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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIAN
Luziânia, aos 20 1O4 Sl
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PROJETO DE LEI Nº 050, DE 10 DE AG Gsto
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Altera as Leis nº 2.988/2006, 3.212/2008,
3.113/2007 e 3.362/2010, que institui o
Código de Obras do Município de Luziânia e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 2.988/2006, 3.212/2008,
3.113/2007 e 3.362/2010 que Institui o Código de Obras do Município de Luziânia, que
passa a vigorar com as seguintes modificações.
Art. 2º. Esta Lei torna assim sem efeito o art. 11, da Lei nº 3.362/2010 é
inciso II, do art. 2º, da Lei 3.312/2008 e os arts. 11, 63, 74, 89,123, 129, 130, 131, 133 e
151 da Lei nº 2.988, de 03 de outubro de 2006, passando a vigorar com as seguintes
modificações:
Art. 3º. O Parágrafo Único do art. 5º, da Lei nº 2.988/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A qualificação a que se refere o presente artigo deverá
caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor e executor de
instalações, título profissional e número de registro dos seguintes conselhos: Conselho
Regional de Engenharia, Agronomia — CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo —
CAU ou Conselho Federal dos Técnicos Federais- CFT.”
Art. 4º. O artigo 10, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. A licença será concedida por meio de alvará, e o interessado
deverá apresentar à Administração Municipal o projeto arquitetônico acompanhado dos
seguintes documentos:
!. Requerimento único, conforme formulário próprio aprovado.
Il. Documento assinado por um profissional capacitado que está se
responsabilizando pelos projetos e pela obra, sendo: Protocolo nº ) 2 R ) ]
a) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Data: 1/3 / OS / AQ
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-0 979) L 2
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go. dssibatura
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b) RRT- Registro de Responsabilidade Técnica;
c) TRT- Termo de Responsabilidade Técnica;
Parágrafo único. Os Documentos deverão conter toda responsabilidade
pela parte de Fundação, Vedação, Estrutura e Instalações Elétricas e Hidráulicas, em
um ou mais RT;
Hll- Certidão negativa de débitos referentes ao imóvel junto à Fazenda
Pública Municipal;
IV — Documento de propriedade do terreno contendo as medidas e
confrontações do terreno;
V — Projeto arquitetônico apresentado em 3 (três) vias, perfeitamente
legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente:
a) Planta de situação do terreno, na escala mínima de indicada e legível
devidamente cotada, com indicação de suas divisas, dimensões, numeração de quadra
e lote, orientação magnética da sua localização e dimensões dos logradouros públicos
fronteiros, bem como da numeração dos terrenos confrontantes;
b) Planta de locação da edificação no terreno indicada e legível,
constando a distância da mesma às divisas, locação da área permeável, locação das
vagas de garagem quando descoberta, bem como indicação de edificações existentes
com legenda própria;
c) Planta baixa na escala indicada e legível de cada pavimento
diferente, com indicação da destinação de cada compartimento, suas dimensões, áreas,
cotas de nível, dimensões dos vãos e circulação e das aberturas de iluminação e
ventilação. Deverá conter ainda a área e dimensões externas dos pavimentos;
d) Planta de cobertura com diagrama de armação dos telhados,
indicando as dimensões gerais, bem como os beirais, na escala indicada e legível;
e) Elevação das fachadas, na escala indicada e legível, tendo como
máximo obrigatório a apresentação das fachadas voltadas para logradouros públicos;
9) Seções longitudinais e transversais do prédio, suas dependências e
dimensões, na escala indicada e legível, com as devidas cotas de níveis e denominações
de cômodo, em quantidade suficiente para o perfeito entendimento do projeto, contendo:
1. Numeração dos pavimentos;
2. Altura: dos pés-direitos, das aberturas de iluminação e ventilação,
dos peitoris e da cobertura;
3. Cotas de nível do terreno;
4. No caso de existência de escadas e/ou rampas, estas deverão
constar em pelo menos um dos cortes;
9) Esquema de tráfego intemo, agentes, intensidade, formas de
acesso, locais de estacionamento, pátios de armazenamento e outros elementos
específicos de cada tipo de indústria, no caso de projeto de edificação para fins
industriais;
h) Esquema de tráfego interno, sua intensidade, formas de acesso e
estacionamento, em qualquer tipo de garagens coletivas;
) Quadro de áreas contendo:
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
Área do terreno;
Taxa de Ocupação;
Área de permeabilidade do solo;
Área total de construção;
Fração ideal, quando constar mais de uma unidade
NANA
) Legenda ou carimbo localizados no extremo inferior direito da folha,
de acordo com as normas da ABNT, ou seja, 185x297 mm (cento e oitenta e cinco por
duzentos e noventa e sete milímetros), contendo os seguintes elementos:
1. Natureza e local da obra;
2. Nome e assinatura do proprietário;
3. Nome e assinatura do autor do projeto, com indicação do título e
número do registro profissional no CREA, CAU E CFT;
4. Nome e assinatura do responsável técnico pela execução da obra,
com indicação do título e número do registro profissional no CREA, CAU E CFT:
VI — Poderá ser solicitado os seguintes documentos dependendo da
necessidade do projeto, e as normas do mesmo:
1. Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiro”;
2. Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiro para Carta de
Habite-se;
3. Certidão de Uso do Solo emitido pela SEMARH, quando não for
unifamiliar, será dispensado; .
4. Licença Ambiental emitido pela SEMARH quando a Uso do Solo
exigir;
5. AVTO Saneago”;
6. Liberação de Carga emitida pela Enel*;
7. Ou qualquer outro documento necessário para sua aprovação;
$ 1º. Os documentos elencados nos itens 1, 5 e 6, poderão ser substituídos
pelo termo de responsabilidade, conforme modelo da prefeitura;
$ 2º. O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, exigir a apresentação
de projetos complementares (instalações) visando o perfeito entendimento do projeto
proposto, especificações técnicas e cálculos relativos a materiais a serem empregados,
a elementos construtivos ou a instalações de projeto. No caso de reforma e ampliação,
deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acordo
com as seguintes convenções de cores:
!- Cor natural do desenho ou cópia para partes existentes e a conservar;
Il - Cor amarela para as partes a serem demolidas;
!ll - Cor vermelha para as partes novas ou a acrescentar. ”
Art. 5º. O artigo 37, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37. Uma vez concluída qualquer edificação, sua ocupação dar-se-
á mediante o respectivo "habite-se/aceite-se”, e baixa, após verificação, em vistoria, da
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
correta execução do projeto aprovado e licenciado, assim como das suas condições de
uso e do cumprimento das demais exigências da legislação municipal.
Art. 6º. O artigo 39, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 39. Consideram-se obras ou serviços concluídos:
! — Instalações hidrosanitárias, elétricas, telefônicas e outras,
devidamente executadas e interligadas às respectivas redes públicas em perfeitas
condições de funcionamento;
!l — Edificações em condições de ocupação e devidamente numeradas,
inclusive sub-unidade, se houver tudo de acordo com o projeto aprovado e com a
numeração oficial neste indicada;
Hll — Passeios públicos executados ao longo do meio-fio, na área de
influência do lote ou terreno, conforme as exigências técnicas municipais e com as
devidas acessibilidades, e com desnível máximo de 3% em relação a rua;
IV — Limpeza da obra e adjacências;
V- Instalação de caixa receptora de correspondência;
Vl- Para edificações comerciais, poderá ser considerado concluído
quando estiver com o contra piso interno concluído e a ponto de pintar internamente;
Vil-Quando se tratar de obras residenciais destinados a programas
habitacionais populares, será considerado concluído tendo os seguintes parâmetros:
1. Telhado concluído.
Contrapiso desempenado.
Reboco interno e externo.
Muro frontal rebocado com caixa de correios e placa de endereço.
Área permeável conforme o projeto.
Drenagem de águas pluviais, em condomínios com via intema de
circulação.
DM AWN
Parágrafo único. Tudo isso desde que apresente a declaração de projeto
social nos moldes que a D.L.F.O. fomecer.
Art. 7º. O artigo 41, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41. Poderá ser concedido “habite-se” em separado para cada bloco
ou unidade residencial quando a construção se referir a dois ou mais blocos ou unidades,
dentro do mesmo lote ou terreno, desde que se constituam em unidades autônomas, de
funcionamento independente, e preenchendo as condições de utilização,
separadamente por bloco e as obras tenham sido liberadas por um único alvará. ”
Art. 8º. O artigo 42, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
“Ant. 42. Para concessão de “habite-se/aceite-se”, o órgão competente
lavrará o Auto de Vistoria, após a constatação do cumprimento de todas as exigências
legais, regulamentares e técnicas pertinentes, incluindo:
L. Projeto de arquitetura e instalações prediais, quando for o caso,
devidamente aprovado;
Il. Título de propriedade do imóvel sendo, Certidão de Matrícula (Certidão
de Inteiro Teor) ou Escritura Registrada pelo Cartório;
Hll. Certidão negativa de tributos municipais;
IV. Guia de anotação de responsabilidade técnica do profissional, quando
tratar de autenticação de plantas, conforme o artigo 10;
V. Placas de endereçamento correto na unidade, conforme a escritura;
Parágrafo único: Quando se tratar de Autenticação de plantas, será
necessário anexar os mesmos documentos necessários para aprovação de projetos e
alvará de construção. ”
Art. 9º. O artigo 62, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação, suprimindo o inciso IV, do art. 2º da Lei 3.212/2008:
$ 1º. Excluem-se da obrigatoriedade deste artigo os seguintes casos:
!- Corredores e passagens com área igual ou inferior a 1 5,00m? (quinze
metros quadrados);
!l — Closet ou quarto de vestir;
!ll — Escadas em edificações unifamiliares de até 3 (três) pavimentos;
IV — Depósitos com área igual ou inferior a 9,00m? (nove metros
quadrados) que tenha acesso direto a cozinha ou área de serviço.
V — Todo cômodo não residencial que tenha como o sistema de ar
condicionado responsável pela ventilação.
$ 2º - Em nenhuma hipótese, a área das aberturas destinadas a iluminar
qualquer compartimento deverá ser inferior a 0,24m? (vinte e quatro centímetros
quadrados).
8 3º - Quando se tratar de janelas de vidro poderá ser diminuído 20%
(vinte por cento) do tamanho.
Art. 10. O artigo 67, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação, suprimindo os 88 1º,2º e 3º:
“Art. 67. Os compartimentos poderão ser iluminados e ventilados
mediante aberturas para poços de iluminação e ventilação.
| - As dimensões mínimas dos poços de ventilação serão da seguinte
maneira, para cômodos de permanência prolongada e cozinha, deverá conter diâmetro
mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta) e para cômodos de permanência transitória
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: Www.luziania.go.gov.br
deverá conter diâmetro mínimo de 0,80m (oitenta centímetros). Quando o ambiente for
de permanência prolongada não poderá ser compartilhado o poço com outras unidades
habitacionais ou comerciais, do mesmo pavimento.
!l- Quando for o fosso para permanência prolongada ou cozinha, o
diâmetro deverá ser de 3,00 metros
Art. 11. O artigo 68, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação, suprimindo o inciso | e 8 3º, renumerando:
“Art. 68. Os banheiros e sanitários serão definidos de acordo com as
peças que possuem:
!— (CHBWC) — quando possuírem chuveiro, banheira, vaso sanitário e
lavatório terão área mínima de 2,50m? (dois vírgulas cinquenta metros quadrados) e
forma tal que permita a inscrição, no plano do piso, de um círculo de diâmetro mínimo
de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
HH — (CHWC) — quando possuírem chuveiro, vaso sanitário e lavatório
terão área mínima de 2,00m? (dois metros quadrados) e forma tal que permita a inscrição,
no plano de piso, de um círculo de diâmetro mínimo de 1,00m (um metro);
HW — (WC) — quando possuírem vaso sanitário e lavatório terão área
mínima de 1,20m? (uma vírgula vinte metros quadrados) e forma tal que permita a
inscrição, no plano de piso, de um círculo com diâmetro mínimo de 1,00m (um metro).
$ 1º- O pé direito dos compartimentos a que se refere o presente Artigo
será no mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
$ 2º- Os banheiros e sanitários que se enquadrem no previsto nos itens
|, Ile Ill deste Artigo, não poderão ter comunicação direta com a cozinha e despensa.
$ 3º - O banheiro só poderá ter ligação direta com dormitórios, quando
houver um outro banheiro comum.
$ 4º - O vão de acesso dos banheiros deverá ter largura mínima de
0,70m (setenta centímetros).
Art. 12. O artigo 74, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 74. Os pavimentos acima do solo, que for interno as construções,
deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 1 ,10m
(um metro e dez centímetros), resistentes a impactos e pressões.
Art. 13. O artigo 84, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação, suprimindo os incisos | e Il:
“Art. 84. Excluem-se das exigências as análises de projetos do sistema
de prevenção contra incêndio e aceitação final, pelo Corpo de Bombeiros, nas
edificações em que a norma do Bombeiro não exigir.
Art. 14. O artigo 99, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
“Art. 99. As escadas terão as seguintes larguras mínimas:
!— 0,80m (oitenta centímetros) em edifícios residenciais unifamiliares;
Il — 1,20m (um metro e vinte centímetros) em edifícios residenciais e
comerciais com até 4 (quatro) pavimentos;
HH — 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em edificações com
até mais de 4 (quatro) pavimentos;
$ 1º No caso de a edificação possuir elevador, a largura mínima da
escada poderá ser reduzida para 1,20m (um metro e vinte centímetros).
$ 2º Sempre que a largura da escada ultrapassar 3,00m (três metros),
será obrigatória à subdivisão por corrimão intermediário, de tal forma que a
subdivisão resultante não ultrapasse a largura de 2,00m (dois metros).
$ 3º A largura mínima poderá ser reduzida para 0,80m (oitenta
centímetros) quando se tratar de escada de serviço, em edificações que disponham
de outro acesso vertical por escada.
$ 4º Todas as escadas deverão dispor de corrimãos, que devem ser
instalados, em ambos os lados, a 0,92 m e a 0,70 m do piso, conforme ABNT NBR
9050:2015.
$ 5º Para residências unifamiliares não será dispensado o uso de
corrimão, podendo ser utilizado corrimão simples, com altura entre 0,80m a 0,92m.”
Art. 15. O artigo 101, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 101. As dimensões dos degraus serão fixadas em fração do
uso a que se destinam, sendo o cálculo feito de modo que o dobro da altura mais a
largura do piso seja igual a “X”, que varia de 0,62 a 0,64m (sessenta e dois a
sessenta e quatro centímetros).
$ 1º As dimensões para os degraus serão:
|- Para uso coletivo e privativo ou Serviço — altura dos degraus deverá
ser entre 0,16m e 0,18m e largura mínima de 0,28 m (vinte e oito centimetros):
8 2º Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de
0,07m (sete centimetros) devendo, a 0,50m (cinquenta centímetros) da borda
interna, apresentar as dimensões fixadas no presente artigo.
8 3º Sempre que o número de degraus exceder a 17 (dezessete),
deverá ser inserido patamar com profundidade mínima igual a largura da escada, e
quando a escada for reta, poderá ter patamar de 80 cm.”
Art. 16. O artigo 106, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 106. É obrigatória a instalação de elevadores nas edificações
com mais de 04 (quatro) pavimentos.
$ 1º Os pilotis serão considerados como pavimento térreo.
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
8 2º. A instalação de elevadores não dispensa a construção de escada”.
Art. 17. O artigo 108, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 108. As vagas para estacionamento serão adequadas aos
diferentes tipos de veículos. Em qualquer caso, excluídos os espaços de acesso,
circulação e manobra, as vagas obedecerão aos parâmetros estabelecidos nos anexos
da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
|- O espaço mínimo para área de manobras será relativo ao ângulo da
vaga em relação a linha da circulação dos veículos, caso seja de 0º a 50º será permitido
o espaço de 3 metros de 50º a 90º será permitido o espaço de 4 metros.
!l — Será permitido na divisa frontal a locação de vagas de
estacionamento, desde que não seja coberta. ”
Art. 18. O artigo 110, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 110. As áreas livres, excluídas aquelas destinadas a recreação
infantil e circulação, poderão ser consideradas áreas de estacionamento de veículos,
não sendo permitida, porém, a construção de cobertura.
Art. 19. O artigo 116, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação, revogando o inciso VI, do art. 2º, da Lei 3.212/2008 e revogando a Lei
nº 3.113/2007:
“Art. 116. As salas de edifícios residenciais deverão ter:
|- Área mínima de 11,00m? (onze metros quadrados);
!l — Forma tal que permita a inscrição no plano do piso de um círculo de
diâmetro mínimo de 2,40m (Dois metros e quarenta centímetros);
Hll — pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 20. O artigo 117, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 117. Os dormitórios deverão ter:
/|- Área mínima de 9,00m? (Nove metros quadrados);
!l — Forma tal que permita a inscrição no plano do piso de um círculo de
diâmetro mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
Hl — pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
8 1º - No caso de haver mais de um dormitório na mesma moradia, ou
demais poderão ter área mínima de 6,00m? (seis metros quadrados), com forma tal que
permita a inscrição no plano do piso, de um círculo de diâmetro mínimo de 2,20m (dois
metros e vinte centímetros);
24 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:
, ; : 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
$ 2º. Os dormitórios não poderão ter ligação direta com a cozinha e a
garagem.
Art. 21. O artigo 183, da Lei nº 2.988/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 183. Todas as edificações com 8 (oito) ou mais apartamentos,
deverão conter 5% (cinco por cento) dos apartamentos, sendo no mínimo 1 (um)
apartamento, classificado como acessível. Contendo a instalação de no mínimo 1 (um)
sanitário, adaptado a portadores de necessidades especiais e a vaga de garagem do
apartamento contendo a sinalização horizontal com a faixa adicional de circulação com
o mínimo 1,20m (um e vinte metros) de largura, da vaga de garagem ao lado, está deve
estar vinculada a uma rota acessível que interligue as vagas de garagem aos
apartamentos, atendendo a NBR 9050 da ABNT.
1. Os corredores de uso comum deverão conter no mínimo 1,20m (um e
vinte) de largura;
Il. As portas dos apartamentos, deverão conter largura mínima de 80 cm
(oitenta centímetros), sendo que quando aberta, deverão ter um vão livre
de 80 cm (oitenta centímetros), sem contar a maçaneta da porta ou algo
que ocupe o espaço;
Hll. As portas que dão acesso ao apartamento acessível, juntamente com
as portas dos apartamentos acessíveis, deverão atender a NBR 9050;
IV. Caso contenha um ou mais elevadores, na (s) edificação (ões), no
mínimo um deles que dê acesso ao apartamento acessível, deverá
atender a norma da NBR 9050;
Parágrafo único. As portas dos sanitários, dimensões internas e demais
instalações, deverão atender norma da NBR 9050 da ABNT.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 10 (dez) dias do
mês agosto de 2020.
f É
UXO LUME
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61 E
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O devido projeto de lei tem como objetivo atualizar a nossa lei aos
padrões das normas técnicas da ABNT e viabilizar os padrões de construções de
pequeno, médio e grande porte, atendendo aos interesses e anseios da população do
município se adequando a realidade atual do cenário da construção civil.
É importante ressaltar, que a alteração ora pretendida tem como objetivo
viabilizar novos empreendimentos por parte do empresariado e das empreiteiras,
facilitando que novos negócios sejam prospectados no nosso município, estimulando o
crescimento, a permanência e a chegada de novos investidores na cidade.
Esta mudança torna sem efeito alguns artigos que dificultava a expansão
da construção civil no município, trazendo clareza a documentação necessária para a
implementação de processos administrativos referentes a licenciamento e fiscalização
de obras, como alvará de construção e carta de habite-se.
As devidas alterações foram baseadas em estudos técnicos de
profissionais qualificados como engenheiros, arquitetos, fiscais de obras da prefeitura
com ampla experiencia, dentro das normas técnicas da ABNT, corpo de bombeiro e
vigilância sanitária, bem como as reivindicações dos investidores e construtores em
geral.
A normatização será benéfica para o município e trará um novo estimulo
para melhores oportunidades a curto, médio e longo prazo, com isso oferecendo novos
empregos, estimulando a economia e trazendo benefícios ao município.
A A
ULMO ADE
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
24 Praça Nirson Carneiro Lobo nº
Goa ça nº 34, Centro CEP; 72.800-
(61) 3906 3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Fe no gov.br