uniforme
Art. 74º - são as seguintes as classificações e a
composição dos uniformes de Guarda Municipal, conforme anexo de uniformes:
I — Uniformes para solenidades e atos sociais de
rigor:
a) 1º - Uniforme “A” (figura 1)
- quepe cinza cor 800, com jugular amarelo;
- túnica de tergal azul com platinas do mesmo tecido;
- camisa branca de mangas compridas;
- calça de tergal cor 800 cinza cor 800-social;
- cinto preto;
- sapato preto social;
- meias pretas;
- botões dourados.
B) — 1º Uniforme “B” (figura 2)
- quepe cinza, cor 800, com jugular amarelo:
- túnica branca de mangas compridas;
- gravata azul;
- calça cinza de tergal cor 800;
- cinto preto;
- sapato preto social;
- meias pretas;
- botões dourados.
II “Uniformes para serviço e transito:
a) 2º Uniforme “A” (figura 3)
- gorro com pala tipo bico-de-pato;
- jaqueta de terbrim com cinza 800 aberta, com
platinas, mangas curtas, por dentro da calça;
- cinto preto de lona com fivela de metal amarelo;
- calça de terbrim cor 800 com bolsos externos na
parte traseira e um no terço médio superior da perna, do lado esquerdo;
desfiles.
platina por dentro da calça;
usado em serviço.
atividades esportivas:
esportivo (figura 5 “A”):
Uniforme (figura 6)
- borzeguim preto;
- meias pretas;
- cordão preto com apito no braço esquerdo;
- botões pretos;
- cinto de guarnição preto.
Para serviços operacionais e eventualmente para
b) 2º Uniforme “B” (figura 4)
- quepe cinza na cor 800;
- camisa de tergal cor 800, mangas curtas, aberta com
- cinto de lona preto com fivela de metal amarelo;
calca de tergal modelo social;
- meias pretas;
- botões pretos.
Para expediente de trânsito em geral, podendo ser
HI — Uniformes para educação física e outras
a) 3º Uniforme “A” (figura 5)
- camiseta de malha branca meia manga:
- calção azul;
- meias soquetes brancas;
- quedes preto.
Para educação física e serviços gerais internos
B) 3º Uniforme “B” — para apresentação de caráter
- agasalho cor cinza 800 em malha ou nylon;
- meias soquete branca;
- quedes preto.
IV — Uniforme para instrução interna ou externa 4º
- gorro com para tipo bico-de-pato;
- camiseta de malha meia manga:
- cinto de lona preto com fivela de metal amarelo;
- calça de terbrim cor 800, com bolsos externos na
traseira e um no terço médio superior do lado esquerdo:
- borzeguim;
- meias pretas;
- cinto de guarnição para uso em instrução no pátio e
em sala podendo ser empregado para outras atividades, dependendo da ordem do escalão superior.
Art. 75º - O Coordenador da Guarda Municipal
poderá baixar normas instituindo o uso de uniformes especiais para o pessoal de saúde e de outras
atividades diferenciadas.
CAPITULO III
Descrição de Uso dos Distintivos
Art. 76º - São símbolos oficiais do serviço da
Guarda Municipal, conforme anexo de Distintivos:
I—a bandeira;
H-o símbolo básico;
HI- o brasão;
IV-—o hino;
Seção 1º
Da Bandeira
Art. 77º - A Bandeira da Coordenadoria da Guarda
Municipal será constituída dos seguintes elementos:
I — Corpo geral — um triângulo em tecido cinza
chumbo 804, nos padrões pequeno, médio e grande, seguindo as proporções guardadas pela
Bandeira Nacional.
H — Composição dos motivos — a Bandeira conterá
em seu corpo, os seguintes motivos:
1. diagonalmente, 3 faixas nas cores vermelha, verde
e amarela, partindo do conto superior (adriça), até o canto inferior esquerdo, guardando as
proporções do corpo geral e intercaladas por distancias proporcionais também as faixas.
2. Um circulo duplo (um externo e outro interno),
com fundo branco, sobreposto às faixas da bandeira, contendo no centro o símbolo básico da
Guarda Municipal e, sobre estes, as armas de Luziânia, todos nas proporções da bandeira na
forma gráfica apresentada na figura 01 “A”.
3. Na faixa entre os dois círculos de cor amarela será
inscrito o dístico “GUARDA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA”, no arco inferior, tudo de acordo
com a figura 01 “A”,
4. O elemento constituído pelo símbolo básico e as
armas de Luizânia, tem as seguintes características:
a) a coroa e o campo central das armas, na cor
amarelo ouro, com a flor de Liz em verde;
b) os contornos das armas e os 8 (oito) bastões que o
constituem, em azul 505 (terbrim);
c) a faixa inferior das armas de Luziânia na cor verde,
como dístico em cor preta, “PELA GRANDESA DA PÁTRIA”.
d) sob as armas de Luziânia, serão dispostas as
figuras de um revolver e de um cassetete, cruzados em 45º (quarenta e cinco graus), o primeiro
voltado para a direita e o segundo para a esquerda, nas cores amarelo-ouro e azul 505,
respectivamente. o . .
Parágrafo Único — Os detalhes relativos às
dimensões tanto da bandeira como dos demais elementos que a compõem, bem como outros
ligados a normas baixadas pelo Prefeito Municipal.
Seção 2º
Do Símbolo Básico
Art. 78º - O símbolo básico da Guarda Municipal de
Luziânia é constituído por um cassetete azul e um revólver amarelo laranja, cruzados, O revólver
sobre o cassetete num ângulo de 45º (quarenta e cinco Graus) (figura 01 “B”).
Parágrafo Único — Os dois elementos terão sempre
a mesma disposição, variando, porém, de tamanho conforme, as condições e as circunstâncias der
uso.
Art. 79º - O símbolo básico da Guarda Municipal
será usado sobre as divisas dos Guardas, em miniaturas de gola dos Inspetores, dos Sub-
Inspetores e do Coordenador e na bandeira da corporação:
1 - na divisa, sobrepor-se-á às divisas de graduação,
em tecido ou bordado em linha (figura 02);
II — na gola será usado do lado esquerdo, em metal
(figura 03);
HI — na bandeira da corporação, será empregado,
composto com o emblema Luziânia, na forma da figura 01 “A”.
Art. 80º - O símbolo básico poderá ser aposto em
outros locais do uniforme, se conveniente ao serviço e se previamente autorizado pelo
Coordenador, em viaturas, papéis e outros pontos, julgados convenientes e autorizados por quem
de direito.
Parágrafo Único — Em todas as circunstâncias, o
simbolo básico receberá as cores originais, menos a fivela do cinto.
Art. 81º - O Brasão da Guarda Municipal será usado
no terço médio superior da manga da vestia, do lado direito, a 3 cm (três centímetros) da costura
do ombro, no modelo e nas dimensões constantes da figura 04.
. Art. 82º - O Brasão da Guarda Municipal é uma
insígnia de uso obrigatório na manga direita da vestia de todos os integrantes da Guarda
Municipal, bem como em outros locais autorizados, tais como viaturas e papéis.
Parágrafo Único — O Brasão da Guarda Municipal,
compõe-se dos seguintes elementos:
I — dois semicírculos formando uma figura ovulada
com a ponta para o alto e um pequeno semicírculo na base, de forma convexa, voltado para cima
e para o interior da figura, de forma dupla, conforme a descrição gráfica da figura 04.
DE LUZIÂNIA
II - no vazio entre os contornos externo e interno as
palavras: “GUARDA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA” e a parte inferior , a data...
HI — o campo vazio entre os contornos externo e
interno será composto na cor amarelo-laranja;
IV — no interior, serão bordados as armas de Luziânia,
no plano superior, e no inferior o símbolo básico da Guarda Municipal;
1 — as armas de Luziânia apresentar-se-ão nas
seguintes cores:
a) a coroa e o campo central na cor amarelo-ouro;
b) a faixa inferior e a flor de Liz na cor verde;
c) o bandeirante e o garimpeiro na cor amarelo-
laranja;
d) os contornos externos e os bastões, em azul 505;
2 —o símbolo básico apresentar-se-á:
- o revolver na cor amarelo ouro e o cassetete na cor
azul 505;
3 — Todos os contornos (internos e externos) e as
letras serão na cor preta;
V — as dimensões gerais são as seguintes:
a) altura do vértice à base da figura, de 62 mm e a
largura, maior, 47mm;
b) o campo, entre os contornos externo e interno,
9mm.
Seção 4
Do Hino
Art. 83º - Todo Guarda Municipal deverá conhecer
profundamente a letra e a música do Hino da Guarda, assunto obrigatório do programa de ensino
para todos os cursos internos.
Parágrafo Único — O Hino da Guarda será cantado
ou executado instrumentalmente por corporação musical em ocasiões solenes internas e externas.
Seção 5
Das Insígnias/ Das Graduações
Insígnias de Distinção de Classes
Art. 84º - A distinção entre as classes de serviços da
Guarda Municipal será visualmente ostentada com o uso das insígnias que legalmente portarem,
de acordo com o anexo de insígnias.
Art. 85º - Considera-se insígnias os distintivos
usados nos uniformes representativos das graduações.
$ 1º - Os distintivos usados pelos Guardas
Municipais de Luziânia constituem-se em:
- distintivos de quepe;
- distintivos de ombro;
- distintivos de manga;
- distintivos de gola.
DE LUZIÂNIA
$ 2º - Haverá dois padrões para os distintivos de
quepe, destinados respectivamente ao Coordenador (facultativo), aos Inspetores (Inspetor e Sub-
Inspetor) e aos Guardas classificados (Guarda de Classe Especial).
$ 3º - São as seguintes as características do distintivo
padronizado para as graduações da Guarda Municipal e Guarda de Classe Especial:
1 — fundo geral de sustentação produzido em metal e
na cor cinza 800, de forma ligeiramente ovulada, com um corte reto na parte inferior de 30 mm,
com as dimensões gerais de 65 mm transversalmente por 57 mm de altura (diâmetro total);
2 — no alto do circulo uma estrela de cinco pontas, na
cor vermelha, cujas pontas superiores são ligadas ao arco externo e as duas outras (da direita e da
esquerda), encontrando-se com as pontas dos ramos laterais;
3 — abaixo da estrela, o escudo de Luziânia, nas
mesmas condições do contido na Bandeira da Guarda e nas mesmas cores, com a respectiva
faixa, também igual. O escudo deverá ter a coroa tocando as duas pontas inferiores da estrela;
4 — em torno do escudo dois ramos verdes, com os
troncos cruzados abaixo da faixa do escudo, presos por um laço na cor amarelo-ouro, com as
pontas da fita pendentes, e as pontas dos ramos ligados à estrela;
5 — na extremidades inferior dos ramos (tronco), uma
faixa na cor vermelha, de 6mm de largura, por 57mm de comprimento, formando um ligeiro arco
para baixo, com as pontas dobradas em esse “esse” (S), contendo no seu interior em letras de
forma, na cor preta, as palavras “GUARDA MUNICIPAL”.
6 — abaixo da faixa entre esta e o corte inferior, da
estrutura do distintivo, sobre o fundo de cor cinza, a palavra “LUZIÂNIA”, também em letras
pretas (figura 05).
$ 4º - O distintivo para o quepe do Coordenador,
Inspetor e Sub-Inspetor (figura 06) será constituído dos seguintes elementos:
I — um florão constituído de dois ramos verdes,
curvos para dentro, com os pés cruzados na parte inferior e com as duas pontas voltadas para o
alto, fechado-se com uma estrela de cinco pontas, ambos na cor verde;
H — as armas de Luziânia, colocadas no interior dos
ramos sem as figuras do Bandeirante e do Garimpeiro, mantendo as mesmas cores do escudo
interno do distintivo da Guarda Municipal e Guarda de Classe Especial;
HIT — na base do conjunto duas faixas recurvadas, em
vermelho, onde se inscreverão —- “GUARDA MUNICIPAL”, na primeira e “LUZIÂNIA” na
segunda;
IV-—a estrela será exposta na cor vermelha;
V—as letras o serão na cor preta;
VI — o fundo sobre o qual se apóiam todos os
elementos, será de cor cinza 800;
VI — as dimensões gerais dos distintivos são:
1 — altura: 70mm
2 — largura: 70mm.
Art. 86º - as insígnias, por graduação, compõem-se:
. I — Inspetor — dois galões na platina (ombro),
tornados em VÊ, vértice para dentro, composto com um símbolo definido na figura 04;
II — Sub-Inspetor — um galão na platina, nas mesmas
condições do inciso 1 (figura 07);
II — Guarda de Classe Especial — duas divisas
sobrepostas transversalmente confeccionadas em linha amarelo-ouro, encimadas pelo símbolo
CÂMARA
DE LUZIÂNIA
básico da Guarda, sobre um fundo azul em tecido, nas mangas da véstia, conforme definindo nas
figuras 07 “A”.
IV — Coordenador (facultativo), cinco galões nas
demais descrições previstas para os Inspetores, de acordo com a figura 06.
Art. 87º - Para o Coordenador e para os inspetores e
Sub-Inspetores, no 2º uniforme “A” (2º A), nas insígnias serão bordados na platina, em linha
branca, compostas (galões e símbolo).
$ 1º - Nos primeiros uniformes “A” e “B” e na
japona, o Coordenador e os Inspetores usarão galões dourado-ouro, compostos com o símbolo de
Luziânia, como nas demais circunstâncias.
8 2º - No segundo uniforme “B”, o Coordenador e os
Inspetores usarão apenas insígnias de gola em miniatura, à semelhança da platina, do lado direito,
de acordo com a figura 02. No mesmo uniforme, os Guardas de Classe Especial os Guardas
usarão as divisas de mangas como os demais uniformes.
Art. 88º - As insígnias de ombro são privativas do
Coordenador, dos Inspetores e Sub-Inspetores e são constituídas conforme descrição abaixo:
1 — Galões em forma de VE (V) de 90º (noventa
Graus), com o vértice para interior sobrepostos as platinas da vestia, nos dois lados, com 4mm de
largura e 30mmde comprimento, de cada lado;
2 — Ligado ao vértice do primeiro galão, um circulo
azul de 2mm de espessura, em forma de corda de 2 pernas, com um diâmetro interno e 28mm,
contendo no seu interior as armas de Luziânia, completas com todos os motivos amarelo-ouro, e
sobreposto a um fundo cinza 800, guardando as proposições do circulo.
$ 1º - As insígnias descritas neste artigo poderão
também ser bordadas nas platinas do fardamento, na cor branca.
8 2º - A representação das graduações é demonstrada
pelo número de galões que portará o graduado:
Coordenador — 5 galões
Inspetor — 2 galões
Sub-Inspetor — 1 galão.
$ 3º - As insígnias descritas nos números 1 e 2 deste
artigo serão usadas somente nos primeiros uniformes “A” e “B”, As constantes do $ 1º serão
usadas exclusivamente no 2º uniforme “A”.
$ 4º - As graduações do Coordenador e dos
Inspetores ( Inspetor e Sub-Inspetor) no 2º uniforme “B”, serão representados pela miniatura
do(s) galão (es), na gola da camisa do lado direito a pelo símbolo básico na mesma posição do
outro lado.
$ 5º - As insígnias serão também usadas na gola da
camisa, nos primeiros uniformes A e B.
Art. 89º - O distintivo de manga são usados pelos
Guardas de Classe Especial.
$ 1º - A graduação do Guarda de Classe Especial é
representada por uma divisa bordada em tecido com cinza (terbrim 800), caracterizada por dois
traços de 40mm de comprimento por 4mm de largura, distanciados entre si de 2cm abaixo do
ombro.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 90º - Se outras graduações forem criadas, serão
distinguidas das atuais pelo acréscimo de um galão ou de um traço na divisa para cada nova
graduação.
CAPITULO IV
Da Distribuição, Controle e Duração do
Fardamento
Art. 91º - A distribuição do fardamento e dos demais
adereços de uso obrigatório é de competência da Coordenadoria da Guarda Municipal, através de
seu almoxarifado.
Art. 92º - Todas as peças de fardamento, bem como
os outros elementos que devam compô-las serão requisitadas e recebidos do departamento
competente pela unidade responsável da Guarda Municipal e estocados em lugar seguro, só
podendo ser distribuídos mediante ordem expressa da autoridade competente.
Art. 93º - A distribuição dar-se-á por meio de
distribuição de fardamento, de acordo com modelo próprio a ser elaborado, onde o recebedor
aporá seu “recibo” assinado-a.
Art. 94º - A Guarda Municipal receberá o
fardamento nas datas estabelecidas pela Coordenadoria, dentro dos limites do estoque e de acordo
com as normas a serem baixadas pelo Coordenador.
Parágrafo Único - Somente os Guardas cujo
fardamento seja danificado em objeto de serviço ou por outros fatores adversos a que não tenham
dado causa e não puderam evitar, poderão fugir à regra deste artigo.
Art. 95º - O controle do fardamento verificar-se-á
através de ficha individual, onde constatarão discriminadamente todas as peças distribuídas, e
pela guia de distribuição coletiva.
Art. 96º - Todo Guarda Municipal é responsável pelo
seu fardamento, tanto pela sua manutenção, boa apresentação e zelo, como pelo extravio ou
desaparecimento.
$ 1º - É proibido o uso de qualquer de fardamento
para atividades particulares, bem como o uso isolado de componentes do uniforme, em qualquer
circunstância.
g 2º - Entendem-se por peça de fardamento,
isoladamente, a calça, a camisa, a cobertura, o calçado padronizado e outras de uso obrigatório do
conjunto.
$ 3º - São também responsáveis pela conservação do
fardamento, o almoxarife, no tocante à estocagem, conservação, distribuição, recebimento e
recolhimento, bem como todos os chefes imediatos dos Guardas, como Inspetores, Sub-
Inspetores e outros graduados, em função de chefia secundária.
Art. 97º - O Coordenador baixará normas de
fiscalização de fardamento e material estabelecendo revistas coletivas globais, aparta toda Guarda,
ou parciais, por frações da corporação.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo colocar em funcionamento um novo modelo da Guarda
Municipal, com uma infra estrutura moderna seguindo diretrizes já existentes em outros
Municipal.
O serviço da guarda municipal atual em funcionamento no Município de Luziânia
não atende de fato os critérios básicos em sua estrutura tanto para valorização do serviço como
dos servidores.
Além de que a Guarda Municipal dentro das diretrizes conforme apresenta o projeto,
cria um organismo forte com critérios definidos dando um direcionamento eficiente e eficaz para
segurança dentro do Município.
Ainda gera a probabilidade da busca de recursos, Federal para execução das tarefas
da guarda Municipal, recursos estes tanto para sua estrutura orgânica como para valorização dos
profissionais da área.
São as minhas justificativas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RESI, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZÂNIA-GO, aos 14 dias do mês de outubro de 2003.
ss QUERQUE
Vereador-PT
7 e Pigemenve