materia nº 2582/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Indicação nº 254/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo, que “Cria o Conselho Municipal de Promoção de
Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A maioria dos praticantes de esportes, muitas vezes deixam de praticar mais
intensamente por questões financeiras, uma vez que O tempo que poderiam dispor
para os treinamentos são obrigados a trabalharem para seu sustento e até mesmo
para custear seus estudos, uma vez que nem sempre seus pais podem suportar os
encargos.
Com a instituição deste incentivo permitiemos que os atletas possam se
dedicar aos treinos certos de que terá junto ao município o apoio que necessita para
seu deslocamento às competições e em contra partida o município desenvolverá
uma política de desportos consistente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de novembro
de 2021. JO, RA
A, aba
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.8
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 06 NOVEMBRO DE 2021.
“Cria o Conselho Municipal de Promoção
de Igualdade Racial, o Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo,
normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de
assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas
que visem a promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas
municipal de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com
ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação
popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico
e político, integrando-as à realidade social.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação — SEMASH.
Art. 2º São objetivos do COMPIR: buscar formas de efetivar ações afirmativas,
visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações
afrodescendentes, Remanescentes de Quilombolas e de outros seguimentos de
minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de
produção de conhecimento e riqueza cultural, estimulando a preservação de suas
tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o
racismo.
Art. 3º Compete ao COMPIR, entre outras ações:
| — Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da
Igualdade Racial;
W. — Promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e
federais, com vistas à valorização da população negra e dos quilombolas, bem
como outros seguimentos de minorias étnicos da população do Município;
ES
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VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
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PRONTO PARA SERVIR.
— Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria
Estadual de Educação, o Ministério da Educação e outros órgãos ligados à
cultura e à assistência social, com a finalidade de introduzir atividades
educacionais e culturais permanentes e periódicas no âmbito das escolas
municipais, estaduais e federais em funcionamento no Município, para pesquisa,
conhecimento e divulgação da cultura negra, de quilombolas e de outros
seguimentos de minorias étnicas existentes no Município;
— Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e
religiosas próprias da cultura negra, dos quilombolas e de outros seguimentos de
minorias étnicos existentes no Município;
— Assessorar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais na elaboração de
programas direcionados à população negra, dos quilombolas e de outros
seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
— Convocar a Conferência Municipal de Promoção para Igualdade Racial, de
acordo com o calendário da Secretaria Especial de Políticas Públicas de
Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR, que será composta por delegados
representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados
diretamente à defesa dos interesses das comunidades negras e outras etnias
existentes no Município;
— Formular políticas de promoção da igualdade racial;
— Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de
programas, ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais
básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e
assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
— Fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de promoção de igualdade
racial;
— Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócios
raciais vividos pela comunidade;
— Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal criado para a
Promoção da Igualdade Racial;
- Elaborar seu Regimento Interno;
— Elaborar sua proposta orçamentária, junto à Secretaria;
— Divulgar o COMPIR e sua atuação junto à sociedade através dos meios de
comunicação;
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Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL —
COMPIR, será composto de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes
nomeados pelo Chefe do Executivo, assim classificados:
03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente
constituidas e de com atuação na Defesa dos Direitos Humanos, da
Igualdade de Raça e Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo
regimento interno do Conselho.
|. 03 (três) representantes do Poder Público Municipal designados pelos órgãos
representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde, social,
com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte
e lazer.
$ 1º O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma reeleição
consecutiva.
8 2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá
para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela
instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.
Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial é considerada de serviço público relevante para o município, sem nenhum
ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.
Parágrafo único — Os Conselheiros terão ressarcidas suas despesas com
alimentação, hospedagem e transporte, quando em treinamento e a serviço do
Conselho.
Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial - COMPIR será composta por:
| Plenário;
ll. Diretoria Executiva;
Il. Comissões Permanentes.
Art. 8º O Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais um de
seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados conforme
artigo 4º com poder de deliberação.
Art. 9º A Diretoria Executiva pelo (a) Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro (a) e
Fi i â i ário.
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Art. 10. O Processo de eleição da sociedade civil se dará em assembléia instalada
especificamente para esse fim, sempre um mês antes de terminar o mandato em
curso, coordenado pelo Conselho, garantindo a ampla participação de todos.
Art. 11. As Comissões Permanentes criadas pelo plenário terão a incumbência de
elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal
ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial —
FUMPIR, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos
financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção,
proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais
discriminados, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do
COMPIR.
Art. 13. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
| - os recursos destinados por Lei Municipal;
Il - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades
Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IIl- OS rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV- outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à
exceção de impostos.
Art. 14. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem
implementar suas ações.
Art. 15. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que o administrará em
conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 16. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 17. As receitas do FUMPIR serão aplicadas em planos, programas, projetos e
atividades para promoção da igualdade racial:
|—- Gestão e manutenção do COMPIR;
H — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às
atividades do COMPIR;
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mm — Promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da igualdade
racial;
IV — Realizações de eventos, estudos e pesquisas específicas.
Parágrafo Único — Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMPIR,
serão incorporados ao patrimônio do Município de Luziânia.
Art. 18. Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta especial de
instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
Parágrafo Único — Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
FUMPIR em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 19. O COMPIR fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e
dotações orçamentárias integrantes do FUMPIR que lhe forem destinadas, bem
como prestará contas em Assembléia Geral, ao final de cada exercício fiscal.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito
suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, de
acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 20. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da posse dos novos Conselheiros.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social, fica responsável e tem
competência para promover a primeira eleição do COMPIR, devendo as
subsequentes serem conduzidas pelo mesmo, de acordo com o seu Regimento
Interno.
81 - A contar da publicação desta Lei, em até 90 (noventa) dias, acontecerá a
Convocação da Assembléia Específica para a eleição dos Conselheiros, devendo a
posse se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias das eleições.
82- As regras do primeiro processo eleitoral de composição do Conselho, bem
como da Diretoria Executiva, serão dispostos em Portaria a ser expedida pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo o Regimento Interno do
COMPIR disciplinar o tema.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de novembro de
2021. 3 j
= 45)
dA AL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:
h A E A - : 72.800-060
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PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminhamos a essa Casa de Leis, Projeto de Lei,
objeto de Sugestão do Vereador Jamal Subhi, que tem a finalidade de promover a
efetivação das políticas públicas municipal de promoção e defesa de direitos que
visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras
etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem-estar,
educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.
Remetendo ao art. 2º que “São objetivos do COMPIR: buscar formas de
efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação
histórica das populações afrodescendentes, Remanescentes de Quilombolas e de
outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as
como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural, estimulando
a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a
discriminação e o racismo. ”
Desta forma, faz-se necessário estabelecer políticas públicas que promovam
a igualdade racial com ações das Secretarias da Assistência Social e da Educação,
Cultura, Desporto e Turismo, introduzindo atividades educacionais, desenvolvimento
de estudos e debates dos problemas sócio raciais vividos pela comunidade
luzianiense, criando-se o Fundo para captação de recursos a serem utilizadas
nessas ações. Portanto, encaminhamos o presente para apreciação do presente e
após seja encaminhado a Plenário para votação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de novembro de
2021. A
GamaL Sb ER
Vereador (PSB)
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