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MUNICIPAL
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICANº DE ABRIL DE 2019.
“Acrescenta O art. 131-A na Lei
Orgânica do Município de Luziânia, que
institui o Orçamento Impositivo e dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz saber que à Câmara Municipal aprovou
e o Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. Fica inserido o art. 431-A na Lei Orgânica do Município, com à seguinte
redação:
“Art. 131-A As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50 % (cinquenta por cento)
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
g 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso Ill do $ 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
g2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o caput deste artigo, em montante correspondente à 0,6% (seis décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal.
g3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
& 4º Quando O Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União,
para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão
a base de cálcuios da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de
despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
Protocolo nº Ja
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8 5º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do 8 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes
medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, O Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável,
111 - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, O remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária anual.
8 6º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 5º as programações orçamentárias
previstas no 8 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso Ido$ 5º.
8 7º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no S 2º deste artigo, até o limite de 0,6% (zero virgula
seis por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 2º deste artigo poderá ser reduzido em até
a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
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& 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir do dia primeiro de
janeiro de 2021.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de abril de 2019.
Boaz d Elo
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Luziânia visa adequar O Município às
previsões constitucionais vigentes, em especial aos artigos 165,166 e 198, todos da
Constituição Federal de 1988 e consequentemente, conferir maior independência
aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será
obrigado a executar as emendas parlamentares no limite 0,6% (zero vírgula seis por
cento) da receita liquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica,
fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse local,
razão pela qual a iniciativa da proposição é válida, pois somente a lei poderá dispor
sobre o tema, tendo em vista as disposições contidas no art. 21, inciso | e Il da Lei
Orgânica do Município de Luziânia.
Embora promulgada em março de 2015, a Emenda Constitucional nº 86, que
torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao
Orçamento, no âmbito local do Município exige base legal na ordem jurídica
municipal.
A Emenda à Lei Orgânica é, portanto, um reflexo legal e necessário da
Emenda Constitucional ao âmbito municipal. O texto proposto de emenda reproduz o
texto constitucional que prevê que metade do percentual acima disposto, 0,3%, deve
ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e
encargos, bem como que os órgãos de execução publiquem relatórios mostrando
eventuais impedimentos, medidas necessárias à sua superação (inclusive
remanejamento) e adoção de cronograma de análise dos projetos e programas.
Tudo isso viabiliza um maior acompanhamento e cobrança de resultados pelo
Legislativo e sociedade.
De outro lado, os vereadores entendem que não pode ser exigido do gestor a
execução de programações com impedimento de ordem técnica ou legal,
ressalvando-se ainda eventual necessidade de limitação fiscal necessária à
manutenção da política fiscal. Esse é o elemento diferencial do novo modelo
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proposto pela CF e que desejamos acrescentar no plano municipal, valorizando
assim a elaboração e o acompanhamento do orçamento público.
Essa responsabilidade pela execução incentiva também, com O tempo, a
busca de orçamentos mais realistas e focados em metas e resultados, o que pode
trazer maior eficiência na execução.
No modelo autorizativo o ordenador não se considerava responsável pela
execução, tampouco se via obrigado a justificar sua inação, cultura que favorece a
inércia e a falta de eficiência do setor público. A garantia de execução proporcional
das emendas individuais revelou o aspecto político principal do orçamento impositivo
das emendas, uma forma de proteção do Legislativo contra o contingenciamento
discricionário das emendas, com base na ideia de que a lei orçamentária possui
caráter meramente autorizativo.
Assim, para viabilizar uma retratação fiel do quadro das finanças públicas no
orçamento a partir de um melhor planejamento fiscal, bem como valorizar o papel do
Legislativo como co-partícipe da gestão fiscal, contamos com o apoio dos colegas
parlamentares para aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica
(PELO).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de abril de 2019.
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N Boaz d Albuquerque
VEREADOR
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