materia nº 4175/2020

odação
À Comissão de Constituição, ju
Direitos Humanos o ?
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to Luziânia
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fesidente
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 4.196, de
27 de abril de 2020 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos
das legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.196, de 27/04/2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Cria no âmbito do Poder Executivo Municipal de Luziânia a
flexibilização da jornada de trabalho aos servidores pais ou responsáveis
portadores de deficiência.
8 1º À deficiência citada neste artigo será comprovada mediante
inspeção e documentação médica atestando grave deficiência mental ou
física, e a necessidade de atenção permanente.
8 2º A flexibilização da jornada laboral prevista neste artigo poderá
ser deferida mediante redução, adequação ou autorização de teletrabalho
ou atividade remota.
84º A redução de jornada laboral será limitada a 30 horas semanais,
e não deverá coincidir com o tumo escolar a que estiver submetido e
vinculado o aluno especial.
8 5º No caso do servidor que acumule legalmente dois cargos
públicos a redução ou adequação da jornada poderá ser concedida apenas
a um dos mesmos. ”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.196, de 27/04/2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Protocolon* /7/)
PROJETO Data / 77.
COM PEDIDO DE URGÊNCIA srta
Em A OLE. E fo sa Praça Nison Careiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 iáudia REuve Virees
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: RT ol Legislativo
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“Art. 3º Os motivos ensejadores da flexibilização da carga horária
citados prescritos no artigo 1º desta lei deverão ser aferidos
semestralmente. ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 04 dias
do mês agosto de 2020.
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PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
b3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo promover o
aperfeiçoamento das disposições contidas na Lei Municipal nº 4.196, de
27/04/2020, autorizando a flexibilização de horário para servidores que sejam pais
de crianças portadoras de necessidade especial.
Atualmente, a previsão legal estabelece a redução da jornada por
prazo devidamente fixado, e por vezes a medida ou previsão não atende a todas
as necessidades face às peculiaridades do caso a caso.
Com a nova redação que será conferida à norma de regência, a
adequação às necessidades e peculiaridades de cada servidor face à
necessidade especial de seus filhos passará a ser o norte, garantindo assim
tratamento adequado e valorizando a dignidade da pessoa humana, cumprindo
assim primado constitucional.
Desta forma, esperamos que a proposta legislativa seja aprovada,
garantindo maior maleabilidade no estabelecimento da jornada laboral de
servidores que tenham filhos que sejam portadores de necessidades especiais.
Luziânia-GO, 04 de agosto de 2020.
O.
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PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br