ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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n3
p-. LEI NO 1605 de 28 de fevereiro de 1994,
"Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio
do Município de Luziania e da outras
providencias".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, e ten
do em vista a necessidade de instituir no Município o Estatuto do
Magistério, com o objetivo de atender disposições legais sobre a
matéria, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele ssantiona
e promulga a seguinte Lei.
E dd
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - Esta Lei institui O Estatuto do ssrsérvi
dor do Magistério Público do Município de Luziânia, e regulamenta
suas atividades especificas, estabelecendo normas sobre seus da;
reitos, vantagens e deveres.
Art. 20 - Estão incluídos neste Estatuto do Magis
terio:
1 - Pessoal de Apoio Educacional;
II - Assistente de Ensino;
III"- Professor;
Iv - Professor-Especialista em Educação.
8 19 - São funções do Magistério as atribuições de
Docência, Coordenação, Supervisão Educacional, Orientação Educacio
nal, Direção Escolar, Inspeção, Pesquisa e Planejamento nas Unida-
des Escolares, na forma definida em regulamento.
8 29 - São Especialistas em Educação:
I'- Diretor de Escola;
II - Supervisor Pedagogico;
III - Orientador Educacional.
& 30 - São funções do Pessoal de Apoio Educacional
as atribuições de Serventes, Merendeiras; Seguranças, Coordena-
dores da Merenda Escolar, Secretarios e Auxiliares de Secretaria.
8 49 - São Assistentes de Ensino aqueles que atuam
me os o PE A a
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Art. 30 - O Município de Luziânia, por intermedio da Se
cretaria Municipal de Educação, deve assegurar ao servidor do
Magisterio:
1 - Estímulo ao desenvolvimento profissional;
II - Remuneração condigna e pontual;
III - Ascenção à carreira;
IV - Incentivo à livre organização da categoria,
como forma de valorização do Magistério participativo.
TaEETRUZERO E
DO PESSOAL DO MACISTÉRIO
Art. 49 - O Quadro do Pessoal do Magistério do Município
de Luziania é constituido de:
I - Permanente;
II - Provisório.
Art. 59 - O Quadro Permanente do Magistério & constitui
do pelos cargos cujos titulares possuam habilitação regular pa
ra o exercício da docencia, e sejam devidamente concursados e
ou enquadrados por força de Lei.
Art. 69 - O Quadro Provisorio do Magistério e formado pe
los cargos cujos titulares não | 'ssuam habilitação regular para
o exercício das funções docentes, embora devidamente concursa-—
dos.
Parágrafo unico - Desde que se habilitem legalmente, os
professores integrantes do Quadro Provisorio poderao passar pa
ra o Quadro Permanente, a pedido do interessado e mediante com-
provação da habilitação conquistada.
CAPÍTULO
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO
Art, 70/- Os cargos do Magistério serão providos por:
I - Nomeação:
II - Promoção»
III - Aproveitamento;
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8 10 - Para qualquer das modalidades de provimento refe
ridas no "Caput" deste artigo, sera exigida como requisito de
formação mínima:
a) No Ensino Fundamental, da la. à 4a. serie, ha
bilitação específica em curso de Magistério, feito em tres seri-
es ou equivalente;
b) No Ensino Fundamental, da la. à 6a. serie, ha
bilitação específica em curso de Magistério, feito em quatro se-
ries ou em três series mais curso adicional:
c) Mo Ensino Fundamental, da la. à %a. serie, ha
bilitação específica obtida em curso superior de graduação;
d) No Ensino Fundamental e Ensino Medio, habili-
tação específica obtida em curso superior de graduação.
5 29 - Nas Unidades Escolares Rurais, não havendo pesso
al habilitado no local, as exigências acima poderão ser dispensa
das.
Art. 89 - A investidura em cargos de carreira da Magis-
tério, dependerã de habilitação em concurso publico de provas ou
nrovas e títulos.
Paragrafo Unico - As normas destinadas a regulamentar a
realização de concursos para provimento de cargos, serao baixa-—
das pelo Prefeito Municipal, med'ante proposta do Secretario Mu-
nicipal de Educação, obedecida a leaislação em vigor.
SECÇÃO 1
DA NOMEAÇÃO
Art. 90 - Como condição oricinaria de provimento dos
cargos da carreira do Magistério, a nomeação sera:
1 = Em carater efetivo, para os cargos susce-
tíveis de ensejar aquisição de estabilidade, cujas nomeações de
penderão de habilitação em concurso publico e serão feitas na or
dem rigorosa da classificaçao dos candidatos;
II - Em comissão, para os cargos que, em virtu
de da Lei, sejam de livre nomeação e exoneração, sendo que o nro
vimento deverã contemvlar, de nreferência, quem ja seja servidor
municipal e possua a habilitação exigida para a função.
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SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 10 - Promoção e a elevação do educador efetivo e es
tavel, por habilitação, para cargo superior ao que ocupa, e dar-—
se-a por antiguidade e/ou merecimento, na forma definida em requ-
lamento.
SECÃO III
DO APROVEITAMENTO
Art. 11 - Para aproveitamento, assim entendido o retorno
do educador em disponibilidade ao serviço ativo, o cargo a ser
provido devera ter natureza e vencimento compatíveis com o anteri
ormente ocupado na Secretaria de Educação, respeitada a habilita-
ção profissional e a existência de vaga.
SEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO »
Art. 12 - Para readaptação do educador, o mesmo sera in-
vestido em outro cargo, de Magistério ou não, mais compatível com
sua capacidade fisica, mediante comprovação pela Junta Medica Nfi
cial, e intelectual, mediante parecer da comissão desianada nela
Secretaria de Educação, quando comprovadamente inapto para o exer
cício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.
5 10 - A readaptação sera éfetiva de ofício oú a pedido nara
cargo de igual vencimento, observando-se este artigo.
Ss 29 - 9 educador adaptado que não se ajustar às condi-—
ções de trabalho resultantes da readaptação, tera sua capacidade
fisica e mental reavaliada nela Junta Medica Oficial, sendo que ,
se por esta for julgado inapto, sera aposentado.
SEÇÃO V
DA-REVERSÃO
Art. 13 - Reversão e o retorno às atividades, do educa-—
dor efetivo por concurso público e aposentado nor invalidez, quan
do insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, apli
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I - O retorno do educador às atividades depen-
dera, sempre, da existência de vagas;
II - A reversão far-se-a de preferência para o
mesmo cargo ou para o resultante da transformação desse;
III - Não podera ser revertido o educador julga-
do inapto, física ou mentalmente pela Junta Medica Oficial;
Ivy - A reversão dara direito, em caso de nova
aposentadoria, à contagem de tempo de serviço anterior, sendo
desconsiderado o período em que ficou inativo.
SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art, 14 - Reintegração e a investidura do educador efieti
vo e estavel, injusta e ilegalmente demitido do cargo de que
era titular, com ressarcimento de vencimentos e vantagens a ele
inerentes.
Art. 15 - A reintegração far-se-a por decisão administra
tiva ou judiciaria.
Paragrafo único - A decisão administrativa sera proferi-
da à vista de pedido de reconsideração, atraves de recurso ou revisão
de processo, no prazo de tres anos a contar « . data da decisão.
Art. 16 - A reintegração iar-se-a no cargo anteriormente
ocupado, no que resultou de sua transformação, ou, se extinto,
em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma
habilitação profissional, com idêntico vencimento.
DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DA FREQUÊNCIA E DA TRANSFERÊNCIA
CAPÍTULO 1
DA POSSE
Art. 17 - Posse é a aceitação formal das atribuições, de
veres e responsabilidades inerentes ao cargo, representada pelo
compromisso de bem servir, prestado perante:
I - O Prefeito Municipal, se o empossado for
nundadtdado a nuta dApadananda subandiZamdas
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II - O Secretario de Educação, quanto aos «dirigentes
das entidades subordinadas ao seu comando imediato, e;
III - O Secretario de Administração nos demais casos.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 18 - O exercício & o desempenho pelo educador das
atividades legalmente consideradas de sua responsabilidade dire
ta.
Art. 19 - Nomeado, o educador terã exercicio no setor em
que houver vaga obedecidas as normas do Concurso Publico a que
se submeteu.
Art. 20 - Nomeado para Cargo da Carreira do Magistério, o
educador devera provar, no curso do estagio probatório de 2 (do
is) anos, o cumprimento dos seguintes requisitos indispensaveis
a sua formação: :
I - Idoneidade moral;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Disciplina;
Iv - Eficiência;
V - Aptidao.
S 19 - A verificação do cunprimento dos requisitos sera
atribuída aos diretores escolares e à Secretaria de Educação.
8 20 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos, se
constatado, importara a instauração de processo de exoneração,
que somente podera ser concluido apos a defesa do educador, no
prazo maximo de 30 (trinta) dias. A .exoneração, se improcedente
a defesa, devera ser feita antes de concluído o periodo de esta
gio probatório, sob pena de responsabilidade.
Art. 21 - Considera-se como de efetivo exercício, alem dos
dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento por motivo
de:
I - Ferias; '
II - Casamento - oito dias consecutivos;
III - Luto por falecimento do conjuge ou compa
nheiro, de filhos, pais ou irmãos - oito dias consecutivos;
TV - Prectaran de Servico Militar
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VII - Exercício de cargo ou função de governo ou ad
ministração, em qualquer parte do Território Nacional, em razão
de nomeação do Prefeito Municipal, Governo Estadual ou do Presiden
te da Republica;
VIII - Exercício de cargo de Secretario de Município
ou de Secretario de Estado em outras Unidades da Federação, com
previa e expressa autorização do Prefeito Municipal;
IX - Licença-Prêmio;
X - Licença à gestante - cento e vinte dias;
XI - Licença paternidade - oito dias;
XII - Licença para tratamento de saude - ate vinte
e quatro meses;
XIII - Licença por motivo de doença em pessoa da fa-
milia, enquanto remunerada;
XIV - Licença ao educador acidentado em serviço ou
acometido de doença profissional;
Xv - Missão ou estudo no país ou no exterior, quan
do remunerado o afastamento;
XvI - Participação em programas de treinamento, re-
gularmente instituído;
XVII - Exercício de mandato eletivo;
XVIII - Licença para aprimoramento profissional;
XIX - Licença para participação de pleito eleitoral
como candidato.
Art. 22 - Considera-se em efetivo exercício, durante O
mandato, o educador eleito Presidente ou Tesoureiro Geral do Sin
dicato da entidade representativa de sua classe, assegurando-se-
lhe os direitos e as vantagens do cargo.
Art. 23 - Salvo os casos expressamente previstos neste
Estatuto, o professor que interromper o exercício por mais de 30
(trinta) dias consecutivos ou de 45 (quarenta e cinco) dias in-
tercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, sera de-
mitido por abandono de cargo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
Art. 24 - A autoridade que der irregularmente exercício
ao educador, respondera cívil e criminalmente por seu ato, fican
do pessoalmente responsavel por quaisquer pagamentos que se fize
rem em decorrência dessa situação.
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CAPÍTULO III
DA FREQUENCIA
Art. 25 - Frequência & o comparecimento obrigatório do
educador ao trabalho no horário em que lhe cabe desempenhar os
deveres inerentes ao seu cargo ou função.
8 19 - Excetuados os Diretores das Unidades Escolares e
aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalhos externos, to-
dos os educadores estão sujeitos à prova de pontualidade e fre
quência, consistente em marcação de ponto.
8 29 - Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto
a falta de marcação de ponto acarreta a perda de vencimento refe
rente ao dia, e se estendida a mais de 30 (trinta) dias consecu-
tivos ou a 45 (quarenta e cinco) dias intercalados importara em
perda do cargo ou função, por abandono.
8 39 - As autoridades e os servidores que :contribuirem
para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior, serão
obrigados a repor aos cofres publicos as importâncias indevida-
mente pagas.
9 49 - As fraudes praticadas nos registros de frequeên
cia, ou a pratica de quaisquer outros atos para justificar ausên
cias indevidas do local de trabclho, acarretarão ao seu autor,
se por força das circunstancias r o houver cometimento de outra
maior, a pena de:
I - Repreensão, na primeira ocorrência;
II - Suspensão de 15 (quinze) dias, na segunda
ocorrência;
III - Demissão, na terceira ocorrência.
98.59 - Em caso de faltas não justificadas, não sera per
mitido ao educador a reposição em dias posteriores, com a finali
dade única de compensação da falta,
Art. 26 - Obedecida a Legislação Federal, os períodos
de trabalho do Magistêrio serão estabelecidos pelo Prefeito Muni
cipal, podendo o Secretário Municipal“de Educação antecipar ou
prorrogar as atividades, havendo superior interesse publico.
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Art. 27 - Ao educador-estudante, atendida a convenien—
cia do serviço, poderã ser concedido horário peculiar, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horario escolar e o “do
seu trabalho, sem prejuízo da carga horaria semanal.
Paragrafo unico - Para valer-se das faculdades a que se
referem este artigo, o educador devera apresentar à autoridade
competente, requerimento instruído de declaração do diretor do
estabelecimento de ensino que estiver frequentando.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERENCIA
Art. 28 - Dar-se-a a transferência de um para outro lo-
cal de trabalho:
I - A pedido:
a) Para permuta feita com outro professor;
b) Para permanência em local que lhe per-
mita submeter-se a tratamento médico especializado, recomendado
pela Junta Médica Oficial;
c) Para local mais proximo de sua residên
cia, do cônjuge ou companheiro, obedecida a existência de vaga;
d) Para loc 1 mais próximo de sua residen
cia, em caso de amamentação, obedecida a existência de vaga;
II - De ofício, para atender a superior inte-
resse do Ensino Municipal.
8 19 - A transferência da zona rural para a zona urbana
sera permitida se o educador possuir habilitação para o grau de
ensino correspondente, e mediante a existência de vaga e proces-
so de seleção. :
4 20 - Em zona rural, na Unidade Escolar onde o numero
de alunos frequentes tornar-se inferior a 05 (cinco), o profes-
sor sera remanejado para outro estabelecimento de ensino tambem
da zona rural, que esteja situado mais.proximo à sua residencia,
observada a existência de vaga.
8 39 - A remoção do professor far-se-a somente nos me-
ses de julho e dezembro, a nao ser por necessidade expressa da
Rede Pública Múunicinal.
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Art. 29 - O educador não poderã servir fora do ambito
da Secretaria de Educação, salvo se investido em cargo de provi-
mento em comissão ou na situação de que trata o paragrafo único
deste artigo. :
Paragrafo único -.0 afastamento do servidor para cpres-
tar serviços em outros Municípios ou Estados, far-se-ã no inte-
resse da Administração Municipal.
Tata
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 30 - Alem do vencimento do cargo, criado por esta
Lei, o educador podera perceber as seguintes vantagens pecuniari
FUSO
I - Gratificação:
a) Adicional por tempo de serviço;
b) De titularidade;
c) Pelo eventual desempenho de atividades em
lugar de dificil acesso;
d) Pela regência de classe;
e) Por trabalho noturno, quando prestado apôs
as vinte e duas horas;
f) De representação de gabinete;
9) Pelo exercício de cargo de chefia, assesso
ramento, secretariado ou inspeção;
h) Pela prestação de serviços extraordinários.
II - Ajuda de custo*e diaria.
SEÇÃO II
DA RETRTBIHTCHA NA TOARAIUA NDA Entiecanan
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pelo efetivo exercício do cargo, variando linearmente de . acordo
com a referência que tiver alcançado.
Art. 32 - Remuneração & o vencimento acrescido das van-
tagens de carater permanente a ele legalmente incorporaveis.
Art. 33 - O educador somente perceberã o vencimento “ou
a remuneração quando estiver no efetivo exercício do cargo, ou
nos casos de afastamentos previstos em Lei.
Art. 34 - Ao educador investido em cargo de provimento
em comissão, & dado o direito de opção pelo vencimento ou remune
ração do seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de re-
presentação respectiva.
Art. 35 - O educador perdera:
I - Um terço do vencimento ou da remuneração:
a) Do quinto ao oitavo mês de licença por
motivo de doença em pessoa da família;
b) Enquanto durar o afastamento por moti-
vo de prisão preventiva, pronunciada por crime comum ou condena-
ção por crime inafiançãvel, em processo no qual não haja pronúun-
cia, com direito a receber a diferença se absolvido.
II - Dois terços do vencimento ou da remunera-
ção:
a) no nono'ao décimo: segundo mês de licença vor
motivo de doença em pessoa da família;
b) Durante o período de afastamento em
virtude de condenação por sentença definitiva, desde que a pena
não determine a perda do cargo.
III - O vencimento ou a remuneração:
a) Do decimo terceiro ao vigésimo quarto
mês de licença em razão de doença em pessoa da família;
b) Do dia em que, não sendo ponto faculta
tivo ou feriado, deixar de comparecer ao serviço, salvo motivo
legal.
Art. 36 - O vencimento e as Vantagens pecuniarias perce
bidas pelo educador:
I - Não sofrerão redução, salvo o disposto em
Lei, convenção ou acordo coletivo;
II - Não ficarão sujeitos a descontos que não
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ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de senten-
ça judicial.
Art. 37 - A indenização ou restituição devida pelo educa
dor ao Município, sera descontada em parcelas mensais, que não ex
cedam à decima parte do valor do seu vencimento ou remuneração.
8 19 - O educador que se aposentar ou passar à situação
de disponível, continuará a responder pelas parcelas remanescen—
tes da idenização ou da restituição.
8 29 - O saldo devedor do educador exonerado ou demitido
ou o do que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatada de
uma sã vez, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, da mesma forma
respondendo o espolio em caso de morte.
8 39 - Vencido o prazo previsto no paragrafo anterior, o
saldo remanescente serã inscrito na divida ativa e cobrado por
ação executiva.
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO 1
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 38 - Ao educador serã concedida, por quinquênio de
efetivo serviço público prestado ao Município, gratificação adi
cional de 7% (sete por cento) sobre o vencimento do respectivo
cargo de provimento efetivo.
8 19 - O educador fara juz à percepção da gratificação a
dicional ao contar 05 (cinco) anos de serviço prestado, na forma
do "Caput" deste artigo.
$ 29 - A gratificação adicional serã sempre atualizada ,
automaticamente acompanhando as modificações do vencimento do edu
cador.
$ 39 - A apuração do quinquênio serã feita em dias e o
total convertido em anos, este sempre considerado como 360 ( tre-
zentos e sessenta) dias.
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Art. 39 - O educador que exercer cumulativamente dois
cargos, terã direito à gratificação adicional referente a ambos
os cargos exercidos.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
Art. 40 - Serã concedida uma gratificação mensal de ti-
tularidade, de até 20% (vinte por cento), calculada de conformi-
dade com o artigo 41, ao educador do Quadro Permanente do Magis-
terio, portador de certificado de cursos de aperfeiçoamento ou
especialização na area de Educação.
8 19 - Para efeito de gratificação so serão considera—
dos os cursos com no minimo 40 (quarenta) horas de duração, nos
quais o educador tenha obtido frequência ejabroveitamento superi
or a 80% (oitenta por cento).
8 20 - Os cursos a que se refere o parágrafo - anterior
deverão ser autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, ou
ministrados por instituições de ensino superior oficiais ou reco
nhecidas.
8 30 - Para pleitear a gratificação de titularidade,não
pode o educador utilizar-se de tTtulo de que lhe tenha resultado
concessão de enquadramento, acesso ou promoção.
8 49 - A concessão da gratificação de titularidade & de
competência do Secretário Municipal de Educação.
Art. 4] - A gratificação de titularidade serã calculada
sobre o vencimento, na referência que o educador ocupar, a razão
de:
I - 5% (cinco por cento) para curso ou cursos .
de duração total, igual ou superior a 180 (cento e oitenta) ho-
ras;
II - 10% (dez por cento) para curso ou cursos
de duração total, igual ou superior a, 360 (trezentas e sessen-
ta) horas; .
III - 20% (vinte por cento) para curso ou cur-
sos de duração total, igual. ou superior a 720 (setecentas e vin-
te) horas.
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8 19 - Os totais de hora de que : - trata este artigo po
derão ser alcançados em um sô curso ou pela soma da duração de
mais de um curso, desde que observado o limite previsto no para-
grafo 19 do artigo 40.
8 20 - Os percentuais expressos nos Ítens IL a III não
são cumulativos, entendendo-se que o maior sempre exclui o menor.
8 39 - A gratificação de titularidade incorpora-se ao
vencimento ou à remuneração, para efeito de aposentadoria e dis-
ponibilidade.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO
“DO MAGISTERIO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO
Art. 42 - Enquanto perdurar a razão determinante, ao
educador sera concedida gratificação pelo eventual desempenho do
Magistério em lugar de difícil acesso, conforme estabelecido em
regulamento.
Paragrafo único - A gratificação não poderã ser superi-
or a 20% (vinte por cento) do vencimento, e sua concessão, de
competência do Secretario de Educação, sera regulada em decreto.
Art. 43 - A gratificação de que trata o artigo ante-
rior não se incorpora ao vencimento ou à remuneração, para ne-
nhum efeito.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO AO INCENTIVO A REGÊNCIA DE CLASSE
Art. 44 - O professor da Educação Prê-Escolar, da Educa
ção Especial, do Ensino Fundamental e do Ensino Medio, fara juz
à gratificação de incentivo à regência de classe, equivalente a
20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo efeti
vo, que sera concedida a partir da publicação deste Estatuto.
8 19 - Ao professor da AlfabeBização, com habilitação
em Magistério, serã atribuída uma gratificação de atê 30% (trita
por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo, nunca inferior”
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S 30 - Na zona rural, tera direito à gratificação o as-
sistente de ensino que tiver no mínimo cursado o Ensino Fundamen
tal, no percentual de 50%(cinquenta por'icento) do total de que
se trata este artigo.
SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO
Art. 45 - O desempenho do Magistério no período noturno,
dara direito ao educador a uma .gratificação, calculada sobre seus
vencimentos, sendo de atê 35 % (trinta e cinco por cento) para o
alfabetizador e de atê 25 % (vinte e cinco por cento) para os de
mais professores.
Paragrafo único - O pagamento da vantagem não depende-
ra de requerimento do educador, devendo ser efetivado de ofício,
a vista da prova da execução do trabalho.
SEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA OU GABINETE E DAS DE
ASSESSORAMENTO
Art. 46 - Ao educador poderão ser concedidas gratifica-
ções não acumulaveis para qualquer efeito, destinadas a retribu-
ir serviços de chefia ou gabinete, bem como as de assessoramento,
coordenação, supervisão, orientação, secretariado, inspeção e di
reção.
8 19 - As gratificações de que trata este artigo se-
rão instituídas pelo Prefeito Municipal e atribuídas pelo Secre-
tario Municipal de Educação.
8 29 - A gratificação de função sera recebida cumulati-
vamente com o vencimento ou a remuneração do cargo.
8 30 - Não perde a gratificação de função o educador
que se ausentar em virtude dos afastamentos. previstos nos tens
I, Il, III e V do artigo 21] desta Lei.
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Art. 47 - Ao educador poderão ser atribuídas gratifica-
ções:
I - Pela elaboração ou execução de trabalho
tecnico e científico;
II - Pela prestação de serviços extraordinari-
os.
8 19 - A gratificação de que * trata o item I, a ser
arbitrada pelo Secretário de Educação, somente sera concedida se
o trabalho:
a) Tiver excepcional significado para o aprimora
mento do ensino ou da Educação;
b) For realizado fora do horario normal das ati-
vidades do educador.
$ 29 - A prestação de serviços extraordinários sera re-
munerada:
a) Se o trabalho ocorrer fora do horário «normal
do expediente: :
b) Se - proposta previamente pelo Secretario de
Educação, que lhe definirã a natureza e a duração.
8 39 - O Prefeito Municipal, atraves de decreto, regula
mentarã a concessão das vantagens de que - trata este artigo.
SEÇÃO V.II
AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS
Art. 48 - O educador tera direito a ajuda de custo, pa-
ra fazer face a despesas com cursos de treinamento e/ou aperfei-
çoamento, no interesse da Educaçao Municipal.
Art. 49 - O educador que se deslocar de sua sede em ser
viço, para trabalho eventual e transitorio, fara juz as diárias
compensatorias das despesas de alimentação e pousada que houver
pago.
CAPÍTULO IIÍ
DE OUTROS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
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Art. 50 - Ao educador ativo, inativo ou em disponibili-
dade, por dependente que tiver vivendo as suas expensas, sera
concedido salario-família.
Paragrafo único - O valor do salario-família a que fa-
zem juz os educadores & o mesmo valor do salario-família a que,
de um modo geral, têm direito os servidores municipais.
Art. 51 - Considera-se dependentes, para efeito da per-
cepção do salario-família:
I - O cônjuge que não seja contribuinte de
instituição de previdência, não exerça atividade remunerada, nem
perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
II - O filho de qualquer condição, inclusive
o enteado e o adotivo, desde que menor de dezoito anos;
III - O filho invalido de qualquer condição e
idade:
Paragrafo único - Para obtenção do salario-família equi
param-se:
a) Ao pai, o padrastro;
b) A mãe, a madrasta;
c) Ao filho, o menor de 14 (quatorze)
anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e [o
sustento do educador.
Art. 52 - O ato da concessão terã como base a declara
ção do próprio educador, acompanhada de documentação comprobatô-
ria.
Art. 53 - Quando o pai e a mãe forem servidores munici-
pais e viverem em comum o salario-família sera concedido, median
te opção, aquele que requerer.
8 190 - Se não viverem em comum, sera concedido ao que
tiver seus dependentes sob sua guarda.
8 29 - ho pai.e à mãe, na falta de padrasto e madrastra
equiparam-se os representantes legais dos incapazes.
Art. 54 - 0 salario-famiília relativo a cada «dependente
sera devido a partir do primeiro dia em que tiver ocorrido o fa-
to ou ato que lhe der origem, observado o período prescrissional.
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Art. 55 - O salario-família não estã sujeito a . nenhum
tributo, nem servira de base para qualquer contribuição, ainda
que para fins de previdência social.
Art. 56 - O salario-família serã pago mesmo nos casos
em que o educador deixar temporariamente de perceber vencimento, ou
provento.
Art. 57 - Serã cassado o salario-família quando:
I - Verificada a falsidade ou inexatidao das
declarações de dependencia;
II - O dependente deixar de viver as expensas
do educador, passar a exercer função publica remunerada sob qual
quer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dis-
por de economia propria;
III - Falecer o dependente;
IV - Comprovadamente, perder o educador a guar
da do dependente, ou;
V - Ocorrer a emancipação do dependente.
8 19 - A inexatidão ou a falsidade de declaração de de-
pendência acarretara a restituição do salario-família indevida—
mente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8 29 - Ressalvado o disposto no paragrafo anterior, a
suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrera no mes
seguinte ao do fato ou ato que a determinou.
8 39 - Sob pena disciplinar, o educador e obrigado a co
municar, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, toda e qualquer al
teração que possa acarretar a suspensão ou redução do salario-fa
mília.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-SAÚDE E AUXTLIO-FUNERAL
Art. 58 - O auxilio-saude e o auxílio-funeral são devi-
dos ao educador, na forma da Lei Municipal n9 1.475/92, de 17 de
dezembro de 1.992.
SEÇÃO III
nn NDÉCIMN-TEDPrETDON CAI ÁDIA
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Art. 59 - Ate o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano,
o Município pagara o dêcimo-terceiro salario a todos os educado-
res, independentemente da remuneração a que fizerem juz.
$ 19 - O decimo-terceiro salário correspondera a um do-
ze avos do valor da remuneração devida em dezembro, por um mês de
serviço do ano que estiver em curso sendo que a fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias de trabalho serã havida como mês in-
tegral, para os efeitos deste paragrafo.
$ 29 - As faltas legais e justificadas ao serviço, nao
serão deduzidas no pagamento do décimo-terceiro salario
8 39 - O educador exonerado ou demitido percebera o de
cimo-terceiro salario proporcionalmente aos meses trabalhados |,
calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do
último mês de trabalho.
8 49 - O decimo-terceiro salário & extensivo aos inati-
vos e pensionistas, sendo que a uns e outros também sera pago
ate o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, tomando-se por ba-
se o valor dos proventos devidos nesse mes.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 60 - Ao educador sera concedida licença:
I - Para o tratamento de saúde;
II - Em razão de doença em pessoa da família;
III - À gestantes;
IV - Por motivo de paternidade;
Y - Para Serviço Militar;
VI. - Para disputa de Pleito Eleitoral;
VII - Para tratar de interesse particular;
VIII - Prêmio;
IX - Para exercer Mandato Eleitoral.
Paragrafo único - O educador afastado do exercício do
cargo em qualquer das licenças mencionadas neste artigo, não te
rã automaticamente o seu retorno assegurado à mesma Unidade Es-
colar da qual se afastou.
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Art. 61 - O educador devera aguardar em exercício a con
cessão da licença, salvo doença comprovada que o impeça de traba
lhar, hipotese em que o tempo da concessão começara a correr a
partir da data do impedimento.
Art. 62 - A licença dependente de inspeção medica:
I - Serã concedida pelo prazo e com o dia de
início indicados no laudo médico ou atestado, ressalvada a hipo-
tese prevista na parte final do artigo anterior:
II - Poderã ser prorrogada de ofício ou de re-
querimento do educador.
Paragrafo único - O pedido de prorrogação devera ser
apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de se vencer o prazo
da licença. Se indeferido, contar-se-ã como de licença o periodo
compreendido entre seu termino e a data do conhecimento do inde-
ferimento.
Art. 63 - Terminada a licença, o educador reassumirã i-
mediatamente o exercício, salvo pedido de prorrogação.
Art. 64 - Escoados 24 (vinte e quatro) meses de licença
para tratamento de saude, o educador sera submetido a nova inspe
ção medica. Se nessa inspeção for julgado total e definitivamen-
te invalido para o Serviço Público, serã aposentado.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 65 - A licença para tratamento de saude sera conce
dida de ofício ou a pedido do educador.
8 19 - Em qualquer hipotese, sera indispensavel a inspe
ção médica, que excepcionalmente podera realizar-se no local em
que o educador se encontrar.
8 29 - Para licença de atê 90 (noventa) dias, a inspe-
ção sera feita por médico oficial, admitindo-se, quando imposs7-
vel, a satisfação dessa exigência, atéstado passado por medico
particular, ficando tal documento sujeito a“homologação da junta
Medica Oficial.
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Art. Art. 66 - O educador, quando acidentado no exercício de
suas atribuições, ou acometido de doença profissional, tera di-
reito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo, por
ate 02 (dois) anos, a menos que a Junta Medica Oficial desde lo-
go conclua pela aposentadoria.
8 19 - Entende-se por acidente em serviço, aquele que
acarreta dano físico ou mental ao educador, e que tenha relação
mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive:
a) O sofrido no percurso da residência para o
trabalho e vice-versa;
b) O decorrente de agressão física sofrida no
exercício do cargo, quando não tenha sido comprodamente provoca-
da pelo proprio educador.
8 29 - A comprovação do acidente devera ser feita em
processo regular, em regime de urgência.
8 39 - Entende-se por doença profissional a que se deva
atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes
ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
Art. 67 - Serã licenciado o educador acometido de moles
tia grave, contagiosa ou incuravel, especificada em Lei, iquando
a inspeção concluir pela imeuiata aposentadoria.
Art. 68 - So serão abon: das as faltas do educador, que
forem devidamente comprovadas com atestado medico, devendo «este
conter o Codigo Internacional da Doença - CID..
Paragrafo unico - Atestado de comparecimento ou acompa-
nhamento poderão ser aceitos, desde que 01 (um) por mes, apresen
tado no local de trabalho, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
SEÇÃO II
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 69 - Ao educador podera, ser deferida Fes em ra
zão de doença ascendente, descendente, colateral de uprimeiro
grau e d'o conjuge.
8 19 - São condições essenciais para a concessão da Ji
cença:
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b- Ser indispensável a assistência pessoal do e-
ducador, incompatível com o exercício regular do cargo;
8 29 - A licença a que se refere este artigo sera:
a) Com vencimento ou remuneração integral ate o
quanma mes b) Com dois terços do vencimento ou da remunera-
ção integral do quinto ao oitavo mês,
c) Com um terço do vencimento ou da remuneração
integral do nono ao decimo segundo mês, e;
d) Sem vencimento ou remuneração, a partir do de
cimo terceiro mes.
SEÇÃO III
DA LICENCA À GESTANTE
Art. 70 - A educador gestante serã concedida, mediante
inspeção medica, licença por 120 (cento e vinte) dias, com o ven
cimento e as vantagens do cargo.
4 19 - Salvo prescrição medica em contrârio, a licen-
ça sera concedida a partir do início do 80 (oitavo) mês de gesta
ção.
8 : 29 - No caso de nascimento prematuro, a licença te-
rã início no dia do parto.
o) 39 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta )
dias do evento, a educadora serã submetida a exame médico, e se
julgada apta reassumira o exerci io.
Art. 71 - Em caso de adoção de recém-nascido, à educado
ra serão concedidos igualmente 120 (cento e vinte) dias de licen
ça remunerada.
Art. 72 - A educadora disporã de intervalo de 30 (trin-
ta) minutos para amamentação do filho de até 05 (seis) meses de
idade, a cada 03 (três) horas initerruptas de trabalho.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE
Art. 73 - Ao educador, ao tornar-se pai, ou por adoção
de recem-nascido, mediante comprovação, conceder-se-ã uma licen-
ça paternidade, pelo período de 98 (dito) dias, com o vencimento
e as vantagens do cargo. B
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SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 74 - Ao professor convocado para o Serviço Militar
ou outros encargos de Segurança Nacional, sera concedida licença
pelo prazo previsto em legislação específica.
8:19 - A licença sera concedida mediante apresentação
do documento oficial que comprove a incorporação.
829 - A licença sera com o vencimento do cargo, descon
tada a importância que o educador vier a receber na qualidade de
incorporado, sendo-lhe facultativo optar pelas vantagens remune-
ratôrias do Serviço Militar, o que importarã na perda do venci-
mento.
8 39 - Finda a. incorporação, o educador tem 30 (trinta)
dias para reassumir o exercício. Se não o fizer nesse prazo, ca-
da ausência sera considerada como falta injustificada ao traba-
Tho. )
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DISPUTA DE PLEITO ELEITORAL
Art. 75 - Ao educador sera concedida licença sem remune
ração, durante o período que mediar entre sua escolha, em conven
ção partidaria, para disputar cargo eletivo, e à vespera do Re:
gistro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.
Paragrafo único - A partir do registro e até o 100 (de
cimo) dia que se seguir ao da eleição, o educador fara juz à li
cença remunerada, como se em atividade estivesse.
Art. 76 - E vedada a remoção do educador investido "em
mandato eletivo, a partir da diplomação.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
a
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Art. 77 - O educador, efetivo e estavel, podera v obter
licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de “interesse
particular.
8 19 - No interesse da Administração, o Secretario de
Educação podera conceder ou negar a licença, e somente se esta
vier a ser deferida & que o educador deixarã o exercício.
8 29 - A licença não pode perdurar por tempo superior a
02 (dois) anos, vedada a prorrogação.
8 30 - Havendo comprovado interesse público, a licença
podera ser interrompida por ato do Secretário de Educação, fican
do o educador sujeito à apresentação ao serviço em 30 (trinta )
dias, contados da notificação.
8 49 - A todo e qualquer tempo, o educador podera desis
tir da licença.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA - PRÊMIO
Art. 78 - Ao educador & assegurada licença-prêmio de 06
(seis) meses, correspondentes a cada decênio de Serviço Público
Municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
efetivo.
Pãragrafo único - Para 6 professor lotado em unidade es
colar, o requerimento devera ser feito com antecedência de 60
(sessenta) dias, de sorte que o início da fruição seja marcado
para o primeiro dia util do mes de janeiro ou agosto.
Art. 79 - Ao entrar no gozo de licença-prêmio, o educa-
dor percebera, durante todo o período, o vencimento do cargo de
provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer juz, nos termos deste Estatuto.
Art. 80 - Em caso de acumulação, a licença será concedi
da em relação a um dos cargos, simultânea ou separadamente, con-
forme coincidam ou não os decênios.
Art. 81 - Suspende a contagem de:tempo de serviço, pa-
ra efeitos de decenios:
I - Licença para tratamento da saúde do pro
pio aduBador cabe ron (navar tal Ada Som Ara EBD En ind 00 o MG é
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II - Licença em razão de doença em pessoa da fa
mília do educador, ate 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III - Faltas injustificadas, superiores a 60
(sessenta) dias no decênio;
IV - Suspensão disciplinar aplicada ao educador.
Art. 82 - Para a apuração do decênio, computar-se-ã tam
bem o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo da
Administração Direta, desde que entre seu termino e o início do
exercício do Magistério não hajam decorridos mais de 60 (sessenta)
dias.
Art. 83 - Serã contado em dobro, para efeito de aposenta
doria, o tempo de licença-prêmio que o servidor não houver gozado.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Art. 84 - A licença para aprimoramento profissional, con
cedida pelo Prefeito Municipal, consiste no afastamento do educa-
dor, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para frequen
tar curso de aperfeiçoamento ou especialização.
8 19 - O curso a ser frequentado deve ser oferecido por
instituição oficial ou reconhecida.
8 29 - Para a obtenção da licença:
a) Deve ter o educador no minimo 02 (dois) “anos
de atividade no Magistêrio Municipal;
b) É mister que o pedido esteja instruído com o
título de habilitação específica e com o respectivo “comprovante
da inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
c) Nao se admitirão, na mesma Unidade, Vicenças
simultâneas em número superior à sexta parte do pessoal em exerci
cio, permitindo-se um único afastamento quando este número for in
ferior a 06 (seis);
d) No caso da ocorrência de interessados em nume-
ro superior ao definido na letra precendente, sera deferido o pe-
dido do educador que tenha mais tempo de Magistério;
e) A licença somente podera ser deferida se, ao
pleitea-la, o educador se comprometer por escrito a retornar ao
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ou a restituir com atualização monetária os vencimentos e v vanta
gens que houver percebido durante o afastamento, em caso de desis
tência ou descumprimento da obrigação assumida.
Art. 85 - Ao educador sera concedida licença para parti-
cipar de Congressos, Simpósios ou Reuniões, mediante requerimento
fundamentado, e parecer favorável do Secretãrio de Educação.
Art. 86 - Considera-se de efetivo exercício o período de
afastamento do educador para a fruição de qualquer das licenças
previstas nesta Seção, desde que comprovada a presença nos cursos
ou eventos.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 87 - Ferias & um período de 30 (trinta) dias de des
canso anual, obrigatorio para o servidor, com direitos aos venci-
mentos e todas as vantagens, como se estivesse em efetivo exerci-
cio do cargo.
Art. 88 - O servidor do Magisterio não e obrigado a in-
terromper as suas ferias,quais quer que sejam os motivos.
Art. 89 - Aos professores que estejam no exercício de su
as funções, ao Supervisor Pedagoó:ico e ao Orientador Educacional,
serão concedidas férias coletivas no mês de julho de cada ano, ou
apôs o termino do primeiro semestre letivo.
Art. 99 - O professor que não estiver exercendo as suas
funções em sala de aula, tera igualmente ferias anuais de 30
(trinta) dias, conforme escala de ferias determinada pela Secreta
ria Municipal de Educação.
Art. 91 - Os Diretores e Secretários Escolares - poderão
gozar as ferias durante o período letivo, obedecendo à escala de
ferias previamente estabelecida pela Secretaria de Educação, des
de que os citados períodos não coincidam.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
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CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
SEÇÃO 1
DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 98 - A apuração do tempo de serviço sera feita em
dias. .
8 19 - O número dos dias apurados serã convertido «.. em
anos, sempre se considerando o ano como de 360 (trezentos e ses-
senta) dias.
8 29 - Feita a conversão, os dias restantes, ate 180
(cento e oitenta), não serão computados, arredondando-se para
01 (um) ano os que excederem aquele número, para o calculo de
proventos de aposentadoria proporcional ou de disponibilidade.
Art. 99 - Para a apuração, a liquidação do tempo de ser
viço serã feita à vista dos assentamentos do educador, arquiva
dos no Setor de Pessoal, seção responsavel pela guarda de docu-
mentos comprobatorios do exercício.
Paragrafo unico - Os registros de frequência e as fo-
lhas de pagamento devem ser usadas subsidiariamente para a apura
ção.
Art. 100 - Serã contado integralmente para efeito .: de
aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:
I - Sob qualquer forma de admissão, desde
que remunerada pelos cofres municipais;
II - A instituição de carater privado que ti-
ver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço
publico;
III - As autarquias, Fundações, Empresas Públi
cas e Sociedades de Economia Mista sob o controle acionário do
Estado;
IV - À União, ao Estado, ao Território, ao Mu
nicípio e ao Distrito Federal. ' E
Parágrafo único - O tempo de serviço somente serã conta
do uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver si
do prestado concomitantemente.
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Art. 101 - Não sera computado, para qualquer efeito. o
tempo de serviço de:
I - Licença em razão de doença em pessoa da
família do educador, quando não remunerada;
II - Licença para tratar de interesse particu
Jdrs
III - Afastamentos não remunerados.
Art. 102 - A contagem de tempo de serviço regular-se- à
pela Lei em vigor ao tempo da prestação do serviço, salvo se ma
is benigna para o educador a Lei nova, hipotese em que, a seu pe
dido, esta podera ser aplicada.
SEÇÃO II
DÁ. ESTABILIDADE
Art. 103 - Estabilidade é o direito que adquire o mem
bro do Magistério de não ser exonerado ou demitido, senão em vir
tude de sentença judicial ou processo disciplinar, em que lhe te
nha assegurado ampla defesa,
Art. 104 - O membro do Magistério nomeado em carater e-
fetivo, atendido o disposto no artigo 90 deste Estatuto, adquire
estabilidade depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO VIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 105 - Disponibilidade é o afastamento temporário
do educador efetivo e estavel, em virtude da extinção ou dá de-
claração de desnecessidade do seu cargo.
Paragrafo único - A disponibilidade serã com vencimento
ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 106 - O período relativo a disponibilidade ;:serã
considerado de-efetivo exercício nara efeitos de aposentadoria.
CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
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I - Completar a idade limite de permanência
na atividade;
II - For considerado, pela Junta Medica Ofi-
cial, permanentementeiinvalido para o Magistério e o Serviço Pú
blico em geral;
III - Vier a ser publicado o decreto de sua
aposentadoria voluntária.
Art. 109 - Ao professor aposentado, ou que venha a apo
sentar-se com proventos equivalentes a ate 02 (dois) salarios
mínimos, & assegurado o direito de ter incorporado aqueles pro-
ventos um adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre
ele, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exer
cício no Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO X
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Art. 110 - Os educadores serão obrigatoriamente inscri
tos no IPASLUZ, e terão direito a todos os serviços e benefici-
os-de Previdência e Assistência a que o Instituto esteja obriga
do, de conformidade com a Le? n9 1.475, de 17 de dezembro de
1.992.
CAPÍTULO XI
DAS DISTINÇÕES E LOUVORES
Art. 111 - Em conformidade com normas especiais a serem
adotadas pelo Secretario Municipal de Educação, o Educador, que
se distinguir na prestação de serviços à causa do Magistério e
da Educação, podera ser agraciado com o título honorífico de
" Educador Emerito ".
Paragrafo unico - A 15 (quinze) de outubro de cada ano
data consagrada as homenagens ao professor, serão entregues aos
agraciados, pelo Secretario Municipal de Educação, em solenida-
de especial, os títulos que documentam as distinções e os louvo
res instituídos neste artigo.
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Art. 112 - Fica instituído o " Prêmio Assiduidade ", a
ser concedido ao Educador e ao Especialista em Educação, com lo-
tação e exercício de suas funções em Unidades Escolares, que no
período do ano letivo tenham comprovadamente 100% (cem por cento)
de frequência ao trabalho. |
8 19 - O " Premio Assiduidade " sera fixado em atê 50%
(cinquenta por cento) do vencimento do mês de dezembro do ano
correspondente e sera pago no segundo mes subsequente ao do en-
cerramento do ano letivo.
8 20 - Para os efeitos do "Caput" deste artigo, compu
tar-se-ã como ausência a falta ao trabalho, ainda que justifica-
da ou decorrente de licença de qualquer natureza, ressalvando-se
apenas o gozo de férias regulamentares, a licença à gestante e a
licença paternidade.
Art. 113 - Fica instituído o prêmio " Merito Gerencial",
a ser concedido, anualmente, aos Diretores de Unidades Escolares
da Pede Pública Municipal.
$ 19 - 0 " Prêmio Merito Gerencial " correspondera ao
valor de ate 50% (cinquenta por cento) do vencimento do mês de
dezembro do ano correspondente e sera pago no terceiro mes subse
quente ao do encerramento do ano letivo, aos Diretores que se
destacarem no desempenho de suas funções, conforme critérios a
baixo:
I - Exatidão na folha de frequência:
II - Manutenção do quadro de funcionarios, sem co
locar servidores à disposição da Secretaria de Educação;
III - Pontualidade na entrega de dados estátisti-
cos e outros documentos solicitados;
IV - Manutenção e conservação do imovel e mobilia
rio pertencente à Unidade Escolar;
V - Índice de aprovação de alunos na Unidade Es-
colar que dirige conforme regulamentação.
8 20 - A apuração dos dados de que tratam os artigos 112
e 113 deste Estatuto sera de responsabilidade da Divisão Adminis
trativa e Divisão Pedagógica, submetidos à aprovação do Secreta-
rio de Educação, que estabelecerã o percentual do prêmio a ser
concedido.
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o RD
DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I!
DOS DEVERES
Art. 114 - Dada a natureza de suas atribuições, ao edu
cador exige-se conduta ilibada.
Art. 115 - O educador devera
I - Cultivar a assiduidade e a pontualidade
ao trabalho;
II - Cumprir as ordens superiores, salvo se
manifestamente ilegais;
III - Guardar sigilo sobre os assuntos de na-
tureza confidencial;
Iv - Relacionar-se com os companheiros de
trabalho com espírito de cooperação e solidariedade;
V - Executar sua missão com zelo e presteza;
VI - Empenhar-se pela educação integral dos
alunos;
VII - Tratar o educadores, educandos e “seus
familiares com urbanidade e sem preferências;
VIII - Frequentar os cursos legalmente institu
idos para o seu aprimoramento profissional;
IX - Aplicar, em constante atualização, os
processos de educação e aprendizagem que lhe foram transmitidos;
X - Apresentar-se decentemente trajado;
XI - Comparecer às comemorações cívicas - ve
participar das atividades extracurriculares;
XII - Estimular nos alunos o espirito de soli
dariedade humana, o ideal- de justiça e de cooperação;
XIII - Levar ao conhecimento da autoridade su-
perior competente as irregularidades “de que tiver conhecimento,
em razão do cargo ou da função docente;
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XIV - Atender prontamente às requisições de do
cumentos, informações ou providências que lhe forem formuladas
pelas autoridades e pelo publico em geral, observados os interes
ses da Administração Municipal e quando devidamente autorizado;
XY - Sugerir as providencias que lhe pareçam
capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educa
ção:
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 116 - Ao professor & proibido:
I - Referir-se de modo depreciativo ou des-
respeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho |,
as autoridades publicas, somente podendo fazê-lo em trabalho as
sinado, no propósito de critica-lo do ponto de vista doutrina-
rio ou da organização e eficiência do ensino;
II - Retirar, sem previa autorização superi-
or, documentos ou objetos do local de trabalho;
III - Valer-se do cargo para proveito pessoal,
indevido ou ilícito;
IV - Coagir o:! aliciar subordinados ou alu
nos com objetivo politico-partidario;
V - Praticar a usura;
VI - Receber propinas, comissões, presentes
ou favores de qualquer natureza, em razão do cargo ou da função
docente;
VII - Passar a estranhos, fora dos casos pre-
vistos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competir;
VIII - Omitir por malícia:
a) A decisão dos assuntos que lhe forem
encaminhados;
b) Apresentação, ao superior hierarqui-
co, em 24 (vinte e quatro horas), das: queixas, denúncias, repre
sentações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a ssolução
dos casos não estiver ao seu proprio alcance;
c) O cumprimento de ordem legítima.
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IX - Faltar à verdade no exercício de suas
funções; :
X - Lançar em livros oficiais, anotações |,
reclamações, reinvidicações ou quaisquer outros registros que
não sejam de interesse do ensino;
XI - Esquivar-se a:
a) Quando comunicado em tempo habil spro
videnciar a inspeção médica de subordinados que hajam “ faltado
ao serviço em razão de saúde;
b) Prestar informações sobre funcionari
os em estágio probatório;
c) Comunicar, em tempo habil, ocorrên—
cia de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do ser-
viço.
XII -.Fazer acusações que saiba serem infunda
das;
XIII - Representar contra superiores, sem ob-
servar as prescriçõeslegais;
XIV - Propor transação ou negócio, a superio-
res ou subordinados ou a alunos, com o objetivo de lucros;
XV - Praticar o anonimato;
XVI - Concorrer para que não seja cumprida or
dem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;
XVII - Simular vença, para esquivar-se do cum
primento das obrigações;
XVIII - Faltar ou chegar com atraso ao serviço,
ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de compa-
recimento, salvo motivo que justifique;
XIX - Permutar tarefa, trabalho ou obrigação,
sem expressa permissão da autoridade competente;
XX - Desrespeitar o cumprimento de ordem ou
decisão judicial;
XXI - Ingerir bebida alcõolica no local e ho-
rário de trabalho, mesmo em quantidade insignificante;
XXII - Exercer qualquer tipo de influencia pa-
ra a auferição de proveitos ilícitos ou indevidos;
XXIII - Retardar o andamento de processo de in-
teresse de terceiros;
Se
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tw
pa
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38
XXIVY - Receber gratificação por serviço extraor
dinaário que não tenha efetivamente prestado;
XXV - Abrir ou tentar abrir qualquer dependen-
cia da repartição, fora do horário de expediente, se não estiver
para tanto autorizado pela autoridade competente;
XXVI - Fazer uso indevido de viaturas e materi-
ais do serviço publico;
XXVII - Estraviar ou danificar artigos de uso esco
lar;
XXVIII - Distribuir, no recinto de trabalho, es
critos que atentem contra a moral e a disciplina;
XXIX - Lesar os cofres públicos;
XXX - Dilapidar o patrimônio municipal:
XXXI - Cometer, em serviço, ofensas físicas con
tra qualquer pessoa salvo-se em legítima defesa, devidamente com
provada;
XXXII - Cometer insubordinação em serviço;
XXXIII - Abandonar, sem justa causa, o exercício
do Magistério;
XXXIV - Desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXV - Entregar-se à embriaguês pelo alcool ou
à dependência de substâncias entorpecentes, dentro ou fora do
ambiente escolar;
XXXVI - Praticar ato que importe em comprar, ven
der, usar, remeter, ceder, preparar, transferir, produzir, fabri
car, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar, ou
entregar por qualquer forma a consumo, substancias entorpecentes
ou que determinem dependência psíquica ou física, sem a prescri-
ção e o controle de autoridade médica.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 117 - Pelo exercício ilegal ou irregular de suas
atribuições, o educador responde civil,penal e administrativamen
te.
CAPÍTULO IV
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Art. 118 - São penalidade disciplinares:
I - Advertência;
II --Repreensão;
III - Suspensão;
) IV - Destituição de função;
V - Demissão;
VI - Cassação de disponibilidade ou de aposen
tadoria;
Art. 119 - A imposição de penas disciplinares compete:
I - Ao Prefeito Municipal, em qualquer dos ca
Sos enumerados no artigo anterior;
II - Ao Secretãrio de Educação ou por delega-
ção aos Chefes das Unidades Administrativas e Escolares que ele
designar, nos casos enumerados nos ítens Ia III do artigo 118.
Paragrafo unico - A pena de destituição de função de che
fia somente podera ser aplicada pela autoridade que houver desig-
nado o educador.
Art. 120 - Qualquer das penas previstas no artigo 118 po
derã ser aplicada ainda que se trate de infrator primário.
Art. 121 - Na aplicação das penas disciplinares serão
considerados:
I - A natureza da infração, sua gravidade e
as circunstâncias em que a mesma ocorreu;
Il'- Os danos causados ao patrimônio publico;
III - A repercussão do fato;
IV - Os antecedentes do educador;
V- A reincidência.
Parâgrafo unico - É circunstância agravante haver sido a
transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de
outros educadores ou servidores,
Art. 122 - A autoridade que tiver conhecimento de faltas
praticadas por educadores sob sua direta subordinação, sendo za
transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deve-
rã desde Togo apurar a infração. Se a aplicação da pena escapar à
sua alçada, representara de. imediato, fundamentadamente e por via
hierarquica, à autoridade a quem compete a punição.
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8 20 - A representação serã feita por escrito, destinan
do-se a punir faltas que, a criterio do responsavel vela apura-
ção, sejam consideradas como de natureza leve.
4
8 “39 - A suspensão por mais de 30 (trinta) dias, depen-
dera de apuração da falta em Drocesso administrativo, assequrada
ao educador ampla defesa.
8 49 - Havendo conveniência para o serviço, a suspensão
podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento ou da remuneracão nor dia, obricado neste
caso o educador a continuar trabalhando.
8 59 - No curso da suspensão, o educador ficara privado
dos direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 123 - Caberã a aplicação da pena de demissão, nos
casos de:
I - Abandono de cargo;
II - Crime contra a administração publica;
III - Incontinência publica escandalosa, dedi-
cação a jogos proibidos, vícios de embriaguês ou dependência de dro,
gas entorpecentes: '
; IV - Insubordinação grave:
V - Lesão dos cofres municipais ou dilapida
ção do patrimônio publico;
VI - Ofensa f.sica cometida em serviço contra
qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa;
VII - Transgressão de qualquer das proibições
consignadas nos Ttens XXXII e XXXIV do artigo 116.
Art. 124 - As penas impostas deverão constar do assenta
mento individual do educador.
Art. 125 - Decorridos 03 (três) anos, as penas de re-
preensão serão canceladas, cancelando-se depois de 05 (cinco) a-
nos as de suspensão, desde que, no período, o educador não tenha
cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não
produzira efeitos retroativos, funcionais e financeiros, dos di-
as da suspensão cancelada, para fins de aposentadoria e disponi-
bilidade.
Art. 126 - Sera cassada a disponibilidade ou a aposenta
doria se ficar comprovado em Processo administrativo | iniciado
ainda em exercício, com ampla defesa do acusado, que o educador
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Paragrafo único - A cassação importara incompatibilida-
de para qualquer nova investidura em cargo publico municipal.
Art. 127 - Os atos de aplicação de panas disciplinares
deverão ser fundamentados. .
Art. 128 - As aplicações das penalidades decorrentes de
transgressões disciplinares não eximirã o educador da obrigação
de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado ao munici
pio ou a terceiros.
Art. 129 - Prescreve-se a pena disciplinar:
I - Em 05 (cinco) anos, a de demissão ou cas
sação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - Em 01 (um) ano, a de suspensão por mais
de 30 (trinta) dias, ou a de destituição de função por encargo
de chefia;
III - Em 120 (cento e vinte) dias, a de suspen
são-por ate 30 (trinta) dias, ou a de repreensão.
8 10 - 0 prazo de prescrição se inicia a partir da data
do conhecimento pela autoridade competente, do ilícito praticado.
8 20 - Os prazos de prescrições fixados na Lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, res-
salvando o abandono de cargo.
8 39 - 0 curso da prescr ção interrompe-se com o ato da
abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
Interrompida a prescrição, todo o Drazo começara a correr nova
mente, do dia da interrupção.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 130 - Em qualquer fase do processo disciplinar a
que esteja respondendo, o educador podera vir a ser suspenso pre
ventivamente, por ate 30 (trinta) dias, pela autoridade proces
sante, desde que a continuidade do exercício possa prejudicar a
apuração dos fatos.
8 10 - A suspensão preventiva podera ser prorrogada por
ate 90 (noventa) dias.
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8 29 - A suspensão cessara automaticamente:
à): Findo o prazo de sua prorrogação, ainda que o
processo não esteja concluído, salvo o disposto na alínea do dy
deste artigo;
b) Somente com a decisão final do processo disci
plinar, quando acusado o educador de alcance ou malversação de
dinheiro publico.
Art. 131 - O educador contarã o tempo de serviço relati
vo ao período em que tenha estado suspenso, quando do » processo
não houver resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão.
Tambêm contara o tempo de serviço relativo ao período que exce-
der o maximo legalmente estabelecido para a suspensão, ou seja ,
90 (noventa) dias. Finalmente, se reconhecida no processo a sua
inôcência, contara o tempo de serviço em que esteve preventiva-—
mente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração e todas
as vantagens que adviram do exercício que a suspensão houver in-
terrompido.
o O
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 132 - Ao Secretario Municipal de Educação compete
orientar, coordenar e supervisio.ar as atividades e serviços edu
cacionais do Município.
Art. 133 - Cada Unidade Escolar urbana terã um Diretor,
escolhido em eleição secreta e direta, em clima pedagogico-educa
tivo, pela comunidade eleitoral definida em Lei propria.
Paragrafo Unico - Os Diretores Rurais serão centraliza-
dos na Secretaria de Educação, dirigindo as Unidades Escolares
divididas em Regiões Educacionais Rurais.
,
TT Ta USalça 0 2 VI
DA CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR
CAPÍTULO 1
DO PROFESSOR E Dn ECPErITAlLTCTA EM Entirarka
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Art. 134 - São as seguintes as classes do professor:
1:= Professor.GClasse "A ti:
Il - Professor Classe
III - Professor Classe "
IV - Professor Classe
V - Professor Classe
,
E)
,
5
mo om
VI - Professor Classe
Art. 135 - Para o provimento do cargo de Professor Clas
se " A " exige-se o Ensino Médio, com habilitação específica em
Magistério.
Art. 136 - Para o provimento do cargo de Professor Clas
se " B " exige-se o Ensino Medio, com habilitação especifica em
Magistério, acrescida de estudos adicionais de, no mínimo 01
(um) ano de duração.
Art. 137 - Para o provimento do cargo de Professor Clas
se" C " exige-se habilitação específica de licenciatura de cur
ta duração.
Art. 138 - Para o provimento do cargo de Professor Clas
se " D'" exige-se habilitação específica de licenciatura plena.
Art. 139 - Para o provimento do cargo de Professor Clas
se" E " exige-se habilitação especifica de licenciatura plena,
acrescida de curso de pos-gradu-ção " Lato Sensu ".
Art. 140 - Para o provimento do cargo de Professor Clas
se" F " exige-se habilitação específica de licenciatura plena,
acrescida de curso de pos-graduação " Stricto Sensu ".
Art. 141 - Para o provimento do cargo de Administrador
Escolar, Supervisor Escolar e Orientador Educacional, exige-se
habilitação específica com licenciatura plena.
SEÇÃO 1
DO PROGRESSO FUNCIONAL
Art. 142 - O progresso funcional & caracterizado pela
passagem do educador para nível superior aquele a que pertença,
dentro da mesma categoria funcional.
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Art. 143 - O membro do Magistério fara juz a cada ano,
a partir da aprovação do presente Estatuto, ao progresso funcio-
nal horizontal, podendo conquistar uma referência superior, pela
comprovação do tempo de serviço trabalhado.
Páragrafo unico - A esta nova referência corresponde o
salario do educador acrescido de atê 10% (dez por cento) a cada
ano, calculado com referência no salario-base.
Art. 144 - O progresso vertical far-se-a mediante apre
sentação de nova habilitação, não implicando automaticamente em
mudança de area de ensino, disciplina, atuação ou local de traba
lho.
8 10 - Os Professores de Classe " A " terão como base
de progressão à referência 1 da Classe A-1, do Plano de Cargos e
Vencimentos do Servidor. do Executivo Municipal.
84 20 - Os Professores de Classe " B ! terão como base
o salario correspondente. . à referência A-3, do anexo constante des
ta Lei. E
8 39 - Os Professores de Classe " C " terão como base
o salário correspondente à referência A-8, do anexo constante
desta Lei.
8 49 - Os Professores de Classe " D " terão como base
o salario correspondente à referência A-10, do anexo constante
desta Lei.
8 59 - Os Professores de Classe " E " terão como base
o salário correspondente à referência A-12, do anexo constante
desta Lei.
8 60 - Os Professores de Classe " F " terão como base
o salario correspondente à referência A-14, do anexo constante
desta Lei.
a) A Escala de Progressão Funcional vai de 1 a
25, para as professoras e de 1 a 30, para os professores, em to
das as categorias, de conformidade com o Anexo I deste Estatuto;
b) Mudando de classe, o educador ocuparã na clas
se seguinte, o estágio em salário imediatamente superior ao que
estava na classe anterior, continuando a sua progressão a partir
desta nova classe.
Art. 145 - A partir da vigência deste Estatuto, o educa
dor sera enquadrado em sua classe, considerando o seu tempo de
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Art. 146 - O progresso funcional a que se referem os
artigos anteriores desta Lei, sera requlamentado por intermedio
de decreto do Prefeito Municipal.
TÍTULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 147 - Quando estritamente indispensaveis, em casos
de licenças ou ausências, as substituições dos educadores pode-
rão ser feitas, mediante recrutamento:
I - De outro ou outros educadores da mesma
Unidade Escolar, ou de Unidades Escolares mais proximas;
II -. De candidato ou candidatos ja aprovados
em concurso público para a área de Magistério, enquanto aguardam
nomeação; .
III - No interesse da Administração, desde
que possuidores da necessária habilitação, quando impraticaveis
as convocações previstas nos Ttens I e II, fica o Poder Executi-
vo autorizado a contratar, por tempo determinado, pessoas para
substituirem os educadores licenciados ou ausentes, na forma des
te artigo, observados os limites de recrutamento de atê 03 (tres)
para cada Unidade Escolar, perce sendo os recrutados apenas pelos
dias ou aulas em que se fizer necessaria a substituição.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 148 - Não haverão trabalhos escolares em feriados.
8 19 - O Dia do Professor é considerado ponto facultati
vo.
8 29 - A decretação de luto não determinara a paraliza-
ção dos trabalhos escolares. à
Art. 149 - A Semana Letiva devera compreender 05 (cinco)
dias letivos de trabalho escolar, ficando o sabado destinado a
outras atividades, tais como planejamento de ensino, reuniões,re
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concedida:pelo Orgão competente, em carater excepcional e tempo-
rário.
Art. 151 - A partir do ano de 1.994, não serão admiti
dos nas funções de professor, os que não estiverem, pelo menos ,,
cursando o Magistério.
Art. 152 - Os que não cumprirem o disposto no artigo,
anterior, serão automaticamente transpostos para as funções de
servente ou merendeira; mediante prova pratica.
Art. 153 :- A partir do ano de 1.997, nenhum educador po
derã exercer as funções docentes sem a devida habilitação no Ma-
gistêrio. 5
Aut. 154, = “As situações não enquadradas neste Estatuto,
1
egidas pelo Estatuto do Funcionário Público do Municipio
de Luziânia ( Lei n9 1.312 de 19.04.1990).
TERES
serao
Art. 155 - A implantação do presente Estatuto far-se-a
gradativamente, observado o interesse da Administração.
Art. 156 - Esta Lei entrara em vigor na data de ; sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL NE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de fe
vereiro de 1904, Ei
SIN BA GEO É - Presidente
RE ia “rg ii DSR Q N3 NS 5.8
ALVARO MUBILO NEIS RORIZ - 19 Secratarto
e A x
Vu Que |. PO 29 Secretario
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Ginásio de Esportes José de Araujo Leite e 47
Rua 01 - Fone 6214.2852 - Setor Viegas
GRÁFICO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
DD Too FUNCIONAL
— ANEXO I -
LICENCIATURA | LICENCIATURA PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO
| MAGISTÉRIO
MAGISTÉRIO MAIS ADIC.
DE 01 ANO
CURTA PLENA "LATO SENSU ” "STRICTO SENSU”"!|
NE Tm RE TENER De sa
ES 10 6
E Pe Tr 5
5
mm
Vo alhad
Delfino Oclécio M abhado
Preleito Municipal