materia nº 111/2020

À Comis
Wuân O
Valdo:
Gabinete da Prefeita
PROJETO LEI DE Nº 035 DE 15 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre regulamentação e
consolidação de carreiras do quadro
de servidores públicos vinculados
exclusivamente à Secretaria Municipal
de Educação de Luziânia - GO e dá
outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais constitucionais, nos moldes do art. 75 inciso | da Lei
Ôrganica do Município de Luziânia, apresento o presente projeto lei da
seguinte maneira:
APÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARE
Art. 1º — Fica consolidado e regulamentado as carreiras e vencimentos do
quadro de servidores públicos administrativos vinculados exclusivamente à
Secretaria Municipal de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de
Luziânia — Goiás.
Parágrafo único - Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas na
Lei Municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de
Luziânia, sobre os casos omissos não previsto na presente lei.
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores enquadrados no plano de cargos,
carreiras e vencimentos instituído nesta Lei é estatutário.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, o Quadro Administrativo é formado pelos
funcionários da Educação que exercem atividades inerentes à alimentação
educacional, manutenção de infraestrutura educacional, ações administrativas 4
educacionais e de multimeios didáticos. E
CAPÍTULO Il - DOS CONCEI DOTADOS NESTA L ay
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei entende-se por: ) Ny
Protocolo nº / ds AM
Data: 14 /0//d sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
n r (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Diretora dê io EBgisiativo
Pâmara Munirinal da Luziânia
QUZIÂnIa O
Vitae!
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| — Rede Municipal de Ensino — O conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal
de Educação;
Il - Cargo público — Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades a
cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento específico;
IIl- Servidor público — Pessoa física legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou de provimento em comissão em pleno exercício.
IV - Classes — São os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
V - Interstício — Lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para
que o servidor do Administrativo se habilite à progressão, à promoção e a
concessão de licenças para qualificação profissional, dentro da carreira;
vi — Nível - É o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto
ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar
a faixa de vencimentos a ela correspondente;
vil — Padrão de vencimento — Letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor dentro da faixa de vencimento da classe que ocupa;
vIll- Faixa de vencimento — É a escala de padrões de vencimentos atribuídos
a determinado nível.
IX- Agente de educação — O titular de cargo da carreira com atribuições que
abrangem as funções administrativas da educação: Secretário e Auxiliar de
Secretaria.
X — Auxiliar de Educação — Servidores prestadores de serviços gerais e
merenda com atribuições específicas da educação.
CAPÍTULO Ill - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA CARREIRA
Art. 5º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos ora instituído tem por
objetivo a eficiência da administração educacional, a valorização e a
profissionalização de seus integrantes, cabendo ao Município assegurar: Ny
| | — Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, Ny
conforme dispuser o edital; ( (O:
13 Nes
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vigae!
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Il — Aperfeiçoamento profissional continuado;
& 1º — Ficará o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover cursos de
aprimoramento profissional e convênios para formação dos mesmos para os
servidores do administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
a — Fica também a Secretaria Municipal de Educação autorizada a promover
cursos de aprimoramento profissional para formação de seus servidores.
b - Os cursos serão ministrados visando melhorar o atendimento ao público
com mais eficiência e capacitação do servidor Municipal.
Wl — Valorização e progressão funcional baseada na escolarização,
profissionalização, no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
IV — Vencimento Inicial que garanta remuneração condigna, justa e paga
regularmente;
V — Condições adequadas de trabalho;
VI — Liberdade de organização sindical, de comunicação, divulgação de
opiniões e de convicções político-ideológicas.
Art. 6º - Os cargos do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública
compõem os de provimento efetivo e em comissão.
8 1º - Os cargos de provimento efetivo são os definidos no anexo | desta lei.
8 2º - Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura, quantitativos,
simbolos, valores e forma de provimento serão definidos com este estatuto.
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro Administrativo da
Educação da Rede Pública serão organizados em classes, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta lei.
Art. 8º - Os cargos de natureza efetiva, constantes do anexo | desta lei, serão
providos:
| — Pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas no Capítulo XXVIII desta lei;
|| — Por nomeação, precedida de concurso público e provas e títulos; (/ e
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Ill — Pelas demais formas previstas em lei específica.
Art. 9º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados
os requisitos básicos e os específicos indicados no anexo I desta lei, sob pena
de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de
acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único —- Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a
desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando
expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
Art. 10 - Os cargos efetivos do Quadro Administrativo de Educação da Rede
Pública que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser
preenchidos na forma prevista neste capítulo ou no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Luziânia.
CAPÍTULO IV - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - O ingresso no Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública
dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
8 1º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma
única vez, por igual período.
8 2º - O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital
com ampla divulgação.
8 3º - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo
puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
8 4º - A aprovação em concurso não gera a nomeação, mas esta, quando se
der, far- se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame
médico admissional.
8 5º - É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para
as quais serão reservadas vagas no percentual estabelecido em lei municipal
específica, o direito de inscrição em concurso público para provimento de
cargo efetivo do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública, desde
que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a necessidade de
que são portadoras. U
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& 6º - Ao servidor do Quadro Administrativo de Educação da Rede Pública,
admitido nos termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer
direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial á época da
nomeação.
Art. 12 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por
instruções especiais que farão parte do edital.
Art. 13 - Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, de
caráter eliminatório e classificatório, podendo também ser utilizadas provas
práticas, cujas especificações deverão constar em edital.
CAPÍTULO V — DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 14 - A carreira administrativa da Educação Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de agente de educação e auxiliar de educação, e
estruturada em classes com uma faixa de vencimentos para cada uma delas.
Art. 15 - As classes e os níveis das carreiras do Quadro Administrativo da
Educação Municipal de acordo com a titulação são:
| — Auxiliar de Educação:
Classe A: Ensino Fundamental Completo;
Classe B: Ensino Médio Completo;
Classe C: Ensino Superior.
Il- Agente de Educação:
Classe A: Ensino Médio completo
Classe B: Ensino Superior
ll | — Assistente de Educação:
Classe A: Ensino Médio completo
Classe B: Ensino Superior
Art. 16 — Estrutura é a disposição e a ordem das partes físicas e hierarquias
que compõem a unidade escolar
Art. 17 — A Unidade Escolar fica assim estruturada em seu quadro
administrativo de trabalhadores de Educação não docentes:
| | — Agente de Educação: Secretário; Auxiliar de Secretaria; fe Ú
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| — Auxiliar de Educação: Merendeiro / Serviços Gerais;
ll — Assistente de educação;
Parágrafo Único: Os Servidores readaptados desenvolverão atividades ao
seu cargo de acordo com parecer da junta médica.
Art. 18 — Entende — se por trabalhadores não docentes as atividades de
atendimento, administrativas, higiene, limpeza, preparo da merenda, e
vigilância desenvolvidas por pessoal administrativo da Unidade Escolar.
Art. 19 — A hierarquia, as atribuições e os critérios para a distribuição das
tarefas dos trabalhadores não docentes são definidos no quadro de pessoal
em que se situa a Unidade Escolar.
SEÇÃO |
DO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
Art. 20 — Ao Assistente de Educação compete:
|- Auxiliar Professores e supervisão
pedagógica;
Il- Preparar e confeccionar material
pedagógico;
Ill- Orientar os alunos na realização das atividades ministradas em sala
de aula;
M- Auxiliar na correção de cadernos, livros e provas;
V- Acompanhar os alunos em saídas de sala de aula; e :
V- Acompanhar as turmas em passeios, visitas e festividades sociais, NÊ
zelando pela integridade dos mesmos; BA
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VI Servir refeições e auxiliar alunos na alimentação; V Ú )
N
MIL Auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos que fazem uso do
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transporte escolar,
X- Cuidar do bem físico das
crianças,
X- Manter a higiene dos alunos;
Xt Zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo estratégias de
recuperação e de adequações curriculares quando necessárias;
XI- Reger turmas na ausência de professores,
XIl- Executar outras atribuições correlatas;
SEÇÃO II
DO AGENTE DE EDUCAÇÃO - SECRETÁRIO
Art. 21 - O Agente de Educação — Secretário é subordinado diretamente ao
diretor e responsável por toda documentação da parte administrativa da
Unidade Escolar.
Parágrafo único - O Agente de Educação - Secretário, nomeado por
designação do Prefeito Municipal e indicação do Secretário de Educação, na
forma da Legislação em vigor.
Art. 22- São atribuições do Agente de Educação - Secretário:
| --— Responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da Secretaria Escolar.
Manter e guardar sigilo em relação aos documentos escolares.
Il — Coordenar e fiscalizar o serviço de Secretaria, fazendo a distribuição
equitativa dos trabalhos entre seus auxiliares.
Hi — Organizar o fichário Escolar.
IV — Manter em dia a escrituração, o fichário, a correspondência escolar e o
registro de resultados de avaliação dos alunos. E
V -— Manter atualizado o arquivo de legislação e de documentação da N)
Unidade Escolar. UN
VI — Manter o arquivo da documentação dos alunos organizado e funcional, Ú
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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com capacidade de proporcionar rapidez nas informações.
vIl — Analisar, juntamente com o supervisor pedagógico, as transferências
recebidas e compatibilizá-las com à Matriz Curricular, a fim de definir as
complementações.
vIll — Elaborar relatórios atas, termos de abertura e encerramento de livros e
quadros estatísticos.
IX — Divulgar em regime de urgência, O resultado das avaliações realizadas
na Unidade Escolar.
x - Expedir transferências e demais documentos, devidamente assinados
por ele e pelo Diretor.
xi - O agente de educação — Secretario, deve substituir o Diretor nas suas
ausências e impedimentos.
xIl- Executar outras tarefas que contribuam para à eficiência dos serviços da
Secretaria da Unidade Escolar, como também da Secretaria de Educação.
xi — Participar de encontro de apoio pedagógico promovidos pela escola e
pela Secretaria Municipal de Educação, bem como de cursos de formação
continuada oferecidos pelo MEC ou instituições afins, visando o fortalecimento
do trabalho pedagógico na escola;
XIV- Formar turmas de acordo com os critérios estabelecidos na estratégia de
matrícula. Conforme normatização Municipal de matricula.
XV - Incinerar documentos escolares de acordo com a legislação vigente.
Xvi- Prestar, mensalmente, as informações relativas ao censo escolar,
solicitadas pelos órgãos competentes nos termos da legislação vigente,
mantendo as informações por meio dos recursos de informação.
XvIl- Responsável pela coleta de dados e informações do sistema escolar,
controle e manutenção e do Censo Escolar.
Parágrafo único — O Agente de Educação — Secretário, em seus
impedimentos ou ausências é substituído por um servidor autorizado para O 7)
exercício da função, indicado pelo Secretario Municipal de Educação No
DA
A Í
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SEÇÃO II
DO AGENTE DE EDUCAÇÃO AUXILIAR DE SECRETARIA
Art. 23 — O Auxiliar de Secretaria do cargo de carreira com atribuições que
abrangem as funções administrativas da educação;
Art. 24 — São atribuições do Auxiliar de Secretaria:
| -— Responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da Secretaria Escolar.
Manter e guardar sigilo em relação aos documentos escolares.
| - Coordenar e fiscalizar o serviço de Secretaria, fazendo a distribuição
equitativa dos trabalhos entre seus auxiliares.
| — Organizar O fichário Escolar.
IV — Manter em dia a escrituração, o fichário, a correspondência escolar e O
registro de resultados de avaliação dos alunos.
v -— Manter atualizado O arquivo de legislação € de documentação da
Unidade Escolar.
vi — Manter o arquivo da documentação dos alunos organizado e funcional,
com capacidade de proporcionar rapidez nas informações.
vil — Analisar, juntamente com O supervisor pedagógico, as transferências
recebidas e compatibilizá-las com a Matriz Curricular, a fim de definir as
complementações.
vIll — Elaborar relatórios atas, termos de abertura e encerramento de livros e
quadros estatísticos.
IX — Divulgar em regime de urgência, O resultado das avaliações realizadas
na Unidade Escolar.
x - Executar outras tarefas que contribuam para à eficiência dos serviços da
Secretaria da Unidade Escolar, como também da Secretaria de Educação.
XI — Participar de encontro de apoio pedagógico promovidos pela escola e
pela Secretaria Municipal de Educação, bem como de cursos de formação
continuada oferecidos pelo MEC ou instituições afins, visando O fortalecimento
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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do trabalho pedagógico na escola;
xIl- Formar turmas de acordo com os critérios estabelecidos na estratégia de
matrícula. Conforme normatização Municipal de matricula.
XIII — Incinerar documentos escolares de acordo com a legislação vigente.
Xiv- Prestar, mensalmente, as informações relativas ao censo escolar,
solicitadas pelos órgãos competentes nos termos da legislação vigente.
Mantendo as informações por meio dos recursos de informação.
SEÇÃO IV
DO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
Art. 25 — Ao Auxiliar de Educação são atribuídas atividades de higiene,
limpeza, preparo da merenda, atendimento e manutenção.
Art. 26 — Ao Auxiliar de Educação compete:
| -— Quanto às atividades de higiene e limpeza:
a) Solicitar com a devida antecedência material necessário à limpeza
da Unidade Escolar;
b) Executar a limpeza geral de toda a dependência da Unidade
Escolar;
Cc) Responsabilizar-se pelo adequado uso do material solicitado;
d) Zelar pela limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio
escolar e de suas instalações, equipamentos e materiais;
e) Executar O serviço de limpeza das dependências que lhe forem
atribuídas;
9 Zelar pela conservação dos instrumentos de limpeza e do material,
de consumo; NA
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v
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g )Participar de curso de aprimoramento; v
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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h) Exercer outras atividades inerentes à função;
i) Manter convívio amistoso, respeitando os colegas de trabalho,
dentro dos padrões éticos.
| — Quanto às atividades de merenda escolar:
a) Preparar a merenda, em conformidade com as determinações
repassadas pela Divisão de Apoio ao Educando;
b) Cuidar da limpeza e higiene da cantina, mantendo o local sempre
confiável;
c) Cooperar na guarda e responsabilizar-se pela conservação e
arrumação dos gêneros mantidos em depósito;
d) Impedir a entrada de servidores não autorizados ou pessoas
estranhas na cantina;
e) Responsabilizar-se pela guarda da chave da cantina, durante O
turno de trabalho e, apos O término do expediente, fechar a mesma e
entregar a chave ao servidor responsável;
f) Colaborar para O bom funcionamento da cantina e preservação de
utensílios e equipamentos da mesma;
g) Cumprir as determinações da coordenadora responsável pelo
programa de alimentação escolar, na Unidade Escolar,
h) Cumprir rigorosamente seu horário de trabalho;
i) Manter higiene pessoal e o uso de uniforme completo inclusive e,
principalmente, avental e touca diariamente,
|) Manter convívio amistoso, respeitando os colegas de trabalho,
reconhecendo a hierarquia a que estão subordinados, dentro dos
padrões éticos;
k) Cumprir outras determinações não previstas neste regimento desde | É
que atendam ao bom funcionamento do serviço da cantina; e
q
|) Participar de curso de aprimoramento; f 3 e
>a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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m) Exercer outras atividades inerentes à função.
CAPÍTULO VI — DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEICOAMENTO
Art. 27 - À Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
profissionalização do Quadro Administrativos Educacionais, fornecendo
condições através de ações próprias ou convênios.
Art. 28 - A qualificação profissional, visando a valorização do servidor e a
melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base do levantamento
prévio das necessidades, atendendo com prioridade a integração, atualização
e aperfeiçoamento.
Parágrafo único — Ao servidor em estágio probatório fica garantido O
desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na
estrutura e organização dos Sistemas Educacionais e da Administração
Pública.
Art. 29 - São objetivos de Capacitação e do Aperfeiçoamento:
|- Estimular O desenvolvimento funcional, criando condições próprias para O
aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede
Municipal de Ensino;
à -—Propiciara associação entre teoria e prática;
|l- Criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus
servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho,
implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição
de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às
transformações educacionais,
MM - Integrar os objetivos de cada membro do Quadro administrativo da
Educação às finalidades da Rede Municipal de Ensino;
V —Criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das
atribuições administrativas,
vi — Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de
atribuições, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Secretaria Municipal de Educação;
vi - Promover a valorização do Servidor da Educação.
Art. 30 - Os cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento serão conduzidos:
| -—Pela Secretaria Municipal de Educação;
| — Através de contratação de especialistas OU instituições especializadas,
mediante convênios, observada a legislação pertinente;
Wit — Mediante encaminhamento do servidor a organizações especializadas,
sediadas, ou não no município;
Iv — Através da realização de programas de diferentes formatos utilizando,
inclusive, Os recursos da educação à distância.
Parágrafo único. Os resultados obtidos nas avaliações desempenho dos
servidores nortearão O planejamento e à definição das novas ações
necessárias para seu constante desenvolvimento e para assegurar por meio
do serviço prestado a qualidade do ensino oferecido pela Secretaria Municipal
de Educação.
CAPÍTULO VIl- DA PROGRESSÃO
Art. 31 - Progressão é a passagem do Servidor efetivo do Quadro de
Administração de um padrão de vencimento para outro, imediatamente
superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo a que pertence
pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste
capítulo e em regulamento específico.
| --— houver completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício na referência em
que estiver posicionado,
| tiver obtido 70% na avaliação de desempenho relativa ao interstício de
tempo referido no inciso anterior;
| — tiver participado, com aproveitamento satisfatório, de programas de
capacitação na área de sua atuação, na modalidade presencial ou à distância
oferecida ou não pela Secretaria da Educação, devidamente reconhecidos e
na área de atuação, com duração mínima de 60 (sessenta) horas.
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Parágrafo único — Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de
desempenho prevista no inciso Il, não haverá prejuízo da progressão e a
aplicabilidade do percentual aprovado nesta Lei.
Art. 32. O Servidor Administrativo Educacional que vier a falecer, sem que lhe
tenha deferida a progressão a que fazia jus, será para todos os efeitos
considerados posicionado na classe ou na referência correspondente.
Art. 33. O Servidor Administrativo Educacional em gozo de licença à gestante,
para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família e licença prêmio
concorrerá à movimentação funcional.
Art. 34. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas
pelas letras A,B,C,D, E, Fe Go Servidor Administrativo Educacional terá
seu vencimento acrescido 2,5% (dois vírgula cinco por cento), a cada cinco
anos, calculado sobre O valor anterior.
8 1º - O processo necessário para O levantamento e definição dos servidores
que fazem jus à progressão dar-se-á uma vez por ano, no mês de Abril
aplicado sob o vencimento base anterior.
8 2º. A época de realização da avaliação de desempenho deve anteceder em,
pelo menos, três meses a da elaboração da lei do orçamento anual, de forma
a que os recursos necessários à aplicação do instituto da progressão sejam
assegurados no instrumento legal próprio.
Art. 35 - Para fazer jus à progressão O Servidor do Quadro Administrativo
deverá, cumulativamente:
| | — Ter sido aprovado no estágio probatório;
| — Cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em
funções do Quadro Administrativo da Educação no padrão de vencimento em
que se encontre;
WI — Obter, pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das
três últimas Avaliações de Desempenho;
IV -— Estar em efetivo exercício do cargo, de cargo em comissão ou de
função gratificada na época prevista pra progressão.
v - O servidor deverá apresentar um curso de aperfeiçoamento com no
>a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 A
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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mínimo 60 horas presenciais a título de comprovação para fazer jus à
progressão.
CAPÍTULO VIIL- DA PROM Ã
Art. 36 - Promoção é a passagem do servidor efetivo do Quadro
administrativo de uma classe para outra imediatamente superior âquela que
pertence, dentro da mesma carreira.
612: À promoção será concedida ao servidor, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, à contar da data da entrega da documentação exigida, salvo
em caso de indeferimento do requerimento.
82º A promoção se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de
acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico, a ser
publicado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 37 - Para fazer jus à promoção O Servidor do Quadro Administrativo da
educação deverá, cumulativamente:
| —Tersido aprovado no estágio probatório;
Il — Ter obtido a titulação exigida para O ingresso na nova classe em
instituição de ensino oficialmente reconhecida;
|I- Cumprir O interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções
administrativas educacionais;
IV -— Ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado
das últimas avaliações de desempenho;
v — Estar em efetivo exercício do cargo, de cargo de comissão ou de função
gratificada na época prevista para promoção.
Parágrafo único - Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação
de desempenho o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se
encontra, devendo cumprir interstício de 1 (um) ano de exercício, para efeito
de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.
Art. 38 — A mudança de nível dar-se-á a requerimento do servidor mediante a
apresentação de títulos com certificação de conclusão, curso presencial,
semipresencial ou à distância ministrado em instituições de ensino oficiais
A
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 5
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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devidamente reconhecidas pelo ministério da educação, para à passagem do
nível anterior para a subsequente, vedada a utilização de um mesmo curso
para benefícios distintos.
CAPÍTULO IX — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39 - A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada
anualmente em formulário próprio, será coordenada pela comissão
permanente de desenvolvimento funcional, observada as normas
estabelecidas em regulamento específico.
Parágrafo único — O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá
ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à
comissão permanente de desenvolvimento funcional para apuração,
objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos
desta lei.
Art. 40 - regulamento específico a ser baixado pelo Prefeito Municipal regulará
a implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos
integrantes do Quadro administrativo Municipal de Luziânia.
81º - Os servidores em estágio probatório submeter-se-ão a 5 (cinco)
avaliações de desempenho, no período de 3 (três) anos correspondente ao
estágio probatório, iniciando-se, a primeira, 6 (seis) meses após a nomeação
e ocorrendo, a última 6 (seis) meses antes do término do estágio probatório.
8 2º - Caso a administração considere necessária, poderá aplicar uma
avaliação suplementar de desempenho de servidores em estágio probatório 4
(quatro) meses após a última referida no 8 1º deste artigo.
$ 3º - Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um
mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das
avaliações de desempenho, a que se referem os 88 1º e 2º deste artigo.
84 -0 Servidor poderá apresentar recurso no prazo de 60 (sessenta) dias
caso não concorde com O resultado da avaliação de desempenho.
Art. 41 — A comissão permanente de desenvolvimento funcional será
composta por:
p
sa Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
SUÂNa O
ae!
Gabinete da Prefeita
| — Diretor da Divisão administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
| — Diretor da Divisão de Apoio ao Educando da Secretaria Municipal de
Educação;
Wy — 03 (três) representantes dos servidores do Quadro Administrativo da
rede pública educacional de Luziânia, sendo 2 (dois) Auxiliares de Educação e
(um) Agente de Educação escolhidos em Assembleia Geral promovida pelo
representante legal da categoria Sindicato dos Trabalhadores em Educação -
Sintego.
CAPÍTULO X— ORNADA DE TRA ALH
Art. 42 - À jornada de trabalho do Auxiliar de Educação será de 30 (trinta)
horas semanais.
81º-0 ocupante de cargo em comissão, com função gratificada, por encargo
de chefia, assessoramento, Agente de Educação, estará sujeito, qualquer que
seja seu cargo de origem, à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho.
82º - Os demais Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação
obedecerão à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
83º - Os Servidores que tiverem filhos portadores de necessidades especiais
terão sua carga horária reduzida em 1 (uma) hora diária, desde que O
processo seja analisado pela junta médica.
CAPITULO XI- DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 43 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, com
reajustes periódicos que lhe preservem O poder aquisitivo.
Art. 44 - O valor do vencimento corresponderá às classes integrantes de cada
carreira e serão regulamentadas no plano de carreira.
Art. 45 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens . di
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. na
sa Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72 800-060 é
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
AUUÂNIA
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Gabinete da Prefeita
Art. 46 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para OS cargos
efetivos, bem como para OS cargos em comissão, deverá ser efetuada
anualmente, no mês de janeiro de cada ano.
Art. 47- Os cargos de Agente e Auxiliar estão estruturados em classes,
hierarquizadas por níveis, conforme a tabela de vencimentos. Que será
regulamenta pelo gestor da Pasta no prazo de go(noventa) dias.
81º - A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, conforme a tabela
de vencimentos.
8 2º - O aumento dos vencimentos respeitará a política de remuneração
definida nesta lei, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 48 - Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas observarão
o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 49- O poder Executivo publicará anualmente os valores de remuneração
dos cargos públicos da Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe o
art.39, 8 6º da Constituição Federal.
Art. 50 - O Servidor perderá:
|| - A remuneração dos dias que faltar ao serviço sem motivo justificado,
com prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
| — parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e
saídas antecipadas iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, de acordo com
as penalidades disciplinares cabíveis.
CAPÍTULO XIl - DAS VANTAGENS
Art. 51 - Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as
seguintes vantagens.
| — Indenizações;
||- Gratificações,; Fy
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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|!l — Adicional por tempo de serviço;
IV Abonos;
V — Adicional de férias;
VI — Adicional de Periculosidade
8 1º-As Indenizações não se incorporam ao vencimento ou remuneração para
qualquer efeito.
8 2º- As gratificações e Os adicionais deverão ser pagos no vencimento, nos
casos de licença médica e Licença prêmio.
8 3º- As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores
sob o mesmo titulo ou idêntico andamento.
PÍTULO XIIL - DOS ADICIONAI
Art. 52 - Além do vencimento atribuído por lei a seu cargo, e das vantagens
gerais concedidas aos demais servidores, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais O ocupante ao cargo de servidor administrativo
educacional terá direito, às vantagens pecuniárias de acordo com a natureza,
para o cumprimento de sua função de:
| - O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de até 30% (trinta
por cento), incidente sobre o vencimento do cargo de efetivo exercício em
locais cujas condições de trabalho o justifiquem, nos termos, condições e
limites fixados em regulamento pela Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia;
Il - 6% (seis por cento) de seu vencimento para conclusão de curso de
especialização lato sensu em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, na
área de atuação;
WII — Gratificação Natalina — 13º (décimo terceiro) salário; () 3
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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IV — Adicional por tempo de serviço quinquênio;
V -— Progressões por qualificação profissional,
vi — Adicional de lotação em órgãos da SMEL na forma prevista na Lei
Municipal nº 3.437 de 02 de maio de 2011;
VII — Adicional de Férias;
VIII — Adicional Noturno;
IX - O Auxilio Transporte em pecúnia será concedido ao Servidor da área
Administrativa da SMEL, regidos pela referida Lei, para utilização efetiva em
despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do
sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal ou
deslocamento próprio.
X- Gratificação Exclusiva de Secretário Escolar GESE, em valor
correspondente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento do seu cargo
efetivo.
g 1º — Em razão do caráter permanente da atividade administrativa, a
gratificação de periculosidade sofrerá o desconto para a previdência social e
se incorporará para efeito de aposentadoria.
8 2º - O adicional de periculosidade cessa com à eliminação das condições ou
dos riscos que deram causa a sua concessão.
83º - O auxilio transporte concedido nas condições e limites definidos, nesta
lei, não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para
quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição
previdenciária.
8 4º — Do valor total do auxilio transporte à parte excedente de 6% do
vencimento do servidor será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação e a parcela correspondente a este percentual será descontado do
servidor. ON
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= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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CAPITULO XIV - DA NOMEAÇÃO
Art.53 - Nomeação é o ato de provimento que depende da aprovação do
servidor do administrativo em concurso público de provas e títulos, exceto
para os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único. A nomeação será considerada completa após a posse e O
início do exercício.
CAPITULO XV - DA POSSE
sSAPIULI AL OD] ——
Art.54 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com O compromisso de bem
servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e
pelo compromissando.
8 1º A posse dar-se-á no prazo de até trinta (30) dias contados da data de
publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual
período;
8 2º No ato da posse O servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração
sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art.55 - Aposse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física
e mentalmente para o exercício do cargo.
CAPITULO XVI - DO EXERCÍCIO
SAPNULI AL DD
Art.56 - Exercício é o desempenho efetivo, pelo servidor do administrativo, das
atribuições inerentes ao cargo no qual se deu o provimento.
8 1º- O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias, contados:
| — do dia da publicação do ato nos casos de reversão e de reintegração; q
|! — do dia da posse no caso de nomeação. Y t)
5z Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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8 2º- Quando a posse ocorrer em período de férias coletivas, o servidor entrará
em exercício quando convocado.
$ 3º- Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse e O
exercício, nos prazos legais.
8 4º- O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição na qual o servidor for
lotado.
Art.57 - A readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.
Art.58 - O início, a interrupção e O reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de
pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art.59 - Salvo disposição expressa neste Estatuto, serão considerados de
efetivo exercício os dias em que o ocupante de cargo do Administrativo estiver
afastado em virtude de:
| —férias;
Il ' —licenças:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, observado a legislação previdenciária
do Município;
c) Prêmio por assiduidade;
d) Por convocação para O serviço militar;
e) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
f Portratamento de pessoa da família.
Ill — casamento, 08 (oito) dias;
IV — falecimento do cônjuge, companheiro, ou companheira, filhos, enteados,
adotados, pais, padrasto ou madrasta, menor sobguarda ou tutela, irmãos e
sogros, 08 (oito) dias consecutivos.
V — doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, por 01 (um)
dia, a cada 06 (seis) meses; EM)
VI — exercício de mandato eletivo, Municipal, Estadual ou Federal; k o»
(NM
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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NUÂNZ
Vazaé!
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vI| — Licença paternidade, nascimento ou adoção de filho, por 15 (quinze)
dias consecutivos,
vIIl — Mandato Classista
IX — para participação em Tribunal do júri, convocação eleitoral e outros
serviços obrigatórios por lei, comprovadas, por 01 (um) dia, a cada 06 (seis)
meses,
X- suspensão preventiva, quando o processo concluir pela improcedência da
acusação;
XI — prisão, quando absolvido por decisão transitada em julgado ou quando
dela não resultar condenação;
XII — faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar até, no
máximo, 03 (três) dias por mês,
XIII =05 (cinco) dias de recesso em cada ano.
XIV - participação em reunião de pais, uma vez por bimestre de acordo com O
turno do aluno com comprovação de documento.
Art.60 - Salvo casos estabelecidos neste Estatuto, o servidor do
Administrativo que interromper O exercício ou faltar ao serviço por mais de 30
(trinta) dias, consecutivos, ou 45 (quarenta e cinco) intercalados — (lei 3.119
Servidor Público), ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
Art.61 - O servidor do Administrativo preso em flagrante, ou por determinação
judicial ou administrativa, será considerado afastado do exercício, até
condenação ou absolvição transitada em julgado.
81º- No caso de condenação, o servidor do Administrativo não será
computado como efetivo exercício o tempo durante o qual se deu O
afastamento.
82º- No caso de absolvição, o tempo de afastamento do servidor do
Administrativo será considerado como de efetivo exercício, para todos os fins A
e efeitos. 4
4
A
83º- Para os fins deste estatuto, reputar se á como absolvição a soltura A
resultante da impronúncia ou prisão ilegal. 3.4)
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 p
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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CAPITULO XVIL- DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art.62. Estágio Probatório é o período inicial de exercício em que o servidor
do Administrativo nomeado através de concurso, deverá comprovar que
satisfaz os requisitos necessários à sua permanência no serviço público.
81º O estágio probatório compreende o período de 03 (três) anos, devendo
ser cumprido, obrigatoriamente, nas Unidades de lotação do servidor, ficando
interrompido o tempo em que estiver exercendo outra função.
82º Excepcionalmente, o servidor que estiver cumprindo estágio probatório
poderá ser removido de unidade Escolar, nos casos de:
| - determinação judicial;
Il - comprovada necessidade de medida protetiva.
Art.63 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgamento ou mediante processo administrativo disciplinar, em
que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art.64 - São requisitos para permanência do servidor do
Administrativo Público:
| - assiduidade;
|| - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - dedicação ao serviço;
VI - idoneidade
moral.
8 1º- Os requisitos de que tratam os incisos do caput deste artigo, serão O
comprovados avista de Lotação na ficha de assentamentos individuais do )
ey)
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 ba
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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servidor do Administrativo a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
82º- Será exonerado o servidor do Administrativo que, no curso do Estágio
probatório, não preencher qualquer dos requisitos enumerados nos incisos do
caput deste artigo.
83º- A apuração de atendimento aos requisitos do estágio probatório será feita
pela unidade onde encontrar-se lotado o servidor, que encaminhará relatório a
Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, que
emitirá parecer sobre a conveniência ou não da confirmação do estagiário no
serviço público e encaminhará a autoridade competente para abertura de
processo administrativo, na forma prevista neste estatuto.
84º- Decidida a não permanência do servidor estagiário o processo com a
decisão será encaminhada a Divisão de Recursos Humanos, para
providenciar a exoneração do mesmo.
85º- Findo o prazo do estágio, e atendidas às exigências legais, será O
servidor confirmado no seu cargo.
Art.65 - As gratificações por exercício do cargo aos servidores efetivos serão
devidas também aos servidores em estágio probatório.
Art.66 - O servidor em estágio probatório poderá exercer o cargo de Agente
Educação nas unidades Escolares e Secretaria de Educação.
Art.67 - Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças
e os afastamentos previstos no artigo 58, incisos |, Il: a, b, de III, IV, V, VII, IX,
Xile XIV.
Art.68 - A contagem do prazo para O estágio probatório ficará suspensa
durante as licenças e afastamentos por ato voluntário do servidor, ou
conforme previsto nos artigos 58 incisos, V, VIII, X, XI, deste estatuto, sendo
retomada a contagem do citado prazo a partir do término do afastamento ou
licença.
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
NUtÂNTa O
Varee!
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CAPÍTULO XVIII
SEÇÃO | - DA READAPTAÇÃO
Art.69 - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição
e responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, durante o exercício de sua função verificada pela
Junta Médica Oficial.
g 1º — Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado nos termos da lei vigente.
8 2º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
8 3º — Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar na redução
do vencimento do profissional da Educação Básica.
Parágrafo único — O Auxiliar de Educação readaptado como Agente de
Portaria terá suas funções e vantagens regulamentadas pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 70 - Os profissionais do Quadro Administrativo que se encontrarem
legalmente, em readaptação de função, com as perícias médicas atualizadas
e homologadas pela junta médica, permanecerão lotados nas Unidades
Escolares, até regulamentação deste artigo.
CAPITULO XIX - DA REINTEGRAÇÃO
Art.71- Reintegração é o reingresso do servidor demitido, no Quadro do
Administrativo Público Municipal, quando declarada em processo
administrativo ou judicial, a ilegalidade do ato de demissão.
81º- A reintegração implicará no ressarcimento integral da remuneração
devida ao servidor, de forma corrigida, como senão houvesse ocorrido a
demissão.
82º- A reintegração far-se-á para o cargo na função anteriormente ocupada, e,
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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se este houver sido transformado, para o cargo ou função resultante da N PL
TO)
VA Y,
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transformação; se extinto, para o cargo ou função equivalente, respeitada a
habilitação profissional.
Art.72 - A reintegração será precedida de inspeção de saúde a ser feita pelos
médicos do Sistema de Saúde Municipal, para efeito de aferição da
capacidade funcional para o exercício do cargo ou função.
$1º- Se o laudo médico for desfavorável ao servidor, proceder-se-á a nova
inspeção de saúde, para mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.
82º- Quando for considerado por laudo médico incapaz para o serviço público
em geral, o servidor será aposentado no cargo ou função anteriormente
ocupado ou de acordo com o que dispuser a legislação que regulamenta a
aposentadoria no Município.
83º- Julgado relativamente incapaz para a função anteriormente ocupada, o
servidor terá avaliado o seu aproveitamento em função condizente com a
anteriormente ocupada.
84º- Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado
o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilização.
CAPÍ XX- DA VACÂNCIA
Art. 73 — A vacância do Cargo Público decorrerá de:
| — Exoneração;
Il — Demissão;
Ill - Remoção;
IV — Readaptação;
V -—- Aposentadoria;
VI — Falecimento.
Art. 74 — A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de 4)
ofício. S
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Parágrafo único — A exoneração de ofício dar-se-á: vz
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PN ( V)
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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| | — Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
il — Quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a possibilidade para
demissão por abandono de cargo;
Ill — Quanto, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art.75 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o
cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art.72.
CAPITULO XXI - DA REMOÇÃO
Art.76 - Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do
Administrativo de uma unidade de ensino para outra ou unidade
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sem que se modifique
sua situação funcional.
$ 1º- Dar-se-á a remoção:
|- ex officio, no interesse da Administração;
ll - a pedido (Concurso de
remoção);
Ill - por permuta.
8 2º- A remoção ex officio fundada na necessidade de pessoal recairá, sempre
que possível na escolha do servidor:
| - que tenha residência na localidade mais próxima do local a ser designado;
Il- que tenha mais tempo de serviço na rede Municipal de Educação de
Luziânia;
HI - que seja mais idoso.
$ 3º- As remoções a pedido e por permuta somente poderão ocorrer no A
período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, .)
atendida a conveniência da Secretaria Municipal de Educação. 0) 7
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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Art.77 - Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário Municipal de
Educação fará elaborar lista classificatória dos servidores que a solicitaram,
obtida através da observância dos seguintes critérios:
| - aferição do merecimento do servidor, através da conversão em pontos
do resultado obtido na média das 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
Il - aferição da antiguidade do servidor, através da conversão em pontos do
tempo de efetivo exercício em funções do administrativo na Rede Municipal de
Educação de Luziânia;
ll - na aferição do que trata o inciso Il, deste artigo, o tempo de serviço
prestado pelo servidor em unidade escolar situada na zona rural será contado
em dobro;
IV - cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos pontos obtidos
na forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 2 (dois) ao fator
merecimento e peso 1 (um) ao fator antiguidade.
V -— o servidor terá o prazo de 03 (três) dias, contados da data de
divulgação, para recorrer do resultado.
81º- A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a remoção
obedecerá, rigorosamente, a ordem da lista classificatória, organizada pela
ordem decrescente das pontuações obtidas.
82º- A validade da lista classificatória prescreverá com a escolha do total das
vagas disponibilizadas para a remoção.
Art.78 - A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos
os interessados não podendo, todavia, permutar servidores que não estejam
no efetivo exercício de seu cargo.
CAPITULO XXII - DA CESSÃO
Art.79 - Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do
Quadro do Administrativo Público de Luziânia é posto, por prazo determinado,
à disposição de órgão não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de
y
Luziânia. VE
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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NUÂNT,
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8 1º- A cessão será sempre concedida por prazo determinado e sem ônus
para a Prefeitura Municipal de Luziânia.
$ 2º- Caso a cessão se dê para outro órgão integrante da administração direta
ou indireta da Prefeitura, esta far-se-á sem ônus para a Secretaria Municipal
de Educação e por período determinado.
8 3º- O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário
para fazer jus à progressão, à promoção e à concessão da licença para
qualificação profissional, nos termos desta Lei.
8 4º- A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço público,
devendo, para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema
previdenciário adotado pelo Município.
CAPITULO XXIII - DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art.80 - A remuneração do décimo terceiro salário corresponderá a um 1/12
(um doze avos) da remuneração do servidor por mês de efetivo serviço
prestado ao Município.
$ 1º- Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, e
pela prestação de serviços extraordinários, as gratificações e o valor de
função gratificada, serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu
valor por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano
correspondente, devendo ser pago no mês do aniversário.
$ 2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês
será considerada como mês integral.
Art.81 - O décimo terceiro salário será pago, de uma só vez, na mesma data
em que forem pagos os vencimentos ou a remuneração do mês em que o
servidor fizer aniversário.
& 1º- Eventuais diferenças remuneratórias verificadas ao longo de cada
exercício serão apuradas e pagas juntamente com a remuneração ou os
vencimentos relativos ao mês de dezembro.
8 2º- As diferenças verificadas a partir da retirada de vantagens funcionais que
integram a remuneração do servidor serão descontadas ao longo do exercício, 3?
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&2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 ( ;
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subsequente aquele em que for pago o décimo terceiro salário, ou
descontadas da rescisão, na hipótese de exoneração ou cessação, a qualquer
título, do vencimento funcional.
Art.82 - O servidor exonerado perceberá o seu décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração.
Art.83 - O décimo terceiro salário, não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
CAPITULO XXIV - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art.84 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por
cento) por ano de serviço efetivo prestado exclusivamente ao Município de
Luziânia, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
81º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
quinguênio de efetivo exercício do cargo, cuja contagem será reiniciada após
os casos de afastamentos que interrompam a contagem do tempo de serviço,
previstos nesta Lei.
$2º- Ao computar o tempo necessário para percepção do benefício deverá ser
considerado os afastamentos que interrompem o exercício.
CAPÍTULO XXV- DAS FÉRIAS E RECESSO
SEÇÃO |
DO DIREITO DE FÉRIAS E RECESSOS
Art. 85 — Todo Servidor do quadro Administrativo Público Municipal, inclusive
ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período 12 (doze)
mês de exercício ao gozo de 01(um) período de férias, com remuneração
acrescida de um abono de 1/3 da remuneração correspondente.
| —30 (trinta) dias dando inicio no primeiro dia útil do mês de Julho.
Il — Os Agentes de Educação poderá usufruir suas férias segundo escala
elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
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Parágrafo único. A fixação das férias dependerá do calendário escolar, tendo
em vista as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação e as características do Município de Luziânia.
Art. 86 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período
aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesse particular por qualquer
prazo. Por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 6 (seis)
meses, descontínuos, para tratamento de saúde, por acidente em serviço
ficará suspensa superior a 6 (seis) meses, consecutivos.
Parágrafo único. Terá inicio o decurso de novo período aquisitivo quando o
servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornarem ao
trabalho.
Art.87- Terá 5 (cinco) dias em cada ano, consecutivos ou alternados, a serem
gozados entre o primeiro e o segundo semestre letivo. Devendo ser solicitado
no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) de antecedência e deferido pela
chefia imediata.
Parágrafo único. Para concessão do abono anual o servidor terá que ter 1/12
(um doze avos) de efetivo exercício e não obter falta injustificada. Caso o gozo
não seja concedido o mesmo deverá ser pago em pecúnia.
Art.88 - Folga no dia do aniversario, sem perdas de vencimentos. Não poderá
transferir a dispensa para outra data, nem utilizá-la para compensar
ausências.
Art.89 - Caso o aniversário do servidor recaia no final de semana ou em
feriado, o mesmo terá direito a folga no primeiro dia útil seguinte. De acordo
com o calendário escolar.
Parágrafo único - Em caso de férias ou recesso o servidor perderá o direito à
folga.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ( )
Art.90 - O servidor em férias perceberá a remuneração integral, acrescida de
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.
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8 1º. Os adicionais, as gratificações e o valor de função gratificada não
percebida ininterruptamente durante todo o período aquisitivo, serão
computados proporcionalmente aos meses de sua ocorrência, observados os
valores atuais, exceto o adicional por tempo de serviço, que será computado
sempre integralmente.
8 2º- O pagamento da remuneração das férias, por solicitação dos servidores
cedidos, deverá ser feito dentro dos 5 (cinco) dias anteriores ao início do gozo.
$ 3º. O servidor deverá comunicar a Divisão de Recursos Humanos, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do gozo das férias.
8 4º- Os servidores que não tiverem completado 12 (doze) meses de efetivo
exercício gozarão das férias de acordo com o calendário escolar, porém só
receberão quando completá-los.
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NA EXONERAÇÃO
Art.91 - No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração
correspondente ao período de férias anteriormente adquiridas.
Parágrafo único. O servidor exonerado após 12 (doze) meses de serviço terá
direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a
quatorze dias.
CAPÍTULO XXVI - DAS LICENÇAS
Art. 92 - Será concedido aos profissionais do Quadro Administrativo Público
Municipal as seguintes licenças, observados os dispositivos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais:
| | — Para tratamento de saúde;
Il — À gestante, à adotante, à paternidade;
HI | — Por motivo de doença em pessoa de família; N
IV — Por acidente em serviço;
V -— Serviço militar;
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VI — Atividade político - partidário;
VII — Desempenho Mandato Classista;
VIII — Afastamento por júri;
IX- Por falecimento de pessoa da família;
X- Prêmio;
Xi — Tratar de interesse particular;
$ 1º- As licenças referidas nos incisos |, Il, Il e IV deste artigo serão
concedidas pelo órgão médico oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia.
8 2º- A licença referida no inciso XI deste artigo será concedida ao Servidor
Administrativo efetivo e estável em época que não prejudique a eficácia do
serviço mediante autorização do chefe da pasta.
$ 3º- Cessado o prazo de licença, o servidor deverá se apresentar no dia
seguinte à Divisão de Recursos Humanos para regularização de lotação.
$ 4º. O servidor afastado do exercício do cargo nos casos previstos nos
incisos |, Il, e X terá seu retorno automático ao cargo e à Unidade Escolar na
qual era lotado quando da concessão da licença e, na hipótese dos demais
incisos, poderá ter seu retorno à mesma Unidade Escolar da qual se afastou,
desde que haja vaga.
8 5º- É vedado ao servidor, quando em licença remunerada, exerce atividade
remunerada de qualquer natureza, sob pena de devolução aos cofres público
do valor percebido durante o período em que esteve licenciado e imediata
interrupção da licença remunerada concedida.
Art.93- Não será garantida a lotação do servidor afastado de sua unidade,
escolar ou organizacional, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias,
ficando o mesmo sujeito ao atendimento das exigências legais.
SEÇÃO | ]
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art.94 - Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em exame médico, ficando sem prejuízo o
pagamento da remuneração integral do servidor.
Art.95 - Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do O
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serviço oficial do próprio município e, se for por prazo superior, por junta
médica oficial conveniada com o Município, ou como dispuser a legislação
que regula o assunto.
81º - O diretor da unidade escolar é autorizado a receber, por servidor,
atestados médicos que contabilzem no máximo três dias por mês,
encaminhando-o juntamente com a frequência da Unidade Escolar.
82º - Atestados com prazo superior a três dias, serão homologados pela
previdência municipal e apresentado à unidade escolar no prazo de 24horas
(vinte e quatro horas) após homologado.
Art.96 - Será punido disciplinarmente, com suspensão de 15 (quinze) dias, o
servidor que se recusar apresentar o exame médico, cessando os efetivos da
penalidade logo que se verifique o exame.
Art.97- Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção
médica que concluirá pelo retorno do servidor ao serviço, ou pela prorrogação
da licença ou pela concessão de aposentadoria.
Art.98 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-
se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
SEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE, A ADOTANTE E PATERNIDADE
Art.99 - Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante,
por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º. A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
8 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
8 4º. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
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Art.100 - À servidora que adotar criança de até 1 (um) ano de idade, serão
concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento
do adotado ao novo lar.
Art.101- A licença-paternidade será de 15 (quinze) dias a contar da data de
nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
SEÇÃO III ;
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art.102 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão,
mediante comprovação médica por profissional médico do Município ou por
este credenciado.
8 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do
cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela
Administração Municipal.
$ 2º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, por prazo não
superior a quatro meses e, após, com os seguintes descontos:
| - de 1/3 (um terço), quando exceder a quatro meses e não forem
superiores oito meses;
Il '- de 2/3 (dois terços), quando superior a oito meses, não exceder a doze
meses;
Il | - sem remuneração, a partir de doze meses até o máximo de vinte e quatro
meses.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art.103 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em No
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Art.104 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
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servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do
cargo exercido.
& 1º Equipar-se ao acidente em serviço e dano que:
| | - decorrer de agressão sofrida pelo servidor, no exercício do cargo, e por
este não provocada;
Il — acidentes ocorridos no local de trabalho.
Art.105 - O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento
especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo Único. O tratamento de que se refere este artigo, recomendado
por Junta Médica oficial, constitui medida de exceção e somente será
admissível quando inexistirem meios e recursos públicos.
Art.106 - A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável
quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art.107 - O servidor ocupante de cargo efetivo ou de função gratificada terá
direito a licença para concorrer a cargo eletivo municipal, estadual ou federal,
assegurada a remuneração do seu cargo efetivo, a partir do requerimento do
registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral, até 10 (dez) dias após a
realização do pleito.
Parágrafo Único. Se for indeferido o registro de sua candidatura pela Justiça
Eleitoral, o período em que o servidor houver se afastado será considerado
como licença para tratamento de interesse particular, com a consequente
devolução ao erário municipal, dos proventos recebidos no período, salvo se o
servidor optar por sua conversão em férias ou em licença- prêmio por
assiduidade, se já fizer jus às mesmas.
SEÇÃO VI 2 AM
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA (0!)
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Art. 108. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de
mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da
categoria, com direito a perceber o vencimento acrescido das vantagens
garantidas por lei.
8 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de
direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 1 (um) por
entidade.
8 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no
caso de reeleição, e por uma única vez.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art.109 - A cada cinco anos de efetivo serviço prestado ao Município, na
condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a
licença prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com
todos os direitos e vantagens do cargo.
Parágrafo Único. O funcionário ao entrar em gozo de licença prêmio
perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art.110 - O servidor lotado em unidade escolar deverá requerer a licença-
prêmio com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de sorte que o início
da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia dos meses de janeiro
e/ou agosto.
Art.111 - A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
Art.112 - A licença-prêmio poderá ser transformada em pecúnia ou em cota
de até 10% (dez por cento) do quadro efetivo do administrativo, desde que
atenda aos interesses do servidor e da Administração.
Art. 113 - Os critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos
em regulamento a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.114 - Em caso de acumulação de cargo, a licença prêmio será concedida a
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em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.
Art.115- Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração
do quinquênio:
| - licença para tratamento da própria saúde, superior a 180 (cento e oitenta)
dias;
Il - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 120
(cento e vinte) dias;
HI - licença para tratar de interesse particular:
IV - licença para atividade política;
V - pena de suspensão, durante o período de seu cumprimento.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação
temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de
determinado ato jurídico- administrativo e reiniciando-se a sua contagem a
partir da cessação do mesmo.
Art.116 - Em decorrência de razões fulcradas no interesse público, poderá ser
denegado o pedido de gozo da licença prêmio por assiduidade, mediante
despacho fundamentado da autoridade competente, Secretário Municipal de
Educação, ouvidos previamente os órgãos técnicos de assessoramento e
direção.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art.117 - A critério da administração, poderá ser concedida, ao servidor
estável, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração, ficando suspenso a contagem do
tempo de serviço até o término.
8 1º-A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou no interesse do serviço. K ( AM
8 2º-Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do
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término ou interrupção da anterior.
& 3º-Não concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de
completar 1 (um) ano de exercício no novo cargo ou repartição.
CAPITULO XXVII - DAS CONCESSÕES
Art. 118 — Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| -— Por 01(um) dia, a cada 06 (seis) meses de trabalho, para doação de
sangue.
Il — 08 (oito) dias consecutivos por motivo de:
a) Casamento;
b) Falecimento do conjugue, companheiro, ou companheira, filhos, enteados,
adotados, pais, padrasto e madrasta, menor sobguarda ou tutela, irmão e
sogros;
II — 02 (dois) dias consecutivo por motivo de falecimento de avô e avó;
IV — para participação de tribunal de júri, convocação eleitoral e outros
serviços e convocações obrigatórias em lei, comprovadas mediante certidão
de respectiva escrivania jurídica.
V — a participação em reunião escolar de pais, uma vez por bimestre de
acordo com o turno do aluno.
VI — participação em reuniões de mandato classista e conselhos (FUNDEB e
CAE), mensalmente ou extraordinariamente conforme necessidade.
Parágrafo único. As licenças previstas nesse artigo serão retiradas em
comum acordo entre servidor e o chefe imediato.
Art. 119 — Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada incompatibilidade e entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal de |
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SEÇÃO |
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 120 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade
ou aposentado, em valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos.
81º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito horas), por meio de
procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o
funeral, após requerimento devidamente instruído.
Art. 121 - Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado,
observado o disposto no artigo anterior, após a devida comprovação.
Art. 122 - Em caso de falecimento de servidor em efetivo exercício fora do
local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recursos da Administração Direta ou Indireta, onde o servidor falecido se
encontrava lotado.
CAPÍTULO XXVII! - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 123 — Os servidores efetivos ocupantes dos cargos cujas funções se
assemelham àquelas descritas no anexo | desta Lei, serão automaticamente
enquadrados nos cargos, observadas as disposições deste capítulo.
Parágrafo único — São considerados efetivos os servidores estatutários
nomeados para exercício de cargo público, nas formas previstas na
Constituição Federal e em lei específica.
Art. 124 — O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento,
constituída por cinco membros titulares e dois suplentes, que será integrada:
| | -— Pelo Secretário Municipal de Educação;
IH '— Pelo Diretor da Divisão de Planejamento e Finanças da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia;
HI — Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
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devidamente fundamentada e protocolada.
CAPITULO XXIX - DO DIMENCIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E
DA LOTA
Art. 130 — A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos
órgão e unidade responsáveis pelo desempenho das atividades do
Administrativo da Secretaria de educação de Luziânia.
Art. 131 — A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que
compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida por portaria
emitida pelo titular da Secretaria, quando nela houver alteração.
Art. 132 — Caberá aos Diretores de Unidades Escolares organizar e
compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o
cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação,
de acordo com o plano de lotação aprovado.
Art. 133- É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro administrativo
publico municipal para o exercício de funções alheias a área educacional.
Art. 134 — Caberá ao titular da Secretaria Municipal de educação baixar
normas complementares para procedimento de distribuição de força de
trabalho nos órgãos e unidades da rede de ensino público municipal.
81º- Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de
vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for
lotado.
82º- O local de residência do servidor deverá, sempre que possível, ser
considerado para definição de sua lotação.
83º- A classificação no concurso público para ingresso na carreira e os
critérios definidos nesta Lei, deverão ser utilizados para definição da lotação
do servidor.
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CAPÍTULO XXX - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art.135 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir
reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse
legítimo.
Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou
regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art.136 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou
provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado,
será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a
decisão ou praticado o ato.
Art.137 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa,
sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo Único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração
quando o prolator do despacho, do ato ou da decisão houver sido o Prefeito.
Art.138 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração, ou de
recurso, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito
suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art.139 - O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição
legal em contrário, em 2 (dois) anos, a contar do ato ou fato do qual se originar.
8 1º.0 prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado
ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a
prescrição administrativa.
Art.140 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a +
solução não for de sua alçada a encaminhará a quem de direito. Q :
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Parágrafo Único. Se não for dado andamento à representação, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às
chefias superiores.
Art.141 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu
representante legal.
CAPÍTULO XXXI - DOS DEVERES
Art.142 - São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il — ter lealdade com as instituições a que servir;
Il - observância das normas legais e regulamentares,
IV — cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V - atender com presteza e urbanidade ao público em geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII — representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
vill- zelar pela economia do material e conservação do
patrimônio público;
IX - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
X - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço;
XII — apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e conveniente
trajado ou com uniforme que for determinado; AN
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XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de . 7
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trabalho;
XIV — frequentar cursos de treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento
e especialização;
XV — atender prontamente a entrega de documentos, relatórios, resumo de
suas atividades, informações e demais providências nas hipóteses previstas
em Lei ou regulamento ou que lhe forem requisitadas pelas chefias
superiores, no prazo determinado por elas;
XVI- sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento e
especialização;
XVII — apresentar-se antes do início das aulas, quando convocado.
$ 1º. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo
denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta
cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências
necessárias à sua apuração.
8 2º. A representação de que trata o inciso VII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ampla defesa ao representado.
CAPITULO XXXII - DAS PROIBIÇÕES
Art. 143 - É proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a
hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração
Pública, especialmente:
| | ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
Il — retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem prévia anuência
da autoridade competente;
Il — recusar fé a documentos públicos;
IV — opor resistência injustificada à execução de serviço ou ao andamento de,
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documento e processo;
V — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI — referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou aos atos do poder Público, mediante manifestação escrita ou oral,
vil — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu
subordinado;
VIII — compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
IX — manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente ate
segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X -— valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI — atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições publica,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau;
XIl — receber propina, comissão ou vantagem de quaisquer espécies, em
razão de suas atribuições,
xIll - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem
licença prévia, nos termos da lei;
XIV- praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV — proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou AXO
atividades particulares;
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XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 4
do cargo ou função e com o horário de trabalho; y )
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XIX- participar de gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário;
Art. 144 - É licito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
Art. 145- Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar
atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente
vedado qualquer tipo de desvio de funções.
CAPÍTULO XXXII! - DA ACUMULAÇÃO
Art.146- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
8 1º. Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição
Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
8 2º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia
mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios.
CAPÍTULO XXXIV - DAS RESPONSABILIDADES
CAPHULV AAA civic O
Art.147 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art.148 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
8 1º.A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma
disposta no processo.
8 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
8 3º.A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
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será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art.149 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art.150 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 151 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art.152 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada
no caso de decisão prolatada em ação penal, que negue a existência do fato
ou de sua autoria.
CAPÍTULO XXXV - DAS PENALIDADES
sSATIMILiLAANnTO DOIDO DD —
Art.153 - São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
Ill - demissão;
IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
V - destituição de cargo ou função de
confiança.
Art.154 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Art.155 - Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma WE
infração.
Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as 2
. . =” . X
demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. (A O
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Art.156 - Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de
advertência ou de suspensão será aplicada, por escrito, a critério da
autoridade competente, pela inobservância do dever funcional previsto em Lei,
regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição prevista,
não tipificada como infração a penalidade de demissão.
Art.157 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 5% (cinco por
cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art.158 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos
casos de:
| - crime contra a administração pública;
Il | - abandono de cargo;
WII - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
IV - inassiduídade ou impontualidade habitual;
V improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição,
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em
legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio 16 )
municipal; gh
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XI- corrupção; q; y
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, T /
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XIII - prática de usura sob qualquer de suas formas.
Art.159 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a
demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o
prazo de 5 (cinco) dias para opção.
8 1º. Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será
demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido
dos cofres públicos.
8 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou
funções, exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro
Município, a demissão será comunicada ao outro ou entidade onde ocorrer à
cumulação.
Art.160 - A demissão, nos casos dos incisos V, VIII, X, XI E XII do art.156,
implica em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art.161 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 45 (quarenta e cinco) dias alternados,
no mesmo ano civil.
Art.162 - A demissão por inassiduídade ou impontualidade somente será
aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria
violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por
advertência ou suspensão.
Art.163 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento
legal.
Art.164 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado
que o inativo;
|- praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
|I - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; e
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art.165 - A pena de destituição de função de confiança será Ro; é
aplicada: do Lá
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| - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
Il - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor
contribuiu para que não se apurasse, No devido tempo, irregularidade no
serviço.
Parágrafo Único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em
perda do cargo efetivo.
Art. 166 - O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. Poderá ser delegada competência aos Secretários
Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 167 - A demissão por infringir ao art.156, incisos X e XI, incompatibiliza o
ex- servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o
servidor que for demitido por infringência do art.156, inciso |, V, VII, Xe XL.
Art168 - A pena de destituição de função de confiança implica na
impossibilidade de ser o condenado investido em funções dessa natureza,
durante o período de dois anos a contar do ato de punição.
Art.169 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha
funcional.
Art.170 - A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de
confiança;
Il - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações punidas com
advertência ou suspensão.
|l — em 48 (quarenta e oito) horas para as de advertência. (4 ]
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8 1º. A falta também prevista como crime na Lei penal prescreverá juntamente
com este.
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8 2º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade
tomar conhecimento da existência da falta.
8 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição.
8 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr
novamente, no dia da interrupção.
CAPÍTULO XXXVI - DE O PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO |
Disposições Preliminares
Art.171 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar.
& 1º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas
por escrito.
8 2º. Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art.172 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
| - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua
determinação ou para apontar o servidor faltoso;
Il - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou
omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria
ou da disponibilidade.
SEÇÃO II RSA
Da Suspensão Preventiva ( 1
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Art. 173 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva
do servidor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta)
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dias, em decisão fundamentada, se houver necessidade de seu afastamento
para apuração de falta a ele imputada.
Art.174 - O servidor terá direito:
| --à remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de
suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se
limitar à pena de advertência;
Il - à remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao
período de afastamento, excedente ao prazo de suspensão efetivamente
aplicada.
SEÇÃO III
Da Sindicância
Art.175 - A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser
dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo Único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a
ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de
servidores, até o máximo de 5 (cinco), incluindo um servidor representante do
respectivo sindicato.
Art.176 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as
diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do
responsável, apresentando, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, relatórios
a respeito.
8 1º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o
servidor implicado, se houver.
8 2º. Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no
relatório as suas conclusões, indicando possível culpado, qual a irregularidade
ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
Art.177 - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos
que instruírem o processo, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: O )
| - pela aplicação de penalidade de advertência ou de X Ny E
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suspensão;
Il - pela instauração de processo administrativo
disciplinar;
Ill - pelo arquivamento do processo.
8 1º. Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão
devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado,
devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências,
em prazo certo, não superior a 5 (cinco) dias úteis.
8 2º. De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade
decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art.178 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
de 5 (cinco) servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que
indicará dentre eles, o seu presidente.
Parágrafo Único. A comissão terá como secretário, servidor designado
pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art.179 - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente
determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do
processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos
serviços normais da repartição.
Art. 180 - O processo administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art.181 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia
sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da
instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática
Ni
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de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura
de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo
disciplinar.
Art.182 - O prazo para conclusão do processo não excederá a 60 (sessenta)
dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a
prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem,
mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 183 - As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art.184 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a
autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local
para a primeira audiência e determinará a citação do indicado.
Art.185 - A citação do indiciado será feita pessoalmente e contra-recibo, com
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à
audiência inicial e conterá dia, hora e local da audiência, a qualificação do
indiciado e a falta que lhe é imputada.
8 1º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser
certificado, à vista de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
$ 2º. Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido o seu endereço,
será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo O
comprovante do registro e o aviso de recebimento.
8 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 15
(quinze) dias.
Art.186 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Parágrafo Único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante
designará, de ofício, um defensor.
Art. 187 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do
indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias, com vistas do
processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e
arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
(X, NM
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Parágrafo Único. Havendo mais de 1 (um) indiciado, o prazo será comum, de
6 (seis) dias, contados a partir da tomada de declaração do último deles.
Art.188 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art.189 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a
comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
8 1º. O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os
esclarecimentos dos fatos.
8 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art.190 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente
do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve,
com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art.191 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º. As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do
indiciado ou de seu procurador.
8 2º. Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem ou
contraditem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art.192 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão
processante, se julgar util ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o
indiciado.
Art. 193 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por
mandato, pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no
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prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Parágrafo Único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se
forem 2 (dois) ou mais os indiciados.
Art.194 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão
apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual
constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de
que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões da defesa,
propondo justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando
a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo Único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos
à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez)
dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Art.195 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a
decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada
necessária.
Art.196 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do
processo adotará as seguintes providências:
| - dentro de 5 (cinco) dias:
a) pedirá à comissão processante os esclarecimentos ou providências
que entender necessários, marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a
pena cabível escapa à sua competência.
Il - despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as
conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho, se
concluir diferentemente do processo.
Parágrafo Único. Nos casos de inciso | deste artigo, o prazo para decisão
será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art.197 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art.198 - As irregularidades processuais que não constituam vícios
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou
na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. k
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Art.199 - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente,
após a conclusão do processo e O cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Parágrafo Único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado
apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a
pedido, a juízo da autoridade competente.
CAPITULO XXXVI! - DA GESTÃO E DA REVISÃO DE CARREIRA
CAPHULU AAAVII-LAUEOolAV Ela DIDO o ————
SEÇÃO | - DA GESTÃO
Art. 200 — Fica Instituída a Comissão Partidária de Gestão da Carreira do
quadro Administrativo SMEL com finalidade de gerenciar sua implantação e
sua operacionalização.
8 1º— A Comissão de que trata o caput é composta:
| - Pelo (a) secretario (a) Municipal de Educação de Luziânia;
— Por 1 (um) Representante do poder legislativo integrante da mesa
diretora da educação que se trata esta Lei indicado pelos servidores do
quadro administrativo da secretaria de educação;
W —- Por 1 (um) representante da Secretaria municipal de educação
integrante do Recurso humano da mesma;
IV — por 1 (um) representante da Direção do sindicato eleito dos servidores
públicos municipais — SINTEGO.
V- Por 2 (dois) servidores integrantes da carreira: um do magistério e um
administrativo, indicados pela entidade a que se refere o inciso anterior. ia
VI — Por 1(um) representante do Conselho Municipal de a Ny
Educação. VII — Por 1(um) representante do Conselho do Em o »
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81º- O chefe do Poder Executivo, por ato próprio, nomeará os integrantes da
Comissão de que se trata o caput no prazo de até 15 (quinze) dias após as
indicações.
8 2º A Comissão de que se trata O caput deste artigo contará com um
Presidente e um secretário, eleitos pela comissão.
8 3º — O mandato dos integrantes da Comissão de que se trata o caput será de
2 (dois) anos.
8 4º As deliberações da Comissão de que trata este artigo serão tomadas
pela maioria simples dos votos dos membros presentes nas reuniões, cujo
quórum de instalação será de, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) mais 1
(um) dos membros que a compõem.
8 5º- As reuniões da Comissão de que trata este artigo serão convocadas
pelo respectivo Presidente ou por ato assinado pela maioria de seus
membros.
8 6º A Comissão Partidária de Gestão da Carreira do quadro Administrativo
terão direito a uma gratificação por serviço prestado, com duração de 2 horas,
a que comparecerem, limitando-se o número de sessões no máximo de 04
(quatro) por mês, a ser regulamentada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 201-. Compete à Comissão:
| elaborar e aprovar seu regimento interno;
Il — emitir parecer sobre assuntos relativos à implantação e à gestão da
carreira de que trata esta Lei;
III — produzir e encaminhar ao Poder Executivo, em até dois anos, ao final do
primeiro bimestre, a proposta de revisão da Carreira do Quadro administrativo
da Educação Básica Pública do Município de Luziânia.
SEÇÃO II DA REVISÃO
Art. 202 — Até o término da primeira quinzena do mês de novembro de cada 2
(dois) anos, o Presidente da comissão convocará, oficialmente, uma reunião
com o objetivo de instalar os trabalhos relativos à revisão da carreira de que
trata esta Lei Complementar para o ano seguinte.
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único. O Poder Executivo analisará e encaminhará o Projeto de
Lei ao Poder Legislativo dispondo sobre a revisão da Carreira do Quadro
Administrativo SMEL, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento
da proposta elaborada pela Comissão.
CAPÍTULO XXXVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 203 — Fica proibida a realização de novos concursos públicos para O
cargo de Assistente de Educação e, com a aposentadoria dos atuais
servidores efetivos restará extinto o referido cargo de Assistente de Educação
Parágrafo único. As atuais funções exercidas pelos servidores lotados no
cargo de Assistente de Educação serão exercidas por estagiários do curso de
Pedagogia que deverão ser contratados mediante procedimento próprio da
Secretaria Municipal de Educação desde que atenda às necessidades das
Unidades Escolares.
Art. 204 - O Chefe do Poder Executivo Municipal editará regulamento
definindo as atribuições dos cargos de auxiliar e agente de educação, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 205 — As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, no que
couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão de servidor
da Carreira do Quadro Administrativo da Educação Básica Pública do
Município de Luziânia.
Art. 206- Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do
disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal
nominalmente identificada a parcela correspondente à diferença
eventualmente obtida.
Art. 207 —. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de recursos consignados ao Município de Luziânia de Goiás.
Art. 208- O dia do Servidor público do administrativo será comemorado em
28 (Vinte e Oito) de outubro.
Art. 209- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos,
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Gabinete da Prefeita
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogando, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que
não haja expediente.
Art. 210 — Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e
individual, ou como dispuser a legislação que regulamenta o assunto.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge e companheiro, com mais de 03
(três) anos de vida em comum ou por menos tempo, se da união houver filhos.
Art. 211 — Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em
Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não
decorre nenhum direito ao servidor.
Art. 212 — Aos servidores do quadro administrativo da Secretaria Municipal de
educação da Luziânia poderão ser pagas, além das vantagens previstas em
lei, âquelas definidas no plano de carreira.
Art. 213- Os atuais servidores municipais do administrativo, admitidos
mediante prévio concurso público, ou estável por força do Art. 19, do ato das
Disposições Transitórias da constituição Federal, e estatutários por força da
Lei 3.334 de 28 de dezembro de 2009, ficam submetidos ao regime desta lei.
Art. 214 — Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte dias) dias de sua
data de publicação.
Art. 215 - Incorpora a presente lei os anexos | e Il da Lei 3.334 de 28 de
dezembro de 2009.
Art. 216 — Fica revogada a Lei nº 3.334 de 28 de dezembro de 2009.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em
exercício, 16 (dezeseis) dia do mês de junho do ano de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Prefeita Municipal em Exercício
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente projeto Lei para esta Ilustre Casa legislativa do
Município de Luziânia com fim de regulamentar a classe de servidores públicos
vinculados a Secretaria Municipal de Educação desta municipalidade.
O objetivo do presente projeto é trazer segurança jurídica aos servidores,
para que tenha previsto em Lei direitos e garantias fundamentais prevista na
Constituição da República, trazendo valorização e reconhecimento do esforço
humano desempenhado pelos servidores.
É sabido que o funcionalismo público é a base da administração, pois
desempenham funções de grande relevância e interesse público à sociedade
luzianense, merecendo reconhecimento e valorização da carreira.
Na certeza de análise legislativa, registro meus votos de elevada estima
e apreço à esta Casa de Leis do Município de Luziânia — GO.
Luziânia - GO, 16 de junho de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Prefeita Municipal em Exercício
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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