materia nº 884/1977

Estado de Goiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI nº 804 de 05 de Setombro de 1.977.
Estabelece diretrizes pera a classificação
de cargos do Foder Executivo e da outras
providencias,
A CÂZARA HUNICIPAL DE LUZIÂNIA aprova e eu, Fre
feito limicipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º A classificação de cercos do Poder Exe
cutivo obedecerá às diretriçes estabelecidas na presente Leã,
Art. 22 Os cargos serão classificados como de
[=] provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, '
basicamente, nos seguintes grupost
1 - DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
serão organizados em uma Tabela de Cargos
em Comissão.
II - DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Magistério
b) Tributação, Arrecadação e Fiscalização
c) Serviços Auxiliares '
à) Artesanato
e) Transporte Oficial e Forteria
Art. 3º Segundo a correlação e afinidsde,a natu
reza dos trabalhos ou nível de conhecimentos evlicados, cada Gru
po, abrangendo várias atividades, compreenderg:
1 - DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ad os cargos de direção, assessoramento e qu
tros que forem considerados de confiança pe
nn lo Foder Executivo
ni |/ II - DE PROVIMENTO EFETIVO
| U f a) Magistério: os cargos de atividades de
| / ensino,
NV b) Tributação, Arrecadação e Fiscalização:
v os cergos com atividedes de tributação,
arrecadação e fiscalização de tributos
municipais.
c) Serviços Auxiliares: os cargos de ativi
dades técnico-suxiliares em geral, quan
do não de nível superior.
à) Artesanato: os carzos de atividades de
natureza permanente, principais ou suxi
liares, compreendidas nos serviços de
artífice, de limpeza urbanas e merenda
escolar.
e) Transporte Oficial e Forteria: os car
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e exoneração pela autoridade competente, satisfeitos os requisitos
legais e regulenentares cabíveis.
X - Cargo Efetivo: é o que integra classe
de Categoria Funcional, exigindo-se para o respectivo provimento ,*
habilitação em prova competitiva especifica ou em concurso público
de caráter eliminatório,
Art. 13 O Flano de Classificação de Cargos
de que trata a Lei nº 609, de 24 de Janeiro de 1967 e legislação
posterior é considerado extinto, a pertir da data de implantação
do novo Ileno de Classificação de Cargos.
, Parágrafo único - Os cargos estatutários rg
manescentes, classificados conforme o sistema de que trata este ar
tigo, integrarão um Quadro Suplementar e, sem prejuízo das Promo
ções e Acessos que couberem, serão suprimidos quando vagarem,
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na date de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
71 10 "José Rodrigues dos Reis" da Câmara
Municipal de Luziânia, aos; 05 de Setembro de 1977,
do reitera Ê a
Lucena de = E
8 Plus Keiroles-1º Secratário -
pal
A
Pélson Dionis gies - 2º Secret,
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gos de atividades de portaria, vigilência, con
servação e limpeza, transporte de passageiros"
e cargas e de operação de máquinas,
Parágrafo úmico - As atividades relacionadas com +
transportes, menytenção de máguinas, equipamentos e instalações, !
conservação e limpeza, vigilância e outras assemelhadas serão, de
preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de
acordo com o art. 10,9 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de Teverei
Art, 4º Outros Grupos com características pró
prias, diferenciaãos dos relacionados no artigo anterior, poderão!
ser estabelecidos ou desmembrados daqueles se o justificarem as ne
cessidades da administração, mediante decreto,
Art. 5º Não haverá correspondência entre os
diversos Grupos, para nenhum efeito,
$ 1º = Os Grupos terão a sua estruturação apro
vada mediante Decreto.
$ 2º - Os vencimentos correspondentes sos des
dobramentos dos diversos Grupos serão fixados por Lei,
Art. 6º Fica o Chefe do Foder Executivo autori
zaão a criar uma Tabela de Gratificação por Representação de Gebi
nete, mediante Decreto,
Parégrato único - É considerada extinta a Tabe
la de Gratificação por Representação criada pelo artigo 3º da Lei
nº 846, de 05 de Julho de 1976,
Art. 7º A promoção e o acesso funcionais obede
cerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos mediante Deere
to, associados a um sistema de treinamento e qualificação destina
do a assegurer a permanente atualização e elevação do nível de efi
ciência do funcionalismo.
Art. Bº O Poder Executivo elaborará e expedirá
o novo Flano de Classificação de Cargos, mediante decreto, podem
do, inclusive, promover as reformulações que se fizerem necessárias,
observadas as disposições desta Lei,
Art. 9º À implantação do Flano será feita le
vando-se em conta o estudo quantitativo e qualitativo da lotação *
dos órgãos, tendo em vista & nova estrutura e atribuições regimen
teis.
Art. 10 A Admissão de pessoal para 08 cargos "
de provimento efetivo será através de habilitação em prova competi
tive específica ou em concurso público de caráter eliminatório, e
equi
Ro ia »
&
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dar-se-á em quaisquer classes des categorias funcionais,
Art, 11 A admissão de pessoal para os car
gos ãe provimento em comissão dar-se-á por livre escolha do Che
fo do Poder Executivo que poderá, mediante decreto, estabelecer!
critérios específicos para provimento de cada um,
Art. 12 Fora ofeito desta Lei, considera-
-ses
I - Promoção: a passagem do ocupante ãe
Cargo efetivo de uma referência salarial a outra imediatamente su
perior dentro da mesma Categoria Funcional e se classifica em Pro
moção Horizontel e Promoção Vertical:
a) Iromoção Horizontal: a pessagem do ocu
pente de Cargo efetivo de uma referência salarial a outra imedia
temente superior dentro da mesma Classe e terá como base de pro
cessamento o critério de merecimentos
t) Promoção Vertical: a passagem do ocupam
te de cargo efetivo de uma Classe para outra imediatamente superi
or e terá como base de processemento o critério de tempo de servi
ço efetivo,
II - Acesso: a passagem do ocupante de Car
go efetivo de uma Categoria a outra Categoria Funcional e terá co
mo base de processamento critérios seletivos internos.
III - Cargo: a coms geral de atribuições a
serem excrcidas por um servidor,
IV - Classe: o conjunto de Cargos da mosma
natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade,
V - Categoria Funcional: o conjunto de ati
vidsdes desdobráveis em Classes e identificadas pela neturesa
pelo grau de conhecimento exigíveis para o seu desempenho.
VI - Grupo Ocupacional: o conjunto de Cate
gorias Funcionais segundo a correlação e afinidade entre as ativi
dades de cada uma, a natureza do trabalho ou grau de conhecimentos
necessários ao exercício das respectivas atribuições.
VII - Enquadramento: a passagem do ocupante
de cargo anterior pera cargo do novo Flano,
VIII - Lotação: força de trabalho, em seus
aspectos qualitativo e quantitativo, necessária so desempenho das
atividades normais o específicas do uma ou de várias unidades ed
ministrativase
IX - Cargo em Comissão: É o que, envolven !
do atividades de direção e assescoramento, seja de livre provimento