ao o ” ESTADO DE GOIÁS
» CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n |
Tel. (061) 821,1025 - 6211026 - 5621.1848 - 6271.2040
“LEI a? 1190 de 11 de março de 1987.
“DESPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNTCI
PALM,
à CÂMARA MUNTICTPAI, DE LUZTANTA, Estado de Goiás, APROVA e q Prefei
“to Municipal SANCIONA a seguinte LET:
TTMILO |
& Do Estatuto e seus Objetivos
CAPITULO T
Das Disposições Preliminares
Art. 1º- Este estatuto dispõe sobre a carreira do pessoal do Magis
tério Público Municipal de Luziânia, disciplina o seu regimento jurídico e regulamen
ta as suas atividades específicas.
Art. 2º- O pessoal do Magistério, para os fins desta Lei, Classifi
cam-se um;
1- Professor
TI- Especialista em Educação.
Parégrafo Onico: São funções do Magistério as atribuições do profes
sor e do especialista em Educação, que ministram, planejam, coordenam, orientem, dirã
gem, inspecionam, supervisionas e avaliam o ensino e a pesquisa nas llnidades Escola
2 ves ou nas Unidades Técnicas da Secretaria Municival de Educação.
Art. 5º- À remuncração dos ocumantes do carga de Megistério será
fixada em função da maior habilitação, nor meio de cursos ou estágios de formação,
aperfeiçoamento, especialização e atualização, sem distinção de graus escolares em
ue rum. drt. 49- às funções do Mapistéório são de lotação da Secretaria de
Educação do Município.
8 1º- E velado ao pessoal do Magislério o exercício te atividades
de fins não didáticos.
$£ 2º- O Poder Executivo analizará c sutorizarã as exceções, de acor
do com regulamentação.
CAPTIULO TI
Art, 5º- À Prefeitura Municipal de Luziânia, por intermédio da Se
cretaria do Educação do Município, deve assegurar ao pessoal do Magistério:
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Te), (UGL 63],1025 - 62].1028 - 821.1048 - 821.2060
1- Efetivação
11- Remmneração condivna & pontual
NI- Estímio ao dasenvolvimento profissional
Iv- Igualdade do tratamento, para efeitos didáticos e tecnicos so pro
fessor e ao especialista em educação.
V- Possibilidade de acesso funcional
VI- Paridade de remuneração das professores e especialistas com a fi
xnda para outros cargos a cujos ocupantes se exija idêntico nível de formação.
VII- Regouszo semanal remmnerado
VLLI- Estabilidade na carga horária semanal
[X- Incentivo à livre e autônoma organização da categoria, como forma
de valorização do Magistório participativo
X- Outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão.
ps TÍTULO 11
DE Da Estrutura do Magistério Municipal
Da Carreira
Art. 6º O Magistório Mmicival & integrado por categorias funcio
mais, compreendidas nos Quadro Permanente, Suplementar e Pessoal de Apoio,
3. 1º- No Quadro Permanente agrupem-se as categorias funcionais de
srofessores € especialistas em cducação, cujos ocupantes possuam habilitação especiti
eai 8 2º- No Quadro Suplementar agrupam-se as categorias de reyento de
ensino, cujos ocupantes não possuam habilitação específica.
$ 3º- No Quadro de Pessoal de Apoio, aprupan-se os demais servidores
das unidades de ensino e dos órgãos centrais da Secretaria de Educsção do Município.
I- Servente
é H- Merendeira
WI- Secretário Escolar
IV- Orientador de Programa
cartnno tr
SEÇãO 1
Do Professor
São as seguintes us classes dos professores:
1- Professor Classe "A"
IT- Professor Classe "P'!
HIl- Professor Classe "C"
Iy- Professor Classe "D”
V- Professor Classe "E"
VI- Professor Classe “F'
VII- Professor Classe “Gg
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Te), (061) 6321.1025 - 621.1026 - 6214.1648 - 6212080
Art. 8º — Para provimento do cargo de Professor Classe "N”, exige-se
habilitação específica de 2º grau,
Art. 9º- Para provimento do cargo de Professor Classe "B”", exige-se
habilitação específica de 2º grau, acrescida de estudos adicionais de, no mínimo, 01
fum) ano de duração.
Art. 10º- Para provimento do cargo de Professor Classe "C", exige-se
habilitação específica de licenciatura de curta duração.
Art. 11º- Para provimento do cargo de I'rofessor Classe "D", exige-se
habilitação específica de Licenciatura de curta duração, acrescida de estudos adiciona
is:de>,nó mínimo, 01 :Gus):amô de duração.
Art. 12º- Para provimento do cargo de lrofessor Classe "E", exige-se
habilitação específica de licenciatura plena.
Art, 15º- Para provimento do. cargo: de Professor Classe “F' exige-se
habilitação específica de licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação LA
Té Art. 14º- Para provimento do cargo de Professor Classe “Q",exige-se
habilitação específica de licenciatura plena acrescida de curso de pós-graduação “STRI
CIO: SENSU, Art. 15º- São Fspecialistas em Lducação:
1- Administrador Escolar
11- Supervisor Escolar
TT1- Orientador Educacional
- Art. 16º- Para o provimento do cargo de Administrador Escolar, Super
visor Escolar exige-se habilitação específica em licenciatura curta ou plena é para
Orientadora Educacional a licenciatura plena.
Da Progressão Funcional
Art. 17º- A Progressão Tuncional & caracterizada pela passagem do
servidor para nível imediatamente superior a que pertença, dentro da nesta :catégória
funcional.
Art. 18º- Cada classe do Quadro Perranente terá 04 (quatro) referên
cias e a progressão funcional do servidor far-se-à após 03 (três) anos de “> efetivo
exercício em função do Magistêrio,
Art. 19º- A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício da função, se
rá atribuída, sob forma de quinguênio, uma gratificação, no valor de 54 (cinco por cen
tol sobre o vencimento, que a este se agrega.
TÍRILO TIL
Na Vida Funcional
Da Provimento
Disposições Gerais
Art. 20º- Os cargos do Magistério Municipel são acessíveis a tudos
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que preencham os requisitos gerais e específicos estabelecidos neste Estatuto e na Le
vislação pertinente.
Art, 21º- Os cargos e funções do Magistério Municipal são preenchi
dos por: T- Nomeação
II- Contratação
III- Ascensão Funciunal
I- Transferência
V- ReadapLação
SEÇÃO IT
Da Nomeação
Art. 229- A nomvação diz respeito a cargos de prosessores e de espe
cialistas em educação via concurso público ou a cargos em comissão, como tal definidas
em Leis, obedecidos os requisitos dv qualificação estabelecidos neste estatuto.
Da Contratação
Art. 23º- À adnissão de prolessores e especialistas eu educação far-
se-à pelo regime jurídico da C.L.T.
Da Ascensão Funcional
Art. 249-N ascensão: fimvibrnal dar-se-a pela passagem de ocupante do
Magistêrio para classe mais elevada da mesma categoria funcional, mediante a aquisição
de titulo específico, desde que encontre no exercício efetivo do Magistério Municipal,
ressalvados o 4 2º do art, 4º e os itens III, [Vc V do art. 42.
Parâgrafo Onico- Na nova classe, alcançada por ascensão, » professor
ou especialista em educação sorã posicionado tantos níveis acima do novo piso quantos
estava ns classe anterior,
Art, 25º- 4 ascensão funcional serã concedida após o estágio probatô
rio de 0? (dois) anos.
Art. 26%- À ascensão funcional poderá ser obtida também mediante con
curso interno, apôs 12 (doze) anos de efetivo exercício ds função do Magistério.
Att. 27% Os pedidos de ascensão funcional deverão ser encaminhados
à Secretario de Educação do Mmicípio.
SEÇÃO V
Da “Transferência
Art. 28º- Dar-se-i q transferência:
1- le um cargo de professor para ur de esmecialista ex educação e
vice-versa.
H- De um cargo de professor para outro de área de estudos di eren-
Has II- le um cargo de especialista em educação para outro dentro da
mesma categoria funcional.
Purágrato Único- A transferência será ateridida, a pedido do servi
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dr, medimte titulação específica, atendendo à conveniência do serviço e a existência
cervo Art, 29º. Não terão direito à transferência os professoress especia
listas: 1- Que estejam em gozo de licença não remuneradas.
I1- Que estejam afastados das atividades do Magistério.
SEÇÃO VI
Art, 3)º- Readastação é a investidura em cargo mais compatível com
a capacidade do servidor,. física e mental, e dependerá de inseção médica.
Parágrafo Único- A readaptação serã feita para o cargo de igual ven
cimento ou remunoração, exceto no caso de expressa opção do interessado para o cargo
de vencimento inferior.
CAPETILO IT
Art. 31f- À gratificação de titularidade serã devida razão do aprimo
ramento da hahilitação do servidor do Magistério.
$ 1º- Entende-se por aprimoramento da habilitação, para efeito do
disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento e especia
lização na área de Educação,
$ 2? - So serão considerados para cfeito de gratificação de titulari
dade de que trata este artigo, os cursos com duração mínima de 40 (quarental horas, se
gundo a regulamentação.
Art. 32%- A gratificação de titularidade serã calculada sobre o ven
cimento do cargo do servidor. à base de:
|- Z0% [vinte por cento; para um total igual qu superior a 720 [se
tecrentas e vinte) horas,
H- 154 (quinze por cento) para un total igual ou superior a 360 (tre
zentas e sessenta) horas,
Hl- 108 (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 “Leento
e nitenta) horas.
$ 1f - 0)s totais de horas de que trata este artigo poderão ser alcamn
calas em um só curso, ou pela som de duração de vários outros, desde que observado o
limite mínimo previsto ng 8:2º-derprtágõial.
4,.2º- Os percentuais constantes dos iters 1, Tl e III não são cumila
tivos, o maior excluindo o meror.
Art. 33º. Nãc se concoderá a gratificação prevista nesta seção, quan
da o curso constituir-se requisito exigido pera a contratação cu acesso,
CAPÍTULO HI
Ta Substituição
Art. 54º- Poderá ser substituído, em carâter de emergência, o profes
sur que se afastar de suas funções em virtude de doença, ou por qualquer outro motivo
de ordem legal.
ESTADO DE aolás
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Art. 35º- À substituição seri obrigatória quando o afastamento for su
perior a 15 (quinze) dias, cabendo à Secretaria de Educação Municipal a indicação do
substituto. . z
Art. 36º- Não havendo, na Rede Municipal, professor disponível, far-
se-à substituição por meio de;
1- Professor do quadro, cam disponibilidade de carga horária percehen
do integralmente as aulas em substituição, de acordo com a sus habilitação.
II Irofessor estranho so quadro, de preferência com a mesma Nhahilita
cão, contratado pelo prezo de substituição.
LUI 1X
do Exercício
bo Exercício
Art. 37!- Exercício É o desempenho no serviço público mmnicipal, ce
atribuições próprias vos cargos c funções co megistério.
Parágrafo Único-0 início, a interrupção e o reinício do exercício,se
Tão commicacos ao ôrgão de pessoal Ca Secretaria Municipal de Educação, pelo Cirigen
te da escola ou setor em que o servidor esteja lotado, para eleito de registro em sua
ficha individual ros setores competentes.
Art. 38º- E concição indispersável para o exercício £uncional, o re
gistro profissional em órgão próprio.
Art. 39º- 0 exercício serã iniciádo dentro ce 90 (roventa) dias, a
contar da data da vigência do ato.
Art. 40?- Carpete no Secretário Municipal de ducação, designar a
órgão onde o servidor do magistório deva! exercer as suas funções.
Art. 41º- Considera-se como de efetivo exercicic, para tedos as efei
tos, os dias em que o ocupante do cargo ou lumção do rapistério se afastar do serviço
em virtude de: I- Térias
11- Casamento- 08 (aifo) dias,
III- Luto pelo falecimento do cônjugue, filho, enteado, pai, mãe, uvôs
e imiãos- U8 (oito) dias.
1y- Nascimento de Filhos, para pais 08 (oito) dias
V- Duação voluntária de sangue, devidamente comprovada 01 (um) dia a
cada 12 meses,
VI- Comparecimento a Congressos, cursos de aprimpramento profissio
mal, sertames culturais, Lócnicos e científicos ou esportivos, quando devidamente auto
VII- Por doença e acidente, devidamente comprovado atê 15 (quinze)
VILI- Particinação no Corno de Jurados, por convocação Judicial.
IX- Licença-Prêmio.
ESTADO DE GOIÁS Hi
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Tel. (D5]) 621.025 — €21.1026 - 6821.1840 - 62), 2081
CAPITULO TT
Do Afastamorito
Art. 42º- Ao pessoal do magistério será concedido afastamento sem
prejuizos de seus vencimentos e vantagens e serã considerado como de efetivo exerci
cio, nos seguintes casas!
1- Para frequentar treinamentos, cursos ou estágios de aperfeiçoa
mento, compatíveis cor a sua atividade, observando o interesse do serviço.
II- Para participar do grupo de trabalho constituído pelc serviço pu
hice municipal, para execução de tarefas relativas à educação ou afins.
III- Fara cumprir missão olicial no pais ou exterior.
LV- Fara exercer cargo em comissão, fimção gratificada ou de assesso
ramente nas administrações federais, estaduais cu municipais, em área de educação e
recursos humanos, . ne
Y- Fara participar de Diretoria Exccutiva de Asseciações ou Grgãos
de classe. . . o )
Art. 43º- O servidor aguardara no exercício de suas funções auteri
zação formal da autoridade competente:
1- € Prefeito Municipal, quando se tratar de curso fera co kstado.
II- O Secretário Municipal de Educação, quando se tretar de cursos
realizados dentro des limites do Estado.
Paragrafo Cnice- Nos cases de competência de Prefeito Municipal, a
autorização prevista nc item 1 serã sempre precedida de parecer conclusivo do Secretã
rio Municipal de Educação.
Art. 44º - Ao pessoal do Magistério, pedera ser concecica licença
para tratarento de interesse particular, após 02 (dois] anos de efetivo exercício ne
cargo ou exprego, por prazo não superior a 02 (dois) unos.
5 1º- Não poderá ser concedida nova licença antes de decorrido as
02 (deis] anos do têrvtino da anterior.
$ 2º- O requerente deverá aguardar, em exercício & licença que pa
derã ser negada quando assim exigir o interesse do serviço.
33º - À licença para tratamento de interesse particular acarreta
para o servidor a perda do salário e demais direitos e vantagens previstes neste Esta
tuto, e será concedida pela Secretaria de Adrinistração do Município, cuvido o Secre
táric de Fducação.
5 4º- € servidor em licença para tratavento de interesse particular
pocera a qualquer tempo desistir da Licença, regassumindo de imediato suas funções.
Art. 45º- O servidor do Mapistério nostulemte u cargo eletivo, que
exercer função sujeita a desencompatibilização de acordo cor a legislação eleitoral
vigente, terã assegurada à sua volta a função após o têntino da apuração do pleito.
Da Acimalação
Art. 45º- É vedado a acumulação remmerada de cargos e funções do
magistério, exceto:
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I- A de dois cargos de professor.
11- A de um cargo de professor com outro técnico ou cientílico.
Parâgrafo Dnico- A acumulação, de qualquer forma, sô serã permitida
quando houver correlação de mutéria e compatibilidade de horários.
Art. 4Yº- A proibição de acumular estende-se a cargos, Funções ou em
pregos em autarquias, copresas públicas, fundações e sociedade de Economia Mista da
União, dos Estados e dos Mmicípios.
TÍTULO V .
Do Regine de Trabálho
Art. 48º- O professor de ensino regular, com exercício nas quatro sê
ries iniciais do Primeiro Grau, e nas classes de educação Pré-liscolar, terã seu horã
rio de trabalho fixado em 20/vinte) horas semanais.
Art. 498- U professor podera estender sua carga horária em — autros
estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.
Art. 50º- 0 Professor poderá dobrar sua carga horária desde que haja
interesse do ensina.
Parâgrafo Único- Após 12 (doze) meses consecutivos ou 24 (vinte e
quatro) meses intercalados de efetivo exercício, com determinada carga horâria, o pro
fessor ou especialista em educação não poderã ter a seu Tegime de trabalho reduzido, a
não ser mediante solicitação do servidor.
Art. 51º- Q especialista em cducação terã a sua carga horária de tra
balho fixada, de preferência, em 40 (quarenta) horas/aulas semanais.
Jos Mireitos e Deveres
CAPTINLO 1
Nos Nireitos em Geral
Art, 52º- Respeitando as disposições constantes desta Lei, os servi
dores do Magistério terão os mesmos direitas e deveres inerentes ao exercício dos res
pectivas cargos, independentemente de sua situação funcional,
art. 53º- À hehilitação profissicnal credencia o ocupante do cargo
ou função, E ascensão fimcionsl, nos termos deste Estatuto.
Art. 54º- Além dos salários, os servidores do Megistério farão jus
as seguintes vantagens:
1- Gratificação pelo desemperho eventual de atividades de auxiliar
ou membro de comissão de Provas cu Concursos Públicos, bem como de Professor de Curso
de Capacitação, Treinamento e Aperfoiçoamento, regularmente instituídos por força de
necessidade Co serviço, sem prejuizo do exercício cas atribuições rormais do cargo cu
«euprego Ce que seja titular.
II- Gratificação de permanência ex atividades específicas.
Art. 55º- 0 professor e/cu especialista em educação designados para
assumir cargos em comissan, função Temanerada ou de assessorgmento, nc axbito Munici
pal, Estadual ou Federal, nas áreas de Educação c Recursos Humanos, terão assegurada a
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sua carga horária integral e seus direitos e vantagens durante à periodo de alastamen
tas Art. 56º- Os servidores da Magistério que assumirem cargos de Dire
ção de Unidade Escolar ou Secretaria Escolar, além da remineração mensal, farão jus
a uma gratificação.
ATE. 57º- Os professores € regentes de ensino que exerçam suas ati
vidades em sala de aula, e aos especialistas que executam tarefas inerentes às suas
respectivas classes funcionais, será concedida uma gratificação de permanência em vati
vidades específicas, no valor de atê 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou salá
rio, quando devidamente comprovado atravês do Secretário Mimicipal de Educação.
Parágrafo Único- A gratificação de que trata este artigo É extensiva
aos professores « especialistas em educação que exerçam cargo ou função de direção, ou
qe, por determinação do Secretário Municipal de Educação, passem a integrar órgãos Lê
enicus-pedagógicos ds própria Secretaria.
Art. 58º - Serã atribuída gratificação de até 20% (vinte por cento )
sobre o seu salário, aus professores que exerçam suas funções em estabelecimentos de
ensino situados na zona rural, uu em localidades de dificil acesso, considerando para
a fixação do percentual a distância do estabelecimento de ensino à sede do mnicípio.
fxt. 59º- Será atribuíds uma gratificação de até 30% (trinta por cen
to) aos professores alfabetizadores.
Parágrafo Único- A gratificação de que treta à artigo 58º cessar
quando o servidor Lor transferido pars outro estabelecimento de ensino que não apresen
te ss condições previstas no mesmo.
Art. 607- Serã convedico v afustumento, com ônus para o mmicípio,
por tempo previamente ceterminado, aos inLegruntes do Magistério para a realização de
cursos de aperfeiçoatento, especialização, Lreiramnto e atualização profissional, des
do que atendam as normas c conveniências da Rede Municipal de Ensino.
Art. 61º- Cs trabalhos de real significação pedagógica, r'científica
ou cultural, de autoria do professor, especialista em educação e pessoal de apoio, po
derão ser publicadas as expensas da municipalidade, com parecer favorável do Secretã
rio Municipal de Educação. a!
CAPÍTULO 11
Dos Tevéres
Art. 62º- O servidor do magistério público municipal, em face de sua
missão de educar e informar, deve preservar os valores morais e intelectuais que repre
senta perante 4 sociedade, além de amprir as obrigações inerentes à profissão, tais
[- Gumprir e fazer cumprir as determinações do Estatuto do Mag iste
rio, Regimento Escolar e Legislação pertinente.
[- Ser assíduo e pontual.
Tl- Tratar com respeito > dignidade « todos os que O procurarem, va
lorizando ao maximo a pessoa humana.
IV- Preservar os-hãaitos de natureza tica.
V- Proceder de forma que dignifique sua vida profissional e pessoal.
ESTADO DE GOIAS
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Tel, (UG;) €2),1025 - U2].102% - 627.7048 - 6271.2080
VI- Propor providências que objetivem o aprimoramento educacional.
VIT- Participar de cursos, seminários e solenidades pertinentes à
drea educacional, sempre que convocado ou convidado, -
CAPITINO TIT
Das Férias
Art, 63º- Ferias são um perívdo de 30 [trinta] dias de descanço
anual obrigatório para o servidor, com direito sos vencimentos e todas as vantagens,
como se estivesse em efetivo exercício do cargo.
Art. 64º- O servidor do Magistério não & obrigado a interromper as
suas férias, qualquer que seja oumátivo.
Art. 65º- Aos professores que estejsm no exercício de suas Funções,
serão concedidas ferias coletivas, sempre no mês de julho de cada ano.
Art. 66º- O professor que não estiver exercendo as suas funções em
sala de aula, terá férias anuais de 30 (trinta) dias, confome escála de férias deter
minada pela Secretaria Municipal de Educacão.
Art. 47º- Às ferias do pessoa! docente serão fixadas de acordo com
o calendário escolar, não podendo coincidir com a período letivo.
Art. 68º- O Especialista em cducação, no desempenho de suas ativida
des específicas, fará jus a 30 (trinta) dias de férias anualmente, sempre no mês de
Selhos Art. 69º- Os diretores escolares poderão gozar férias durante o ano
letivo, obedecendo à escala de férias previamente estabelecida pela Secretaria Munici
pal de Educação. ” a
Art. 70?- Os diretores e secretários escolares não púderao gozar fe
rias no mesmo período.
CAPINILO TV
Art. 71º- Os servidores do Magistério gozarão de direito a litenças,
nas mesmas condições que os servidores municipais, observando-se o regime jurídico &
que pertençam.
Art. 72º- Às licenças referidas no ertigo anterior são:
|- Para tratamento da própria saúde.
11- Para repouso 4 gestante.
111- Por motivo co doerça em pessoa da família.
Iv- Para tratar de interesse particular.
v- Para aprimoramento profissienal.
VI- Licença-prêmio.
Parágrafo Unico- Licença-prêmio E a licença especial com duração de
D6 (seis) meses ininterruptos a que fazem jus os servidores do magistério após 3. dez
aros de efetivo exercício nas lunções de magistério.
Art. 75º- O regimento disciplinar dos servidores do Magistério dece
Tã as normas gerais do serviço público municipal, observados os princípios e dispositi
wms estabelecidos em normas gerais e específicas pertinentes.
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL, DE LUZIÂNIA
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Tel (061) 6211025 - 62],1036 - n21.1840 = 6021.2060
TÍTULO VIT
Do Quadro Suplementar
Art. 74º Integrarão a Quadro Sunlementar os atuais ocupantes de car
2os ou funções do magistério que não satisfaçam as exigências desta Lei para enquadra
mento definitivo, observando os seguintes critérios:
[- Regente de Ensino I (RE-1]- os ocupantes do Quadro Suplementar em
atividades de caráter polivalente do ensino regular com exercício nas 04 (quatro) pri
meiras séries do 1? grau, que possuam nível de formação de 4a, série de ensina de 1º
grau, mais curso intensivo pu cxgme de capacitação.
T1- Regente de Ensino Il (RE-2)- Os ocupantes do Quadro Suplementar
- em atividades de caráter polivalente do ensino regular, com exercício nas 04 (quatro )
primeiras séries do 1º grau, que possuam nível de fomação de 84, série de ensino de
1º grau, mais curso intensivo ou exame de capacitação.
III- Repente de Ensino III CRE 3]- Os ocupantes do Quadro Suplementar
em atividades de caráter palivalente do ensino regular ou supletivo com exercícios nas
(04) pripeiras séries do 1º Grau que possuam nível de Somação igual ou equivalente ao
cad TY- Regente de Ensino IV (RE-4)- Os ocupantes do Quadro Suplementar
que atuam nas quatro (04) úllimas séries de 1º Grau do ensino regular e no 2º Gran que
possuam nível superior, e não magistério.
Parágrafo Onico- Os regentes de ensino previstos neste artigo terão,
no prazo mâximo de 05 [Linco) anos que obter habilitação específica, podendo ser pror
togado, a critério da Secretaria Municipal de Educação. assim cano as professores des
viados de suas âreas.
TÍTULO VITI
Da Classificação das Unidades Escolares
Art. 759- às Unidades Escolares Municipais serão classificados de
acordo com o número de turnos em que funcionem e o grau de escolaridade ministrado e
serão classificadas como Escola tipo "Nx! e Escola tipo "RB" e "Cr.
1- Escvols “a'- Que funcione em 02 (dois) tumos, com turmas de Edu
cação Prê-Escolar e de la. = 4a, série.
1- Diretor
2- Secretário Escoler
II- Escola “W'- Que funcione em 03 (três) turnos, com turmas de Educa
cão Pré-Escolar e de la. a dz. série.
1- Diretor
2- Secretários Escolares
III- Escola “CG - Que funcione em 03 (Lrês) tumos, com turma de Educa
ção Prê-Escolar da la. = &4. série, além do supletivo, ou aguele que ofereça cursos pre
fissionalizantes. ,. Dirstor
2- Diretor Adjunto
3- Secretários
ESTADO DE GOIÁS .
CAMARA MUNICIPAL DEF LUZTÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
“Tel, (082) 6021.1095 - 0621.1026 - 62], 1848 - n41.2080
Parágrafo Único- às escolas multigraduadas não terão diretor | dentro
da Unidade liscolar, sendo as mesmas dirigidas por clementos centralizados na Secretaria
de “aucação do Município, como cargo de Jiretur de Região Educational Rural.
TÍTULO 1X
Das funções Gratificadas
Art. 76º- Ficam estabelecidas gratificações para us servidores do Ma-
gistério que exerçam as funções de Diretor Escolar, Diretor da Região Educacional Ru
ral, Secretário “scolar, Orientador Fducacional, Supervisor Pedagógico e Orientador de
Programa. Parágrafo Onico- Os servidores de que trata o art. anterior serão ad-
- mútidos como professores, Tecedendo gratificação: de acordo com a função que exerçam.
IÍIyLO X
Da Remoção
Art. 77º- Remoção & o deslocamento da servidor do Magistério de uma
unidade escolar para outra, ou para a Unidade Central, podendo ocorrer a pedido do ser
vidor por penta ou por necessidade do serviço.
5 1º- A remoção a pedido serê atendida quando houver vagas.
$ 2º- A remoção por permuta será atendida quando os requerentes exer
qeren alividades da mesma classe e nível, e lecionaren a mesma disciplina.
5 39- À remução de ofício serã processada se houver real interesse pa
ra o ensino, provado em proposta do dreão competente,
6 49-55 em casos especiais 4 remção será feita fora do período de
férias, a pedido do servidor.
TÍTULO XI
Dá Aposentadória,
“Art. T8º- Os proventos do servidor do magistério serão correspondentes
ao salârio-vencimento vigente no ato da aposentadoria,
Art. 799- O professor, o esposialista em educação o mestre em Educa
cão serão aposentados:
1- Por invalidez.
1I- Compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
II]1- Voluntariamente apôs completar efetivo exercício en função Je ma
gistério aos 25 (vinte e cinco) anos se for do sexo feminino e aos 30 (Lrinta) amos se
do sexo masculino.
Art. 80º- O servidor do magistério aposentado até a data da presente
lei terã assegurada a revisão de seus proventos até os valores dos professores cm ativi
dade previsto nesta Lei.
LTIULO XEL
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 81º- Os salârios dos Quadros Permanentes e Suplementar do Magis
tório e do Pessoal de Anoio serão reajustados com Índice igual ou superior ao estabeleci
do para o salário mínimo. E:
ESTADO DE GOIAS R
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, s/n
“Tel, (06) €2),1025 - 02].1026 - 621.1848 — 6721.2080
Art, 82º- O pagamento dos servidores do Magistêrio far-se-ã até o 104
dia útil do mês subsequente aquele trabalhado.
Art. 83º- A cerga horária dos diretores, secretários, coordenadores pe
dagógicos obedecerá ao regime de 40 (quarenta) horas/aula semanais.
Art, 84º- O diretor e o secretário escolar deverão dividir as “Uiqua
renta) horas/aulas entre os Lurnos em que funciona sua escola.
ArL. 85º- Os atugis diretores e os professores sem habilitação especi
Fica exorcorão suas atividades mediante autorização precária concedida pelo Orgão compe
tente.
Art. 869- Para q designação de diretor escolar das escolas municípais
É indispensável que o candidato possua, no mínimo, habilitação específica para o magistê
id Art. 87º- As atribuições de secretário escolar serão exercidas por
servidores portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau, preferencialmente
com cursa de aperfeiçoamento específica, fazendo jus a uma gratificação mensal.
Art. 88f- 4 Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas neces
sárias, no sentido de implantar gradativamente nas escolas municipais bibliotecas escola
res, como elemento informativo e de apúio peilapópico.
Art. 89º- A função de coordenador pedagógico, que coordena, supervisi
ona e avalia o conjunto de atividades Lecnico-pedagógicas das Escolas, será exercida por
servidor de licenciatura em pedapagia, hebilitação em supervisão escolar, ou pelo menos
possua o certificado de conclusão de cursa de 2º grau, com curso de aperfeiçoamento ou
treinamento específico.
Art. 90º- Aplicam-se, subsidiariamente, ao pessoal do magistério, as
normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Município.
Art. 91º- Este Estatuto deverá estar dentro do contexto atual.
$3º- Os casos omissos mo presente estatuto serão regulamentados
pela legislação pertinente em vigor.
Art. 943- Tica ssepgurado és entidades tepresentetivas dos servidores
do Magistério o direito de consignarem en folha de pagamento o valor des contribuições
mensais a elas cevicas neciante prévia autorização expressa cos seus Liliados»
Art. 85º- Esta Lei entrara &m vigor na cala de sus publicação, revo
ganco as cisposições em contrário.
CAMARA MINTCIPAL Dk LUZH
1 ve março de 1587,
Prosidente
S-1* Secretário
cretário.
nmb,