CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 13 FEVEREIRO DE 2021.
“Institui a “Ginástica Laboral” para os
servidores públicos do município e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída a prática da 'Ginástica Laboral para os servidores públicos
municipais lotados nos poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 2º - A Coordenação das atividades da Ginástica Laboral será executada por
profissional de Educação Física que cumprirá requisitos de padronização,
assegurando a equidade e qualidade dos serviços a todos os funcionários.
Art. 3º - As atividades devem ser programadas após uma avaliação do ambiente de
trabalho e do funcionário, devendo respeitar a realidade e as condições disponíveis.
Art. 4º - A Ginástica Laboral será oferecida a todos os funcionários públicos sendo
participação destes de caráter voluntário.
Art. 5º - As pausas nas atividades laborais para a Ginástica Laboral serão realizadas
no mínimo 3 (três) vezes por semana, sem acréscimo de tempo de carga horária,
durante o expediente, por um período não inferior a 10 minutos e não superior a 30
minutos.
Art. 6º - Os chefes dos poderes Executivo e Legislativo ficam responsáveis pela
adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da "Ginástica Laboral" em suas dependências.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 apa do mês de março de 2021.
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Vérgador (PSB) N
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A prática de atividade física é fundamental para enfrentamento a
moléstias, principalmente o novo coronavírus. Além dos benefícios amplamente
conhecidos também deve-se destacar que as principais causas dos grupos de riscos
(idade, obesidade, problemas cardíacos, respiratórios e etc) são combatidas por
aquela. Sendo assim, não resta a menor dúvida de que os estabelecimentos que
prestem tais serviços são essenciais para o enfrentamento.
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que o Profissional de Educação
Física é um profissional de Saúde, reconhecido pela resolução do CNS Nº 287, de 8
de outubro de 1998 e CBO 2241-40. Sua importante atuação na promoção de saúde
se tanto de forma preventiva como também na reabilitação do praticante beneficiário
da atividade física.
Por esta razão, durante o enfrentamento da pandemia pelo novo
coronavírus, o Ministério da Saúde editou a Portaria 639 de 31 de março de 2020
lançando o programa de capacitação denominado “O Brasil Conta Comigo —
Profissionais da Saúde”, capacitando dentre outros os Profissionais de Educação
Física para atuarem diretamente no enfrentamento ao novo coronavírus, bem como
para atuarem agentes multiplicadores de conhecimentos e comportamentos sobre as
medidas profiláticas necessárias para a não proliferação de quaisquer doenças,
seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da
Saúde.
A Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE),
informa que a prática regular de exercícios físicos está associada a melhora das
funções imunológicas em seres humanos, otimizando as defesas do organismo
diante de agentes infecciosos e que é uma importante ferramenta no tratamento e
prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, entre
outras. Por exemplo, pessoas com estas patologias estão mais suscetíveis as
complicações e agravamento pelo Coronavírus.
Não menos importante, temos ainda os benefícios sociais e mentais
obtidos com a prática de atividades físicas, tanto pela redução dos níveis dos
hormônios estressantes, como a adrenalina, a noradrenalina e o cortisol, resultando
no aumento da autoestima, a diminuição da insatisfação, da depressão e da
ansiedade causadas pelas necessárias medidas de isolamento adotadas.
Ninguém poderia ser capaz de prever a crise atual, como também não
seremos nas próximas, contudo o texto legal apresentado busca assegurar que a
atividade e exercícios físicos são necessárias para a saúde da população, mesmo
que associadas as medidas de isolamento e restrições de circulação de pessoas
para garantia do maior bem jurídico tutelado: a vida.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
ÃO 15% Jamal S. Baker
(aval SUBHI BAKÉR LU VEREADOR
ereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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