materia nº 945/1979

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lil Fº 945 de 16 de maio de 1979.
Fixa Unidade Padrão de Remmera-
ção e Tabela de Referência para
resuneração dos servidores públi-
cos e dé outres providências.
A CÂMARA MUNICIZAL DE LUZIÊNIA Decreta e eu,
Prefeito lunicipal, sanciono a seguinto Lei:
Art. 1º - Fica criada a Unidade Padrão de em
neração (UR) para base de cálculo da remuneração de todos
os servidores públicos, instivos e pensionistas do lunicí-
pão de Luziânia,
$ 1º - O valor monetário da UR seré equivalen-
te a ua centésimo (0,01) do Yalor de Referêncis regional, a
tuslizado arualmente por Decreto do rresidente da Nepública
nos termos do artigo 2º e parágrefo único de Lei nº 6205 de
23.04 TD.
9 22º - à Tabela de Referência de Remuneração
está fixada no Anexo 1.
$ 3º - A lista de cargos, nua quantificação e
respectiva remuneração está detalhade no anexo II,
9 4º - O reajustamento da remuneração dos ser-
vidores amparados por esta Lei dar-se-é, automáticamente, me-
diante simples comunicação pelo órgão de pessosl aos setores
interessados, toda vez que se moditicar o Valor de Referência
Regional (VER).
S 5º - Nenhum vencimento do servidor municipel,
em exercício ou aposentado, poderá ser inferior Bo salário
mínimo regional. am SÁ
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áxte 22º - Além de remmeração do cargo, o ser-
vidor aó polcrá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - salário-fanília;
II - gratificação;
III - ajuda de custo;
IV - diárias;
V - auxílio-doença;
VI - adicional de produtividade;
VII - ouxílio para diferença de csixa,
drt. 3º - OU galário-família será concedido ao
servidor etivo, inativo ou em disponibilidade, que tiver de-
pendentes, vivendo sob suzs expensas.
rarégreto Único - quanto às normas de aplicação
e modalidade de cálculo, o salério-famílis dos servidores re-
feridos no "ceput" deste artigo será eguivalento so dos em-
pregados em regime da CLT.
Arte 4º - Ao sorvidor público minicipsl só pode-
rá ser concedida gratificação:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - de função;
III - a título de honorário;
IV - pela participação em órgão de deliberação
coletiva;
V - peles eleboração ou execução de trabalho
técnico ou científico;
VI - pela execução de trabalho de natureza es=
peciel, com risco de vida ou saúdo;
VII - pelo exercício do cargo em determinadas
zonas ou loceis,
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CÂMARA UNESA E LUZIÂNIA
$ 1º — Excetuados os casos expressamente pre-
vistos neste artigo, o servidor não poderá receber, a qual-
quer título, seja qual fot o motivo ou forma de pagamento,
nenhuma outra vantagem pecuniária dos coíres públicos mmni-
cipaia, em razão do cargo ou função, pera a quel tenhe sido
designado.
$ 2º - serviço extraordinário é o prestado pelo
servidor, fora do horário normni de expediente, em virtude de
convocação de seu chefe imediato, por tempo deteruinaão,
9 3º — Gratificação de função é aquela instituí-
da por ato expresso às sutoridade competente para atender a
encargos de chefia, de assessoramento e outros determinados
em regulemento polo Executivo o que não justificam a criação
de cergo público.
5 4º — 4 gretificação a título de honorário sdm
mente será concedido pura os serviços abaixo especificados,
quando executados fora do período normal ou extraordinário a
que estiver sujeito o servidor, no exercício do seu cargo:
e) - magistério em escolas mmicipais de ensi-
no de 1º grau cu técnico-profissionali-
zante;
b) - auxiliar ou membro de banca ou comissões
de concurso;
e) — trabalho peculiar à profissão que exer-
cer e, em função dela, prestar a formação
de não de obra, educação e culturs no
município, sem Finalidade lucrativa,
5 5º —- à gratificação pela elaboração ou execu-
ção de trabalho técnico ou cientírico, ou de utilidado para o
serviço público, será arbitrada pelo Chefe do Executivo, após
sus conclusão à vista do perecor do órgão diretamente interes-
sado nesse trabalho. A
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Estado de Golás
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9 6º - As gratificações citadas nos incisos IV,
VI e VII serão definidas em decreto do ixecutívo para cada
aplicação específica,
5 7º — Ficom mantidos es gratificações adicioa
nais por tempo de serviço percebidas pelos funcionários pú-
blicos estatutérios efetivos até a extinção dos cargos quan-
do vagarem.
Arte 5º - Ajuda êe custo é o suxílio concedido
ao funcionário, a título de compensação das despesas de vie-
gem em objeto de serviço público, ou das motivadas por m-
dança e instelação na nova localidade em que passar a ter
exercício.
Art. 6º - Ao servidor que se deslocar temporã-
rinuento em objeto de serviço público da cede do órgão onde
tem exercício habitunlmente, poderá ser concedida uma diária
a título de indenização dns despesas de slimentação e pousada,
5 1º — Ap diárias serão erbitradas e concedidas
dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios e de
acordo com a regulementação que for expedída,
5 2º - Em pe tratenão de remuneração, o célculo
das diárins será feito tendo como base o padrão de vencimen-
to do cargo.
Art, 7º - Após doze mesca consecutivos de licen-
ça pera tratemento de saúde, em consequência de tuberculose
ativa, alienação mentol, neoplasia maligna, cegueira, lepra,
parelfsis ou cardiopetia grave, O gervidor público terá di-
reito a um mês de remuneração, a título àe suxílio-doença.
Art. 8º - 08 servidores no exercício do cargo de
fiscal e supervisão de fáscalização de tributos, obras e pos-
turas municipais farão jus a um adicional de produtividade que
gerá definido mediante Becreto,
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Arte 9º - to servidor que, no desempenho de suas
atribuições comms, pagar ou receber em moeda corrente, pode-
rá ser concedido um auxílio nunca excedente de cinquenta por
cento do Valor de Referência regional, pars compensar as dife-
renças de caixa.
Arte 10 - O cervidor desimedo para exercer cargo
em comissão perceberá, cumulativamente com o salário do cargo
efetivo de que for titular, uma gratificação aquivalente à
diferença entre o valor do símbolo do cargo em coxissão e da
referência do respectivo cargo cfetivo.
Farágre£o Único - 4 gratificação e que se refere
este artigo não poderá ser inferior, em hipóteso alguma a 20%
(vinte por cento) do valor do símbolo do cergo em comissão.
Arte 11 - A remuneração dos professores de ensino
de 1º grau, merendeiros e cuxiliares de merendeiros será pro-
porcional à jornada de trabalho pele qual fizerem opção.
Arte 12 — hs Tabeles a que se referem os artigos
1º e 2% desta Lei vigorarão a partir da data dos respectivos
atos de enquadramento.
Arte 13 - 48 despesas decorrentes da aplicação
desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários da Iro-
feiture Kunícipel de Lugiênio,
Arte 14 - Coberá ao Chefe do Toder iixecutivo rogu-
lamentar através de Decreto a aplicação e o detalhamento da
presente Lei.
Arte 15 - Esta Lei entrerá ea vigor & partir da
data de gua publicação, revogando a Lei nº 889 de 05.10.77 e
quaisquer outras disposições em contrário.
Flenóério "José lodrigues dos "Zeis, da Câmara luni-
cípsl de Luziônia, sos 16 de maio de 1979.
Larvosa leireles,- Frepidente.
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