materia nº 41/2021

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 12 FEVEREIRO DE 2021.
“Reconhece a prática de atividade
física e do exercício físico como
essenciais para a população, em
tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais à saúde da população residente no âmbito municipal, mesmo em tempos
de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. A autorização das atividades contidas no caput será fornecida
pelos órgãos oficiais competentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER Jamal S. Bake
Vereador (PSB) VEREADO"
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A implantação da Ginástica Laboral e do Treinamento Funcional, como prática
de atividade física na edilidade tem como objetivo, prevenir doenças que podem ser
causadas durante o horário de trabalho, como o aparecimento de lesões por
esforços repetitivos LER e DORT (Distúrbio Osteomusculares relacionados ao
trabalho) como também doenças cardiovasculares, obesidade, colesterol, diabetes,
entre outros distúrbios causados pelo sedentarismo.
Este projeto também visará à implantação da prática de atividade física,
como Bem-estar e Saúde e melhor Qualidade de Vida, aos funcionários públicos, a
fim de promover também um aumento na produtividade, diminuição do índice de
ausências e ida ao médico, integração entre funcionários, conscientização da prática
regular de atividade física, melhora da autoestima, entre outras inúmeras
qualificações.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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IN É Es Aa sortal 5: DARE
JAMAL SUBHI BAKER VEREADO
Véreador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br