») CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 010 SETEMBRO DE 2021
“Institui a Política Pública “Fluxo
Sem Tabu” e define diretrizes de
conscientização sobre a dignidade
menstrual e a universalização do
acesso a absorventes higiênicos, no
âmbito do Município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública “Fluxo Sem Tabu” de conscientização sobre
a dignidade menstrual e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, no
âmbito do Município de Luziânia.
Art. 2º. São objetivos desta Lei orientar a população acerca da menstruação, sob a
ótica biológica, assim como ampliar o acesso aos absorventes higiênicos femininos,
como fator de redução da desigualdade social, visando, em especial:
VI-
VII-
À aceitação e compreensão do ciclo menstrual como um processo natural
do corpo feminino;
À atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes
da menstruação;
Ao enfrentamento à evasão escolar e profissional de mulheres em período
menstrual;
O combate à pobreza menstrual, identificada como a falta de acesso ou a
falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e
outros recursos necessários no período da menstruação;
À compreensão do conceito de dignidade menstrual como a garantia de
condições básicas para prática da higiene, acesso a absorventes higiênicos,
à informação e à educação em saúde menstrual;
À prevenção de doenças pelo uso prolongado do mesmo absorvente
higiênico;
Ao direito à universalização do acesso a todas as mulheres a absorventes
higiênicos durante o ciclo menstrual.
Art. 3º. A Política Pública de que trata esta lei seguirá as seguintes diretrizes básicas
de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes
higiênicos:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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I- O desenvolvimento de programas, ações e articulações entre órgãos
públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que estimulem o pensamento
livre de preconceito em torno da menstruação;
H- A promoção de palestras e cursos em todas as escolas, que abordem a
menstruação como um processo natural do corpo feminino, buscando evitar
e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
Hll- * Aelaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem
o tema “Fluxo Sem Tabu”, voltados a todos os públicos, com o objetivo de
informar, desmistificar o tema e combater o preconceito;
IV- A realização de pesquisas para aferição do número de lares nos quais as
mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e
aperfeiçoar ações governamentais;
V- | O incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores
individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de
baixo custo;
Vl- A universalização do acesso a absorventes higiênicos, através da
disponibilização e distribuição gratuita pelo Poder Público, em locais de fácil
alcance, por meio da aquisição por compra, doação ou outras formas,
mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais, destinada, entre outras:
* a) às alunas das unidades de ensino da rede municipal de educação,
que iniciaram seu ciclo menstrual;
e b) às adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade
acolhidas nos estabelecimentos e abrigos sob a gestão municipal;
e c) às adolescentes e mulheres em situação de rua;
e d) às adolescentes e mulheres em situação familiar de
vulnerabilidade econômica;
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, bem
como firmar convênios para execução dos objetivos previstos.
NS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUI DOSR S, aos 02 dias do mês de setembro
de 2021.
Câmaraiu
nia
LEONARDO RO ILHO
VEREADO
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JUSTIFICATIVA
A Presente proposição tem como objetivo regular e abordar o assunto da
menstruação e a dignidade menstrual de forma ampla, definindo uma política pública
em relação as questões que envolvem o tema, com objetivo de combater e
desmistificar problemas como o tabu que ainda envolve o assunto, a dificuldade à
universalização do acesso aos absorventes higiênicos e a evasão escolar.
Além da importância de abordagem dos assuntos que envolvem a
menstruação, é imprescindível conhecer e entender a realidade de diversas mulheres
que encontram dificuldades no acesso aos absorventes higiênicos, por diversos
fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao consumidor final.
O custo da menstruação é alto, especialmente para quem tem pouco. Mulheres
que menstruam gastam, em média, doze reais em absorventes por mês. Nota-se que
a dignidade menstrual ainda é um privilégio, afinal, algumas mulheres ainda precisam
ponderar entre comprar alimentos para própria subsistência ou absorventes.
No Brasil estima-se que 23% das meninas entre 15 a 17 anos não tem
condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a
menstruação. Como resultado da precariedade menstrual pela falta de condições
básicas para menstruar, meninas acabam faltando mais dias na escola durante a
menstruação.
Muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período
menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse
período. Isso significa que essas estudantes perdem em média, quarenta e cinco dias
de aulas por ano, com óbvias consequências negativas para o processo educacional
e de socialização dessas jovens.
De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino,
17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo
importante por causa da sua menstruação. Não há pesquisa para saber a extensão
do problema especificamente em nossa cidade, mas no Brasil cerca de 1 a cada 4
jovens já faltou à aula por não poder comprar absorvente.
Inegavelmente ainda há um caminho longo a ser percorrido em busca da
aceitação do corpo feminino, da menstruação e o combate ao preconceito. A
conscientização sobre a menstruação e a distribuição de absorventes higiênicos são
fundamentais para esses avanços, além de garantirem a dignidade humana dessas
mulheres e prevenir doenças.
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Portanto, evidente a necessidade de uma Política Pública que aborde e trate
das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes
higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso Município. Conto com a ajuda dos
nobres colegas Vereadores(as) para que este projeto venha a ser aprovado.
AN
PLENÁRIO JOSÉ RODRIG | DOS
de 2021. À
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Câmara Municipal de, u7&ni-
LEONARDO RORI
VEREADOR
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