materia nº 1595/1993

(7
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
LEI n9 1595 de 24 de dezembro de 1993.
"Disciplina Normas Relativas a Forma de Cal
culos nos Casos de Exoneração ou Demissão
de Servidores do Poder Executivo Municipala".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- A Exoneração do Servidor Público Municipal, se
ja efetivo ou em estágio probatôrio, dar-se-ã por Portaria, e comíssio
nada por Decreto, na forma estabelecida pela Lei nº 1.312/90 e nas nor
mas da presente Lei:
1- Por pedido, formalizado e assinado pelo interessado;
II- De ofício, por justa causa, dentro do estagio proba
tôóriór ou estavel, atraves de inquêrito Administrativo:
a) Considera-se justa causa as penalidades previstas na
Lei n9 1.312/90.
III- O disposto no artigoa:- anterior não se aplica ao
servidor comissionado que & demissionario "ad nutum".
Art. 29- O calculo das indenizações rescisórias far-se-ape
Ya remuneração percebida no Ultimo mes, incidindo:
I- Decimo Terceiro Salário
II- Salario Família
III- Férias Vencidas com um terço
YY- -Ferais Proporcionais
V- Saldo de Salários
VI- Produtividade Fiscal
VII- Horas Extras
VIII- Gratificação
1x--Adicional de Insalubre e Periculosidade
X- Adicional Nôturno
8 19- Decimo Terceiro Salario- O Servidor que não tenha si-
do exonerado por justa causas, terã direito à remuneração relativa » ao
período proporcional a 1/12 (um doze avos), por mês de serviço, ou fra
ção igual ou superior a 15 (quinze) dias.
é rs ca casi na
ESTADO DE Goiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
8 20- O Salario Família e Adicional de Insalubre, Pericu-
losidade e Noturno serão pagos proporcionalmente se inferior a 15 (quin
ze) dias, e , integral se superior.
8 30- Férias Proporcionais- O Servidor que não tenha sido
exonerado por justa causa, mesmo não possuindo período completo, tera o
direito à remuneração proporcional aos meses trabalhado de 1/12 (um do
ze avos), ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
& 49- Saldo de Salários- O Servidor Exonerado no decorrer
do mês, antes de efetivar a folha de pagamento, perceberã o saldo de sa
tários. =
8 59- Produtividade Fiscal- Sera paga no percentual atin
gido atê a data da Exoneração na proporção dos dias trabalhados, aponta
O) da pelo chefe imediato.
5 69- Horas Extras- Serão pagas na Rescisão Contratual to
das as pendêntes, inclusive dos meses anteriores.
5 79- Gratificação- Serã paga na proporção dos dias traba
Thados. Art. 39- Incidirã sobre o cálculo o desconto de 6% ( seis
por cento), para o IPASLUZ, nas verbas do saldo de salários, Adicionais
e Produtividade Fiscal.
Art. 49- Os contratos de trabalho autorizados por Lei,
firmados em carater excepcional por prazo determinado, ou cargo em coi-
missão, segue as mesmas normas do Art. 29, desta Lei.
Art. 59- O pagamento das parcelas devidas em face de Exo
neração, deverã ser paga atê o 109 (décimo) dia útil; contando do dia
AE do desligamento do servidor. ”
= Art. 69- Esta Lei entrpça igor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em con A
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
bro de 1993.
19 Secretãário
Re
sda y TEAM Da Ara
EUMIRO TEIXEIRA DE JESUS-20 Secrétarto
nmb.