PROJETO DE LEI Nº 044 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de estágio no
âmbito do Órgãos Públicos da Administração
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da
Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua
formação, aceitar, como estagiários, os alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de ensino superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos,
sem prejuízo das disposições já previstas na Lei Federal nº 11.788 de 25 de
setembro de 2008 e nos termos desta lei.
8 1º Para aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente,
poderá conveniar diretamente com às instituições de ensino nos termos da
Lei de Licitações e Contratos.
& 2º No termo de convênio firmado considerar-se-á parte Concedente
o Município representado pela Secretaria interessada que gerenciará sua
execução, e a instituição de ensino como parte Conveniada.
6 3º Para fins desta lei, O estágio é ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho que visa à preparação
para o mercado produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituição de educação pública ou privada, desde que reconhecida
pelo MEC - Ministério da Educação.
Art. 2º O estágio a que se refere a presente lei poderá ser obrigatório,
não-obrigatório ou vinculado à bolsa auxílio ao estudante:
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
I- Obrigatório: quando a instituição, por meio de trabalho de conclusão
de curso ou por qualquer outra modalidade, que o estudante tenha horas
extracurriculares como requisito fundamental para a obtenção do diploma;
11 - Não-obrigatório: quando o estudante busca, por si só, um
conhecimento extra, não necessariamente sendo exigido pela instituição, mas
como forma de complementar os estudos;
II - Estágio vinculado à bolsa auxílio ao estudante.
Art. 3º Todas as formas de estágio previstas no art. 2º não acarretarão
vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e o Município.
Art. 4º Para a realização do estágio, as partes deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
I - Apresentar compatibilidade de atividades desenvolvidas no estágio
e aquelas previstas no termo de compromisso firmado entre a conveniada, O
concedente e o aluno;
IH - O aluno deverá ter matrícula e frequência regular em quaisquer
dos cursos da instituição conveniada.
III - Somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos
desenvolvidos pelo Órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 40
deverá constar, pelo menos:
1 - Da identificação das partes interessadas: instituição de ensino,
Município e estudante;
II - Menção do convênio ou contrato a que se vincula;
III - Do objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do
mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação
escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
IV - Do local de realização do estágio;
v - Do plano de atividades do estagiário, elaborando em
compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será
anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada
06 (seis) meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
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vI - Da carga horária semanal, distribuída nos horários de
funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve
ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada
que não será comutado na jornada diária;
VII - Redução da carga horária pela metade, em períodos de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem
comunicados previamente à Administração no início do ano letivo;
VIII - Do período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a
02 (dois) anos;
IX - Menção sobre o estágio não acarretar qualquer vínculo
empregatício;
X - Do valor da bolsa auxílio ao estudante quando for o caso;
XI - Da concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do
termo;
XII - Número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário
com a indicação do nome da seguradora;
a) O seguro contra acidentes pessoais e contra terceiros será
contratado em favor do estagiário pela instituição de ensino.
XIII - Da indicação pela instituição de ensino de um professor
orientador da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável
pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
XIV - Da indicação pelo Município de um servidor com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estágio para orientar e supervisionar o estagiário;
XV - Da obrigação do estagiário de apresentar relatórios das atividades
executadas no local de estágio à instituição de ensino, no máximo a cada 06
(seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
XVI - Da obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião
do seu desligamento, o termo de realização do estágio, com a indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho, bem como das condições que levaram a desligamento;
XVII - Das assinaturas dos participantes da relação de estágio
mencionadas no inciso I deste artigo.
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8 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá
supervisionar simultaneamente O máximo de 10 (dez) estagiários, e será de
sua responsabilidade:
a) Apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o
inciso XVI;
b) Enviar relatórios de atividades à instituição de ensino com
periodicidade mínima de 06 (seis) meses, com vista
obrigatória do estagiário.
& 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino
compete também apor vistos nos relatórios apresentados pelo supervisor do
estágio.
Art. 6º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do
Município.
8 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha
declarada sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde
e apresentação de atestado médico.
8 2º Da mesma forma, ao encerrar a relação de estágio, novo exame
deverá ser realizado a fim de que seja constatado possível prejuízo desta
natureza em decorrência do estágio.
Art. 7º Nos casos de estágios vinculados à bolsa auxílio estudante,
serão concedidos aos estagiários os seguintes benefícios:
I - Bolsa auxílio estudante por estagiário com valor e demais Gr
regulamentos previstos em ato normativo emitido pelo Chefe do Poder
Executivo;
II - Recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 01 (um) ano, preferencialmente durante suas
férias escolares.
& 1º Serão deduzidos do valor da bolsa auxílio estudante os dias de
falta e a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas
antecipadas, inclusive quando em decorrência da redução a que tem direito
o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais,
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nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, & 2º da lei Federal
11.788/2008.
& 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um)
ano.
8 3º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo
ou fracionados, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre
observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
& 4º Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio
antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a
indenização correspondente ao período de recesso a que O estagiário faz jus.
8 5º O valor correspondente à despesa originada pela bolsa auxílio
deverá estar previsto em rubrica orçamentária do exercício financeiro por
conta da Secretaria interessada e dependerá da disponibilidade financeira
para tal.
Art. 8º O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções:
I - Secretaria com 01 (um) a 05 (cinco) servidores: 01 (um) estagiário;
IH - Secretaria com 06 (seis) a 10 (dez) servidores: 02 (dois)
estagiários;
II - Secretaria com 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 05
(cinco) estagiários;
IV - Secretaria com mais de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20%
(vinte por cento) de estagiários;
$ 1º Para efeito desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto
total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal;
$ 2º O quantitativo de vagas descrito neste artigo é destinado aos
estagiários como bolsa auxílio estudante. O mesmo não se aplica aos alunos
com estágio obrigatório;
& 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput
deste artigo resultar em fração, o resultado poderá ser arredondado para o
número inteiro imediatamente superior;
& 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas pelo Município.
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Art. 9º O estágio terá seu término quando:
1 - Automaticamente, ao fim de sua vigência;
II - A qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do
Município;
III - A pedido do estagiário;
IV - Pela interrupção ou término do curso realizado pela instituição de
ensino a qual pertença o estagiário;
V - Pela não prorrogação da vigência do convênio firmado entre a
instituição de ensino e o Município.
Art. 10º Compete à instituição conveniada:
I - Apresentar à Concedente a relação dos alunos para o estágio;
II - A adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário do estágio;
WI - Avaliar os resultados através dos relatórios das atividades
desenvolvidas;
IV - Providenciar seguro de acidentes pessoais em favor dos estagiários
para a cobertura de qualquer acidente que possa ocorrer com os mesmos e
a terceiros no desenvolvimento das atividades;
V - Comunicar à Concedente quando o estudante se desvincular da
instituição, antes do término do estágio, por abandono ou cancelamento de
contrato e por conclusão de curso;
VI - Participar de atividades de acompanhamento de estágio escola x
Concedente, coordenados pela Secretaria interessada;
VII - Encaminhar os estagiários da área de saúde devidamente
uniformizados e com identificação por crachá, fornecidos pela conveniada;
VIII - Orientar os estagiários e supervisores de estágio, quanto às
normas e procedimentos específicos da Concedente;
IX - Avaliar as instalações do Órgão da Concedente do estágio e sua
adequação à formação cultural e profissional do educando;
X = Indicar o professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio
como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do
estágio obrigatório;
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ipal de Luziânia
Câma
O
/2021
orário: 12:52
219/2021
PROTOCOLO GERAL 3230)
Data: 29/10/2021 - H
Legislativo - PL
XI - Exigir do estudante a apresentação periódica de relatório das
atividades no prazo não superior a 06 (seis) meses;
XII - Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando
o estagiário para outro local em caso do descumprimento de suas normas,
XIII - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação
dos estágios de seus estudantes;
XIV - Comunicar a parte Concedente do estágio, no início do período
letivo, as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas;
XV - Elaborar junto com a Concedente o projeto de cooperação técnica;
“XVI - Cumprir o disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição
Federal de 1988, que trata da normatização do trabalho em relação a
menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 11º Compete à Secretaria interessada:
I - Solicitar a celebração do convênio do Município com as instituições
de ensino e designar o fiscal responsável por seu cumprimento;
II - Coordenar e acompanhar o cadastramento de estagiários;
WI - Fiscalizar a oferta de instalações que tenham condições de
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem;
Iv - Emitir certidão de realização do estágio por ocasião do
desligamento do estagiário;
v - Manter à disposição da fiscalização todos os documentos
relacionados ao estágio e aos estagiários.
Art. 12º A jornada de atividade em estágio será definida em comum
acordo entre a instituição de ensino, a Secretaria interessada e o estagiário
ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e não
deverá ultrapassar as seguintes jornadas:
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, ou
II - 03 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único: O estágio relativo a cursos que alternam a teoria e a
prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais,
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poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais desde que esteja
previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Art. 13º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente
lei por meio de ato normativo.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei trata sobre a concessão de estágio
no âmbito dos Órgãos Públicos da Administração Municipal.
Tem como finalidade gerar oportunidades aos estudantes que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos.
É de extrema importância para o desenvolvimento destes
estudantes a pratica de estágios, de modo que eles vivenciem na prática
aquilo que estão aprendendo na teoria.
Sendo assim, esta lei vem para permitir no espaço público que
pessoas ainda em fase dos estudos possam vivenciar as práticas profissionais
para a sua completa formação.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de outubro de 2021.
y——.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 044, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem, Justificativa e Projeto de Lei que,
conforme menciona a ementa, dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito
dos Órgãos Públicos da Administração Municipal.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br